DIREITO CIVIL. E PROCESUAL CIVIL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II - A ocorrência de fatores climáticos, greves no transporte público, e atraso na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior aptos a elidir a responsabilidade da construtora, pois tais fatos são perfeitamente previsíveis, constituindo risco inerentes à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos. IV - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. V - Consoante dispõe o art. 21 do CPC, sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles. VI - Negou-se provimento aos recursos dos autores e da primeira ré e deu-se parcial provimento ao apelo da segunda ré.
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DIREITO CIVIL. E PROCESUAL CIVIL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II - A ocorrência de fatores climáticos, greves no transporte público, e atraso na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior aptos a elidir a responsabilidade da construto...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. I. Prescreve em 05 anos a pretensão para haver multa por inadimplemento, correção monetária e juros de mora derivados do pagamento em atraso de faturas de energia elétrica contra ente de direito público. Inteligência do art. 1º do Decreto Lei nº20.910/32. II. Com a edição da Lei nº 11.960/09, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 passou a ser aplicado não apenas às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores ou a empregados públicos, mas a todas as condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. III. Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal e à remessa oficial. Negou-se provimento ao recurso adesivo.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. I. Prescreve em 05 anos a pretensão para haver multa por inadimplemento, correção monetária e juros de mora derivados do pagamento em atraso de faturas de energia elétrica contra ente de direito público. Inteligência do art. 1º do Decreto Lei nº20.910/32. II. Com a edição da Lei nº 11.960/09, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 passou a ser aplicado não apenas às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. I - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel. Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido por adquirente a partir da disponibilização do imóvel. II - A autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples deverá ser discutida em incidente de falsidade quando existir dúvidas sobre sua regularidade. II I- Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. I - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel. Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido por adquirente a partir da disponibilização do imóvel. II - A autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples deverá ser discutida em incidente de falsidade quando existir dúvidas sobre sua regularidade. II I- Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a ex...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito resulta em ofensa à imagem e reputação, causando desconforto moral apto a ensejar compensação pecuniária, sendo dispensável a prova do prejuízo. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. III - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais decorrentes da relação contratual é a data da citação. IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito resulta em ofensa à imagem e reputação, causando desconforto moral apto a ensejar compensação pecuniária, sendo dispensável a prova do prejuízo. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o n...
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento à remessa oficial.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação d...
RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERALSERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. RESSARCIMENTO. TERMO A QUO. DATA DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Para a anulação ou revogação de atos administrativos que afetem servidor, modificando desfavoravelmente a sua situação jurídica, suprimindo, por exemplo, direitos, impõe-se, via de regra, o prévio procedimento em que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2.Não havendo modificação do ambiente de prestação da atividade ou modificação legislativa do regime jurídico dos servidores respectivos, a supressão de adicional de insalubridade anteriormente concedido fica condicionada à prova pericial que ateste a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão, sendo nula a decisão administrativa que, à margem do devido processo legal, sem oportunidade de defesa, suprime o referido adicional. 2.1Não havendo nada nos autos que indique mudança substancial das tarefas desempenhadas pelos agentes penitenciários, presume-se que os mesmos continuam fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade anteriormente pago, até prova em contrário, o que não ocorreu na espécie. 3.Prescreve o art. 14, §4º, da Lei 12.016/09, que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurançasomente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Portanto, na espécie, o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, aos integrantes da categoria representada (parcelas vincendas e vencidas), é a data da impetração do mandamus no processo 2011 01 1 190966-7, ou seja, 30 de novembro de 2011. Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos. Recursos de apelação providos para modificar o termo inicial do ressarcimento dos valores indevidamente suprimidos.
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RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERALSERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. RESSARCIMENTO. TERMO A QUO. DATA DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Para a anulação ou revogação de atos administrativos que afetem servidor, modificando desfavoravelmente a sua situação jurídica, suprimindo, por exemplo, direitos, impõe-se, via de reg...
