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Jurisprudência

TJDF APC - 899301-20140111610423APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Alegitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899300-20090710231680APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO E CLIENTE. CONCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CRITÉRIOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FEITO PETITÓRIO. TERMO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELO PRÓ-DF. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM. POSSE. MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. ACESSÕES. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1.Como o advogado atua no processo, representando a parte, possui interesse/legitimidade recursal concorrente com o cliente, para reclamar por uma fixação dita justa, no que concerne...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899299-20140310190964APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DÉBITOS EXTRAORDINÁRIOS DO CONDOMÍNIO. SOBERANIA DA ASSEMBLÉIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oposição de Embargos de Declaração, ainda quando rejeitados, tem o condão de interromper o prazo para a interposição de recurso. 2. O Agravo Retido não merece conhecimento quando a insurgência recursal tramita na modalidade de instrumento. 3. Repele-se a alegação de inépcia da petição inicial...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 899298-20120111640003APO
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ERRO NO DIAGNÓSTICO. HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. DANO REFLEXO. COMPANHEIRA E DESCENDENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Não há inépcia recursal quando as razões constantes no apelo se relacionam de forma direta e pertinente com os argumentos da r. sentença. 2. Apretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento de união estável, mas à existência de conduta lesiva da Administração Pública, causadora de danos...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899297-20140110070156APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO COMPRADOR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, verificou-se a indisponibilidade dos autos em razão de falha cartorária, haja vista sua não localização pela serventia do juízo, não se enquadrando naquelas situações previstas no artigo 265, in...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899296-20140710034808APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. FASE PÓS-OPERATÓRIA. EXCESSO DE PELE, AFASTAMENTO DOS MÚSCULOS RETOS DO ABDOME E PERDA DE SUSTENTAÇÃO DAS MAMAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da paciente não se encerra com a cirurgia bariátrica, máxime se o laudo médico é taxativo no sentido da nec...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899295-20140110731003APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO DEFERIDA. INTERESSE NO LITÍGIO NÃO EVIDENCIADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA. PROBLEMAS NÃO IDENTIFICADOS E NÃO SOLUCIONADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO EM REPUTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGREGAÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA ÀS RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. 1.O interesse no litígio, a que se refere o inciso IV do parágrafo terceiro do artigo 405 do CPC é objetivo. Explica Costa Machado que O interesse que a testemunha deve ter no li...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020157574AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 899292-20140111266817APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. OBSERVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Verificando que o acordo apresentado pelos genitores - objetivando a alteração da guarda unilateral para guarda compartilhada - resguarda os interesses dos infantes, primando pela manutenção do poder parental e do vínculo de ambos os pais com os filhos, homologá-lo é dar primazia ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. Em situações como esta, não cabe ao Poder Judiciário intervir, delimitando os papéis pa...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 899291-20140710030653APC
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AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESINFLUÊNCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, fundamentada no caráter propter rem das quotas condominiais, uma vez alienado o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recurso para pagamento de despesas indispensáveis e i...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 899290-20110810064746APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CIVEL NÃO REITERADA. TEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CRITÉRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VALIDADE E POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se os embargos de declaração não foram providos, desnecessária a ratificação dos termos da apelação interposta em data anterior ao seu julgamento. 2. São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigência...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 899289-20130110241806APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA DÚPLICE. AFASTAMENTO. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que as entidades do sistema S sujeitam-se apenas ao controle finalístico exercido pelo Tribunal de Contas. Nesse sentido, infere-se que a Corte de Contas da União tem jurisprudência assentada no sentido de que os serviços sociais autônomos, por não integrarem, em sentido estrito, a Administração Pública, não s...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020252752HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de furto, porquanto o paciente foi preso logo após o cometimento da infração e ainda na posse da res furtiva. Conquanto a pena máxima cominada ao crime de furto simples não seja superior a quatro anos de reclusão, diante da situação concreta evidenciada nos autos, principalmente pela condição peculiar do paciente, multirreincidente e dependente químico, bem como em razão da insuficiência da aplicação d...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020250562HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em ilegalidade da constrição imposta. O contexto em que se deram os fatos demonstra a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, que é reincidente específico e estava cumprindo pena no regime aberto quando cometeu o delito e...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111896070APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no §1º-A do artigo 557 do CPC, dá provimento a apelação cível quando a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprov...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 899285-20130111410226APO
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CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados no edital, propiciando base objetiva que permita o controle j...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EME - 899284-20150020104377EME
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 899283-20140111699390APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Extrai-se da narrativa exordial e da documentação que a instrui o raciocínio de que a autora alicerça seu pleito indenizatório em suposta relação material que, na verdade, nunca existiu. 2. Diante da ausência de qualquer avença celebrada entre autora e ré, a petição inicial não se afigura apta a produzir os efeitos pretendidos pela autora, porquanto é logicamen...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 899282-20130110652984APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO EXCESSIVO - ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO TERRENO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA CONSTRUTORA NO PÓLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE - TUTELA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - LUCROS CESSANTES E MULTA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo a proprietária anterior do terreno repassado à construtora para a edificação do empreendimento. Tratando-se de relação jurídica restrita com a construtora, sem qualquer participação nas vendas das unidades, não há como se vislumbrar uma responsabilidade...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110528352APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instân...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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