ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHAS MAIORES. FALECIMENTO DO GENITOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N.10.486/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA DE TRANSIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N.3.765/1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão de pensão por morte submete-se ao princípio tempus regit actum, de modo que o direito ao recebimento do benefício rege-se pela legislação em vigor no momento do falecimento do servidor. 2. A Lei n.10.486/2002 prevê, em seu art.36, §3º, I (com redação dada pela Lei n.10.556/2002), norma de transição, visando a assegurar a manutenção dos benefícios previstos na legislação anterior (Lei n.3.765/1960) aos então militares, que se manifestassem até a data de 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica para tanto, no montante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da remuneração ou dos proventos. 3. Uma vez incontroverso o fato de o ex-militar haver optado pela manutenção dos benefícios previstos na Lei n.3.765/1960, mediante pagamento da contribuição mensal específica, devem-se aplicar as disposições da Lei n.3.765/1960, ainda que o falecimento tenha ocorrido durante a vigência da Lei n.10.486/2002. 4. A Lei n.3.765/1960, ao estabelecer a ordem preferencial quanto aos beneficiários da pensão militar, previu a viúva como beneficiária de primeira ordem, ao passo que os filhos de qualquer condição - salvo os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos - foram tidos como beneficiários de segunda ordem. 5. Não há que se cogitar acerca da divisão da pensão militar entre a viúva e as filhas maiores, porquanto estas apenas podem ser agraciadas com o benefício quando ocorrer o falecimento do cônjuge supérstite, por reversão, nos termos do art.24 da Lei n.3.765/1960. 6. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a reparação de erro material pode ser realizada a qualquer momento. 7. Negou-se provimento ao recurso.
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHAS MAIORES. FALECIMENTO DO GENITOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N.10.486/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA DE TRANSIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N.3.765/1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão de pensão por morte submete-se ao princípio tempus regit actum, de modo que o direito ao recebimento do benefício rege-se...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO NO LOCAL E DATA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2. Em sede de mandado de segurança, incumbe ao impetrante diligenciar no sentido de fazer a completa prova pré-constituída de suas alegações, porquanto a via mandamental é inadequada para a discussão de tema que exige ampla dilação probatória. 3. Não havendo prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, inviável a concessão da segurança. 4. Apelo não provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO NO LOCAL E DATA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2. Em sede de mandado de seguran...
PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO Nº 20.502/99. DESPESAS PELO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto Distrital nº 20.502/99 regulamenta construção, funcionamento, utilização, administração, fiscalização e execução dos serviços funerários no Distrito Federal. 2. Conforme o §3º do art. 44 do Decreto nº 20.502/99, as despesas com a exumação, determinada judicialmente, devem ser custeadas pela parte que os requereu, mormente, quando esta não se desincumbiu do ônus de provar que não possuiria condições para tanto. 3. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO Nº 20.502/99. DESPESAS PELO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto Distrital nº 20.502/99 regulamenta construção, funcionamento, utilização, administração, fiscalização e execução dos serviços funerários no Distrito Federal. 2. Conforme o §3º do art. 44 do Decreto nº 20.502/99, as despesas com a exumação, determinada judicialmente, devem ser custeadas pela parte que os requereu, mormente, quando esta não se desincumbiu do ônus de provar que não possuiria condições para tanto. 3. Apelo não provido.
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. CORRETAGEM. MEDIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA. ÔNUS DO VENDEDOR. CONFISSÃO E REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. 1. A corretagem é devida ao corretor se demonstrado que o negócio jurídico de compra e venda se concretizou por efeitos do seu trabalho, que mediou inicialmente as partes. Inteligência do artigo 727 do Código Civil. 2. Pelas regras de experiência comum (art. 335 do CPC), a confissão do vendedor e segundo a própria a exegese do art. 724 do Código Civil, os honorários devidos ao corretor, no caso dos autos, devem ser atribuídos exclusivamente ao vendedor, razão pela qual deve ser repelida a tese de solidariedade do comprador da aeronave. 3. Apelação não provida.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. CORRETAGEM. MEDIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA. ÔNUS DO VENDEDOR. CONFISSÃO E REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. 1. A corretagem é devida ao corretor se demonstrado que o negócio jurídico de compra e venda se concretizou por efeitos do seu trabalho, que mediou inicialmente as partes. Inteligência do artigo 727 do Código Civil. 2. Pelas regras de experiência comum (art. 335 do CPC), a confissão do vendedor e segundo a própria a exegese do art. 724 do Código Civil, os honorários devidos ao corretor, no caso dos autos, devem ser atribuídos exclusivament...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÕES. AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. 1.Diante da não demonstração de que não se cometeu determinada infração de trânsito, deve prevalecer a legitimidade do auto de infração. 2. Conforme a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrentes da infração. 3.O Código de Trânsito Brasileiro já determinava a dupla notificação para a imposição de multa de trânsito, de maneira que a Resolução do CONTRAN n.º 149/2003 apenas explicitou as normas anteriormente vigentes. 4. Em regra, na hipótese em que não houver flagrância, prova-se a efetiva notificação de autuação, por meio da juntada de Aviso de Recebimento, enviado para o endereço constante do cadastro do autuado, no qual se aponha assinatura de recebimento da correspondência, prescindindo-se da firma pessoal do destinatário. 5. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÕES. AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. 1.Diante da não demonstração de que não se cometeu determinada infração de trânsito, deve prevalecer a legitimidade do auto de infração. 2. Conforme a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrentes da infração. 3.O Código de Trânsito Brasileiro já determinava a dupla notificação para a imposição de multa de t...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do processo cautelar é gerar segurança e garantia da eficácia do desenvolvimento regular do processo principal, contribuindo para que a tutela final e definitiva de um procedimento ordinário de conhecimento alcance efetivamente seu objetivo. 2. No presente caso, o pedido formulado tem caráter satisfativo, uma vez que o Autor busca obter no processo cautelar a própria tutela que deveria ser deferida apenas no bojo de processo principal de conhecimento. 3. Como asseverou a douta sentenciante, não há vinculo de preservação de resultado útil da presente cautelar, senão a mera expectativa de obtenção de proteção de um alegado direito material. 4. Entretanto, tal pretensão não é possível de ser deferida, visto que o procedimento cautelar tem como objetivo único e precípuo assegurar o resultado que será buscado em ação principal de conhecimento. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do processo cautelar é gerar segurança e garantia da eficácia do desenvolvimento regular do processo principal, contribuindo para que a tutela final e definitiva de um procedimento ordinário de conhecimento alcance efetivamente seu objetivo. 2. No presente caso, o pedido formulado tem caráter satisfativo, uma vez que o Autor busca obter no processo cautelar a própria tutela que deveria ser deferida apenas no b...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. 2. A mera alegação de desemprego e o não exercício de atividade laborativa em razão de tratamento de dependência química não eximem o genitor da obrigação alimentar, quando as provas dos autos demonstram percepção de rendas, bem como em razão de não haver qualquer obstáculo ao exercício de atividades remuneradas para sua subsistência e de sua filha. 3. Apelo não provido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. 2. A mera alegação de desemprego e o não exercício de atividade laborativa em razão de tratamento de dependência química não eximem o genitor da obrigação alimenta...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 3. À luz dos ditames consumeristas, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática: a despeito da alegada condição de hipossuficiência da parte autora, incumbe ao julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e a adequação de tal medida. 4. Não se vislumbram motivos para alterar a sentença de improcedência quando o autor não traz elementos mínimos aptos a comprovar a realização do contrato de compra e venda de veículo, bem como eventual descumprimento por parte do requerido. 5. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. O Art. 1.792 do Código Civil, ao dispor que o herdeiro não responderá por encargos superiores às forças da herança e lhe impor a prova do excesso, não autoriza a cobrança de valores que ultrapassem a sua responsabilidade. 3. Se uma das partes for sucumbente de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. O Art. 1.792 do Código Civil, ao dispor que o herdeiro não responderá por encargos superiores às forças da herança e lhe impor a prova do excesso, não autoriza a cobrança de valores que ultrapassem a sua responsabilidade. 3. Se uma das partes for sucumbente de parte mín...
CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros. 2. Comprovado que o relacionamento havido entre a autora e o de cujus preenche esses requisitos, imperioso o reconhecimento da união estável. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros. 2. Comprovado que o relacionamento havido entre a autora...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FALTA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SANAR O VÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelas inúmeras vezes em que o imóvel sofreu infiltração e que o consumidor ficou desamparado sem energia elétrica, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A tripla finalidade da indenização por danos morais deve ser observada na fixação do quantum indenizatório, a saber, a prestação pecuniária, como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 3. Atendidos tais parâmetros, com esteio no binômio reparação/prevenção, e ante o princípio da proporcionalidade, merece ser mantida a r. sentença. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FALTA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SANAR O VÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelas inúmeras vezes em que o imóvel sofreu infiltração e que o consumidor ficou desamparado sem energia elétrica, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A tripla finalidade da...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. As finalidades da indenização por danos morais consistem na prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, na punição para o ofensor e na prevenção futura quanto a fatos análogos. 2. Se a fixação da verba indenizatória, fixada a título de danos morais, obedeceu aos parâmetros de reparação do dano e prevenção da conduta, sem proporcionar o locupletamento do ofendido, forçoso indeferir o pedido de redução de tal montante. 3. Em se tratando de obrigação de fazer, ainda que o magistrado possa determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, pode estipular multa para que o demandado realize a tutela específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. 4. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. As finalidades da indenização por danos morais consistem na prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, na punição para o ofensor e na prevenção futura quanto a fatos análogos. 2. Se a fixação da verba indenizatória, fixada a título de dano...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO CONVOCATÓRIO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. ALei Distrital nº 1.327/96, vigente à época de divulgação do certame, determina, em seu artigo 1º que As entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. 