APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Alegitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes.(REsp n. 1.392.245/DF). 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Alegitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO E CLIENTE. CONCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CRITÉRIOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FEITO PETITÓRIO. TERMO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELO PRÓ-DF. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM. POSSE. MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. ACESSÕES. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1.Como o advogado atua no processo, representando a parte, possui interesse/legitimidade recursal concorrente com o cliente, para reclamar por uma fixação dita justa, no que concerne aos honorários advocatícios. O fato de o causídico, por conta própria, poder reclamar por tal verba advocatícia, não afasta da parte o interesse, a legitimidade recursal para tanto. 2.Acerca da denunciação da lide, uma vez constatado que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil mostra-se compatível com a situação em exame, inexiste respaldo para ampliar objetiva e subjetivamente a demanda. Agir de modo contrário comprometeria o escopo de tal instituto, que é a celeridade processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 3. A ação reivindicatória não apresenta, como pressuposto, notificação, pois consubstancia feito petitório, cuja causa de pedir tem que se assentar sobre domínio, podendo o pleito se basear em posse. 4. Termo de indicação de área pelo PRÓ-DF não consubstancia concessão real de uso, tampouco impede o exercício do direito de propriedade daquele que adquiriu o domínio do bem regularmente. 5. Segundo o art. 1.201 do CC/02, é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. E a posse de boa-fé somente perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente (CC/02, art. 1.202). 6.O art. 1.255 do CC/02 prevê que aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções. Caso o faça de má-fé, sequer tem direito à indenização. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar remuneração adequada ao esforço a ser despendido pelo advogado, em processo de grande monta que, decerto, requererá intensa atividade processual e diligência constante. 8. Preliminar de não conhecimento do recurso do Autor rejeitada. Recurso do Autor conhecido. Agravo retido não provido. Recurso da Ré não provido. Apelo do Autor provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO E CLIENTE. CONCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CRITÉRIOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FEITO PETITÓRIO. TERMO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELO PRÓ-DF. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM. POSSE. MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. ACESSÕES. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1.Como o advogado atua no processo, representando a parte, possui interesse/legitimidade recursal concorrente com o cliente, para reclamar por uma fixação dita justa, no que concerne...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DÉBITOS EXTRAORDINÁRIOS DO CONDOMÍNIO. SOBERANIA DA ASSEMBLÉIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oposição de Embargos de Declaração, ainda quando rejeitados, tem o condão de interromper o prazo para a interposição de recurso. 2. O Agravo Retido não merece conhecimento quando a insurgência recursal tramita na modalidade de instrumento. 3. Repele-se a alegação de inépcia da petição inicial quando a ação não veicula pretensão de anulação da decisão da Assembléia, mas, ao contrário, objetiva indenização a título de danos morais em razão da interrupção do fornecimento de água. 4. Conquanto as decisões da Assembléia sejam revestidas de soberania, a determinação de suspensão do fornecimento de água como meio coercitivo de cobrança de despesas condominiais extraordinárias revela-se ilícita, diante da existência de outros meios próprios para a cobrança da dívida. 5. Rejeitaram-se as preliminares. Agravo Retido não conhecido. Negou-se provimento ao recurso apelatório.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DÉBITOS EXTRAORDINÁRIOS DO CONDOMÍNIO. SOBERANIA DA ASSEMBLÉIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oposição de Embargos de Declaração, ainda quando rejeitados, tem o condão de interromper o prazo para a interposição de recurso. 2. O Agravo Retido não merece conhecimento quando a insurgência recursal tramita na modalidade de instrumento. 3. Repele-se a alegação de inépcia da petição inicial...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ERRO NO DIAGNÓSTICO. HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. DANO REFLEXO. COMPANHEIRA E DESCENDENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Não há inépcia recursal quando as razões constantes no apelo se relacionam de forma direta e pertinente com os argumentos da r. sentença. 2. Apretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento de união estável, mas à existência de conduta lesiva da Administração Pública, causadora de danos morais aos Autores, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento, nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.697/2008. 3. Para os parentes com vínculo de descendência, bem como para a esposa/companheira, há presunção irrefragável da ocorrência de danos morais por morte. 4. O equívoco no diagnóstico, a falta de tratamento adequado e o falecimento precoce do familiar caracterizam a falha na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade, devendo ocorrer a reparação de danos. 5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 6. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Afixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 8. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ERRO NO DIAGNÓSTICO. HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. DANO REFLEXO. COMPANHEIRA E DESCENDENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Não há inépcia recursal quando as razões constantes no apelo se relacionam de forma direta e pertinente com os argumentos da r. sentença. 2. Apretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento de união estável, mas à existência de conduta lesiva da Administração Pública, causadora de danos...