PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. EXCEPCIONALIDADE. PROVA. ESTUDO SOCIAL. FAMÍLIA EXTENSA. POSSIBILIDADE. 1. A colocação da criança em família substituta é excepcional e só pode ocorrer quando não for possível a sua manutenção na família natural ou na família extensa. 2. Tratando-se de criança recém-nascida, que, desde o parto, está sob o amparo de instituição de acolhimento, devem ser garantidos os meios necessários para que se possibilite a sua eventual manutenção na família natural ou na família extensa. 3. Inexistindo risco tanto para criança quanto para a mãe, o eventual desconforto emocional da genitora, que ocultou de sua família a gestação e o parto, não é impeditivo da realização de estudo social com a família extensa. 4. Recurso conhecido e provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. EXCEPCIONALIDADE. PROVA. ESTUDO SOCIAL. FAMÍLIA EXTENSA. POSSIBILIDADE. 1. A colocação da criança em família substituta é excepcional e só pode ocorrer quando não for possível a sua manutenção na família natural ou na família extensa. 2. Tratando-se de criança recém-nascida, que, desde o parto, está sob o amparo de instituição de acolhimento, devem ser garantidos os meios necessários para que se possibilite a sua eventual manutenção na família natural ou na famíli...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JURO. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Quando a capitalização não for expressamente contratada nem decorrer da avaliação dos juros contratados a ilação de que existe e houver violação ao dever legal de informação integral do consumidor sobre as condições do contrato, deve ser excluída a capitalização mensal de juros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JURO. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atua...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. A recusa de cobertura de tratamento médico (cirurgia bariátrica) em paciente com quadro de extrema gravidade (risco de doença cardiovascular) ultrapassa o simples inadimplemento contratual e enseja a reparação pelos danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. A recusa de cobertura de tratamento médico (cirurgia bariátrica) em paciente com quadro de extrema gravidade (risco de doença cardiovascular) ultrapassa o simples inadimplemento contratual e enseja a reparação pelos danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provi...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Recurso repetitivo. 4. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. Recurso repetitivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Descabe a inclusão de jur...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos casos falha na prestação de serviço público, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade e dispensada a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. No caso de morte de ente familiar, o dano moral é in re ipsa, operando-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 3. Em face da extensão do dano, da repercussão na esfera pessoal das vítimas, do grau de culpa e da capacidade financeira do ofensor, mostra-se razoável a compensação por danos morais em oitenta mil reais. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito. 5. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações os valores devidos pela Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 6. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, de que é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, há de se entender que deverá alcançar os precatórios a serem expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 7. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422 para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. A despeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 10. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos casos falha na prestação de serviço público, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade e dispensada a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. No caso de morte de ente familiar, o dano moral é in re ipsa, operando-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. REJEITADAS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LEVANTAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 3. Inadmite-se a argumentação de que o título executivo seria inexistente (artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil) ante o limite territorial da sentença na ação civil pública, pois, conforme foi cravado no Resp. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento aplica-se, indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 4. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 5. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 6. Faz-se desnecessária a liquidação de sentença, visto que a real apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil). 7. A data inicial para incidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP, os juros moratórios devem ser contatos a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 8. Considerada a relevância da argumentação dos exequentes, o valor ínfimo e o porte do agravante, bem como por se tratar de título judicial já transitado em julgado, sendo definitiva a execução, cabível o levantamento da quantia incontroversa. 9. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo, plenamente passível de imposição na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. REJEITADAS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LEVANTAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal d...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Quando a capitalização não for expressamente contratada nem decorrer da avaliação dos juros contratados a ilação de que existe e houver violação ao dever legal de informação integral do consumidor sobre as condições do contrato, deve ser excluída a capitalização mensal de juros. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.9...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INABILITAÇÃO. 1. Em sede de mandado de segurança, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela encontra-se condicionado à apresentação de prova inequívoca que demonstre, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas. 2. Diante da ausência de qualificação técnica exigida no edital do pregão eletrônico, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo do pregoeiro que inabilitou a empresa da licitação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INABILITAÇÃO. 1. Em sede de mandado de segurança, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela encontra-se condicionado à apresentação de prova inequívoca que demonstre, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas. 2. Diante da ausência de qualificação técnica exigida no edital do pregão eletrônico, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo do pregoeiro que inabilitou a empresa da licitação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da apelante-autora e provido o da apelante-ré.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da pub...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL. CONFIRMA PROCURAÇÃO AUSÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Preconiza o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento será instruída com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Por sua vez, o art. 12, IX, do Código de Processo Civil c/c o art. 1348, II, do CC, dispõem que os condomínios são representados pelo síndico, o qual deverá estar devidamente habilitado a demonstrar sua condição de administrador da coisa comum. 3. É inadimissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa em relação à formação do recurso, que se dá no momento de sua interposição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL. CONFIRMA PROCURAÇÃO AUSÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Preconiza o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento será instruída com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Por sua vez, o art. 12, IX, do Código de Processo Civil c/c o art. 1348, II, do CC, dispõem que os condomínios são representados pelo síndico, o qual deve...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. ENDEREÇO DO CONTRATO. JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea i, o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que pese à informação constante no contrato de que o réu supostamente resida no Guará (RA X), entendo que não se pode assegurar antes de angularizada a relação processual que o réu ainda resida no mesmo endereço, tendo em vista que tais documentos são do ano de 2011; 3. Não obstante seja o réu consumidor, a situação em tela reveste-se de peculiaridade que desautoriza a declinação de ofício da competência, uma vez que ainda pairam dúvidas a respeito de qual o verdadeiro endereço de domicílio do consumidor/réu, principalmente porque na inicial o endereço para citação fica adstrito à competência do juízo suscitado; 4. Declarado competente o juízo suscitado; 5. Conflito de competência conhecido e provido.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. ENDEREÇO DO CONTRATO. JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea i, o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS. ATOS JUDICIAIS PASSÍVEIS DE RECURSO. PRECLUSÃO. OPERADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial passível de recurso, conforme disposto no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/09. 2. Ainda que se trate de ato judicial que determine a penhora em conta bancária, decorrente da percepção de recebimento de proventos, não se mostra possível a admissão da via mandamental eleita, por não ser sucedâneo de recurso, sobretudo quando a parte interessada não interpôs os recursos pertinentes no modo e tempo oportuno. Preclusão ocorrida. 3. Mesmo que as partes Agravantes tenham aduzido a quitação da dívida, de modo a justificar também a impenhorabilidade absoluta, dos elementos constantes dos sequer houve apreciação de tal pedido pelo Juízo de origem, impossibilitando a esta instância de se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS. ATOS JUDICIAIS PASSÍVEIS DE RECURSO. PRECLUSÃO. OPERADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial passível de recurso, conforme disposto no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/09. 2. Ainda que se trate de ato judicial que determine a penhora em conta bancária, decorrente da percepção de recebimento de proventos, não se mostra possível a admissão da via mandamental eleita, por não ser suc...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA MORA. CONCLUSÃO DA SEGUNDA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. 1. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor pago, por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 2. O cumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora somente se concretiza com a entrega das chaves aos promitentes compradores, na linha de jurisprudência consolidada desta e. Corte de Justiça. 3. O empreendimento objeto da discussão em comento teve a sua construção planejada em três etapas. Restou prevista para a segunda etapa a conclusão da unidade adquirida pelos autores. Incontroversa a mora da promitente vendedora, o termo inicial para o cálculo da cláusula penal corresponde à data estipulada para o término da segunda etapa, acrescido dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. 4. Recursos conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA MORA. CONCLUSÃO DA SEGUNDA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. 1. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor pago, por mês de atraso) possui nítida n...