2. Igualmente, revela-se assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da publicidade, não se pode esperar que os candidatos aprovados em concurso público consultem sistematicamente os Diários Oficiais, em especial quando o certame se prolonga muito no tempo, consoante julgados deste Egrégio e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabível, portanto, nos casos em que a notificação tenha sido realizada em desacordo com o disposto na Lei Distrital nº 1.327/96, a renovação do ato convocatório para a realização de etapa em concurso 4. Deu-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO CONVOCATÓRIO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. ALei Distrital nº 1.327/96, vigente à época de divulgação do certame, determina, em seu artigo 1º que As entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurs...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. 1. Não havendo leitos disponíveis em Unidade de Terapia Intensiva em hospitais da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal arcar integralmente com os custos da internação em hospital particular. 2. O termo inicial para responsabilização do Estado começa a contar a partir da solicitação de inscrição do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 3. Deu-se provimento ao apelo.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. 1. Não havendo leitos disponíveis em Unidade de Terapia Intensiva em hospitais da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal arcar integralmente com os custos da interna...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 44 DA LEI N.º 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO N.º 57.663/66. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executiva de dívida líquida constante em cédula de crédito bancário prescreve em três anos, segundo o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66 . 2. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. 3. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual (REsp 1066288/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009). 4. Exercida a pretensão no prazo previsto em lei, a demora na efetivação da citação, desde que não imputada ao autor, afasta a prescrição. 5. Deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 44 DA LEI N.º 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO N.º 57.663/66. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executiva de dívida líquida constante em cédula de crédito bancário pr...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL IMPLEMENTADO DURANTE FERIADO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. 1. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643/PR, proferido pela 2ª Seção Civil do colendo Superior Tribunal de Justiça, em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Ante a suspensão do expediente forense no dia 27 de outubro de 2014, e a prorrogação automática para o dia 28 de outubro de 2014 dos prazos que se devessem iniciar ou findar nesse dia, não houve prescrição do direito dos Apelantes, em razão do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença no primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo. 3. Deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL IMPLEMENTADO DURANTE FERIADO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. 1. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643/PR, proferido pela 2ª Seção Civil do colendo Superior Tribunal de Justiça, em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgad...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA DE POSSE NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Nos termos do item 17.1 do edital regente do certame, telegramas seriam enviados aos candidatos aprovados, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 1.327, de 26 de dezembro de 1996, observada a lista de classificação para cada componente curricular, em número equivalente às vagas existentes. 2. Essa previsão editalícia vincula a Administração para realizar a referida comunicação, ainda que a Lei nº 1.327/96 haja sido posteriormente revogada, pois, por ocasião da divulgação do edital regente do certame, ela estava plenamente em vigor. 3. Não bastassem tais argumentos, revela-se assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da publicidade, não se pode esperar que os candidatos aprovados em concurso público consultem sistematicamente os Diários Oficiais, em especial quando o certame se prolonga muito no tempo, consoante julgados deste Egrégio e do colendo Superior Tribunal de Justiça 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese, a qual deverá ser aplicada a casos semelhantes: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 5. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e determinar que seja renovado o ato administrativo de convocação da candidata, ora Apelante, nos termos do item 14.7 do edital que regeu o certame, com vistas à nomeação e à posse no cargo público pretendido, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. Apelo adesivo não provido. 6. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Autora.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA DE POSSE NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Nos termos do item 17.1 do edital regente do certame, telegramas seriam enviados aos candidatos aprovados, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 1.327, de 26 de dezembro de 1996, observada a lista de classificação para cada componente curricular, em número equivale...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há supressão de instância quando a juntada extemporânea de documentos apenas confirma elementos já constantes dos autos e, sobretudo, quando oportunizada a vista dos autos à parte contrária. 2. A inércia das partes quanto ao despacho para especificação de provas implica preclusão do direito de produzir a prova pretendida, não obstando o efeito preclusivo o mero requerimento de prova formulado, genericamente, na petição inicial. 3. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, por si só, fundamenta a indenização a título de danos morais. 4. Não se enquadrando a postura das partes em qualquer das hipóteses mencionadas no art.17 do Código Processual Civil, incabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. 5. Rejeitaram-se as preliminares. Deu-se parcial provimento ao apelo das Autoras.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há supressão de instância quando a juntada extemporânea de documentos apenas confirma elementos já constantes dos autos e, sobretudo, quando oportunizada a vista dos autos à parte contrária. 2. A inércia das partes quanto ao despacho para especificação de provas implica preclusão do direito de produzir a prova pretendida, não obstando o efeito preclusivo o mero...