RECURSOS DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE SENTENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INDULTO QUANTO À PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PRJUDICADO. 1. Nos termos da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Portanto, não havendo pedido expresso do Ministério Público quanto à ausência da oitiva do Parquet antes da concessão do indulto, inviável acolher a preliminar de nulidade aventada no parecer da Procuradoria de Justiça. 2. O sentenciado que comete falta grave, consistente na prática de crime doloso, no período relevante, não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 526, é de que oreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso da Defesa prejudicado.
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RECURSOS DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE SENTENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INDULTO QUANTO À PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PRJUDICADO. 1. Nos termos da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a autoria restou sobejadamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, corroborado com a prova oral colhida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em absolvição. 2. Os depoimentos dos agentes públicos, ao afirmar a ocorrência do dano ao patrimônio público e ao apontar os autores do delito, merecem total credibilidade, ainda porque corroborados por laudo pericial, devendo, portanto, manter-se hígida a condenação dos acusados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a autoria restou sobejadamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, corroborado com a prova oral colhida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em absolvição. 2. Os depoimentos dos agentes públicos, ao afirmar a ocorrência do dano ao patrimônio público e ao apontar os autores do delito, merecem total credibilidade, ainda porque corroborados por laudo pericial, devendo, portanto, manter-se hígida a condenação d...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES E ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO PELO TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. SENTENÇA HARMÔNICA COM A DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE ESTUPRO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, em processo de competência do Tribunal do Júri, indicando as alíneas b e c do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, devolve ao Tribunal as respectivas matérias − sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados e erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena −, ainda que nas razões recursais o Parquet tenha postulado o não provimento do próprio recurso. 2. Quanto ao recurso interposto pela Defesa, considerando que, nos processos do júri, é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha apresentado inconformismo apenas relativamente às alíneas a e d. 3. O indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental não configura nulidade posterior à pronúncia, uma vez que o fato o recorrente ser usuário de entorpecentes não é capaz de gerar uma dúvida razoável quanto à sua higidez mental. 4. Caracteriza-se como expressamente contrária à lei a sentença que deixa de observar alteração legislativa e aplica ao réu pena não mais imposta no preceito secundário do tipo penal. No caso concreto, a pena abstratamente cominada ao crime de estupro, considerando a data do fato, é de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão, apresenta-se ilegal a pena-base fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 5. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os Jurados acolhem uma das teses que foram apresentadas. No caso, alinharam-se à tese da acusação no sentido de que o recorrente tinha consciência da sua conduta ilícita. 6. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, caput, e artigo 213 c/c artigo 224, alínea c (estupro com presunção de violência), com redação anterior à Lei nº 12.015/2009, c/c artigo 69, todos do Código Penal, reconhecer o erro na aplicação da pena do crime de estupro, aumentando a pena total de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão para 16 (dezesseis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES E ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO PELO TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. SENTENÇA HARMÔNICA COM A DECISÃO DOS J...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRIMES DE ROUBO. COMPENSAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 3. Correta a análise desfavorável das consequências do delito, porquanto o trauma sofrido pelas vítimas superou aquele que advém do desdobramento natural dos crimes praticados. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e de corrupção de menores, pois o recorrente, ao praticar os crimes contra o patrimônio na companhia de inimputáveis, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração da res substracta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, e 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menor), por duas vezes, aplicar a regra do concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menor, reduzindo a pena de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa para 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRIMES DE ROUBO. COMPENSAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO CONHE...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (REPOSICIONAMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA E ABDOMINOPLASTIA). SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. AMBULÂNCIA SEM O APARATO TÉCNICO NECESSÁRIO. ÓBITO DA PACIENTE. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA E DO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de saúde é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme arts. 6º, 37, § 6º, 196, 197 e 199 da CF, art. 14 do CDC e arts. 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. 2.No particular, verifica-se que a paciente, mãe e esposa dos autores, foi submetida a intervenção cirúrgica estética (reposicionamento de prótese mamária e abdominoplastia), em 20/3/2006, na clínica médica ré. Considerando o quadro de hipotensão apresentado pela paciente, seguido de parada cardiorrespiratória, o serviço de UTI móvel foi acionado para a sua remoção, cuja ambulância disponibilizada inicialmente pela empresa de emergência móvel não dispunha do aparato técnico exigido pelo quadro clínico (bomba de infusão), impossibilitando a remoção para o nosocômio. Aproximadamente 6 horas depois da primeira parada cardiorrespiratória é que outra equipe de UTI móvel retornou ao local para transportar a paciente, a qual veio a óbito durante o trajeto, por edema pulmonar de causa indeterminada. 3.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelo consumidor na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por ele sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), consoante parágrafo único do art. 7º e art. 25, § 1º, do CDC, todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àquele são solidariamente responsáveis. 3.1.Tendo o serviço de UTI móvel sido contratado pela clínica médica para realizar o transporte da paciente, sobressai evidente a responsabilidade solidária entre essas empresas. 4. Evidente o defeito no serviço disponibilizado, porquanto a ambulância encaminhada para remoção da paciente não dispunha do aparado técnico exigido pelo quadro clínico, postergando por horas o atendimento de emergência. 5.Embora não seja possível estabelecer uma relação de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a morte da paciente, já que inexistem elementos concludentes no sentido de que a sua transferência tempestiva e regular para uma UTI fosse suficiente para preservar sua vida,não se pode olvidar que a falta do atendimento apropriado suplantou a possibilidade de que tivesse a chance de superar a crise ocorrida durante o ato cirúrgico e sobrevivido. 5.1. A relação etiológica não advém do evento morte, mas sim do defeito no serviço disponibilizado pelo sistema de emergência móvel, cuja ambulância não detinha os equipamentos necessários para o transporte da paciente, peculiaridade esta que adiou por horas a sua remoção e, conseguintemente, a chance de um atendimento médico tempestivo e eficaz. 6.Em situações que tais, a perda da chance de cura ou sobrevida é encarada como bem juridicamente protegido, cuja privação é possível de ser indenizada/compensada. Em suma: Indeniza-se porque se frustrou uma possibilidade existente. Precedentes STJ. 7.Perfeitamente aplicável ao caso a teoria francesa da perda de uma chance, diante da situação de vantagem esperada e perdida, sendo patente o dever de indenizar. 8.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 8.1.O defeito na prestação de serviço médico imediato por parte do centro médico e do serviço de UTI móvel frustrou a oportunidade dos autores, na qualidade de marido e filhos da vítima, de gozar a companhia do ente familiar querido ou mesmo de acompanhá-lo num processo melhor de convalescência, mormente em razão do quadro grave e de urgência. Assim, tem-se por configurado o ato ilícito passível de compensação por dano moral, fixado este com razoabilidade/proporcionalidade no valor de R$ 37.500,00 para cada autor, totalizando R$ 150.000,00. 8.2.Em se tratando de responsabilidade civil pela perda de uma chance, a regra fundamental a ser obedecida prescreve que a reparação da chance perdida sempre deverá ser inferior ao valor da vantagem esperada e definitivamente perdida pela vítima, peculiaridade esta respeitada na espécie. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (REPOSICIONAMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA E ABDOMINOPLASTIA). SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. AMBULÂNCIA SEM O APARATO TÉCNICO NECESSÁRIO. ÓBITO DA PACIENTE. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA E DO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito p...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINSITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.327/1996. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE TELEGRAMA. NATUREZA PROCEDIMENTAL. NÃO PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA. ATO DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.327/1996. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. LEGITIMIDADE DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. FATO SUPERVENIENTE. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO. CONSTATAÇÃO. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EFETIVADA DEPOIS DE SUPERADA A IDADE LIMITE PELO CANDIDATO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VOLVIDA À NOMEAÇÃO PARA O CARGO. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A obrigatoriedade do envio de telegrama aos candidatos aprovados em concurso público prevista na Lei Distrital 1.327/1996 é norma de natureza procedimental e somente se aplica aos atos praticados em sua vigência. 2. A Lei 4.4949/2012, que expressamente revogou Lei 1.327/1996, aplica-se de imediato ao certame no que respeita aos dispositivos do edital com natureza procedimental, como os atos de comunicação entre a banca organizadora do certame e os candidatos, tratando-se de atos praticados a partir de sua vigência. 