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Jurisprudência

TJDF APR - 901177-20121310021282APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA. INERENTE AO TIPO PENAL. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. UNIFICAÇÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/4 NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA SOMADA. 1. Na hipótese de diversas incidências de causas de aumento no crime de roubo, é possível a utilização d...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 901176-20140111926085APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIA. ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). SUBSTITUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, c...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 901175-20150410048610APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA EMPREGADA. USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIIME DE ROUBO PARA DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 901174-20130610152483APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. QUALIFICADORAS DE DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPRIMENDA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. OBSERVAÇÃO DOS FATORES DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE E PREJUÍZO A VÍTIMA. MANUTENÇÃO. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO 1. A conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, de forma livre e consciente, mediante destreza e concurso de agentes, é fa...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 901173-20140410121183APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS QUANTO AO ACUSDO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. MAJORANTES DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS CONSIDERDOS PARA AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação ao acusado seguradamente reconhecido pelas vítimas, notadamente se os depoimentos dos lesados estão escorados em robusto conjunto probatório, inclusive nas coerentes decla...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RSE - 901172-20151110019575RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DAS ETAPAS POLICIAL E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE QUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTEM A PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada amaterialidade de crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da imputada autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examin...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF ARC - 901171-20150020151316ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. 2 (DOIS) ANOS. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 495, do Código de Processo Civil, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos. 2. Estando demonstrado nos autos que a decisão rescindenda teve o trânsito em julgado no dia 26/12/2012 e a presente rescisória foi manejada em 20/05/2015, tem-se por manifesta a decadência. 3. O artigo 269, inciso IV, do CPC, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIC - 901170-20130610015407EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CURSO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DE FUNIONAMENTO. CARÁTER EXPERIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. PREVISÃO EXPRESSA. COMPLEMENTAÇÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Os cursos superiores autorizados a funcionar em caráter experimental estão sujeitos a alterações na sua grade curricular e/ou denominação p...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 901169-20120710126719APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE O ATRASO. DESPESAS DO IMÓVEL APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. I. O atraso na entrega do imóvel priva o promitente comprador dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação da promissária vendedora ao pagamento dos lucros cessantes. II. À fal...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 901168-20150020176854AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA INEXISTENTE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. FALTA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. MEDIDA CAUTELAR QUE EXIME O CUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. A inépcia da petição inicial constitui matéria de defesa que deve ser arguida como preliminar da contestação, a teor do que prescreve o artigo 301, inciso III, do Código de Processo Civil, de maneira que não pode ser diretamente introduzida n...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111690953APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310017206APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110182377APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020032576AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão,...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 901162-20150020128847AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO. ARTIGO 683 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. II. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A renovação da avaliação só é permitida nas hipóteses elencadas no artigo 683 do Código de...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 901161-20150020193856AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do pr...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 901160-20150020166099AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. ATENDIMENTO À ORDEM LEGAL. DECISÃO MANTIDA. I. Não pode ser declarada ou reconhecida incidentalmente no inventário união estável sobre a qual se controverte quanto à existência ou ao tempo de duração. II. Segundo a inteligência do artigo 984 do Código de Processo Civil, questões jurídicas que demandam alta indagação ou dependam de produção de provas devem ser discutidas e solucionadas em sede própria, dada a limitação cogni...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIR - 901159-20140110011668EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34, do mesmo diploma legal. 2. Na hipótese, dia...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG - 901158-20150020193985MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PELO IMPETRANTE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2011 - APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tem qualidade para cumprir a ordem ou desfazer o ato impugnado. Se as modificações implementadas nos proventos da impetrante decorrem de Instruções Normativas baixadas pelo Secretário de Administração Pública do Distrito Federal, o titular...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20010020018665EME
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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