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Jurisprudência

TJDF APR - 901207-20150110081697APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD - CRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decota-se a avaliação negativa da culpabilidade, fundamentada no alto grau de reprovabilidad...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901206-20150110040449APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O pleito de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 não merece conhecimento, por ausência de interes...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901205-20090710065656APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. 121, § 2º, INC. I E IV DO CP E ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C O ART. 29 E ART. 62, INC. I E III, TODOS DO CP INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA PENA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Cód...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901204-20130110044166APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima na Delegacia - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. O emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo, por si só, não justifica o i...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901203-20150110673237APR
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PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, com o reconhecimento do acusado pelas vítimas, na ocasião em que ele se apresentou como guardador de carros e se comprometeu a vigiá-lo, e sabendo-se que o réu foi encontrado logo após o fato, nas redondezas, carregando a mochila e o som automotivo que se encontravam no interior do...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 901202-20150020212138RAG
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF PET - 901201-20150020222900PET
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RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. CONDUTA INICIALMENTE AMOLDADA A CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DAQUELA COMPETÊNCIA FOI OPERADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA COMO ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AMPARO NO ARTIGO 384, § 2º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Se a conduta inicialmente amoldada a crime de competência do Tribunal do Júri foi desclassificada para crime diverso da competência da...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901199-20130610049767APR
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PENAL E PROCESSUAL APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 21 DA LCP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ART. 150, § 1o DO CP - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO. ART. 147 DO CP - AUSÊNCIA DE TEMOR À AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). DANOS MORAIS - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o sentenciante expõe os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão, observando os ditames do art. 381 do Código de Processo Penal, rejeita-se a preliminar de...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901198-20110610138934APR
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PENAL - ARTIGOS 302 e 303 DA LEI 9.503/97 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível o pleito absolutório, respaldado em culpa exclusiva da vítima e na ausência de imprudência por parte do acusado, quando a prova técnica demonstra que a responsabilidade por manobra indevida na pista foi efetuada pela caminhonete conduzida pelo réu, atrelado ao fato de que a motocicleta das vítimas estava trafegando na velocidade da pista e com o farol aceso, além de estar n...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901197-20140110733427APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, bem como o de exclusão de majorantes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 157, §...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901196-20110110744397APR
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PENAL. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS HÍGIDAS E ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crime associação para o tráfico de drogas, inclusive com a transcrição de escutas telefônicas que demonstraram o vínculo estável e permanente do acusado com os demais comparsas, para a difusão de entorpecentes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se a pena pecuniária foi estabelecida observando-se a proporcionalidade com a admoestação...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20140111391493EIR
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111020637APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RECEBIDO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS MORATÓRIOS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Inexistindo manifestação do julgado embargado sobre a atualização monetária do valor recebido pela autora a título de indenização pelo seguro obrigatório, a ser abatido da condenação imposta à ré,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RVC - 901193-20150020215724RVC
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REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRIMES DE QUADRILHA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Acolhe-se parcialmente a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 901192-20140610117490APC
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APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EDITAL DE PROCLAMAS. 1. Incabível o reconhecimento da união estável entre as partes uma vez ausente o elemento affectio maritalis, inobstante a continuidade da residência em comum após a formalização do divórcio, por dois meses até o falecimento do de cujus. 2. Elementos dos autos demonstram a ausência de afeição conjugal consubstanciada em prova testemunhal e no fato de o autor da heranç...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 901191-20150020073002AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR EM FACE DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de cláusula de foro de eleição ou contratos de adesão em que haja evidente prejuízo ao consumidor, é possível que o magistrado decline de ofício da competência para privilegiar, em razão de sua hipossuficiência legal, o consumidor. De todo modo, pode o consumidor, a seu critério, propor a ação no foro de sua escolha. De outra sorte, quando a ação...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110843136APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 901181-20150020249738HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, proporciona sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se ince...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 901180-20131010023256APR
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APELAÇÃO. ESTUPRO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR. VALORAÇÃONEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1- A jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. Precedentes. 2- Despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 901178-20140410064219APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. SÚMULA 231 STJ. CONSTITUCIONALIDADE.REDUÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO EM LEI PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunst...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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