AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA VIA CARTÓRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 2. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), com aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997, vez que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra qualquer entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA VIA CARTÓRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavra...
CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 5. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente à cobrança de comissão de permanência, quando ausente do instrumento celebrado entre as partes a previsão contra a qual se insurge a parte. 7. A cobrança a título de Tarifa de Cadastro é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919⁄2010 (art. 3º, I). 8. Não havendo comprovação de cobrança indevida, incabível a repetição do indébito em dobro. 9. Recurso do réu provido. Recurso da autora não provido
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CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o qu...
AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PARA ACERTAMENTO DO LITÍGIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO EXAME. DESNECESSIDADE. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). 2. Não obstante a legalidade da exigência do exame psicotécnico, a Administração deve adotar método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato. Há de se conceder, ainda, a possibilidade de interposição de recurso administrativo, sob pena de nulidade da fase de aptidão psicológica. 3. Invalidado o exame psicotécnico, é desnecessária a sua repetição, assegurando-se ao candidato prosseguir nas demais fases do certame. Precedentes. 4. Agravo retido não provido. Apelação provida.
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AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PARA ACERTAMENTO DO LITÍGIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO EXAME. DESNECESSIDADE. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POUPANÇA. EXPURGOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR RECEBIDO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGADO EM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Aantecipação da tutela reclama a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge da possibilidade de prejuízo financeiro e patrimonial que adviria aos exequentes, caso tenham que devolver a vultuosa quantia levantada. O reconhecimento de que a decisão agravada é suscetível de causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação é suficiente para autorizar o processamento do presente recurso sob a forma de instrumento. 3. Com relação à verossimilhança das alegações, não há como ver materializado esse requisito, na medida em que se observa, em análise prelibatória,que os exequentes encontram-se em posse de valores controversos, impondo-se a sua devolução, em observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POUPANÇA. EXPURGOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR RECEBIDO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGADO EM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Aantecipação da tutela reclama a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O receio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO. DEPÓSITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BEM. OCULTAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Tendo o ex-administrador da massa insolvente extrapolado o dever de guarda e conservação do veículo que lhe foi confiado pelo Juízo, bem como, quando instado a devolvê-lo, ocultado o bem do oficial de justiça, em afronta ao preconizado no art 14, inciso V, do CPC, há que responder pela litigância de má-fé. 2. Mantido o valor da multa, fixado dentro da faixa percentual prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, em montante razoável e proporcional à conduta praticada. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO. DEPÓSITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BEM. OCULTAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Tendo o ex-administrador da massa insolvente extrapolado o dever de guarda e conservação do veículo que lhe foi confiado pelo Juízo, bem como, quando instado a devolvê-lo, ocultado o bem do oficial de justiça, em afronta ao preconizado no art 14, inciso V, do CPC, há que responder pela litigância de má-fé. 2. Mantido o valor da multa, fixado dentro da faixa percentual prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, em montante razoável e proporc...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE INSCRIÇÃO NO CRIH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DO AUTOR. DATA DA SOLICITAÇÃO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo com o falecimento da parte autora, subsiste o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento das despesas médicas e hospitalares decorrentes de internação em UTI em hospital particular, sendo cabível o pedido de habilitação dos herdeiros para figurar no polo ativo da demanda. Não há de se falar, portanto, em extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Evidenciada a mora do Distrito Federal em transferir o autor, que se encontrava internado em nosocômio particular, para UTI da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado, a partir da formulação do pedido de transferência. 5. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE INSCRIÇÃO NO CRIH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DO AUTOR. DATA DA SOLICITAÇÃO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo com o falecimento da parte autora, subsiste o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento das despesas médicas e hospitalares decorrentes de internação em UTI em hospital particular, sendo cabível o pedido de habilitação dos herde...