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Jurisprudência

TJDF RAG - 901285-20150020228122RAG
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RECURSOS DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE SENTENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INDULTO QUANTO À PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PRJUDICADO. 1. Nos termos da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 901247-20130110056189APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a autoria restou sobejadamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, corroborado com a prova oral colhida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em absolvição. 2. Os depoimentos dos agentes públicos, ao afirmar a ocorrência do dano ao patrimônio público e ao apontar os autores do delito, merecem total credibilidade, ainda porque corroborados por laudo pericial, devendo, portanto, manter-se hígida a condenação d...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 901246-20150020106165AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 901225-20090610104067APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES E ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO PELO TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. SENTENÇA HARMÔNICA COM A DECISÃO DOS J...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 901224-20140510128887APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRIMES DE ROUBO. COMPENSAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO CONHE...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIC - 901223-20090710083443EIC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (REPOSICIONAMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA E ABDOMINOPLASTIA). SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. AMBULÂNCIA SEM O APARATO TÉCNICO NECESSÁRIO. ÓBITO DA PACIENTE. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA E DO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito p...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 901222-20130110833235APO
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINSITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.327/1996. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE TELEGRAMA. NATUREZA PROCEDIMENTAL. NÃO PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA. ATO DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.327/1996. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. LEGITIMIDADE DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. FATO SUPERVENIENTE. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO. CONSTATAÇÃO. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EFETIVADA DEPOIS DE SU...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 901221-20150020096086AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrerá litispendência quando houver efetiva identidade de partes, de causa de pedir e de objeto, reproduzindo-se ação já ajuizada anteriormente, estando esta ainda em curso. Verificada a simetria desses elementos entre lides contemporâneas, a que fora ajuizada por último deverá ser extinta...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 901220-20150020120544AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SINISTRADO. CONSERTO. PRAZO EXCESSIVO. Não DEMOSTRADO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Não COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para obtenção da tutela antecipada recursal, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Apesar de superado o prazo para a entrega do veículo, denota-se que o prazo para o conserto não se...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901219-20140110254485APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: PORTABILIDADE DASLINHAS TELEFÔNICAS PARA OUTRA OPERADORA. COBRANÇA DE DÍVIDA POSTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OB...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF MSG - 901218-20150020052424MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - INTERRUPÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei 3.481/2004 extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade de que tratam as Leis 213/1991 e 807/1994 e assegurou o direito de incorporação da gratificação, na inatividade, aos militares que, até a edição da Lei, tenham cumprido o requisito de tempo de exercício de cargo na Governadoria ou...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 901217-20150020060469MSG
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 901216-20150020123175MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E ASSISTENTE SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA A jurisprudência tem admitido a acumulação de cargos ou empregos públicos por assistente social, desde que haja compatibilidade de horários e quando restar demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Se as atividades do impetrante na URFJ encontram-se descritas como específic...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF ADI - 901215-20150020080124ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.400, DE 10 DE MARÇO DE 1997. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. A jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT firmou-se no sentido de que a iniciativa de leis que tratem do uso e ocupação do solo urbano sempre foi privativa do Governador, nos moldes previstos no art. 3º, XI da LODF, e no art. 14 do Decreto 10.829, de 2 de outubro de 1987. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Se a Lei Distrital 1....
Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 901214-20150020254694HBC
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 901212-20150020115813MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM BASE NO INPC - INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS AUTORIDADES COATORAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. Se a atribuição de lançamento da Contribuição de Iluminação Pública é privativa do Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, mas o impetrante aponta como autoridades coatoras o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal e o Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 901211-20150020254075HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SALVO-CONDUTO DEFERIDO PELO STF PARA VIABILIZAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE A EXAME MÉDICO. PERÍCIA REALIZADA. TRATAMEMTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VEP, PARA QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT NO STF. NOVA DECISÃO CONSIDERANDO QUE A LIMINAR DO STF ATINGIU SUA FINALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o salvo-conduto deferido liminarmente pelo STF teve por objetivo possibilitar que o paciente...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 901210-20150020238888HBC
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 901209-20150020256618HBC
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 901208-20150020264839HBC
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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