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO COMPRADOR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, verificou-se a indisponibilidade dos autos em razão de falha cartorária, haja vista sua não localização pela serventia do juízo, não se enquadrando naquelas situações previstas no artigo 265, incisos I e III, que justificariam a suspensão do prazo e a restituição apenas do remanescente. Desse modo, afigura-se patente a ocorrência de força maior, apta a ensejar a devolução total do prazo recursal em favor dos Autores. 2. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que as Demandadas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como final destinatária. 3. Os arts. 18, 25, §1º, e o art.34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 4. É firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 5. Conhecido o apelo das Rés, a este se negou provimento. Conhecido o apelo adesivo, a este se deu provimento, para reconhecer a legitimidade passiva da ré TECNISA S/A, condenando-a solidariamente ao pagamento da restituição ordenada na sentença bem como aos consectários de sucumbência.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO COMPRADOR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, verificou-se a indisponibilidade dos autos em razão de falha cartorária, haja vista sua não localização pela serventia do juízo, não se enquadrando naquelas situações previstas no artigo 265, in...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. FASE PÓS-OPERATÓRIA. EXCESSO DE PELE, AFASTAMENTO DOS MÚSCULOS RETOS DO ABDOME E PERDA DE SUSTENTAÇÃO DAS MAMAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da paciente não se encerra com a cirurgia bariátrica, máxime se o laudo médico é taxativo no sentido da necessidade de realização de outros procedimentos pós-operatórios. Tal situação não evidencia mera questão estética, mas nítida etapa reparadora do procedimento complexo a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2. Partindo do pressuposto de que o art.5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, e o art.6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, contemplaram expressamente o direito à indenização em questões em que se verifique a violação de direitos da personalidade - tal como no caso da recusa indevida à cobertura do plano de saúde -, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado monetariamente, a fim de reparar o dano. 3. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. 4. Caracterizado o dano in re ipsa, afasta-se a necessidade de prova do prejuízo. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório, entre outros, a forma e a repercussão do ilícito praticado, o tipo de bem jurídico lesado, o antecedente do agressor e a reiteração da conduta. 6. A fixação da verba honorária há que se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da adequada remuneração do trabalho do profissional. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 7. A litigância de má-fé consubstancia matéria de ordem pública. Inexistindo demonstração de que houve prejuízo processual e de que houve astúcia ou malícia no exercício do direito recursal, não há que se falar em litigância de má-fé. 8. Negou-se provimento à apelação da Ré. Deu-se provimento à apelação da Autora, para majorar a verba honorária.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. FASE PÓS-OPERATÓRIA. EXCESSO DE PELE, AFASTAMENTO DOS MÚSCULOS RETOS DO ABDOME E PERDA DE SUSTENTAÇÃO DAS MAMAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da paciente não se encerra com a cirurgia bariátrica, máxime se o laudo médico é taxativo no sentido da nec...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO DEFERIDA. INTERESSE NO LITÍGIO NÃO EVIDENCIADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA. PROBLEMAS NÃO IDENTIFICADOS E NÃO SOLUCIONADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO EM REPUTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGREGAÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA ÀS RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. 1.O interesse no litígio, a que se refere o inciso IV do parágrafo terceiro do artigo 405 do CPC é objetivo. Explica Costa Machado que O interesse que a testemunha deve ter no litígio deve ser pessoal e jurídico, como o do fiador na causa do afiançado, do cedente na causa do cessionário, o vendedor, sujeito à evicção, na causa do comprador (os exemplos são de Moacyr Amaral Santos). Se o interesse é apenas fático ou moral, suspeição não há. (Código de Processo Civil Interpretado, 10ª edição, Manole, p.482-483). Repele-se, pois, contradita, se não evidenciado que o alegado interesse na causa possa comprometer a informação colhida, para fins de convencimento do juízo. 2. Uma vez constatadas falhas em serviço de internet, sem resolução de problemas, mostra-se respaldada rescisão de contrato firmado entre as partes. 3.Descabido o ressarcimento por alegados lucros cessantes diante da falta de demonstração desses. 4. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam, necessariamente, danos à imagem, à reputação da pessoa jurídica. Embora gerem transtornos e diversos contratempos, tais situações não consubstanciaram danos morais na espécie vertente. 5. À luz do artigo 21 do CPC, verificada a reciprocidade na sucumbência, tais ônus devem ser distribuídos proporcionalmente. 6. A agregação de excertos da sentença ao voto condutor de julgado não lhe enseja vício. Precedentes jurisprudenciais. 7. Agravos retidos não providos. Apelos não providos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO DEFERIDA. INTERESSE NO LITÍGIO NÃO EVIDENCIADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA. PROBLEMAS NÃO IDENTIFICADOS E NÃO SOLUCIONADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO EM REPUTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGREGAÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA ÀS RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. 1.O interesse no litígio, a que se refere o inciso IV do parágrafo terceiro do artigo 405 do CPC é objetivo. Explica Costa Machado que O interesse que a testemunha deve ter no li...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. OBSERVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Verificando que o acordo apresentado pelos genitores - objetivando a alteração da guarda unilateral para guarda compartilhada - resguarda os interesses dos infantes, primando pela manutenção do poder parental e do vínculo de ambos os pais com os filhos, homologá-lo é dar primazia ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. Em situações como esta, não cabe ao Poder Judiciário intervir, delimitando os papéis parentais que cada genitor exercerá, limitando os direitos e responsabilidades de cada genitor para com seus filhos, quando se percebe que o compartilhamento das responsabilidades melhor resguarda os interesses dos menores. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. OBSERVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Verificando que o acordo apresentado pelos genitores - objetivando a alteração da guarda unilateral para guarda compartilhada - resguarda os interesses dos infantes, primando pela manutenção do poder parental e do vínculo de ambos os pais com os filhos, homologá-lo é dar primazia ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. Em situações como esta, não cabe ao Poder Judiciário intervir, delimitando os papéis pa...
AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESINFLUÊNCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, fundamentada no caráter propter rem das quotas condominiais, uma vez alienado o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recurso para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, a responsabilidade pelas quotas deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (REsp 771.610/SP e AgRg no REsp 947.460/RS). 2. Recurso não provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESINFLUÊNCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, fundamentada no caráter propter rem das quotas condominiais, uma vez alienado o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recurso para pagamento de despesas indispensáveis e i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CIVEL NÃO REITERADA. TEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CRITÉRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VALIDADE E POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se os embargos de declaração não foram providos, desnecessária a ratificação dos termos da apelação interposta em data anterior ao seu julgamento. 2. São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. (Acórdão 774333).
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CIVEL NÃO REITERADA. TEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CRITÉRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VALIDADE E POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se os embargos de declaração não foram providos, desnecessária a ratificação dos termos da apelação interposta em data anterior ao seu julgamento. 2. São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigência...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA DÚPLICE. AFASTAMENTO. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que as entidades do sistema S sujeitam-se apenas ao controle finalístico exercido pelo Tribunal de Contas. Nesse sentido, infere-se que a Corte de Contas da União tem jurisprudência assentada no sentido de que os serviços sociais autônomos, por não integrarem, em sentido estrito, a Administração Pública, não se sujeitam aos ditames da Lei de Licitações, mas sim aos princípios gerais que regem a matéria, devendo contemplá-los em seus pagamentos próprios (Decisões n. 907/1997, Plenário e 461/1998, Plenário). 2. Lado outro, sabe-se que o escopo do procedimento licitatório é o de obter a proposta mais vantajosa para o ente licitante. 3. A par do conteúdo normativo dos princípios do procedimento licitatório, não se mostra irregular a realização de juízo de ponderação a fim de evitar prejuízo à finalidade de todo procedimento licitatório. 4. Assim, havendo exigência de apresentação de documento de forma dúplice, se o licitante que apresentou a melhor proposta deixa de apresentar o documento em uma das formas, a dispensa de tal exigência por parte da Comissão não traz prejuízo a higidez do certame, mas ao contrário, configura flexibilização que objetiva a obtenção da melhor proposta, objetivo último da licitação. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA DÚPLICE. AFASTAMENTO. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que as entidades do sistema S sujeitam-se apenas ao controle finalístico exercido pelo Tribunal de Contas. Nesse sentido, infere-se que a Corte de Contas da União tem jurisprudência assentada no sentido de que os serviços sociais autônomos, por não integrarem, em sentido estrito, a Administração Pública, não s...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de furto, porquanto o paciente foi preso logo após o cometimento da infração e ainda na posse da res furtiva. Conquanto a pena máxima cominada ao crime de furto simples não seja superior a quatro anos de reclusão, diante da situação concreta evidenciada nos autos, principalmente pela condição peculiar do paciente, multirreincidente e dependente químico, bem como em razão da insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, justificado está o afastamento da regra prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de furto, porquanto o paciente foi preso logo após o cometimento da infração e ainda na posse da res furtiva. Conquanto a pena máxima cominada ao crime de furto simples não seja superior a quatro anos de reclusão, diante da situação concreta evidenciada nos autos, principalmente pela condição peculiar do paciente, multirreincidente e dependente químico, bem como em razão da insuficiência da aplicação d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em ilegalidade da constrição imposta. O contexto em que se deram os fatos demonstra a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, que é reincidente específico e estava cumprindo pena no regime aberto quando cometeu o delito em análise, fatos estes que autorizam a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo, a eventual demora na conclusão da instrução processual, ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente, quando o feito envolve três réus com patronos diferentes.Não há notícia de retardamento processual injustificado, capaz de porventura tornar ilegal a coação determinada, ainda mais quando os autos aguardam a realização de audiência de instrução e julgamento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em ilegalidade da constrição imposta. O contexto em que se deram os fatos demonstra a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, que é reincidente específico e estava cumprindo pena no regime aberto quando cometeu o delito e...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no §1º-A do artigo 557 do CPC, dá provimento a apelação cível quando a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no §1º-A do artigo 557 do CPC, dá provimento a apelação cível quando a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprov...
CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados no edital, propiciando base objetiva que permita o controle jurisdicional da legalidade do exame, sob pena de nulidade. 3. A banca examinadora agiu de forma arbitrária ao exigir um perfil profissiográfico secreto, desconhecido dos participantes do certame, o que confere ao exame psicológico caráter essencialmente subjetivo e malfere o princípio da publicidade. 4. Uma vez existente previsão no edital de submissão dos candidatos à avaliação psicológica, não cabe ao Poder Judiciário dispensar o candidato de realizar o psicotécnico, mas apenas determinar que lhe seja oportunizada a realização de um novo exame baseado em parâmetros objetivos. 5. Recurso de apelação e reexame necessário, conhecidos e não providos.
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CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados no edital, propiciando base objetiva que permita o controle j...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Extrai-se da narrativa exordial e da documentação que a instrui o raciocínio de que a autora alicerça seu pleito indenizatório em suposta relação material que, na verdade, nunca existiu. 2. Diante da ausência de qualquer avença celebrada entre autora e ré, a petição inicial não se afigura apta a produzir os efeitos pretendidos pela autora, porquanto é logicamente inviável cogitar de reparação material e moral decorrente de descumprimento de condições contratuais inexistentes. 3. A constatação da inépcia da inicial desvela que a demanda carece de pressuposto de validade da relação jurídico-processual, o que impõe a extinção deste feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. 4. Como a matéria discutida no agravo retido guarda relação com a fase instrutória do processo, sua análise fica prejudicada, visto que a petição inicial sequer deveria ter sido recebida. 5. Agravo retido prejudicado. Sentença terminativa mantida por fundamento diverso.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Extrai-se da narrativa exordial e da documentação que a instrui o raciocínio de que a autora alicerça seu pleito indenizatório em suposta relação material que, na verdade, nunca existiu. 2. Diante da ausência de qualquer avença celebrada entre autora e ré, a petição inicial não se afigura apta a produzir os efeitos pretendidos pela autora, porquanto é logicamen...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO EXCESSIVO - ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO TERRENO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA CONSTRUTORA NO PÓLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE - TUTELA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - LUCROS CESSANTES E MULTA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo a proprietária anterior do terreno repassado à construtora para a edificação do empreendimento. Tratando-se de relação jurídica restrita com a construtora, sem qualquer participação nas vendas das unidades, não há como se vislumbrar uma responsabilidade solidária da primitiva proprietária, como se atuasse como incorporadora, nos termos do art. 29 da Lei 4.591/64. 2) Os sócios não se confundem com a construtora, de forma que, a princípio, os prejuízos materiais e morais decorrentes do atraso no imóvel devem ser reivindicados somente em desfavor da pessoa jurídica. 3) A concessão dos encargos moratórios não impede a concessão da tutela específica, consistente na determinação de entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, em se tratando de atraso expressivo, aliado a evidências de que o empreendimento foi paralisado, caberá ao comprador se valer de outras formas de compensação, sob pena de a multa se tornar inócua. 4) São cabíveis lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel independentemente da multa moratória prevista no contrato. 5) O atraso excessivo aliado a falta de informação e de perspectiva quanto à entrega gera dano moral indenizável.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO EXCESSIVO - ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO TERRENO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA CONSTRUTORA NO PÓLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE - TUTELA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - LUCROS CESSANTES E MULTA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo a proprietária anterior do terreno repassado à construtora para a edificação do empreendimento. Tratando-se de relação jurídica restrita com a construtora, sem qualquer participação nas vendas das unidades, não há como se vislumbrar uma responsabilidade...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instân...