CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação ou de cumprimento insuficiente pelos genitores. Na hipótese de a provisão alimentar ofertada pelo genitor não suprir sequer as necessidades educacionais do autor, e verificando-se que o menor reside com a mãe, a qual, juntamente com os avós maternos, já custeiam todas as demais despesas do alimentando, mostra-se admissível incluir a avó paterna como coobrigada a prestar alimentos ao neto, visando ao suprimento das necessidades educacionais do menor, em complementação aos alimentos prestados pelos pais e demais avós. Na fixação dos alimentos, ainda que em caráter subsidiário e complementar, como é o caso dos alimentos avoengos, importa avaliar a situação em concreto do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. Apelo principal conhecido e não provido. Apelo adesivo conhecido e não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação ou de cumprimento insuficiente pelos genitores. Na hipótese de a provisão alimentar ofertada pelo genitor não suprir sequer as necessidades educacionais do autor, e verificando-se que o menor reside com a mãe, a qual, juntamente com os avós maternos, já custeiam todas as demais despesa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONSTÂNEO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 475-J. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDOS. 1. Verificado o pagamento espontâneo no prazo legal do art. 475-J, do CPC, não será devida a aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, ainda que não comunicado o juízo sobre o depósito realizado. 2. Em razão do princípio da causalidade, impõe-se o pagamento em relação aos honorários advocatícios, a quem deu motivo ao início de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONSTÂNEO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 475-J. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDOS. 1. Verificado o pagamento espontâneo no prazo legal do art. 475-J, do CPC, não será devida a aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, ainda que não comunicado o juízo sobre o depósito realizado. 2. Em razão do princípio da causalidade, impõe-se o pagamento em relação aos honorários advocatícios, a quem deu motivo ao início de cumprimento de sentença. 3. Recurso c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. 1. Verificando-se que o devedor, que arguiu a questão de nulidade, não se insurgiu contra a decisão agravada, não tem qualquer interesse jurídico o agravante em ver tal questão dirimida pelo Juízo a quo, ante a possibilidade de trazer um resultado desfavorável a si, não possibilitando-lhe alcançar o resultado útil que almeja. 2. Por preclusão pro judicato entende-se como sendo a impossibilidade do juiz decidir novamente questão já decidida no curso do processo, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública. 3. De tal modo, não poderia o Juízo de origem, na decisão agravada, modificar o entendimento acerca da obrigação do réu em trazer aos autos as fichas financeiras dos filiados ao sindicato autor sem o surgimento de fato novo que o justifique, sob pena de ofensa à segurança jurídica e violação à preclusão pro judicato. 4. Preliminar não conhecida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. 1. Verificando-se que o devedor, que arguiu a questão de nulidade, não se insurgiu contra a decisão agravada, não tem qualquer interesse jurídico o agravante em ver tal questão dirimida pelo Juízo a quo, ante a possibilidade de trazer um resultado desfavorável a si, não possibilitando-lhe alcançar o resultado útil que almeja. 2. Por preclusão pro judicato entende-se como sendo a impossibilidade do juiz decidir novam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA CONJUNTAMENTE A DOIS PROCESSOS. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA DEMANDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Prolatada sentença conjunta em ação ordinária e em embargos à execução que tratam do mesmo tema, e nela havendo fixação de sucumbência específica para cada demanda, devem os cálculos do cumprimento de sentença observar os honorários advocatícios arbitrados em cada uma. 2. É devida a exclusão dos cálculos do cumprimento de sentença relativo à ação ordinária, do valor atinente aos honorários fixados para os embargos à execução, visto que pleiteados em via e autos inadequados. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA CONJUNTAMENTE A DOIS PROCESSOS. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA DEMANDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Prolatada sentença conjunta em ação ordinária e em embargos à execução que tratam do mesmo tema, e nela havendo fixação de sucumbência específica para cada demanda, devem os cálculos do cumprimento de sentença observar os honorários advocatícios arbitrados em cada uma. 2. É devida a exclusão dos cálculos do cumprimento de sentença...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO JUNTO À FONTE PAGADORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.O entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais pátrios, mostra-se pacífico quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BacenJud, dos ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente. Assim, o bloqueio judicial, a fim de garantir a satisfação da dívida, por si só, não se reveste de ilegalidade, tendo em vista que numerário em espécie é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora pelo devedor, conforme estabelece o art. 655, I, do CPC. 2. Ademais, o sistema de penhora de crédito em conta-corrente tem se revelado o meio mais eficaz a fim de preservar o direito do credor, especialmente quando o devedor não revela interesse em quitar seu débito, como na hipótese vertente. A despeito de se tratar de medida extrema, a medida adotada consiste, deveras, na única forma de satisfação da obrigação contraída. 