PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS - GENITORES DO RÉU - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA SEM RESTRIÇÕES DE ACESSO A PENITENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em atenção ao princípio da presunção de inocência, é possível a concessão de autorização de visitas a genitores de apenado que foram presos em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas e respondem ao processo em liberdade, desde que do termo de liberdade provisória não conste proibição de frequência ou acesso a penitenciárias. A autorização de visitas deve se limitar pelas condições impostas na decisão que deferiu a liberdade provisória.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS - GENITORES DO RÉU - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA SEM RESTRIÇÕES DE ACESSO A PENITENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em atenção ao princípio da presunção de inocência, é possível a concessão de autorização de visitas a genitores de apenado que foram presos em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas e respondem ao processo em liberdade, desde que do termo de liberdade provisória não conste proibição de frequência ou acesso a pen...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 E ART. 311 DO CTB. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENAS-BASE EXACERBADAS - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as penas-base foram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal. Se o réu é reincidente e praticou os crimes enquanto estava cumprindo pena em regime extramuros, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva, de modo a impedir que o réu continue praticando novos delitos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 E ART. 311 DO CTB. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENAS-BASE EXACERBADAS - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as penas-base foram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal. Se o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição com base nas excludentes da legítima defesa ou da inexigibilidade de conduta diversa. Impossível o reconhecimento da confissão espontânea em relação ao delito de dano qualificado, na hipótese em que o réu, ao ser interrogado em juízo, nega ter chutado a porta traseira da viatura policial, tendo alegado - em sentido diverso - que os danos ao veículo ocorreram em virtude de ter sido empurrado pelos policiais contra o referido automóvel.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição com base nas excludentes da legítima defesa ou da inexigibilidade de conduta diversa. I...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório revela que o acusado subtraiu os bens da vítima, depois de impossibilita - lá a resistir, não há falar em sua absolvição quanto ao delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, e tampouco na desclassificação de sua conduta para o delito de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Assim ocorre quando o autor do ato ilícito faz a vítima ingerir bebida contendo droga capaz de provocar desmaio.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório revela que o acusado subtraiu os bens da vítima, depois de impossibilita - lá a resistir, não há falar em sua absolvição quanto ao delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, e tampouco na desclassificação de sua conduta para o delito de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Assim ocorre quando o autor do ato ilícit...
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA ADEQUADA, CONFORME ARTIGO 72 DO CP.CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - SEIS CRIMES - FRAÇÃO DE ½ (METADE) - MANUTENÇÃO.RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que os apelantes, acompanhados de terceiro não identificado, usando de grave ameaça, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram dinheiro, aparelhos celulares, bem como um automóvel que estava sendo estacionado do lado de fora do estabelecimento comercial em que se iniciou a empreitada delitiva, tendo os acusados sido reconhecidos em sede inquisitorial e em juízo por algumas das vítimas, mantém-se o decreto condenatório. O aumento da pena no concurso formal de crimes, dentro do intervalo de 1/6 a 1/2 previsto no art. 70 do CP, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações ou mais infrações. (Precedentes do STJ). Consoante dispõe o artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente, não havendo qualquer reproche à decisão monocrática.
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PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA ADEQUADA, CONFORME ARTIGO 72 DO CP.CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - SEIS CRIMES - FRAÇÃO DE ½ (METADE) - MANUTENÇÃO.RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que os apelantes, acompanhados de terceiro não identificado, usando de grave ameaça, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram dinheiro, aparelhos celulares, bem como u...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se as consequências do crime não são favoráveis ao réu, considerando o tráfico da substância entorpecente conhecida como cocaína, é possível a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Em se tratando de réu reincidente, tem-se como inviável a aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se as consequências do crime não são favoráveis ao réu, considerando o tráfico da substância entorpecente c...
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) DEMONSTRADO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO RELEVANTE DO DECRETO. CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014 - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o sentenciado cometeu novo crime no ano de 2013, reforma-se a sentença que concedeu o indulto pleno com fulcro no decreto 8.172/13 para fazê-lo com base no decreto 8.380/14, vez que preenchido o requisito objetivo e ausente o registro da prática de falta grave durante o período de relevância.
