PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD - CRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decota-se a avaliação negativa da culpabilidade, fundamentada no alto grau de reprovabilidade da conduta, porquanto não foge ao que pretendeu originalmente o legislador. Não se deve valorar negativamente os antecedentes do acusado com espeque em inquéritos policiais ou ações penais em curso, sob pena de se agastar o enunciado 444 da Súmula do STJ. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAD, se restou comprovado nos autos que o réu fazia do tráfico o seu meio de vida. Comprovado que o crime ocorreu nas proximidades de uma escola, não há como afastar a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Ainda que a sanção tenha sido fixada em patamar não superior a 8 (oito) anos de reclusão, a análise das circunstâncias judiciais - genéricas e especiais - indica que o regime inicial fechado se revela necessário e suficiente para a prevenção e a repressão do crime.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD - CRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decota-se a avaliação negativa da culpabilidade, fundamentada no alto grau de reprovabilidad...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O pleito de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que se extrai da leitura da sentença que tal pedido já foi acolhido pelo magistrado de 1º grau. Apresentando o réu apenas duas anotações penais e, tendo uma delas sido empregada para fins de valoração a título de antecedente criminal, não é possível, na segunda fase da dosimetria, que o magistrado, sob o argumento de que o réu é multirreincidente, recrudescer a reprimenda do acusado sem nada atenuar em razão da presença da confissão espontânea, sob pena de bis in idem. De acordo com o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, ao réu que seja reincidente, ainda que condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado como regime inicial o semiaberto e não o aberto. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na hipótese em que o acusado é reincidente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O pleito de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 não merece conhecimento, por ausência de interes...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 121, § 2º, INC. I E IV DO CP E ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C O ART. 29 E ART. 62, INC. I E III, TODOS DO CP INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA PENA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. A reabilitação, ainda que requerida, não possui o condão de afastar a agravante da reincidência. Verificando-se erro material no cálculo da pena de um dos réus, cumpre ao Tribunal promover a sua adequação.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. 121, § 2º, INC. I E IV DO CP E ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C O ART. 29 E ART. 62, INC. I E III, TODOS DO CP INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA PENA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Cód...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima na Delegacia - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. O emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo, por si só, não justifica o incremento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, porquanto, dependendo da forma como empregada, uma arma branca pode apresentar a mesma potencialidade lesiva do que uma arma de fogo. Ao réu, primário, e condenado a uma pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, que apresente uma única circunstância judicial desfavorável, o regime inicial a ser fixado é o semiaberto.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima na Delegacia - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. O emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo, por si só, não justifica o i...
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, com o reconhecimento do acusado pelas vítimas, na ocasião em que ele se apresentou como guardador de carros e se comprometeu a vigiá-lo, e sabendo-se que o réu foi encontrado logo após o fato, nas redondezas, carregando a mochila e o som automotivo que se encontravam no interior do veículo, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, permite-se a imposição do regime inicial semiaberto, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ.
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PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, com o reconhecimento do acusado pelas vítimas, na ocasião em que ele se apresentou como guardador de carros e se comprometeu a vigiá-lo, e sabendo-se que o réu foi encontrado logo após o fato, nas redondezas, carregando a mochila e o som automotivo que se encontravam no interior do...
RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. CONDUTA INICIALMENTE AMOLDADA A CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DAQUELA COMPETÊNCIA FOI OPERADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA COMO ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AMPARO NO ARTIGO 384, § 2º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Se a conduta inicialmente amoldada a crime de competência do Tribunal do Júri foi desclassificada para crime diverso da competência daquele órgão, após julgamento de recurso em sentido estrito para o qual foi dado provimento, não há que se falar em prejuízo à defesa quanto à decisão que, após saneamento do processo, verificou erro quanto ao recebimento de nova denúncia ofertada pelo Parquet, quando em verdade deveria ter sido oferecido aditamento à denúncia, nos termos do artigo 384, § 2º, do CPP. Mesmo que, após o recebimento indevido da nova denúncia, as partes tenham se quedado inertes, nada impede que o magistrado, de ofício, retifique o feito, determinando-se que a nova peça - intitulada denúncia - seja recebida como aditamento à exordial acusatória, bem como a abertura de vista à Defesa, visto que não existe, no caso, preclusão pro judicato, por se tratar de matéria de ordem pública.
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RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. CONDUTA INICIALMENTE AMOLDADA A CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DAQUELA COMPETÊNCIA FOI OPERADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA COMO ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AMPARO NO ARTIGO 384, § 2º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Se a conduta inicialmente amoldada a crime de competência do Tribunal do Júri foi desclassificada para crime diverso da competência da...
