PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Para que o terceiro possa recorrer, basta que fiquem demonstradas a necessidade e a utilidade da intervenção, além do prejuízo causado pela decisão hostilizada, nos termos do art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É obrigatória a manifestação da União no feito, antes de proceder qualquer ato que a ela determine o pagamento de valores, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda mais não tendo integrado a lide originária. 3. Parte legítima figurar no pólo passivo da execução ou do cumprimento de sentença é aquela que figura como devedora no título judicial, segundo a inteligência do artigo 568, inciso I, c/c o artigo 475-R do Código de Processo Civil. 4. Não pode ser deferida, na etapa de cumprimento de sentença mandamental, medida que exorbita os limites objetivos e subjetivos do título judicial. 5. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Para que o terceiro possa recorrer, basta que fiquem demonstradas a necessidade e a utilidade da intervenção, além do prejuízo causado pela decisão hostilizada, nos termos do art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É obrigatória a manifestação da União no feito, antes de proceder qualquer ato que a ela determine o pagamento de val...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PROIBIÇÃO LEGAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A prisão preventiva é medida excepcional a ser adotada quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis,, não se podendo olvidar a importância de se efetivar um modelo processual para assegurar a persecução penal. 2 - Nos termos do artigo 311 do Diploma Processual Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 3- Não se pode inferir que ao relaxar a prisão em flagrante, ante a sua ilegalidade, o julgador tem permissão normativa para decretar a prisão preventiva de ofício, portanto sem requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. O texto disposto no artigo 311 do CPP é claro ao restringir a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício, o qual poderá assim agir no curso da ação penal. Isso porque cabe ao magistrado assumir papel imparcial, concernente ao sistema penal acusatório a fim de que as medidas de restrição de liberdade sejam obedientes ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4 - A conversão da prisão em flagrante em preventiva é permitida, em caso de estar o flagrante permeado de legalidade e se presentes os requisitos da custódia antecipada, conforme dispõe o artigo 310, II, do Código Penal. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5 - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PROIBIÇÃO LEGAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A prisão preventiva é medida excepcional a ser adotada quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis,, não se podendo olvidar a importância de se efetivar um modelo processual para assegurar a persecução penal. 2 - Nos termos do artigo 311 do Diploma Processual Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decr...
HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Restando comprovado nos autos que o paciente, acusado de furto simples, embora beneficiado com a liberdade provisória, não ostenta condições de suportar o encargo financeiro imposto, há que ser isentando do encargo. 2 - A hipossuficiência do paciente pode ser presumida na espécie, pois o encontra-se desempregado e reside em local humilde, além de estar assistido pela Defensoria Pública. 3 - Sendo o paciente primário e tratando-se de tipo penal que não imporá sanção privativa de liberdade, é possível a fixação de medidas cautelares alternativas. 4 - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Restando comprovado nos autos que o paciente, acusado de furto simples, embora beneficiado com a liberdade provisória, não ostenta condições de suportar o encargo financeiro imposto, há que ser isentando do encargo. 2 - A hipossuficiência do paciente pode ser presumida na espécie, pois o encontra-se desempregado e reside em local humilde, além de estar assistido pela Defensoria Pública. 3 - Sendo o paciente primário e tratando-...