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RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) DEMONSTRADO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO RELEVANTE DO DECRETO. CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014 - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o sentenciado cometeu novo crime no ano de 2013, reforma-se a sentença que concedeu o indulto pleno com fulcro no decreto 8.172/13 para fazê-lo com base no decreto 8.380/14, vez q...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA COGNIÇÃO DA LIDE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO PREVISTO. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. 1. Se o inconformismo do apelante decorre, diretamente, do desfecho conferido pelo augusto sentenciante à contenda, rechaça-se assertiva de inovação recursal, com assento no art. 517 do CPC. 2.Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da petição inicial e da peça de ingresso da reconvenção - cuja análise implica ampliação do objeto cognitivo da lide - com a r. sentença, constata-se que a matéria a ser enfrentada guarda estreita relação com os temas ventilados pelas partes. 3. As arras podem ser classificadas em duas espécies, de acordo com o papel que podem exercer nos negócios jurídicos: confirmatórias ou penitenciais. A primeira, quando o sinal serve de início do pagamento do preço ajustado. A segunda, quando o sinal serve para assegurar a cada um dos contratantes o direito de arrependimento. Não havendo previsão de arrependimento, presume-se que as arras sejam confirmatórias. 4. Se ambas as partes deram causa ao não cumprimento da avença, havendo sido o negócio desfeito, com o retorno ao status quo ante, mostra-se imperativa a devolução da quantia paga, a título de arras confirmatórias, pelo pretenso comprador, pois vedado o enriquecimento ilícito por parte do pretenso vendedor. 5. Apelo parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA COGNIÇÃO DA LIDE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO PREVISTO. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. 1. Se o inconformismo do apelante decorre, diretamente, do desfecho conferido pelo augusto sentenciante à contenda, rechaça-se assertiva de inovação recursal, com assento no art. 517 do CPC. 2.Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da petição inicial e da peça de ingresso da reconvenção - cuja análise implica ampliação d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. LOTE LOCALIZADO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Entretanto, a própria norma descreve uma exceção à regra, qual seja: caso o cônjuge ou companheiro do titular da inscrição seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal a participação no programa habitacional somente será possível se e somente se a propriedade do cônjuge (a) se tenha desfeito, (b) o desfazimento deve ter ocorrido antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação (d) devidamente registrado no cartório competente. 3. Na hipótese, os três primeiros requisitos (a), (b) e (c) encontram-se preenchidos: (a) a propriedade do lote já foi desfeita, (b) antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação consistente em instrumento particular de cessão de direito. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. LOTE LOCALIZADO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Entretanto, a própria norm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Na origem, sua Excelência de primeiro grau postergou a apreciação do pedido de alimentos provisórios, em razão da ausência de elementos suficientes para a formação de sua convicção. 2. Com efeito, os fatos alegados pela Agravante dizem respeito à matéria cuja demonstração implica a necessidade de dilação probatória, não havendo a Recorrente demonstrado de maneira inequívoca, consoante exposto, a necessidade dos alimentos. 3. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Na origem, sua Excelência de primeiro grau postergou a apreciação do pedido de alimentos provisórios, em razão da ausência de elementos suficientes para a formação de sua convicção. 2. Com efeito, os fatos alegados pela Agravante dizem respeito à matéria cuja demonstração implica a necessidade de dilação probatória, não havendo a Recorrente demonstrado de maneira inequívoca, consoante exposto, a necessidade dos alimentos. 3. Negou-se provimento ao agravo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 5. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Proces...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou serviço, não para o fomento da atividade comercial, mas para a satisfação de uma necessidade decorrente do próprio negócio. 2. Cuidando-se de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor é competente para a propositura e julgamento da ação de rescisão contratual. 3. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou serviço, não para o fomento da atividade comercial, mas para a satisfação de uma necessidade decorrente do próprio negócio. 