PENAL E PROCESSUAL APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 21 DA LCP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ART. 150, § 1o DO CP - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO. ART. 147 DO CP - AUSÊNCIA DE TEMOR À AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). DANOS MORAIS - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o sentenciante expõe os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão, observando os ditames do art. 381 do Código de Processo Penal, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considera-se atípica a conduta do acusado se não restou configurada a invasão ou a recusa em sair da residência contra vontade da vítima ou de outro morador. Se, diante da situação relatada pela própria vítima, conclui-se que a suposta ameaça não foi capaz de incutir-lhe temor considerável, absolve-se o acusado da prática do crime previsto no art. 147 do CP. O agravamento da pena pela reincidência deve ser limitado a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, à míngua de fundamentação idônea que autorize a aplicação de fração superior. Se das provas carreadas para os autos, inclusive dos indícios colhidos na fase inquisitorial, não se pode mensurar o valor mínimo para tal indenização, na medida em que não há notícias acerca da situação econômica do réu, da ofendida e tampouco da maneira que a ilicitude narrada nestes autos repercutiu na esfera moral da vítima, a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada.
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PENAL E PROCESSUAL APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 21 DA LCP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ART. 150, § 1o DO CP - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO. ART. 147 DO CP - AUSÊNCIA DE TEMOR À AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). DANOS MORAIS - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o sentenciante expõe os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão, observando os ditames do art. 381 do Código de Processo Penal, rejeita-se a preliminar de...
PENAL - ARTIGOS 302 e 303 DA LEI 9.503/97 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível o pleito absolutório, respaldado em culpa exclusiva da vítima e na ausência de imprudência por parte do acusado, quando a prova técnica demonstra que a responsabilidade por manobra indevida na pista foi efetuada pela caminhonete conduzida pelo réu, atrelado ao fato de que a motocicleta das vítimas estava trafegando na velocidade da pista e com o farol aceso, além de estar na preferência da via, na ocasião.
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PENAL - ARTIGOS 302 e 303 DA LEI 9.503/97 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível o pleito absolutório, respaldado em culpa exclusiva da vítima e na ausência de imprudência por parte do acusado, quando a prova técnica demonstra que a responsabilidade por manobra indevida na pista foi efetuada pela caminhonete conduzida pelo réu, atrelado ao fato de que a motocicleta das vítimas estava trafegando na velocidade da pista e com o farol aceso, além de estar n...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, bem como o de exclusão de majorantes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Se a pena restou aplicada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, bem como o de exclusão de majorantes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 157, §...
PENAL. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS HÍGIDAS E ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crime associação para o tráfico de drogas, inclusive com a transcrição de escutas telefônicas que demonstraram o vínculo estável e permanente do acusado com os demais comparsas, para a difusão de entorpecentes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se a pena pecuniária foi estabelecida observando-se a proporcionalidade com a admoestação física, não há qualquer reparo a ser efetuado pelo Tribunal.
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PENAL. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS HÍGIDAS E ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crime associação para o tráfico de drogas, inclusive com a transcrição de escutas telefônicas que demonstraram o vínculo estável e permanente do acusado com os demais comparsas, para a difusão de entorpecentes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se a pena pecuniária foi estabelecida observando-se a proporcionalidade com a admoestação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RECEBIDO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS MORATÓRIOS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Inexistindo manifestação do julgado embargado sobre a atualização monetária do valor recebido pela autora a título de indenização pelo seguro obrigatório, a ser abatido da condenação imposta à ré, resta configurada a omissão capaz de ser reparada pela via dos aclaratórios. O valor da indenização pelo seguro obrigatório deve ser atualizado pelo INPC, a contar da data da audiência na qual a autora/embargada declarou ter recebido o valor respectivo, haja vista a inexistência de elementos nos autos que demonstrem a data do efetivo recebimento da indenização ou que permitam inferir eventual atualização já ocorrida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RECEBIDO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS MORATÓRIOS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Inexistindo manifestação do julgado embargado sobre a atualização monetária do valor recebido pela autora a título de indenização pelo seguro obrigatório, a ser abatido da condenação imposta à ré,...
