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Jurisprudência

TJDF RAG - 898997-20150020213028RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuida...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 898996-20140111374145APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, bem como pel...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 898995-20130111609779APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REVERSÃO. REQUISITOS. PRAZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora seja inapto a alterar o resultado do julgamento, visando enfatizar e clarificar a conclusão do resultado do julgado, corrige-se o erro material apontado pelo Autor na decisão que apreciou os Embargos de Declaração interpostos em face da sentença a quo, mediante a supressão do trecho inserido equivocadamente no decisum. 2 - Nos termos do...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 898993-20030210015838APR
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PENAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO - RECURSO DO MP - AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS - OITIVAS SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - SENTENÇA MANTIDA. I. O decreto condenatório exige fundamentos sólidos de materialidade e autoria. As provas constantes dos autos mostram-se insuficientes quanto à certeza dos autores dos crimes. A dúvida deve favorecer os réus. II. A digital encontrada na face interna do vidro da porta direita do veículo deixado no cativeiro confirma que o acusado teve contato com o carro utilizado no crime. Todavia, este fragmento, por si...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 898992-20150020210438RAG
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898991-20150410028048APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898990-20150310012220APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA - PROVA TESTEMUNHAL. I. O delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 12.760/2012, exige apenas que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor em estado de embriaguez. II. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser comprovada por outros sinais e confirmada por testemunhas. III. Basta a utilização do documento falso para configurar o crime do artigo 304 do CP, independentemente da apuração do responsável pela contrafação. IV. Recurso parc...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898989-20150710100793APR
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - TESTEMUNHOS - RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A competência territorial é relativa. Alegada conexão probatória e declinada a competência para outro juízo, a defesa nada questionou. Operou-se a preclusão. II. Os documentos juntados aos autos após a prolação da Sentença não foram utilizados para fundamentar o decreto condenatório. Inexiste nulidade. III....
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898988-20141310036806APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898987-20140510070196APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898986-20130610126209APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898985-20140610025543APR
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - CONSTITUCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- IMPOSSIBILIDADE. I. Não há afronta aos princípios da intervenção mínima e fragmentariedade em relação às vias de fato, cometidas no âmbito das relações domésticas, ante a relevância do bem jurídico protegido. II. O Juiz não pode, de ofício, fixar valor mínimo para reparação dos danos, sob pena de afronta ao sistema acusatório. III. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Decotada a indeni...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898984-20091010061946APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 898983-20120610054650APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS. I. Preenchidos os requisitos do art. 25 do CP, deve-se reconhecer a legítima defesa. II.Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, confere-se ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo restante das provas. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida em sede criminal. Precedente. IV. A isenção das custas processuais deve ser analisada pelo Juízo das Execuçõe...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 898982-20150020231965HBC
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HABEAS CORPUS - DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RÉU COM ESQUIZOFRENIA - DEMORA NO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. I. Inadmissível o acusado, diagnosticado com doença mental, ficar segregado em estabelecimento prisional comum, à espera do laudo de insanidade mental. Também não se permite que seja posto em liberdade quando coloca em risco a ordem pública. É importante conciliar o direito do acusado de ter as condições especiais de saúde preservadas com o interesse público consiste...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 898980-20150020247507HBC
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 898979-20150020245567HBC
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HABEAS CORPUS- EXTORSÃO - USURA - LEI 1.521/51 - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso preventivamente, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 898978-20150020243385HBC
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 898977-20150020225895RAG
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 898976-20150020230407RAG
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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