3. Na espécie, a obrigação de enviar telegrama ao candidato não constou do edital do certame, bem assim o ato convocatório deu-se sob a vigência da lei nova, a qual não impõe tal obrigação à administração pública local, obstando, assim, o acolhimento da pretensão inicial, já queo edital que regula o certame é expresso ao dizer que o candidato deve acompanhar o sítio eletrônico da organizadora do certame - obrigação da qual não se desincumbiu o autor. 4. É legítimo ao edital do certame fixar uma idade limite para entrada nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal no ato da matrícula do curso de formação, pelo que dispõe o art. 42, §1º c/c o art. 142, §3º, X, ambos da CF e consoante regulamentou o art. 11, §1º, I, da Lei 7.479/86, com redação dada pela Lei 12.086/09. (Súmula 683 do c. STF). 5.Deve ser observado o limite legal de idade para o ingresso no curso de formação para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por ser critério objetivo definido em lei, mostrando-se razoável ao desempenho da função pública desta corporação, não havendo irregularidades na imposição desse requisito. 6. Na hipótese, ainda que mantida a sentença de procedência, e mesmo que o autor tivesse obtido liminar que lhe garantisse o prosseguimento no certame em igualdade de concorrência com os demais candidatos, não poderia prosseguir no concurso, pois na data da convocação para o primeiro curso de formação realizado o postulante já teria superado a idade máxima exigida no edital para a respectiva matrícula. 7. Apelação do Distrito Federal e Reexame Necessário conhecidos e providos. Apelação do autor prejudicada. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINSITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.327/1996. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE TELEGRAMA. NATUREZA PROCEDIMENTAL. NÃO PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA. ATO DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.327/1996. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. LEGITIMIDADE DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. FATO SUPERVENIENTE. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO. CONSTATAÇÃO. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EFETIVADA DEPOIS DE SU...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrerá litispendência quando houver efetiva identidade de partes, de causa de pedir e de objeto, reproduzindo-se ação já ajuizada anteriormente, estando esta ainda em curso. Verificada a simetria desses elementos entre lides contemporâneas, a que fora ajuizada por último deverá ser extinta sem análise do mérito, remetendo-se a questão controvertida para ser examinada única e exclusivamente nos autos do primitivo processo. 2. Mesmo que havendo certa similitude entre as causas de pedir formuladas nas respectivas ações alimentícias ajuizadas, no caso concreto, legitima-se a apresentação de uma nova ação revisional amparada em superveniente e relevante fundamento de fato e de direito, a sobrevinda da maioridade do filho, considerando o grau de complexidade e o estado avançado da primitiva lide, os ditames da efetiva prestação jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório. Isso, tanto para se evitar ainda mais tumulto processual, como para possibilitar que o alimentando se defenda amplamente, mormente, porque a obrigação alimentar deixara de estar amparada no dever de sustento (CC, art. 1.566, IV), se for o caso, passando a subsistir com base na solidariedade familiar (CC, arts. 1.694 e1.696), circunstâncias estas a ensejar um maior desforço probatório deste. 3. Não havendo perfeita conjugação dos elementos que caracterizam as ações comparadas, notadamente, como na espécie, no que diz respeito às causas de pedir nelas contidas, deve ser afastada a incidência do instituto da litispendência, também em prestígio do devido processo legal. 4. Cuidando-se de causas conexas, mas não propriamente idênticas, e havendo efetivo risco de ocorrência de decisões conflitantes, impera apenas que os feitos sejam reunidos no juízo de origem para julgamento conjunto, uma vez possuir competência e estar prevento para apreciar ambas as lides, conforme deduzido em anterior julgamento de conflito de competência. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrerá litispendência quando houver efetiva identidade de partes, de causa de pedir e de objeto, reproduzindo-se ação já ajuizada anteriormente, estando esta ainda em curso. Verificada a simetria desses elementos entre lides contemporâneas, a que fora ajuizada por último deverá ser extinta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SINISTRADO. CONSERTO. PRAZO EXCESSIVO. Não DEMOSTRADO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Não COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para obtenção da tutela antecipada recursal, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Apesar de superado o prazo para a entrega do veículo, denota-se que o prazo para o conserto não se mostra excessivo, tendo em vista a extensão dos serviços a serem prestados. Nesse sentido, a título de exemplo, verifica-se que entre as peças a serem trocadas está o chassi do carro do agravante. Como se sabe, o chassi é o suporte do veículo. É sobre ele que se montam a carroçaria, sendo a própria estrutura do veículo, o que, a princípio, não se mostraria exacerbado o prazo para o conserto, havendo inclusive dúvida a respeito da viabilidade do conserto do carro, ou seja, se seria o caso de conserto ou de ser decretada a perda total do veículo. 