3. Contudo, não sendo este o pedido - bloqueio de numerário em conta corrente - mas de penhora de salário junto à fonte pagadora do devedor, tal não se faz possível, em vista do contido no inc. IV, do art. 649 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO JUNTO À FONTE PAGADORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.O entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais pátrios, mostra-se pacífico quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BacenJud, dos ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente. Assim, o bloqueio judicial, a fim de garantir a satisfação da dívida, por si só, não se reveste de ilegalidade, tendo em vista que numerário em espécie é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora pelo devedor, co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DÉBITOS. VENDA. NÃO COMUNICAÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEROMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Não se vislumbra a necessária verossimilhança do direito alegado, quando, apesar de a agravante ter demonstrado a venda do veículo, não cumpriu com a obrigação disposta no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, relativa à comunicação da venda no prazo de 30 dias, permanecendo, assim, responsável solidariamente pelos débitos posteriores do automóvel. 3. Inexiste, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação quando o bloqueio judicial, realizado no feito da execução fiscal, em valor ínfimo, não se mostra capaz de comprometer a renda da agravante, amparando-se a constrição na solidariedade quanto aos débitos do veículo, em razão da não comunicação tempestiva da venda do automóvel, não tendo, ainda, sido demonstrado a alegada aprovação na seleção pública informada, cujo débito cobrado prejudicaria sua convocação. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DÉBITOS. VENDA. NÃO COMUNICAÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEROMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Não se vislumbra a necessária verossimilhança...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. NOMEAÇÃO DO EX SÓCIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO ARRECADADO PELA MASSA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM DETERMINADA JUDICIALMENTE. Em sede de procedimento falimentar, uma vez arrecadado o veículo pela massa falida, assim como determinada a imediata alienação do bem em leilão, eventual nomeação do ex-sócio da empresa falida como depositário fiel do automóvel, ficando ele na posse do bem apenas durante o tempo necessário para se concretizar o leilão, configura medida desnecessária e arriscada, porquanto colocar o veículo novamente em circulação quando já certa sua alienação, apenas para satisfazer a um interesse particular do ex-sócio da empresa, submeteria o bem a toda sorte de perigos e acidentes a que estão sujeitos os automóveis no trânsito, em evidente prejuízo da massa falida, credora do resultado da venda. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. NOMEAÇÃO DO EX SÓCIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO ARRECADADO PELA MASSA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM DETERMINADA JUDICIALMENTE. Em sede de procedimento falimentar, uma vez arrecadado o veículo pela massa falida, assim como determinada a imediata alienação do bem em leilão, eventual nomeação do ex-sócio da empresa falida como depositário fiel do automóvel, ficando ele na posse do bem apenas durante o tempo necessário para se concretizar o leilão, configura medida desnecessária e arriscada, porquanto colocar o veículo novamente em circulação quando...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O auto demolitório é um ato praticado no exercício do Poder de Polícia e goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O auto demolitório é um ato praticado no exercício do Poder de Polícia e goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público. 3. Agravo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO VIA EMBARGOS. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Inviável a análise de pedido inédito via embargos de declaração, não realizados nas razões de apelação. 3. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO VIA EMBARGOS. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Inviável a análise de pedido inédito via embargos de declaração, não realizados nas razões de apelação. 3. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no art...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MANUTENÇÃO. 1. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais consistem apenas num meio de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial. Assim, não existe obrigatoriedade das serventias judiciais na inserção de todo e qualquer andamento nos processos em tramitação; sobretudo quanto a prazos, existe proibição legal de inclusão de dados no sistema informatizado, por força do artigo 38 do Provimento Geral da Corregedoria. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MANUTENÇÃO. 1. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais consistem apenas num meio de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial. Assim, não existe obrigatoriedade das serventias judiciais na inserção de todo e qualquer andamento nos processos em tramitação; sobretudo quanto a prazos, existe proibição legal de incl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. O embargante aponta verdadeira omissão no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora embargado. 2 - Havendo reforma da sentença pelo julgamento com extinção do mérito em razão da ilegitimidade ativa, a condenação do autor ao pagamento de pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu deve ser fixada. 3 - Em tema de sucumbência, prevalece no nosso sistema o princípio da causalidade, isto é, quem deu causa ao ajuizamento da demanda suporta os encargos processuais. 4 - Embargos de declaração conhecidos e providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. O embargante aponta verdadeira omissão no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora embargado. 2 - Havendo reforma da sentença pelo julgamento com extinção do mérito em razão da ilegitimidade ativa, a condenação do autor ao pagamento de pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu deve ser fixada. 3 - Em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelo recorrente e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelo recorrente e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e...