apelação criminal. falsificação de duas carteiras de identidade. falsificação grosseira. crime impossível. impossibilidade de absolvição. autoria e materialdidade comprovadas. confissão do réu. dEPOIMENTO DE policiais EM FASE INQUISITORIAL CONFIRMADO EM JUÍZO. dosimetria. dúvida do lapso temporal. continuidade delitiva. 1. Não há se falar em absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira e de fácil percepção,quando somente restou comprovada a alteração dos documentos após a realização de exames específicos. 2. Concluindo o perito criminal pela falsidade do documento, resta inconteste a materialidade do delito em apreço. 3. Havendo dúvida quanto ao lapso temporal entre as falsificações, correta a aplicabilidade do instituto da continuidade delitiva, ao invés do concurso material de crimes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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apelação criminal. falsificação de duas carteiras de identidade. falsificação grosseira. crime impossível. impossibilidade de absolvição. autoria e materialdidade comprovadas. confissão do réu. dEPOIMENTO DE policiais EM FASE INQUISITORIAL CONFIRMADO EM JUÍZO. dosimetria. dúvida do lapso temporal. continuidade delitiva. 1. Não há se falar em absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira e de fácil percepção,quando somente restou comprovada a alteração dos documentos após a realização de exames específicos. 2. Concluindo o perito criminal pela falsidade do documento, resta...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada, com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, configura bis in idem, pois integra as elementares do tipo penal imputado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que descreve o crime como lesão corporal no âmbito da violência doméstica. 4. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em es...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA PRESENTE. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Demonstrado por todo o conjunto probatório que os acusados estavam em conluio para realizar a prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Constatado erro material no dispositivo da sentença, impõe-se a correção de ofício. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA PRESENTE. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização do delito basta a prova de que o agente tenha praticado a conduta em companhia de menor, por se tratar de delito formal. 3. Prescindível a juntada da certidão de nascimento do menor infrator aos autos, quando existem documentos que possuem fé pública e podem ser considerados para aferição da menoridade. 4. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade de seu comparsa não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menores. 5. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Inviável o pleito abs...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2) - Demonstrando que a associação criminosa, da qual o paciente supostamente faz parte, possui atuação ampla, articulada, estável, causando prejuízos e insegurança à sociedade, inclusive com ramificação em estados diversos da federação, faz-se necessário o decreto prisional, mormente porque a via eleita não se presta a infirmar as investigações realizadas pela polícia judiciária. 3) - A mera alegação de ser o paciente primário, sem antecedentes criminais, possuir ocupação lícita e residência fixa, por si só, não se presta a revogar prisão preventiva, quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme reiterada decisão do Superior Tribunal de Justiça. 4) - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2) - Demonstrando que a associação criminosa, da qual o paciente supostamente faz parte, possui atuação ampla, articulad...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, ainda mais se comprovando conduta criminosa reiterada. 2. Justifica-se a decretação da prisão preventiva quando evidenciado que o paciente se esquiva de responder ao processo criminal, permanecendo em localização incerta e não sabida, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna-se inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, ainda mais se comprovando conduta criminosa reiterada. 2. Justifica-se a...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a pena máxima cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído ao paciente é superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Não procede a alegação de violação ao princípio da isonomia, quando o julgador concede liberdade provisória a co-autor do delito e mantém a prisão preventiva do outro, tendo em vista ser esse reincidente em crime doloso, uma vez que a extensão de Habeas Corpus concedido a co-réu somente é possível se todos demonstram situações processuais análogas. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a pena máxima cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído ao paci...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMA ORAL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. FACULDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - Os requisitos da denúncia estão elencados no art. 41, do Código de Processo Penal, não havendo menção sobre a necessidade do seu oferecimento na forma escrita. 2 - Se a denúncia ofertada atende todos os requisitos previstos no art. 41, do Estatuto Processual, retratando a conduta delitiva, fatos e circunstâncias essenciais, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, não há motivos para declará-la nula. 3) - Ainda que a Lei Maria da Penha, em seu art. 41, vede a aplicação da Lei 9.099/95, aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há empecilho para o oferecimento da denúncia oral, uma vez que o Código de Processo Penal não faz este impedimento. 4) - Cabe à defesa apontar concretamente a existência de prejuízo à parte, fundamento para o reconhecimento de eventual nulidade, consoante o artigo 563 do Código de Processo Penal. 