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Jurisprudência

TJDF APR - 899366-20131110022745APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 899365-20150020209453RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS - GENITORES DO RÉU - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA SEM RESTRIÇÕES DE ACESSO A PENITENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em atenção ao princípio da presunção de inocência, é possível a concessão de autorização de visitas a genitores de apenado que foram presos em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas e respondem ao processo em liberdade, desde que do termo de liberdade provisória não conste proibição de frequência ou acesso a pen...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899364-20130810056185APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899363-20140210050228APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 E ART. 311 DO CTB. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENAS-BASE EXACERBADAS - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as penas-base foram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal. Se o...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899362-20101110022164APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição com base nas excludentes da legítima defesa ou da inexigibilidade de conduta diversa. I...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899361-20150310095670APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório revela que o acusado subtraiu os bens da vítima, depois de impossibilita - lá a resistir, não há falar em sua absolvição quanto ao delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, e tampouco na desclassificação de sua conduta para o delito de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Assim ocorre quando o autor do ato ilícit...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899360-20140610093142APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899358-20130110133379APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA ADEQUADA, CONFORME ARTIGO 72 DO CP.CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - SEIS CRIMES - FRAÇÃO DE ½ (METADE) - MANUTENÇÃO.RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que os apelantes, acompanhados de terceiro não identificado, usando de grave ameaça, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram dinheiro, aparelhos celulares, bem como u...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899357-20140111832068APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se as consequências do crime não são favoráveis ao réu, considerando o tráfico da substância entorpecente c...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 899356-20150020227360RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) DEMONSTRADO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO RELEVANTE DO DECRETO. CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014 - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o sentenciado cometeu novo crime no ano de 2013, reforma-se a sentença que concedeu o indulto pleno com fulcro no decreto 8.172/13 para fazê-lo com base no decreto 8.380/14, vez q...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 899355-20090210056095APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA COGNIÇÃO DA LIDE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO PREVISTO. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. 1. Se o inconformismo do apelante decorre, diretamente, do desfecho conferido pelo augusto sentenciante à contenda, rechaça-se assertiva de inovação recursal, com assento no art. 517 do CPC. 2.Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da petição inicial e da peça de ingresso da reconvenção - cuja análise implica ampliação d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899354-20140110705768APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. LOTE LOCALIZADO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Entretanto, a própria norm...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 899353-20150020176532AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Na origem, sua Excelência de primeiro grau postergou a apreciação do pedido de alimentos provisórios, em razão da ausência de elementos suficientes para a formação de sua convicção. 2. Com efeito, os fatos alegados pela Agravante dizem respeito à matéria cuja demonstração implica a necessidade de dilação probatória, não havendo a Recorrente demonstrado de maneira inequívoca, consoante exposto, a necessidade dos alimentos. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 899352-20150020202707AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Proces...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 899351-20150020213614AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou serviço, não para o fomento da atividade comercial, mas para a satisfação de uma necessidade decorrente do próprio negócio. 2. Cuidando-se de relação de consumo, o foro do domicílio do c...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 899350-20150020171109AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em vo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899349-20150310175765APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111751279APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Constatada a omissão no v. acórdão, deve ser essa extirpada. 2. No caso em tela, ao se dar provimento ao recurso do DISTRITO FEDERAL, os ônus sucumbenciais deveriam ter sido alterados, o que não ocorreu na hipótese em estudo, devendo tal vício ser reparado. 3. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes no mérito, para condenar a Embargada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899347-20140111519272APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO PERÍODO DE REFORMA COMO TEMPO NA GRADUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Os artigos 5º do Decreto n.7.456/83 e 16 da Lei n.7.289/84 estabelecem que, para a promoção por antiguidade, mostra-se necessária precedência hierárquica de um graduado sobre os demais, de igual graduação. Portanto, a antiguidade é contada por meio do tempo na respectiva graduação. 2. De acordo com os artigos 119 e 121 da Lei n.7.289/84...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899345-20140110840523APC
Ementa
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXAS DE CONDOMÍNIO PRÉVIAS À ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se os sujeitos da demanda se encontram em determinada situação jurídica que autoriza a discussão a respeito da relação de direito material deduzida em juízo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Não obstante a n...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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