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRIMES DE QUADRILHA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Acolhe-se parcialmente a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência ou não do pedido demanda incursão no mérito da causa. Não se conhece do pedido revisional, a fim de que seja aplicado o princípio da consunção, quando inexiste condenação transitada em julgado pelo apontado crime fim, o que evidencia a falta de interesse de agir do requerente. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais vícios de procedimento ou julgamento, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para rediscussão de matéria já apreciada. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a detração da pena, quando esta não for realizada pelo Juízo do conhecimento. Se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos foi obstada pela ausência de requisito previsto no artigo 44, do Código Penal, não há falar em vício sanável pela excepcional via revisional. Demonstrado que a sentença condenatória não é contrária à lei, impõe-se a improcedência da ação revisional.
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REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRIMES DE QUADRILHA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Acolhe-se parcialmente a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a...
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EDITAL DE PROCLAMAS. 1. Incabível o reconhecimento da união estável entre as partes uma vez ausente o elemento affectio maritalis, inobstante a continuidade da residência em comum após a formalização do divórcio, por dois meses até o falecimento do de cujus. 2. Elementos dos autos demonstram a ausência de afeição conjugal consubstanciada em prova testemunhal e no fato de o autor da herança relacionar-se amorosamente com outra pessoa, tendo, inclusive, sido publicado edital de proclamas evidenciando o seu interesse em contrair novo matrimônio. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EDITAL DE PROCLAMAS. 1. Incabível o reconhecimento da união estável entre as partes uma vez ausente o elemento affectio maritalis, inobstante a continuidade da residência em comum após a formalização do divórcio, por dois meses até o falecimento do de cujus. 2. Elementos dos autos demonstram a ausência de afeição conjugal consubstanciada em prova testemunhal e no fato de o autor da heranç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR EM FACE DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de cláusula de foro de eleição ou contratos de adesão em que haja evidente prejuízo ao consumidor, é possível que o magistrado decline de ofício da competência para privilegiar, em razão de sua hipossuficiência legal, o consumidor. De todo modo, pode o consumidor, a seu critério, propor a ação no foro de sua escolha. De outra sorte, quando a ação é aviada pelo fornecedor em desfavor do consumidor, extrai-se que a competência é absoluta e, neste caso, é possível que o juiz decline de ofício de sua competência para o foro de domicílio do consumidor. 2. Recurso Desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR EM FACE DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de cláusula de foro de eleição ou contratos de adesão em que haja evidente prejuízo ao consumidor, é possível que o magistrado decline de ofício da competência para privilegiar, em razão de sua hipossuficiência legal, o consumidor. De todo modo, pode o consumidor, a seu critério, propor a ação no foro de sua escolha. De outra sorte, quando a ação...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, proporciona sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a manutenção da internação provisória. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, proporciona sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se ince...
APELAÇÃO. ESTUPRO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR. VALORAÇÃONEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1- A jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. Precedentes. 2- Despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime. 3- Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. ESTUPRO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR. VALORAÇÃONEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1- A jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. Precedentes. 2- Despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. SÚMULA 231 STJ. CONSTITUCIONALIDADE.REDUÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO EM LEI PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunstâncias alheias a sua vontade, com o fim de subtrair bem alheio. 2. Apontando o contexto probatório de forma segura e coerente a conduta do réu direcionada ao patrimônio da vítima, que, embora não tenha resultado em morte, se traduziu em risco concreto, restando comprovado o animus necandi, conforme atestado pelo laudo de corpo de delito, bem como os depoimentos das testemunhas, subsumi-se a conduta ao crime descrito no §3º, segunda parte, do artigo 157 do Código Penal, sendo improcedente a tese defensiva de desclassificação para roubo seguido de lesão corporal. 3. O entendimento firmado por esta Corte é no sentido que, para a alegação de erro do tipo em relação ao delito de corrupção pelo desconhecimento da idade do menor envolvido, cabe à defesa o ônus probatório de que o réu desconhecia o fato de se tratar de um incapaz, não sendo suficiente a mera alegação do desconhecimento. 4. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ por violação ao princípio da individualização da pena, porquanto o magistrado está restrito a fixar a pena dentro dos parâmetros fixados pelo legislador, não podendo alterá-la, exceto quando a própria norma prevê causas de aumento e de diminuição, o que não se aplica ao caso das atenuantes, tendo em vista que estas não fazem parte do tipo penal. 5. Apena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporção. 6. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar máximo, quando o iter criminis foi integralmente percorrido pelo agente e a consumação do resultado esteve prestes a ocorrer. 7. Aplica-se o concurso material benéfico ( artigo 69), com fulcro no parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, quando o cúmulo formal prejudicar o acusado, hipótese em que as penas haverão de ser somadas. 8. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. SÚMULA 231 STJ. CONSTITUCIONALIDADE.REDUÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO EM LEI PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunst...