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Jurisprudência

TJDF APC - 899323-20130110274343APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHAS MAIORES. FALECIMENTO DO GENITOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N.10.486/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA DE TRANSIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N.3.765/1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão de pensão por morte submete-se ao princípio tempus regit actum, de modo que o direito ao recebimento do benefício rege-se...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899322-20140110768058APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO NO LOCAL E DATA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2. Em sede de mandado de seguran...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899321-20140110323889APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899319-20140111223188APC
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PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO Nº 20.502/99. DESPESAS PELO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto Distrital nº 20.502/99 regulamenta construção, funcionamento, utilização, administração, fiscalização e execução dos serviços funerários no Distrito Federal. 2. Conforme o §3º do art. 44 do Decreto nº 20.502/99, as despesas com a exumação, determinada judicialmente, devem ser custeadas pela parte que os requereu, mormente, quando esta não se desincumbiu do ônus de provar que não possuiria condições para tanto. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899318-20110111518275APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. CORRETAGEM. MEDIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA. ÔNUS DO VENDEDOR. CONFISSÃO E REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. 1. A corretagem é devida ao corretor se demonstrado que o negócio jurídico de compra e venda se concretizou por efeitos do seu trabalho, que mediou inicialmente as partes. Inteligência do artigo 727 do Código Civil. 2. Pelas regras de experiência comum (art. 335 do CPC), a confissão do vendedor e segundo a própria a exegese do art. 724 do Código Civil, os honorários devidos ao corretor, no caso dos autos, devem ser atribuídos exclusivament...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899317-20140111369648APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÕES. AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. 1.Diante da não demonstração de que não se cometeu determinada infração de trânsito, deve prevalecer a legitimidade do auto de infração. 2. Conforme a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrentes da infração. 3.O Código de Trânsito Brasileiro já determinava a dupla notificação para a imposição de multa de t...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899316-20140111968978APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do processo cautelar é gerar segurança e garantia da eficácia do desenvolvimento regular do processo principal, contribuindo para que a tutela final e definitiva de um procedimento ordinário de conhecimento alcance efetivamente seu objetivo. 2. No presente caso, o pedido formulado tem caráter satisfativo, uma vez que o Autor busca obter no processo cautelar a própria tutela que deveria ser deferida apenas no b...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899315-20140111398455APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. 2. A mera alegação de desemprego e o não exercício de atividade laborativa em razão de tratamento de dependência química não eximem o genitor da obrigação alimenta...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899314-20080210060233APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899313-20140111068359APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. O Art. 1.792 do Código Civil, ao dispor que o herdeiro não responderá por encargos superiores às forças da herança e lhe impor a prova do excesso, não autoriza a cobrança de valores que ultrapassem a sua responsabilidade. 3. Se uma das partes for sucumbente de parte mín...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899312-20120310272704APC
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CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros. 2. Comprovado que o relacionamento havido entre a autora...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899311-20140111785684APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899310-20120710373230APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FALTA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SANAR O VÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelas inúmeras vezes em que o imóvel sofreu infiltração e que o consumidor ficou desamparado sem energia elétrica, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A tripla finalidade da...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899309-20140110712439APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. As finalidades da indenização por danos morais consistem na prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, na punição para o ofensor e na prevenção futura quanto a fatos análogos. 2. Se a fixação da verba indenizatória, fixada a título de dano...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899308-20130111539990APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO CONVOCATÓRIO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. ALei Distrital nº 1.327/96, vigente à época de divulgação do certame, determina, em seu artigo 1º que As entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurs...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899306-20140111238949APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. 1. Não havendo leitos disponíveis em Unidade de Terapia Intensiva em hospitais da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal arcar integralmente com os custos da interna...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899305-20110310337153APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 44 DA LEI N.º 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO N.º 57.663/66. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executiva de dívida líquida constante em cédula de crédito bancário pr...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899304-20140111687594APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL IMPLEMENTADO DURANTE FERIADO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. 1. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643/PR, proferido pela 2ª Seção Civil do colendo Superior Tribunal de Justiça, em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgad...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899303-20140111182833APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA DE POSSE NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Nos termos do item 17.1 do edital regente do certame, telegramas seriam enviados aos candidatos aprovados, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 1.327, de 26 de dezembro de 1996, observada a lista de classificação para cada componente curricular, em número equivale...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 899302-20140110890054APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há supressão de instância quando a juntada extemporânea de documentos apenas confirma elementos já constantes dos autos e, sobretudo, quando oportunizada a vista dos autos à parte contrária. 2. A inércia das partes quanto ao despacho para especificação de provas implica preclusão do direito de produzir a prova pretendida, não obstando o efeito preclusivo o mero...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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