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Jurisprudência

TJDF AGI - 900345-20150020149072AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 900344-20150020115725AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900343-20150020148326AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900342-20140020319045AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900341-20150020054872AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA VIA CARTÓRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavra...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900340-20140910144650APC
Ementa
CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o qu...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900339-20130110613268APC
Ementa
AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PARA ACERTAMENTO DO LITÍGIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO EXAME. DESNECESSIDADE. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900338-20150020068819AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POUPANÇA. EXPURGOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR RECEBIDO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGADO EM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Aantecipação da tutela reclama a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O receio...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900337-20150020009060AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO. DEPÓSITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BEM. OCULTAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Tendo o ex-administrador da massa insolvente extrapolado o dever de guarda e conservação do veículo que lhe foi confiado pelo Juízo, bem como, quando instado a devolvê-lo, ocultado o bem do oficial de justiça, em afronta ao preconizado no art 14, inciso V, do CPC, há que responder pela litigância de má-fé. 2. Mantido o valor da multa, fixado dentro da faixa percentual prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, em montante razoável e proporc...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900336-20150020068722AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 900335-20130111359503APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE INSCRIÇÃO NO CRIH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DO AUTOR. DATA DA SOLICITAÇÃO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo com o falecimento da parte autora, subsiste o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento das despesas médicas e hospitalares decorrentes de internação em UTI em hospital particular, sendo cabível o pedido de habilitação dos herde...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111882620APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. SEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO PEDIDO DA AUTORA/APELANTE. ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. SEM ANÁLISE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Em homenagem ao princípio da congruência, faz-se necessário adequar o di...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020289606AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111991707APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. DEMAIS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discor...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610023443APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipótes...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111286690APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900328-20140111506214APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA EM CERIMÔNIA DE CASAMENTO. QUANTUM FIXADO.MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa aérea contratada deve realizar o transporte dos passageiros na forma, tempo e modo previamente contratados, sendo que o atraso de voo, desacompanhado da devida informação e assistência ao consumidor, causa-lhe desgaste que ultrapassa o limite da normalidade. 2. A ausência à cerimônia de casamento da irmã...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900327-20140710222238APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110121619APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610151472APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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