APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALÍNEAS A, B E C. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos jurados e às orientações legais. III. A sanção foi fixada, em obediência ao princípio da individualização da pena. VI. O quantitativo da reprimenda, abaixo de 08 (oito) anos, a primariedade e a benignidade de todos os vetores permitem o abrandamento do regime para o semiaberto. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALÍNEAS A, B E C. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos jurados e às orientações legais. III. A s...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO EVENTUAL OU GENÉRICO. PRESENÇA. SANÇÃO. CABIMENTO. I. Praticam atos de improbidade administrativa os servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal que deixaram de prestar as contas das verbas recebidas pela escola e praticaram outras condutas violadoras dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº8.429/92). II. Não se justifica aimposição das penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público quando não se revelam proporcionais ao grau de reprovabilidade da conduta. III. O valor da multa civil deve levar em consideração a natureza, extensão e gravidade do fato, bem como a capacidade econômico-financeira do condenado, devendo ser reduzida quando não se coaduna com esses requisitos e extrapola a finalidade estritamente necessária ao atendimento do interesse público. IV. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO EVENTUAL OU GENÉRICO. PRESENÇA. SANÇÃO. CABIMENTO. I. Praticam atos de improbidade administrativa os servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal que deixaram de prestar as contas das verbas recebidas pela escola e praticaram outras condutas violadoras dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº8.429/92). II. Não se justifica aimposição das penalidades de suspensão dos direitos políticos...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EXAME MÉDICO. ATRASO. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público se o atraso na entrega de apenas um dos exames médicos decorre de culpa de terceiro, máxime considerando a aprovação do candidato nas demais fases e o resultado satisfatório do exame. II - A anulação do ato que eliminou o autor na fase de avaliação médica não lhe assegura direito à nomeação e posse, uma vez que são conseqüência natural do êxito alcançado pelo candidato nas demais fases do concurso. III - Negou-se provimento aos recursos e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EXAME MÉDICO. ATRASO. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público se o atraso na entrega de apenas um dos exames médicos decorre de culpa de terceiro, máxime considerando a aprovação do candidato nas demais fases e o resultado satisfatório do exame. II - A anulação do ato que eliminou o autor na fase de avaliação médica não lhe assegura direito à nomeação e posse, uma vez que são conseqüência natural do ê...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, mantém-se incólume o ajuste. II - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III - Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, mantém-se incólume o ajuste. II - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III - Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se provimento ao a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. I. É descabida a exigência decomprovação da representação processual mediante juntada de procuração original ou de cópia autenticada, pois se presume verdadeiro o instrumento de mandato juntado por mera cópia pela parte autora, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. II. A declaração exigida da parte autora para aferição dos denominados pressupostos processuais negativos não é documento essencial à propositura da demanda, razão pela qual a determinação de emenda à inicial e o seu respectivo indeferimento foram equivocados, mormente quando havendo dúvidas sobre a configuração de litispendência ou de coisa julgada, mostra-se necessário o aguardo do contraditório. III. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. I. É descabida a exigência decomprovação da representação processual mediante juntada de procuração original ou de cópia autenticada, pois se presume verdadeiro o instrumento de mandato juntado por mera cópia pela parte autora, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. II. A declaração exigida da parte autora para aferição dos denominados p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - A Lei Distrital nº. 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos no âmbito do Programa PRO-DF, bem como os decorrentes da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE. II - Reconhecida a constitucionalidade da referida lei pelo Conselho Especial desta Corte e estando a questão pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da ação civil pública até o julgamento definitivo da ADI 2012.00.2.014916-6. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - A Lei Distrital nº. 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos no âmbito do Programa PRO-DF, bem como os decorrentes da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE. II - Reconhecida a constitucionalidade da referida...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, nessa hipótese, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor desembolsado pela parte desistente. II - Em se tratando de responsabilidade contratual, a teor no disposto no art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da citação. III - Nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre este valor, atendidos o grau de zelo de profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, nessa hipótese, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor desembolsado pela parte desistente. II...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - A Lei Distrital nº. 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos no âmbito do Programa PRO-DF, bem como os decorrentes da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE. II - Reconhecida a constitucionalidade da referida lei pelo Conselho Especial desta Corte e estando a questão pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão do cumprimento de sentença proferida na ação civil pública até o julgamento definitivo da ADI 2012.00.2.014916-6. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - A Lei Distrital nº. 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos no âmbito do Programa PRO-DF, bem como os decorrentes da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE. II - Reconhecida a constitucionalidade da referida...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). III - É lícita a exigência da comissão d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. I. Embora tenha sido convencionado entre as partes que o cessionário se obrigava a cumprir todas as cláusulas do contrato, incluído obviamente o dever de pagar em dia as parcelas do financiamento, o simples inadimplemento das prestações na Terracap não tem o condão de rescindir o ajuste, ante a inexistência de cláusula resolutória específica. II. Havendo inadimplência cabe ao cedente acionar o cessionário e terceiros integrantes da cadeia sucessória para que tome providências necessárias para assumir as obrigações decorrentes do financiamento e da carta de habite-se. III. A pretensão de ressarcimento por danos materiais demanda efetiva comprovação de desembolso dos valores pela parte autora. IV. A presunção legal é de que cada pessoa se responsabiliza apenas por seus atos e pelos danos causados a terceiros. V. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. I. Embora tenha sido convencionado entre as partes que o cessionário se obrigava a cumprir todas as cláusulas do contrato, incluído obviamente o dever de pagar em dia as parcelas do financiamento, o simples inadimplemento das prestações na Terracap não tem o condão de rescindir o ajuste, ante a inexistência de cláusula resolutória específica. II. Havendo inadimplência cabe ao cedente acionar o cessionário e terceiros integrantes da cadeia sucessória...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA. ILEGITIMIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. NÃO CUMULAÇÃO. I. A corretora não assume a obrigação de construção e entrega do imóvel ao consumidor e não tem qualquer ingerência sobre isso. Ademais, prestado o serviço de promoção de venda, a corretora faz jus ao recebimento da remuneração (art. 725 do Código Civil). Portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. II. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. IV. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. V. A cumulação da multa compensatória com a moratória somente é possível quando apresentarem fatos gerados diversos. VI. Deu-se provimento ao recurso da ré LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda. Deu-se parcial provimento ao recurso das rés Incorporação Garden Ltda., Construtora Borges Landeiro e Incorporadora Borges Landeiro.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA. ILEGITIMIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. NÃO CUMULAÇÃO. I. A corretora não assume a obrigação de construção e entrega do imóvel ao consumidor e não tem qualquer ingerência sobre isso. Ademais, prestado o serviço de promoção de venda, a corretora faz jus ao recebimento da remuneração (art. 725 do Código Civil). Portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - Verificado que no curso do processo as partes firmaram termo de ajustamento de conduta - TAC, definindo obrigações recíprocas sobre a área objeto do litígio, não há mais interesse no prosseguimento da ação pela falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na petição inicial. Tal fato conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, sem resolução de mérito. III - Apelação prejudicada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, loc...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela estão previstos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. III - Ausentes os pressupostos legais o indeferimento da pretensão liminar é medida que se impõe. IV - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela estão previstos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das al...