5) - Não procede a alegação da necessidade da propositura de transação penal, uma vez não se tratar de direito subjetivo do paciente, sendo uma faculdade conferida ao Ministério Público. 4 - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMA ORAL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. FACULDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - Os requisitos da denúncia estão elencados no art. 41, do Código de Processo Penal, não havendo menção sobre a necessidade do seu oferecimento na forma escrita. 2 - Se a denúncia ofertada atende todos os requisitos previstos no art. 41, do Estatuto Processual, retratando a conduta delitiva, fatos e circunstâncias essenciais, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa,...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2- In casu, a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime. A questão é afeta ao mérito e exige dilação probatória, o que não pode ocorrer nesta estreita via, sendo o trancamento da ação por habeas corpus temerário. 3- Possível concluir pela competência do Juizado Especial de Violência Domestica contra mulher para processar a ação penal, uma vez que restou evidenciado, por meio de relatório técnico do Setor Psicossocial do Ministério Público, a ocorrência de violência relacionada a questões de gênero e não por questões patrimoniais, como alegado pela defesa. 4- Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2- In casu, a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime. A questão é afeta ao mérito e...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Mostra-se adequada a prisão preventiva quando o paciente, mesmo advertido da necessidade de manter endereço e telefone atualizados, não é mais encontrado pela autoridade policial, para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. É inviável a discussão, a respeito do suposto crime praticado ter ocorrido em decorrência da legítima defesa, em vias estreitas de habeas corpus, demandando análise minuciosa de provas. 6. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justi...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA. CONSTRANGIMENTO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. VÍTIMAS DIVERSAS. SEXO MASCULINO E FEMININO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conexão se configura quando há o vínculo entre duas ou mais infrações penais e, em regra, enseja a união das ações a fim de facilitar a produção probatória e evitar decisões contraditórias. 2. Considerando-se que os fatos aconteceram em um mesmo contexto, configura-se a conexão probatória descrita no inciso III do artigo 76 do CPP, visando a apuração perante um único Juízo para facilitar a colheita de provas e a compreensão dos fatos, ainda que as vítimas sejam de sexos distintos. 3. Considerando a existência de vínculo objetivo entre os crimes imputados aos acusados e tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais de Violência Doméstica, em face da matéria em relação ao Juizado Especial Criminal, aquele atrai a competência para processar e julgar todos os crimes descritos na denúncia. 4. Não há se falar em conexão entre o crime de maus-tratos a animais, que ocasionou a morte em razão da conduta, e os delitos de estupro, constrangimento e tortura, uma vez que não há nexo material ou instrumental. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA. CONSTRANGIMENTO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. VÍTIMAS DIVERSAS. SEXO MASCULINO E FEMININO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conexão se configura quando há o vínculo entre duas ou mais infrações penais e, em regra, enseja a união das ações a fim de facilitar a produção probatória e evitar decisões contraditórias. 2. Considerando-se que os fatos aconteceram em um...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTOROA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME APRORFUNDADO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIA CONFIRMADA.1. Revelando o contexto probatório a materialidade do crime e diante da presença de meros indícios de autoria, deve o caso ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar com profundidade o caso. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de autoria não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contr a vida e os com eles conexos. 3. Aindicação do nome do réu pela vítima, antes mesmo da localização, aliado à fuga, esconderijo e apreensão da arma nas proximidades, induzem à imputada autoria. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTOROA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME APRORFUNDADO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIA CONFIRMADA.1. Revelando o contexto probatório a materialidade do crime e diante da presença de meros indícios de autoria, deve o caso ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar com profundidade o caso. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de autoria não pode beneficiar...
APELAÇÃO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. 30%. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 8° DO DECRETO N.6.386/2008. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor observam o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, não há se falar em ilegalidade. 2- A Lei Complementar n. 840/2011 determina a limitação de descontos de consignações em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos que preveem a amortização do débito por meio de desconto direto em conta corrente. 3- A aplicação do artigo 8° do Decreto n.6.386/2008 tem a finalidade de limitar os descontos de empréstimos facultativos, pactuados com desconto em folha de pagamento e não direto em conta corrente. 4- Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. 30%. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 8° DO DECRETO N.6.386/2008. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- Se os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor observam o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, não há se falar em ilegalidade. 