PENAL. FALSIDADE IEOLÓGICA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. CÓPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADAS EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DOS ORIGINAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE NO JUÍZO PENAL. 1. Contra a decisão que indefere pedido de busca e apreensão, tendo em vista o seu caráter de definitiva, é cabível a interposição de apelação criminal, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Havendo ações penais em curso, nas quais foram juntadas cópias dos documentos objetos dos crimes de falsidade ideológica, nenhuma necessidade há de apreensão dos respectivos originais para a realização de eventual perícia. 3. A suspensão dos efeitos de documentos ideologicamente falsos deve ser buscada por meio de ação própria, no juízo competente para esse fim, por ser matéria alheia ao Direito Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. FALSIDADE IEOLÓGICA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. CÓPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADAS EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DOS ORIGINAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE NO JUÍZO PENAL. 1. Contra a decisão que indefere pedido de busca e apreensão, tendo em vista o seu caráter de definitiva, é cabível a interposição de apelação criminal, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Havendo ações penais em curso, nas quais foram juntadas cópias dos document...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como ser afeito a delitos contra o patrimônio, verificada através de outras condenações e da sua reincidência. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como ser afeito a delitos contra o patrimônio, verificada através de outras condenações e da sua reinc...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DELITO DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como ser afeito a delitos contra o patrimônio, verificada através de outros processos. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DELITO DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como ser afeito a delitos contra o patrimônio, verificada atrav...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados. 2. Ordem denegada.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA AMBULATORIAL DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/2 PROPORCIONAL. 1. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável 2. Deve-se proceder à redução de 1/2 da pena pela tentativa quando o agende percorreu boa parte do iter ciminis, por ser proporcional. 3.Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA AMBULATORIAL DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/2 PROPORCIONAL. 1. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável 2. Deve-se proceder à redução de 1/2 da pena pela tentativa quando o agende percorreu boa parte do iter ciminis, por ser proporcional. 3.Apelação parcialmente provida para...
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da continuidade delitiva é regida pela teoria puramente objetiva. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os três crimes de tentativa de homicídio, em virtude de terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas. 4. Recurso provido para realizar a unificação das penas, mantendo o julgamento anterior.
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RECURSO DE AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da continuidade delitiva é regida pela teoria puramente objetiva. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente o...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ABSOLUTO À PRÁTICA DELITIVA. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo da prova oral e das imagens de câmeras de vigilância do estabelecimento vítima é satisfatório e idôneo à demonstração da prática do crime de furto por um dos acusados, cuja conduta delitiva consistiu em dar cobertura aos comparsas para que pudessem furtar os bens descritos na peça acusatória (latas de molho de tomate e de salsichas, barras de chocolate, pacotes de biscoitos, entre outros). 2. O colendo STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a monitoração por funcionários especializados na prevenção de furtos e/ou por vigilância eletrônica não constitui óbice absoluto à prática de crime de furto em estabelecimento comercial, conferindo apenas relativa inidoneidade à prática delitiva (Resp 1385621/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015), razão pela qual não subsiste a tese de crime impossível. 3. Inviável o reconhecimento da tentativa quando a prova dos autos é indene no que respeita a consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. A recuperação da res furtiva pelos seguranças do supermercado vítima, e isso no estacionamento público adjacente ao referido estabelecimento comercial, não afasta a consumação do crime de furto narrado na denúncia. 4. Cabível, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a inexpressividade da lesão jurídica (produtos alimentícios avaliados em R$ 79,83); não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzido; as condições pessoais dos agentes são todas favoráveis e a inexistência de dano causado ao bem jurídico tutelado, a saber, o patrimônio, porquanto os bens subtraídos foram restituídos à vítima. 5. Recursos conhecidos e providos para absolver os acusados, com apoio no art. 386, inc. III, do CPP.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ABSOLUTO À PRÁTICA DELITIVA. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo da prova oral e das imagens de câmeras de vigilância do estabelecimento vítima é satisfatório e idôneo à demonstração da prática do crime de furto por um dos acusa...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, a condenação é medida que se impõe. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, a condenação é medida que se impõe. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso c...