AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. PENHORA SALÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ar. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência segundo a qual, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é possível penhorar, ainda que parcialmente, os valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. O tema já foi objeto de julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, no recurso representativo da controvérsia REsp 1184765/PA. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. PENHORA SALÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ar. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência segundo a qual, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é possível penhorar, ainda que parcialmente, os valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. O tema já foi objeto de julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, no recurso representativo da controvérsia REsp...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventil...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento, devendo a parte interpor o recurso apropriado para a finalidade perquirida. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. A exigência, na exposição de motivos, reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 6. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Registre-se, por oportuno, que a reiteração de embargos declaratórios para discutir-se matéria já devidamente debatida, poderá ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídi...
CIVIL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. INTENÇÃO. PREVALÊNCIA. PERMUTA DE BEM PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Consoante o art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, motivo pelo qual se pode considerar como contrato de permuta o pacto de compra e venda, se aquele era o intuito colimado pelas partes. 2. A constatação de permuta de imóveis, sendo um dos dois bem público, inquina de vício insanável o negócio, devendo este ser anulado, de maneira que as partes devem voltar ao status quo ante. 3. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 4. Apelos não providos.
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CIVIL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. INTENÇÃO. PREVALÊNCIA. PERMUTA DE BEM PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Consoante o art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, motivo pelo qual se pode considerar como contrato de permuta o pacto de compra e venda, se aquele era o intuito colimado pelas partes. 2. A constatação de permuta de imóveis, sendo um dos dois bem público, inquina de vício...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. Conforme o princípio da persuasão racional, previsto no art.131, do Código de Processo Civil, a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliá-la. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Se o mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art.661, §1º, do CC), de forma que esse atuou como se lhe fosse a coisa própria, com a garantia de todas as vantagens ou benefícios resultantes de uma eventual cessão ou, mesmo, de transferência do bem para o seu próprio nome, resta evidenciada a cessão/negociação do veículo, praxe, aliás, comum no mercado de automóveis, que é a compra e venda por procuração. 3. Por se tratar de um bem móvel, nos termos do art.1.267, do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre com a tradição. Segundo o STJ, O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (REsp 599620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 4. A obrigação legal prevista no art.123, I, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, quando for transferida a propriedade, em um prazo de trinta dias, consoante o §1º, do mesmo dispositivo legal, é imposta ao proprietário adquirente do veículo. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art.134, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. 6. Verificado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado, imperioso reconhecer a responsabilidade civil da primeira pelo ato ilícito cometido, na melhor exegese do art.186, do Código Civil. 7. A fixação do quantum indenizatório não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 8. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. Conforme o princípio da persuasão racional, previsto no art.131, do Código de Processo Civil, a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliá-la. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, IX, da Constituição Federal de 1988, mo...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INVENTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Repele-se a assertiva de cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se a via eleita, de rito célere, e os fatos suscitados na inicial, já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Acerca da medida cautelar de sequestro de bens, os artigos 822 e seguintes do Diploma Processual Civil dispõem que essa via tem por finalidade proteger os bens do possuidor indireto e dos interessados de eventual dilapidação enquanto se discute o direito sobre o mesmo. Em decorrência, mostra-se razoável deferir esse tipo de pedido se evidente o risco de dano irreversível ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso em análise. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INVENTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Repele-se a assertiva de cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se a via eleita, de rito célere, e os fatos suscitados na inicial, já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Acerca da medida cautelar de sequestro de bens, os artigos 822 e seguintes do Diploma Processual Civil dispõem que essa via tem por finalidade proteger os bens...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Nas ações monitórias, o ônus probatório configura tipicamente documental e se restringe à comprovação da existência de crédito e da natureza das prestações. Demonstra fato constitutivo de seu direito o autor que instrui devidamente a petição inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo. 3. Inexistindo fato impeditivo, extintivo ou modificativo, cabível a constituição do título executivo. 4. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Nas ações monitórias, o ônus...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ERRO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DO EXAME CORRETO NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. É cediço que a apreciação, em sede de apelação, de matéria não conhecida pelo Juízo originário configura supressão de instância e violação dos princípios do juízo natural e do duplo grau de jurisdição. Constatada a coincidência entre as razões recursais e os fundamentos constantes da peça de contestação, repele-se a alegação de supressão de instância. 2. O acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição incapacitante, particularmente no tocante à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade/isonomia, questões que se apresentam viáveis. 3. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 4. Com efeito, apresenta-se vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 5. Adecisão emanada pela Administração que exclui o candidato por ostentar acuidade visual fora dos padrões previstos no edital normativo revela-se excessiva e desarrazoada quando o médico responsável pelo exame particular do candidato à época do concurso reconhece erro material de digitação do exame e apresenta o exame correto, encaminhado à Administração ainda em fase de recurso contra a decisão acerca dos exames médicos. 6. Consoante precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, a deficiência ocular passível de correção não tem o condão de inviabilizar o prosseguimento do candidato no certame. 7. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ERRO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DO EXAME CORRETO NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. É cediço que a apreciação, em sede de apelação, de matéria não conhecida pelo Juízo originário configura supressão de instância e violação dos princípios do juízo natural e do duplo grau de jurisdição. Constatada a coincidência entre as razões recursais e o...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ADQUIRIDA POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUMULA 479 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2.As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade. 3. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à adoção das cautelas exigíveis das instituições financeiras na prestação de serviços bancários, a qual, porque negligente, ensejou a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. A respeito, determina a Sumula 479 do STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Amera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 5. Afixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 6. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ADQUIRIDA POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUMULA 479 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2.As...
APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DESLIGAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. As alterações no Regulamento da Postalis que introduziram novo requisito para o recebimento do benefício complementar - afastamento da atividade na patrocinadora-, não se mostra irregular, uma vez que a alteração ocorreu nos termos da lei de regência e com respeito ao regulamento. 2. Tendo as alterações do regulamento ocorrido antes do momento em que o jurisdicionado cumpriu todas as condições previstas para o recebimento do benefício de suplementação de aposentadoria, não há que se falar em violação a direito adquirido. 3. A previdência privada, diferentemente do regime de previdência social, tem caráter complementar e facultativo, sendo, portanto, regida pelo Direito Civil. Baseia-se em regime de capitalização que demanda prévia constituição de reserva, financiada pelos próprios participantes e assistidos, pelos aportes dos patrocinadores, se houver, e pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas contribuições. 4. O benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro do fundo, superávit ou déficit a influenciar os participantes de forma global, em razão do mutualismo, sendo certo que, no caso de desequilíbrio negativo, os participantes suportarão o ônus financeiro daí advindo. 5. Em razão do natural dinamismo do mercado e da economia, adotou-se, pela Lei 6.435/77, posteriormente mantido pela LC 108/2001, sistema de revisão dos valores de contribuições e benefícios, com a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador e observado o direito acumulado de cada participante. 6. Diante das normas regentes da relação cível-previdenciária em destaque, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de contribuição do assistido, tampouco a cobrança de contribuição extra. 7. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DESLIGAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. As alterações no Regulamento da Postalis que introduziram novo requisito para o recebimento do benefício complementar - afastamento da atividade na patrocinadora-, não se mostra irregular, uma vez que a alteração ocorreu nos termos da lei de regência e...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que a agravante não pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, §1.º, do Código de Processo Civil. 2. A invalidade de ato jurídico apresenta-se como medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas partes, ou seja, quando estiver cabalmente demonstrada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 3. O erro ou ignorância mostra-se como o defeito no negócio jurídico advindo de uma percepção inexata ou de uma falsa idéia a respeito do objeto principal, da pessoa ou ainda sobre a norma jurídica. 4. O dolo apresenta-se como o artifício ou expediente astucioso utilizado para induzir alguém a celebrar um negócio jurídico que, em condições regulares, não celebraria. 5. Ausente a demonstração de vício de consentimento e tendo ocorrido acordo extrajudicial quanto ao pagamento de montante referente à reparação de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, com plena quitação, não se mostra viável a condenação ao pagamento dos valores pleiteados. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que a agravante não pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, §1.º, do Código de Processo Civil. 2. A invalidade de ato jurídico apresenta-se como medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas partes, ou seja, quando estiver cabalmente demonstrada a existência de víci...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.20.910/32. 1. A imprescritibilidade de que trata o artigo 37, §5º, da Constituição Federal diz respeito às situações em que se discute o ressarcimento de danos ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, situação não verificada no caso em exame. 2. Considerando-se que a hipótese trata de decretação de prescrição da pretensão de reparação de dano material advindo de acidente automobilístico, deve-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n.20.910/32. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.20.910/32. 1. A imprescritibilidade de que trata o artigo 37, §5º, da Constituição Federal diz respeito às situações em que se discute o ressarcimento de danos ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, situação não verificada no caso em exame. 2. Considerando-se que a hipótese trata de decretação de prescri...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. FINALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 86/2011. 1. Na forma da Resolução CODHAB nº 86/2011, mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. Dessa forma, se cumpridas as demais formalidades legais para a habilitação no programa de habitação, admite-se que o companheiro supérstite substitua o companheiro falecido, para adquirir o benefício em seu nome. Precedentes. 2. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. FINALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 86/2011. 1. Na forma da Resolução CODHAB nº 86/2011, mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. Dessa forma, se cumpridas as demais formalidades legais para a habilitação no programa de habitação, admite-se que o companheiro supérstite substitua o companheiro falecido, para adquirir o...