2. Cuidando-se de relação de consumo, o foro do domicílio do c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em voga, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. A sentença em que se determina quais índices devem ser considerados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança é líquida, não havendo necessidade de se proceder a sua liquidação, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 4. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar honorários.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em vo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Constatada a omissão no v. acórdão, deve ser essa extirpada. 2. No caso em tela, ao se dar provimento ao recurso do DISTRITO FEDERAL, os ônus sucumbenciais deveriam ter sido alterados, o que não ocorreu na hipótese em estudo, devendo tal vício ser reparado. 3. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes no mérito, para condenar a Embargada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Constatada a omissão no v. acórdão, deve ser essa extirpada. 2. No caso em tela, ao se dar provimento ao recurso do DISTRITO FEDERAL, os ônus sucumbenciais deveriam ter sido alterados, o que não ocorreu na hipótese em estudo, devendo tal vício ser reparado. 3. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes no mérito, para condenar a Embargada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO PERÍODO DE REFORMA COMO TEMPO NA GRADUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Os artigos 5º do Decreto n.7.456/83 e 16 da Lei n.7.289/84 estabelecem que, para a promoção por antiguidade, mostra-se necessária precedência hierárquica de um graduado sobre os demais, de igual graduação. Portanto, a antiguidade é contada por meio do tempo na respectiva graduação. 2. De acordo com os artigos 119 e 121 da Lei n.7.289/84, o tempo de serviço é contado a partir da data da inclusão até o momento do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo e, em caso de reinclusão, deve ser recomeçada a contagem do tempo de serviço da data da reinclusão. 3. A transferência para a reserva consubstancia inatividade, suspendendo-se a contagem do tempo de efetivo serviço, que se encerra com o desligamento em razão da exclusão do serviço ativo. Ademais, o período da reforma não se encontra entre as exceções previstas no §1º do artigo 121 da Lei n.7.289/84 para o cômputo do tempo de serviço. Dessa forma, em razão da inatividade, não poderia ser contado o tempo de serviço, tampouco o tempo na graduação, para fins de antiguidade, ante a inexistência de previsão legal. 4. Cediço que o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública somente poderá fazer o que a lei permite. Em razão da referida circunstância, Di Pietro esclarece que a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei (Direito Administrativo. 20. Ed. São Paulo: Editora Atlas S/A, 2007, p.59). Portanto, não se mostra viável a procedência do pleito inicial, haja vista a ausência de norma que preveja a viabilidade de consideração do período em que o policial militar está em reforma para fins de contagem do tempo na graduação em decorrência do retorno ao serviço ativo da Corporação, sobretudo na hipótese em análise, em que o ato de reforma mostra-se hígido. 5. A preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido por falha da Administração. No caso, repele-se a assertiva de erro da Administração, ante a ausência de ato ilegal que tenha impedido ou restringido a participação do autor nos atos necessários ao alcance da promoção no momento em que cumpria os requisitos necessários. 6. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO PERÍODO DE REFORMA COMO TEMPO NA GRADUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Os artigos 5º do Decreto n.7.456/83 e 16 da Lei n.7.289/84 estabelecem que, para a promoção por antiguidade, mostra-se necessária precedência hierárquica de um graduado sobre os demais, de igual graduação. Portanto, a antiguidade é contada por meio do tempo na respectiva graduação. 2. De acordo com os artigos 119 e 121 da Lei n.7.289/84...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXAS DE CONDOMÍNIO PRÉVIAS À ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se os sujeitos da demanda se encontram em determinada situação jurídica que autoriza a discussão a respeito da relação de direito material deduzida em juízo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. 3. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 4. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negou-se provimento ao recurso adesivo da Requerida. Deu-se provimento ao recurso da Requerente.
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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXAS DE CONDOMÍNIO PRÉVIAS À ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se os sujeitos da demanda se encontram em determinada situação jurídica que autoriza a discussão a respeito da relação de direito material deduzida em juízo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Não obstante a n...