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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020225268AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. PENHORA SALÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ar. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência segundo a qual, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é possível penhorar, ainda que parcialmente, os valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. O tema já foi objeto de julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, no recurso representativo da controvérsia REsp...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110547658APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111113805APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110021562APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110769317APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventil...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020158206AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos d...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110625168APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os em...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020109768AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídi...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020135204AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020168303AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899334-20140310065156APC
Ementa
CIVIL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. INTENÇÃO. PREVALÊNCIA. PERMUTA DE BEM PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Consoante o art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, motivo pelo qual se pode considerar como contrato de permuta o pacto de compra e venda, se aquele era o intuito colimado pelas partes. 2. A constatação de permuta de imóveis, sendo um dos dois bem público, inquina de vício...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899332-20140110808638APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. Conforme o princípio da persuasão racional, previsto no art.131, do Código de Processo Civil, a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliá-la. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, IX, da Constituição Federal de 1988, mo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899331-20151410019732APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INVENTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Repele-se a assertiva de cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se a via eleita, de rito célere, e os fatos suscitados na inicial, já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Acerca da medida cautelar de sequestro de bens, os artigos 822 e seguintes do Diploma Processual Civil dispõem que essa via tem por finalidade proteger os bens...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899330-20140111085939APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Nas ações monitórias, o ônus...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 899329-20140110065185APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ERRO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DO EXAME CORRETO NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. É cediço que a apreciação, em sede de apelação, de matéria não conhecida pelo Juízo originário configura supressão de instância e violação dos princípios do juízo natural e do duplo grau de jurisdição. Constatada a coincidência entre as razões recursais e o...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899328-20150510013574APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ADQUIRIDA POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUMULA 479 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2.As...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899327-20140111457882APC
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APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DESLIGAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. As alterações no Regulamento da Postalis que introduziram novo requisito para o recebimento do benefício complementar - afastamento da atividade na patrocinadora-, não se mostra irregular, uma vez que a alteração ocorreu nos termos da lei de regência e...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899326-20070210047269APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que a agravante não pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, §1.º, do Código de Processo Civil. 2. A invalidade de ato jurídico apresenta-se como medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas partes, ou seja, quando estiver cabalmente demonstrada a existência de víci...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899325-20140110040908APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.20.910/32. 1. A imprescritibilidade de que trata o artigo 37, §5º, da Constituição Federal diz respeito às situações em que se discute o ressarcimento de danos ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, situação não verificada no caso em exame. 2. Considerando-se que a hipótese trata de decretação de prescri...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899324-20140110804426APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. FINALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 86/2011. 1. Na forma da Resolução CODHAB nº 86/2011, mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. Dessa forma, se cumpridas as demais formalidades legais para a habilitação no programa de habitação, admite-se que o companheiro supérstite substitua o companheiro falecido, para adquirir o...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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