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 286 DO CPC. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIAS DE CONDÔMINO. CHUVAS E ENXURRADAS. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. DANOS NAS RESIDENCIAS DOS AUTORES. OBRAS REALIZADAS. VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS IMPORTES SÃO DISCREPANTES DOS VALORES DE MERCADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito, nos termos do art. 286, II, do CPC. 2. Não havendo impugnação específica ao laudo pericial nem mesmo prova robusta para acolher a tese de que a construção da residência dos autores não obedeceu aos padrões legais de engenharia, a tese de culpa concorrente deve ser rechaçada. 3. Restando demonstrado nos autos que o sistema de captação e drenagem de águas pluviais existente não é dimensionado de forma suficiente a captar toda a água precipitada sobre o terreno, de modo a agravar os alagamentos, patente a responsabilidade da entidade condominial. 4. Não havendo demonstração nos autos de que os valores apontados pelos Autores para a execução dos serviços de drenagem se encontram fora da realidade de mercado, desacolhida se torna a tese de valores desarrazoados para os serviços de drenagem devidamente orçados. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 286 DO CPC. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIAS DE CONDÔMINO. CHUVAS E ENXURRADAS. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. DANOS NAS RESIDENCIAS DOS AUTORES. OBRAS REALIZADAS. VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS IMPORTES SÃO DISCREPANTES DOS VALORES DE MERCADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito, nos termos do art. 286, I...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DESTINADAS A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETENCIA. 1. A competência da Justiça Federal é determinada pelo critério em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, conforme se depreende no art. 109 da Constituição da República. 2. O agravante não demonstrou a existência de elementos que possam, em tese, atrair a competência daquela Justiça da União, limitando-se, unicamente, a juntar a cópia da decisão agravada sem um mínimo de lastro probatório. 3. Considerando que as quantias objeto de constrição são as destinadas à parte executada, e não às pertencentes ao ente federal, não há que se falar em transferência de competência. 4. Agravo conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DESTINADAS A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETENCIA. 1. A competência da Justiça Federal é determinada pelo critério em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, conforme se depreende no art. 109 da Constituição da República. 2. O agravante não demonstrou a existência de elementos que possam, em tese, atrair a competência daquela Justiça da União, limitando-se, unicamente, a junt...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DESCUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA INVOLUNTÁRIA. AFASTADA. PENHORA. FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. SINDICÂNCIA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É forçoso reconhecer o inadimplemento contratual, não se subsumindo a alegação de descumprimento obrigacional por fatos alheios a vontade do devedor, quando o acordo não condicionou o pagamento ao recebimento de numerários oriundos de outras ações judiciais ou transações comerciais. 2. Os créditos dos títulos do FIES podem ser negociados, por meio de recompra, por se tratar de título da dívida pública, sendo esta atividade regulamentada no inciso II, do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais n.º 6.830/80, sendo, portanto, penhoráveis. 3. Incabível instauração de sindicância baseada apenas em suposições, sem respaldo documental. 4. Agravo conhecido, mas improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DESCUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA INVOLUNTÁRIA. AFASTADA. PENHORA. FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. SINDICÂNCIA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É forçoso reconhecer o inadimplemento contratual, não se subsumindo a alegação de descumprimento obrigacional por fatos alheios a vontade do devedor, quando o acordo não condicionou o pagamento ao recebimento de numerários oriundos de outras ações judiciais ou transações comerciais. 2. Os créditos dos títulos do FIES podem ser negociados, por meio de recompra, por se tratar de títul...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 3. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 4. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, R$10.000,00 (dez mil reais), sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido;
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 3...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. PROVA NOS AUTOS. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE CONVIVÊNCIA. 1. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando as informações nos autos são suficientes para o convencimento do juiz. 2. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 3. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 4. Para que haja comunhão de bens, é necessário que os mesmo sejam adquiridos na constância da convivência. 5. Não havendo demonstração nos autos que o bem foi adquirido durante a união estável, o imóvel não pode ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 6. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. PROVA NOS AUTOS. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE CONVIVÊNCIA. 1. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando as informações nos autos são suficientes para o convencimento do juiz. 2. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 3. Existem nos auto...