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO SUPERADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AMPARO NO FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO INSTAURADO. 1. Não identificada a irregularidade no quorum de votação do recurso de apelação, adentrou-se nas demais questões recorridas. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e de conveniência do órgão julgador, inexistentes no caso em debate. 3. A pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 206, §3°, IV, do Código Civil (prescrição trienal), pois, o comprador pretende ser ressarcido de valores que estariam sendo indevidamente transferidos para ele. Precedentes. 4. Existindo prazo específico, não há falar na pleiteada incidência de regra residual inserta no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo de 10 (dez) anos para a prescrição da pretensão. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO SUPERADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AMPARO NO FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO INSTAURADO. 1. Não identificada a irregularidade no quorum de votação do recurso de apelação, adentrou-se nas demais questões recorridas. 2. A instauração do incidente de uniformiza...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equacionar a situação, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e ser filho de mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a violação ao primado da isonomia. 4. Por força do provimento antecipatório da tutela, a autora foi matriculada e passou a frequentar a creche. Sua matrícula deve ser mantida em caráter excepcional, pois não se mostra conduta razoável retirá-la do estabelecimento e inseri-la em nova lista de espera. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equa...
DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - INTERNAÇÃO - DESPESAS PAGAS PELA FAMÍLIA - POSTERIOR DECISÃO RESPONSABILIZANDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL - MORTE DO PACIENTE - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. 1) As dificuldades financeiras decorrentes da internação do filho não implicam por si só a responsabilidade pela operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por dano moral, pois, além de se tratar de prejuízo de natureza material, tal operadora já havia sido condenada ao custeio integral das despesas. 2) Se não existe correlação entre a morte do filho e a conduta do plano de saúde, não há como responsabilizá-la pelo pagamento de indenização por danos morais, sobretudo se demonstrado nos autos que a criança recebera todo o tratamento médico possível.
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DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - INTERNAÇÃO - DESPESAS PAGAS PELA FAMÍLIA - POSTERIOR DECISÃO RESPONSABILIZANDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL - MORTE DO PACIENTE - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. 1) As dificuldades financeiras decorrentes da internação do filho não implicam por si só a responsabilidade pela operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por dano moral, pois, além de se tratar de prejuízo de natureza material, tal operadora já havia sido condenada ao custeio integral das despesas. 2) Se não existe correlação entr...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas. 3. Em regra, as arras possuem natureza confirmatória, consistindo em princípio de pagamento, com a finalidade de confirmar o negócio jurídico. Como foi ultrapassada a fase das tratativas, mediante a efetiva celebração da promessa de compra e venda, as arras passaram a incorporar o montante de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção a qualquer título na hipótese de resilição bilateral. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a re...
AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRITO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4°, III DA LEI DISTRITAL N 3.877/06. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO REQUERENTE. EQUÍVOCO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É certo que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal possui legitimidade para aferir a regularidade do processo seletivo para o recebimento de imóvel no programa habitacional, haja vista o caráter precário e discricionário das autorizações de uso. Não é menos certo, porém, que tal companhia não pode excluir candidatos já contemplados com base em dados equivocados. 2. Diante do suposto conflito entre a declaração da Secretaria do Governo do Distrito Federal e a certidão negativa do cartório de imóveis, deve prevalecer esta, haja vista que os tabeliães são dotados de fé pública. 3. Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, pertencente à mesma pessoa jurídica que a companhia habitacional condenada, descabe falar em pagamento de honorários de sucumbência, consoante dispõe a súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença reformada em parte.
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AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRITO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4°, III DA LEI DISTRITAL N 3.877/06. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO REQUERENTE. EQUÍVOCO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É certo que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal possui legitimidade para aferir a regularidade do processo seletivo para o recebimento de imóvel no programa habitacional, haja vista o caráter precário e discricionário das autorizações de uso. Não é menos certo, porém, que tal companhia não pode excluir candidatos já contempl...