3. Na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do presente recurso, verifica-se que o agravante não provou a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, diante do caráter satisfativo da medida pleiteada, mostra-se necessária a devida dilação probatória, devendo ser ouvido o primeiro e o segundo agravados. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SINISTRADO. CONSERTO. PRAZO EXCESSIVO. Não DEMOSTRADO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Não COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para obtenção da tutela antecipada recursal, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Apesar de superado o prazo para a entrega do veículo, denota-se que o prazo para o conserto não se...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: PORTABILIDADE DASLINHAS TELEFÔNICAS PARA OUTRA OPERADORA. COBRANÇA DE DÍVIDA POSTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não se pode conhecer do recurso de apelação da ré quanto à alegação de que a portabilidade do serviço de telefonia não foi realizada em sua integralidade, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, a autora) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação das razões de contrariedade ao apelo da parte contrária, preclusas as matérias ali tratadas. 3.Cuidando-se de relação jurídica envolvendo defeito no serviço de telefonia disponibilizado pela operadora, é possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora seja pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a aplicação temperada da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado ou teoria finalista mitigada. Precedentes STJ. 4.No particular, sendo incontroversa a portabilidade das linhas telefônicas, no final de abril de 2013, e considerando o fato de a operadora ré não ter se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade na prestação dos serviços cobrados nas faturas encaminhadas à autora (CPC, art. 333, II), cujos débitos são posteriores a abril de 2013, escorreita a sentença que reconheceu a inexistência da dívida e determinou o cancelamento da restrição creditícia. 5.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 6.A pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo à sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou maculada pelo ato ilícito (CPC, art. 333, I). 7.A anotação indevida de restrição creditícia em desfavor da empresa autora, por débito ilegítimo, configura ato ilícito e é fato que ofende sua honra objetiva, representado mácula ao seu bom nome e credibilidade perante sua clientela, sendo hábil a ensejar danos morais, cuja natureza é in re ipsa. 8.A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8.1.In casu, além da indevida restrição creditícia e do abalo à credibilidade que milita em razão desse ato, ressalte-se que a parte autora em momento algum juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar dificuldade na contratação de serviços ou eventual indisponibilidade das linhas telefônicas. 8.2. Sopesando esses critérios, impõe-se a redução do valor dos danos morais fixado em 1º Grau de R$ 20.000,00 para R$ 8.000,00. 9. Recurso de apelação conhecido em parte, em razão de inovação recursal; agravo retido não conhecido; e, no mérito, parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 8.000,00. Demais termos da sentença mantidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: PORTABILIDADE DASLINHAS TELEFÔNICAS PARA OUTRA OPERADORA. COBRANÇA DE DÍVIDA POSTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OB...
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - INTERRUPÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei 3.481/2004 extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade de que tratam as Leis 213/1991 e 807/1994 e assegurou o direito de incorporação da gratificação, na inatividade, aos militares que, até a edição da Lei, tenham cumprido o requisito de tempo de exercício de cargo na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal (art. 1º, § 1º, da Lei 3.481/2004). A Lei que extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade, estabeleceu regras de transição aplicáveis ao Chefe e ao Chefe-Adjunto da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, aos Comandantes-Gerais e aos Subcomandantes das corporações e ao Chefe e Chefe-Adjunto da Polícia Civil (art. 1º, § 3º, da Lei 3.481/2004). Também ficou assegurado aos militares que se encontravam nomeados nos cargos especificados nos diplomas legais ali mencionados, o direito de completarem o requisito de tempo após a edição da norma (art. 1º, § 5º, da Lei 3.481/2004). O cargo cuja gratificação o impetrante pretende ver incorporada não está entre aqueles previstos no § 3º do art. 1º, e no art. 2º da Lei Distrital 3.481 de 9 de novembro de 2004, que definiu os destinatários das regras de transição. Ademais, o impetrante foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal em 2011, quando já se encontrava em vigor a Lei 3.481/2004, e houve interrupção no exercício das funções comissionadas. Se os autos revelam que a situação do impetrante não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 3.481/2004, denega-se a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - INTERRUPÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei 3.481/2004 extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade de que tratam as Leis 213/1991 e 807/1994 e assegurou o direito de incorporação da gratificação, na inatividade, aos militares que, até a edição da Lei, tenham cumprido o requisito de tempo de exercício de cargo na Governadoria ou...
