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Jurisprudência

TJDF APC - 904891-20140111174323APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação ou de cumprimento insuficiente pelos genitores. Na hipótese de a provisão alimentar ofertada pelo genitor não suprir sequer as necessidades educacionais do autor, e verificando-se que o menor reside com a mãe, a qual, juntamente com os avós maternos, já custeiam todas as demais despesa...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904890-20150020225469AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONSTÂNEO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 475-J. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDOS. 1. Verificado o pagamento espontâneo no prazo legal do art. 475-J, do CPC, não será devida a aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, ainda que não comunicado o juízo sobre o depósito realizado. 2. Em razão do princípio da causalidade, impõe-se o pagamento em relação aos honorários advocatícios, a quem deu motivo ao início de cumprimento de sentença. 3. Recurso c...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904889-20150020229986AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. 1. Verificando-se que o devedor, que arguiu a questão de nulidade, não se insurgiu contra a decisão agravada, não tem qualquer interesse jurídico o agravante em ver tal questão dirimida pelo Juízo a quo, ante a possibilidade de trazer um resultado desfavorável a si, não possibilitando-lhe alcançar o resultado útil que almeja. 2. Por preclusão pro judicato entende-se como sendo a impossibilidade do juiz decidir novam...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904888-20150020237852AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA CONJUNTAMENTE A DOIS PROCESSOS. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA DEMANDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Prolatada sentença conjunta em ação ordinária e em embargos à execução que tratam do mesmo tema, e nela havendo fixação de sucumbência específica para cada demanda, devem os cálculos do cumprimento de sentença observar os honorários advocatícios arbitrados em cada uma. 2. É devida a exclusão dos cálculos do cumprimento de sentença...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904887-20150020236632AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO JUNTO À FONTE PAGADORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.O entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais pátrios, mostra-se pacífico quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BacenJud, dos ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente. Assim, o bloqueio judicial, a fim de garantir a satisfação da dívida, por si só, não se reveste de ilegalidade, tendo em vista que numerário em espécie é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora pelo devedor, co...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904886-20150020233552AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DÉBITOS. VENDA. NÃO COMUNICAÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEROMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Não se vislumbra a necessária verossimilhança...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904885-20150020218146AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. NOMEAÇÃO DO EX SÓCIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO ARRECADADO PELA MASSA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM DETERMINADA JUDICIALMENTE. Em sede de procedimento falimentar, uma vez arrecadado o veículo pela massa falida, assim como determinada a imediata alienação do bem em leilão, eventual nomeação do ex-sócio da empresa falida como depositário fiel do automóvel, ficando ele na posse do bem apenas durante o tempo necessário para se concretizar o leilão, configura medida desnecessária e arriscada, porquanto colocar o veículo novamente em circulação quando...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904884-20150020229752AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O auto demolitório é um ato praticado no exercício do Poder de Polícia e goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público. 3. Agravo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110157693APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO VIA EMBARGOS. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Inviável a análise de pedido inédito via embargos de declaração, não realizados nas razões de apelação. 3. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no art...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110444593APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MANUTENÇÃO. 1. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais consistem apenas num meio de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial. Assim, não existe obrigatoriedade das serventias judiciais na inserção de todo e qualquer andamento nos processos em tramitação; sobretudo quanto a prazos, existe proibição legal de incl...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110797226APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. O embargante aponta verdadeira omissão no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora embargado. 2 - Havendo reforma da sentença pelo julgamento com extinção do mérito em razão da ilegitimidade ativa, a condenação do autor ao pagamento de pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu deve ser fixada. 3 - Em...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APR - 904879-20131310013734APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020215677RVC
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110233626APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelo recorrente e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 904876-20130710027456EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO SUPERADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AMPARO NO FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO INSTAURADO. 1. Não identificada a irregularidade no quorum de votação do recurso de apelação, adentrou-se nas demais questões recorridas. 2. A instauração do incidente de uniformiza...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 904875-20140110648320APC
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equa...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 904874-20130111769429APC
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DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - INTERNAÇÃO - DESPESAS PAGAS PELA FAMÍLIA - POSTERIOR DECISÃO RESPONSABILIZANDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL - MORTE DO PACIENTE - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. 1) As dificuldades financeiras decorrentes da internação do filho não implicam por si só a responsabilidade pela operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por dano moral, pois, além de se tratar de prejuízo de natureza material, tal operadora já havia sido condenada ao custeio integral das despesas. 2) Se não existe correlação entr...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 904873-20150020195355AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 904872-20130210058250APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a re...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 904871-20140110874512APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRITO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4°, III DA LEI DISTRITAL N 3.877/06. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO REQUERENTE. EQUÍVOCO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É certo que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal possui legitimidade para aferir a regularidade do processo seletivo para o recebimento de imóvel no programa habitacional, haja vista o caráter precário e discricionário das autorizações de uso. Não é menos certo, porém, que tal companhia não pode excluir candidatos já contempl...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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