CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FATO MANIFESTAMENTE PREVISÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSAR A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. O segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos valores e a ajuizar ação contra o causador do dano. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia e sobretensão na rede de energia elétrica em virtude das intempéries climáticas. Verificada a responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de sobrecarga na rede energizada, deve ela indenizar a empresa seguradora em ação regressiva. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. Na hipótese, deve incidir sobre o montante ressarcitório correção pelo INPC desde a data do pagamento ao segurado (8-5-2007, fl. 36), e juros moratórios, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (13-6-2008, fl. 49). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O percentual fixado na instância singular remunera condignamente o labor do causídico, e não há, na espécie, nenhuma particularidade que autorize a sua modificação, quer para mais, quer para menos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081978-7, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO NEGADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de invalidação (nomenclatura mais acertada para o fenômeno em comento) de ato administrativo. Não cabe ao Poder Judiciário a apreciação do seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade), mas apenas se ele está, ou não, em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Anota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "[...] a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação [...] No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar. 5. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa [...]" (MS 14.667/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060936-8, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR REJEITADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O critério de avaliação da banca examinadora faz parte da discricionaridade administrativa, a qual somente pode ser apreciada judicialmente se violar a legalidade ou se acarretar em arbitrariedade, o que não emerge na espécie. A respeito, "[...] 'não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando' (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09)" (AC n. 2008.000740-0, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 19-10-2012) (Mandado de Segurança n. 2012.077755-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033868-9, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS, EM ESPECIAL, DA MERCÂNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DO TIPO QUE CARACTERIZA O DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE RELATA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA QUE A APELANTE SEMPRE QUE RETORNAVA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS TRAZIA CONSIGO DROGAS PARA VENDER NO INTERIOR DO PRESÍDIO. REVISTA ÍNTIMA REALIZADA. APREENSÃO DE 05 (CINCO) TORRÕES DE MACONHA, INDIVIDUALMENTE EMBALADOS EM PEQUENAS PORÇÕES, TOTALIZANDO 61,7G (SESSENTA E UM GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS). SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PUGNADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA INSTANTANEAMENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA TENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016207-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO PACTO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, QUE SÓ SE EXTINGUE COM A NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR E A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO A TERCEIRO E NOTIFICAÇÃO EFICAZ AO SUPOSTO MANDATÁRIO DO LOCADOR (IMOBILIÁRIA). NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO E CEDER A LOCAÇÃO A TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO AINDA VIGENTE, SENDO DEVIDOS ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade pelos alugueis e demais encargos locatícios terminam com a efetiva entrega das chaves ao locador ou com a sua imissão na posse do imóvel". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069244-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-11-2013). 2. Conforme o artigo 13 e parágrafo primeiro da Lei 8.245/1991, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador, de modo que não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092668-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA EXTINTA, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL, COM A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FIRMOU COM A DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015453-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR PREVIAMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054091-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MARCO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DO TRIBUTO, ANTE A INCERTEZA DO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). (...) (Apelação Cível n. 2014.082642-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 25.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007313-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. TRABALHADOR BRAÇAL. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. SEGURADO QUE ESTAVA RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA NO MOMENTO DA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITO QUE NÃO ERA POSSÍVEL CONSTATAR À ÉPOCA. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. "Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio" (AC n. n. 2014.054207-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012862-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SEGURADO PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que ''Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012).' (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013)."(Apelação Cível n. 2012.077531-7, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.8.213) É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05-09-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002818-0, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADO ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MATERIAL BÉLICO SOB SUA POSSE. AFASTAMENTO. APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA E, INCLUSIVE, INDICOU AOS POLICIAIS O LOCAL EM QUE ESTAVAM. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. TIPICIDADE SUBJETIVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A REVISÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APELANTE DENUNCIADO POR OUTRO CRIME DURANTE PERÍODO DE PROVA. DELITOS NÃO CONEXOS. PLEITO REFUTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIAS AVENTADAS NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090491-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática de delito cometido no âmbito doméstico - acusação semelhante a que paira sobre o agente agora - é indicativo nesse sentido. 2. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029170-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NULIDADE. FALTA DE COMPREENSÃO DOS TERMOS DO AJUSTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS EM TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A apelação não é o meio adequado para a anulação da conciliação homologada em juízo por vício de consentimento, devendo os respectivos argumentos ser deduzidos em ação própria voltada a tal finalidade. Recurso não conhecido' (TJSC. AC n. 2013.058814-0 de Joinville, rel.: Des. Henry Petry Junior. J.: em 31-10-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086190-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 5-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005008-7, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RETIFICOU A PARTE FINAL DA DECISÃO PRETÉRITA, PARA REJEITAR O PETITÓRIO DE OBJEÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVANTE E AUTORIZAR A INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NOS CÁLCULOS DA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. VENTILADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DECISUM QUE DEFINIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO CÔMPUTO ELABORADO PELA REQUERENTE, POIS NÃO O COMBATEM EFETIVAMENTE EM GRAU RECURSAL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADO EMPÓS O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA COGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011789-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Prova pericial conclusiva quanto à inocorrência de prejuízos em razão da aplicação dos critérios de conversão dos vencimentos em URV estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n. 118/94. Inexistência de outras provas que sustentem as alegações dos autores. Improcedência do pedido que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014535-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM VIRTUDE DE TER SIDO SUPOSTAMENTE CONDENADO POR FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA, O QUAL CARACTERIZARIA CRIME DE EXTORSÃO. INACOLHIMENTO. IMPUTADO O DELITO DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, MAS OPERADA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME NA SENTENÇA. FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EFETIVAMENTE CONSTITUI O DELITO DE ROUBO. APELANTE QUE, APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS, DIRIGIU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA DURANTE A MADRUGADA E, COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). CONDUTA QUE, ESPECIFICAMENTE NESTE CASO, CARACTERIZA O CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE O DINHEIRO TENHA SIDO ENTREGUE PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA, PRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO DA OFENDIDA E CONTEMPORANEIDADE DO PROVEITO PATRIMONIAL QUE CONFIGURAM O ROUBO. ADEMAIS, MODIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL DO DELITO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (MUTATIO LIBELLI). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO APELANTE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. PROVIMENTO. MINORANTE QUE INCIDE APENAS QUANDO O AGENTE TEM REDUZIDA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA OU DE AGIR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A INIMPUTABILIDADE OU A SEMI-IMPUTABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO AGENTE. APELADO QUE, ADEMAIS, HAVIA SAÍDO DO PRESÍDIO HÁ DIAS POR FATO CRIMINOSO SEMELHANTE E RETOMOU VOLUNTARIAMENTE A INGESTÃO DE DROGAS. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075874-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR AUFERIU SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ART. 555, § 1º, DO CPC). RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA IMPROVIDO. Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090970-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PRAZO OFERTADO PARA JUNTADA DO PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092940-4, de Orleans, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE ALIMENTOS PARA O FILHO DO CASAL EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003715-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076815-0, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 31-03-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039740-1, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).