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E ASSISTENTE SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA A jurisprudência tem admitido a acumulação de cargos ou empregos públicos por assistente social, desde que haja compatibilidade de horários e quando restar demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Se as atividades do impetrante na URFJ encontram-se descritas como específicas da área da saúde, concede-se a segurança, para arredar o óbice apontado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a fim de que a Administração examine a viabilidade da acumulação de cargos de assistente social em face da compatibilidade de horários de trabalho nesta cidade e no Estado do Rio de Janeiro.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E ASSISTENTE SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA A jurisprudência tem admitido a acumulação de cargos ou empregos públicos por assistente social, desde que haja compatibilidade de horários e quando restar demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Se as atividades do impetrante na URFJ encontram-se descritas como específic...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.400, DE 10 DE MARÇO DE 1997. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. A jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT firmou-se no sentido de que a iniciativa de leis que tratem do uso e ocupação do solo urbano sempre foi privativa do Governador, nos moldes previstos no art. 3º, XI da LODF, e no art. 14 do Decreto 10.829, de 2 de outubro de 1987. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Se a Lei Distrital 1.400, de 10 de março de 1997 altera a destinação de área pública, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa da lei em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal hostilizado, com efeitos ex tunc.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.400, DE 10 DE MARÇO DE 1997. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. A jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT firmou-se no sentido de que a iniciativa de leis que tratem do uso e ocupação do solo urbano sempre foi privativa do Governador, nos moldes previstos no art. 3º, XI da LODF, e no art. 14 do Decreto 10.829, de 2 de outubro de 1987. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Se a Lei Distrital 1....
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM BASE NO INPC - INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS AUTORIDADES COATORAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. Se a atribuição de lançamento da Contribuição de Iluminação Pública é privativa do Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, mas o impetrante aponta como autoridades coatoras o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal e o Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.
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MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM BASE NO INPC - INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS AUTORIDADES COATORAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. Se a atribuição de lançamento da Contribuição de Iluminação Pública é privativa do Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, mas o impetrante aponta como autoridades coatoras o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal e o Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SALVO-CONDUTO DEFERIDO PELO STF PARA VIABILIZAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE A EXAME MÉDICO. PERÍCIA REALIZADA. TRATAMEMTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VEP, PARA QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT NO STF. NOVA DECISÃO CONSIDERANDO QUE A LIMINAR DO STF ATINGIU SUA FINALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o salvo-conduto deferido liminarmente pelo STF teve por objetivo possibilitar que o paciente fosse submetido ao exame médico, para aferir se a moléstia de que padece pode ser tratada no estabelecimento prisional, e sobreveio laudo pericial atestando que o quadro clínico pode ser tratado ambulatorialmente, com o uso de medicações orais, observância das recomendações médicas e reavaliações periódicas, restando também demonstrado que as unidades prisionais do Distrito Federal contam com unidades de saúde capazes de atender a necessidade ambulatorial do sentenciado, a decisão do Juízo da VEP que, dando por cumprida a finalidade da liminar deferida no STF, determina a manifestação das partes sobre o prosseguimento da execução penal não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SALVO-CONDUTO DEFERIDO PELO STF PARA VIABILIZAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE A EXAME MÉDICO. PERÍCIA REALIZADA. TRATAMEMTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VEP, PARA QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT NO STF. NOVA DECISÃO CONSIDERANDO QUE A LIMINAR DO STF ATINGIU SUA FINALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o salvo-conduto deferido liminarmente pelo STF teve por objetivo possibilitar que o paciente...