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. SEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO PEDIDO DA AUTORA/APELANTE. ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. SEM ANÁLISE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Em homenagem ao princípio da congruência, faz-se necessário adequar o dispositivo do acórdão ao pedido inicial, mesmo prejudicando a embargante, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública. 3. Não caracteriza omissão no julgado quando, no acórdão, não há menção expressa de dispositivo de artigo invocado nas razões do apelo. O magistrado cumpre seu ofício quando decide com base no pedido e na causa de pedir, apresentando outros argumentos para fundamentar seu convencimento. 4. Quando as razões dos embargos consistem em alegação de que as provas dos autos demonstram que a autora não tinha direito, não se pode reconhecer qualquer omissão neste ponto, já que os argumentos da recorrente revelam que, sob a alegação de contradição, pretende reapreciar a matéria julgada no acórdão atacado. Porém, este não é o instrumento adequado, que tem matéria restrita, nos termos do art. 535, do CPC. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Mesmo que, para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 6. Constando expressamente no dispositivo do acórdão o termo inicial dos juros de mora, não se pode reconhecer que houve omissão no julgado, mesmo que a recorrente não concorde com a data fixada. Com efeito, oart. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 7. Quando a recorrente se insurge contra a parte da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e não há qualquer pronunciamento no acórdão, esse vício deve ser sanado por meio dos embargos de declaração. 8. O descumprimento contratual, em regra, não gera dever de indenizar. Isso ocorre somente nas hipóteses em que os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da vítima. 9. Se o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido do autor, condenado-o ao pagamento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do art. 21, § 4º, do CPC, mas o Tribunal, em apelação, reformou a sentença, condenando-o ao pagamento de quantia certa, a Turma deve fixar, no acórdão, o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, §3º, do CPC, não bastando que haja a inversão dos ônus de sucumbência, tendo em vista que se trata de regras distintas. 10. Embargos de declaração conhecidos, da autora parcialmente providos, da ré, não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. SEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO PEDIDO DA AUTORA/APELANTE. ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. SEM ANÁLISE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Em homenagem ao princípio da congruência, faz-se necessário adequar o di...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. DEMAIS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Não evidenciado o sustentado erro material, uma vez que o acórdão expôs, fundamentadamente, de forma clara e precisa os motivos pelos quais condenou o autor a repetir em dobro o indébito demandado no presente feito, não há o que ser retificado no julgado embargado a respeito do tema. 4. Sendo omisso o acórdão sobre a forma de atualização do indébito, bem como a respeito do termo inicial dos juros de mora que deverão incidir sobre a citada verba (devida ao réu por força de pedido contraposto), impõe-se o esclarecimento da questão. 5. Na condenação a repetição dobrada do indébito, referido crédito deve sofrer atualização a partir do desembolso, bem como os juros moratórios devem incidir desde a data em que a parte que demandou pagamento a maior foi inequivocamente constituída em mora da pretensão da parte adversária (aquela submetida a cobrança excessiva), in casu, a data da intimação do autor para se manifestar sobre a contestação e pedido contraposto. 6. Embargos declaratórios da ré não providos. Embargos de declaração do autor parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. DEMAIS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discor...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipótes...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA EM CERIMÔNIA DE CASAMENTO. QUANTUM FIXADO.MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa aérea contratada deve realizar o transporte dos passageiros na forma, tempo e modo previamente contratados, sendo que o atraso de voo, desacompanhado da devida informação e assistência ao consumidor, causa-lhe desgaste que ultrapassa o limite da normalidade. 2. A ausência à cerimônia de casamento da irmã do consumidor, decorrente de atraso de voo, não pode ser considerada como simples aborrecimento, por se tratar de evento singular que se reveste de peculiar importância para a família. 3. Ao fixar a reparação por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ainda ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, e a finalidade reparatória e penalizante do instituto, sem que sirva de ensejo para enriquecimento sem causa. 4. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes do STJ. 5. Agravo retido e apelo dos consumidores não provido. Recurso da companhia aérea parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA EM CERIMÔNIA DE CASAMENTO. QUANTUM FIXADO.MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa aérea contratada deve realizar o transporte dos passageiros na forma, tempo e modo previamente contratados, sendo que o atraso de voo, desacompanhado da devida informação e assistência ao consumidor, causa-lhe desgaste que ultrapassa o limite da normalidade. 2. A ausência à cerimônia de casamento da irmã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...