2- A Lei Complementar n. 840/2011 determina a limitação de descontos de consignações em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos que preveem a amortização do débito por meio de desconto direto em conta corrente. 3- A aplicação...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECEPTAÇÃO. PROVENIÊNCIA LÍCITA DO FRUTO DO CRIME. PROVA. ÔNUS DO ACUSADO. ROUBO PRATICADO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FATOS INERENTES AO TIPO PENAL.. MAJORAÇÃO AFASTADA.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É desnecessária a apreensão e perícia de arma de fogo, se o uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos colhidos na instrução, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 3. Constando do auto de prisão em flagrante que os réus, na companhia de três mulheres, encontravam-se no interior da residência de um deles, quando foram surpreendidos por policiais, em patrulhamento, tendo sido localizados dentro da casa diversos objetos de roubo, não há se falar em ausência de prova da materialidade e autoria do crime de receptação. 4. No crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Não produzindo os réus prova sobre a origem lícita dos bens com eles encontrados, tendo sido presos em flagrante na posse da res proveniente de roubo, sem que tenham apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a insuficiência de provas. 6.Se o roubo foi praticado contra vítimas diversas, na mesma situação fática, porém afetando patrimônios diferentes, resta configurado o concurso formal. 7. Não havendo nos autos prova de premeditação do crime, tendo os réus adentrado a residência das vítimas, a qual estava com portão aberto, e cometido o roubo, deve ser afastada a majoração aplicada pelo julgador em relação à culpabilidade dos agentes, eis que esta circunstância judicial, no caso dos autos, é elemento do tipo penal. 8. Constando do laudo de perícia criminal que o veículo roubado foi recuperado, não tendo sido assinalados vestígios de ligação direta e/ou de arrombamento na estrutura do veículo, inviável a análise desfavorável das consequências do crime com base em suposta cadeia de venda de automóveis roubados ou em razão de subtração de bem de valor considerável, por se tratar de consequência natural dos crimes contra o patrimônio e inerente ao tipo penal. 9. No crime de roubo circunstanciado, o acréscimo, na terceira fase, acima do mínimo legal, somente se justifica em situações excepcionais, mormente quando o delito foi praticado por número excessivo de agentes ou pela quantidade ou qualidade das armas utilizadas. 10. O fato de todos os réus portarem arma, embora grave, não tem o condão de determinar o aumento acima do mínimo legal, mormente quando não se tem nos autos prova quanto à maior potencialidade lesiva das armas utilizadas, não se podendo falar, ainda, em número excessivo de agentes, quando o crime foi praticado por três réus, tendo sido esta circunstância desfavorável já avaliada na primeira fase. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECEPTAÇÃO. PROVENIÊNCIA LÍCITA DO FRUTO DO CRIME. PROVA. ÔNUS DO ACUSADO. ROUBO PRATICADO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FATOS INERENTES AO TIPO PENAL.. MAJORAÇÃO AFASTADA.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ga...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE MÉRITO - REFORMA - VOTAÇÃO MAJORITÁRIA - ADMISSIBILIDADE - REVELIA - DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESNECESSIDADE - DÍVIDA COMPROVADA. 1. Ainda que a revelia, matéria de ordem processual, constitua objeto de análise pelo acórdão embargado, se a sentença de mérito for reformada por votação majoritária, os embargos infringentes são cabíveis (CPC, 530). 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia não é absoluta e a defesa serôdia não enseja o desentranhamento da peça nem dos documentos juntados pela parte retardatária. 3. Ausente previsão legal que imponha a retirada dos autos da contestação intempestiva, os documentos juntados poderão auxiliar a formação do convencimento do magistrado, entendimento que privilegia a concretização do conceito de justiça, tendo em vista não ser razoável afastar uma dívida quando a existência do débito é comprovada. 4. Deu-se provimento aos embargos infringentes para determinar a prevalência do voto minoritário proferido pelo revisor da apelação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE MÉRITO - REFORMA - VOTAÇÃO MAJORITÁRIA - ADMISSIBILIDADE - REVELIA - DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESNECESSIDADE - DÍVIDA COMPROVADA. 1. Ainda que a revelia, matéria de ordem processual, constitua objeto de análise pelo acórdão embargado, se a sentença de mérito for reformada por votação majoritária, os embargos infringentes são cabíveis (CPC, 530). 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia não é absoluta e a defesa serôdia não enseja o desent...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de vício oculto em produto de natureza durável (veículo), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor, nos termos do inciso II e § 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de veículo submetido a diversas revisões em 7 (sete) anos de utilização e cerca de 200.000 Km (duzentos mil quilômetros) rodados, não há como acolher a alegação de que o vício foi constatado no laudo produzido em 2014 se o veículo apresentou problemas desde a sua aquisição em 2008. Decadência configurada. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de vício oculto em produto de natureza durável (veículo), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor, nos termos do inciso II e § 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de veículo submetido a diversas revisões em 7 (sete) anos de utilização e cerca de 200.000 Km (duzentos mil quilômetros) rodados...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. Da mesma forma, resta consolidado o entendimento de que, na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. Da...