HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, oportunidade em que o Juízo do Tribunal do Júri, na fase prevista no art. 422 do CPP, deferiu a juntada da certidão de passagens do acusado perante a Vara da Infância e da Juventude. 2. O sigilo dos atos infracionais, instituído pelo artigo 143 do ECA não é absoluto. Pode ser excepcionado nas hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade (artigo 144 do mesmo estatuto), como no caso da instrução de processo penal. 3. Embora o envolvimento anterior em atos infracionais não possa ser considerado como maus antecedentes ou para fins de reincidência, esses atos podem ser valorados como personalidade desfavorável do réu. Precedentes. 4. Demonstrado o interesse e justificada a finalidade, nos termos do art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fundamentar o pedido de juntada da certidão de antecedentes infracionais do réu, mantém-se a decisão a quo. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, oportunidade em que o Juízo do Tribunal do Júri, na fase prevista no art. 422 do CPP, deferiu a juntada da certidão de passagens do acusado perante a Vara da Infância e da Juventude. 2. O sigilo dos atos infracionais, instituído pelo artigo 143 do ECA não é absoluto. Pode s...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que, mediante regular sentença condenatória, teve sua pena fixada no regime inicial fechado, aliada ao fato de que foi preso em flagrante delito e permaneceu segregado durante toda a instrução.Na hipótese, a constrição foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que, mediante regular sentença condenatória, teve sua pena fixada no regime inicial fechado, aliada ao fato de que foi preso em flagrante delito e permaneceu...
HABEAS CORPUS - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narram os autos que o paciente, de modo consciente e voluntário, ameaçou sua ex-namorada de causar-lhe mal injusto e grave - a morte - fazendo-a temer pela própria segurança e bem estar. 2. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa, e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narram os autos que o paciente, de modo consciente e voluntário, ameaçou sua ex-namorada de causar-lhe mal injusto e grave - a morte - fazendo-a temer pela própria segurança e bem estar. 2. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA INEXISTENTE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO INCISO V. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não merece acolhida a preliminar de inépcia quando a inicial acusatória atende todos os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma objetiva os fatos imputados à acusada, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de sorte a permitir o exercício da ampla defesa. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado conduz a audiência de instrução de forma imparcial, indeferindo questionamentos irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, conforme o art. 400, § 1º, do CPP. 3. Conjunto probatório coerente, harmônico e suficiente para comprovar que a ré era a administradora, sócia de fato e responsável pelo recolhimento dos tributos devidos ao fisco. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 5. Transcorrido lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declara-se extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no inciso V, do artigo 1º, da Lei n.º 8.137/90. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade apenas quanto aos fatos relacionados ao inciso V, do artigo 1º, da Lei n.º 8.137/90, mantendo a condenação da ré nas penas do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 8.137/1990 (12 vezes) c/c art. 71 do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA INEXISTENTE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO INCISO V. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não merece acolhida a preliminar de inépcia quando a inicial acusatória atende todos os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma objetiva os fatos imputados à acusada, com a d...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL SUFICIENTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. ALEGAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS JÁ APLICADAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo dos convincentes depoimentos das vítimas, além da apreensão do adolescente, momentos após o fato, na posse do celular roubado e trajando as vestimentas descritas pelas vítimas. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 4. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. Impossibilidade de exclusão da majorante. 5. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157,§ 4º, I, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do representado não permite a aplicação de medida mais branda. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL SUFICIENTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. ALEGAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS JÁ APLICADAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. 2. Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio para roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, pois demonstrado, pela análise das provas coligidas aos autos, o dolo do representado em relação ao resultado morte da vítima, ou, no mínimo, a assunção concreta de tal risco na execução do ato infracional. 3. O menor contribuiu de forma efetiva, com unidade de desígnios e em perfeita divisão de tarefas, para a prática do delito narrado na representação, evidenciando a situação de coautoria, o que impede o reconhecimento da participação de menor importância. 4. Agravidade do ato infracional análogo ao crime de latrocínio, aliado a ineficácia de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, bem como aos aspectos de risco e vulnerabilidade social do representado recomendam a aplicação da medida de internação ao adolescente. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. 2. Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio para roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE.ART. 130 DO CPC. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. A finalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. Compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova que entender inútil ou que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Não se verificando a necessidade/utilidade na produção da prova pericial requerida, é devido o seu indeferimento. 2. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 3. O licenciamento para construir é obrigatório, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4.O fato de estar a invasão consolidada não tem o condão de ilidir a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5.O direito individual não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a tolerância autoriza a potestatividade com a qual a parte autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 6. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 7.Recurso conhecido, preliminar rejeitada, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE.ART. 130 DO CPC. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENT...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO INOMINADA C/C ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRADITÓRIA. SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS. CARTEIRA DE TRABALHO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, VEZ QUE NÃO SE TIRA SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS DO FALECIDO, QUANTO AS ANOTAÇÕES DE CARTEIRA DE TRABALHO. EXIGÊNCIAS DO INSS. REVELIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA OMISSA. NÃO IMPUTAÇÃO À APELADA, DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. GENITOR FALECIDO. CESSÃO DE DIREITOS. ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem ensejo a execução de astreintes diante da ausência de comprovação do efetivo descumprimento da decisão judicial. 2. Amulta cominatória tem natureza inibitória, o seu objetivo é compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. 3. O artigo 461, § 6º, do C.P.C. disciplina de forma clara a possibilidade de modificação da multa arbitrada (astreintes), quando verificar que esta se tornou excessiva, a qual não tem por finalidade a reparação do dano ou tem intuito de gerar riquezas para a parte lesada. Sua finalidade é somente a de punir o agente pelo descumprimento da ordem, restando claro, portanto, o excesso e abuso, até mesmo judicial, de incidência de multa em patamar tão elevado, quando existem outros mecanismos mais eficazes para se alcançar o resultado prático e equivalente, consoante o disposto no art. 461, § 5º, do CPC, sendo que a obrigação da ré/apelada já foi cumprida. 4. Conforme regra do art. 1785 do CC/02, o foro do último domicílio do falecido é o competente para o inventário. O último domicílio do falecido foi na cidade de Colombo/PR, assim, eventuais documentos necessários para o processamento do inventário, e que estejam na posse de terceiros, poderão ser solicitados pelo juízo daquela comarca. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.NEGADOPROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO INOMINADA C/C ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRADITÓRIA. SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS. CARTEIRA DE TRABALHO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, VEZ QUE NÃO SE TIRA SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS DO FALECIDO, QUANTO AS ANOTAÇÕES DE CARTEIRA DE TRABALHO. EXIGÊNCIAS DO INSS. REVELIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA OMISSA. NÃO IMPUTAÇÃO À APELADA, DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. GENITOR FALECIDO. CESSÃO DE DIREITOS. ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem ense...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. ELEVADA INTENSIDADE DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. JUROS DE MORA (STJ, SÚMULA 54). CORREÇÃO MONETÁRIA (STJ, SÚMULA 362). TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. 1. Deixando o réu/apelante de requerer nas razões da apelação a apreciação do agravo retido que interpôs na origem, este recurso não pode ser conhecido, segundo dispõe o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Reconhecida a conduta criminosa praticada pelo réu em sentença penal condenatória transitada em julgado, não mais se admite qualquer questionamento sobre a existência do fato e da sua autoria (CC, art. 935). 3.Incasu, sobressai incontroversa a existência do dano moral, tanto pelas características e circunstâncias da agressão experimentada pela autora, vítima de abuso sexual praticado pelo réu quando ela tinha seis anos de idade, sendo evidente que a acarretou consequências psicológicas gravíssimas, quanto pelo constrangimento decorrente da repercussão dos fatos no meio social em que vive, cumprindo-se tão somente se perscrutar acerca do valor da indenização para fins de reparação do dano (CPP, art. 63). 4. Na fixação do quantum compensatório, o julgador deve se balizar pelos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade a fim de evitar que o valor devido não seja fixado em quantia excessiva, de modo a representar um possível enriquecimento sem causa da ofendida, nem ínfima, a ponto de não cumprir a sua função desestimuladora da conduta danosa. 5. Considerando as circunstâncias verificadas no caso concreto, a quantia arbitrada na r. sentença (R$ 50.000,00) é bastante razoável, à vista da gravidade e da intensidade do dano experimentado pela autora, ainda que o agente criminoso possua parcos recursos financeiros, também não podendo a questão ser limitada apenas pela renda ou pela atual situação financeira noticiada pelo réu. 6. O critério utilizado pelo apelante concernente a sua renda, por si só, não atesta a exorbitância da quantia arbitrada pelo juízo a quo, mormente, quando os demais requisitos norteadores sobressaem suficientemente demonstrados, denotando a proporcionalidade e a razoabilidade do decisum, de modo que não ensejará fonte de renda indevida à ofendida tampouco exagerada reprimenda civil ao ofensor, não cabendo pois a redução da mencionada verba. 7. Malgrado fixando a quantia devida adequadamente, a r. sentença merece sofrer um pequeno ajuste somente para que se determine que o termo a quo de incidência da devida correção monetária sobre o valor devido seja a data do arbitramento da verba, conforme entendimento pacificado na jurisprudência (STJ, Súmula 362). 8. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. ELEVADA INTENSIDADE DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. JUROS DE MORA (STJ, SÚMULA 54). CORREÇÃO MONETÁRIA (STJ, SÚMULA 362). TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. 1. Deixando o réu/apelante de requerer nas razões da apelação a apreciação do agravo retido que interpôs na origem, este recurso não pode ser...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITOS EX NUNC. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 511, CAPUT, CPC. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição da apelação, tendo em vista que é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua ausência implica em deserção nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Aconcessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage para alcançar situações pretéritas, de forma que o simples requerimento no bojo da apelação de que seja deferido o benefício, não tem o condão de suprir a exigência legal do preparo. 3. Considerando que o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de seu mérito, cabe a parte no momento da interposição da apelação comprovar o recolhimento do preparo uma vez que a concessão do benefício da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para isentá-lo do preparo. 4. Em que pese o pedido de concessão da justiça gratuita poder ser realizado em qualquer momento, sua formulação no bojo das razões recursais, sem que se refira a pedido de reforma da sentença, é incompatível com o recolhimento do respectivo preparo, motivo pelo qual deve ser efetivado em peça que será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITOS EX NUNC. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 511, CAPUT, CPC. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição da apelação, tendo em vista que é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua ausência implica em deserção nos termos do artigo 511, caput, do Código...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. CARACTERIZAÇÃO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO ACERVO PATRIMONIAL PARTILHÁVEL. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas dissoluções das uniões estáveis que vigoraram sob o regime da comunhão parcial de bens, a partilha deve ter por objeto somente o patrimônio comum do casal, amealhado durante o convívio familiar, incluindo-se nele direitos e deveres. 2. A procuração em causa própria, ou in rem suam, não encerra uma mera outorga de mandato, senão que se trata de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, tanto que em regra é lavrado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas e confere poderes especiais de livre disposição do bem, tudo isso no exclusivo interesse do mandatário. 3. Na espécie, tendo o réu demonstrado que o então casal expediu há muito tempo, ainda durante a vigência da união estável, procuração em causa própria ao mandatário em ordem aos interesses deste, constando inclusive que os direitos aquisitivos do bem pertencem atualmente a terceiros, resta assentado na causa que, desde então, esses direitos deixaram de integrar o patrimônio dos ex-consortes, de modo que não há como a partilhar recair sobre eles. 4. Levando-se em consideração que não houve comprovação da propriedade ou da posse dos direitos aquisitivos sobre o imóvel em debate, senão que estariam atualmente sob o domínio de terceira pessoa, está correta a sentença que o excluiu da partilha, não merecendo pois reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. CARACTERIZAÇÃO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO ACERVO PATRIMONIAL PARTILHÁVEL. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas dissoluções das uniões estáveis que vigoraram sob o regime da comunhão parcial de bens, a partilha deve ter por objeto somente o patrimônio comum do casal, amealhado durante o convívio familiar, incluindo-se nele direitos e deveres. 2. A procuração em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO COADUNA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. OFENSA À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aanálise acerca dos honorários periciais não obedecem parâmetros rígidos e objetivos, senão são balizados pela proporcionalidade e razoabilidade. 2. Arecalcitrância do agravante, porquanto oriunda da parcialidade que lhe é inerente, deve ser considerada com parcimônia, analisando-se tais elementos argumentativos em conjunto com o conteúdo probatório que consubstancia os fatos ventilados no feito. 3. Se honorários periciais foram fixados em patamar deveras razoável e proporcional, tendo em conta o trabalho a ser desempenhado, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para execução, consoante proposta detalhada apresentada pelo especialista, não se demonstra possível sua minoração, nem tampouco vislumbra-se motivo relevante para a destituição do expert e nomeação de novo profissional. 4. [...] não cabe ao Judiciário, salvante situação de gritante abuso (o que não é o caso), imiscuir-se no montante estipulado pelo perito, que, por se qualificar como profissional talhado à incumbência que lhe foi endereçado e forte na tese de que a boa-fé se presume, por certo que se utiliza de todos os critérios pertinentes para apresentação de sua proposta de honorários. (Acórdão n.871250, 20150020090752AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 05/06/2015. Pág.: 172). 5. Portanto, não havendo demonstração de abusividade, nem tampouco tendo sido evidenciado excesso na fixação dos honorários periciais, pelo contrário, coadunando-se o valor apontado pelo perito do juízo com o praticado em feitos de mesma natureza e complexidade similar, não há ofensa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade utilizados pela jurisprudência para balizar os honorários periciais, pelo que, via de consequência, tampouco há se falar em ofensa ao direito de defesa e contraditório. 6. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO COADUNA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. OFENSA À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aanálise acerca dos honorários periciais não obedecem parâmetros rígidos e objetivos, senão são balizados pela proporcionalidade e razoabilidade. 2. Arecalcitrância do agravante, porquanto oriunda da p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 2. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 2. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Inviável que se tenha como caução idônea o bem que gerou a dívida ora cobrada, uma vez que as figuras do comprador e vendedor se confundem com as de exequente e executado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Restando consignado no acordo que neste não estão incluídos os honorários advocatícios, que tem caráter alimentar, possível o prosseguimento da execução tão somente quanto à verba honorária. 2. Desnecessária a intimação do devedor para se manifestar sobre a continuidade da execução quanto aos honorários, se restou expressamente consignado no acordo que o parcelamento avençado não abarcava a verba honorária em razão de seu caráter alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Restando consignado no acordo que neste não estão incluídos os honorários advocatícios, que tem caráter alimentar, possível o prosseguimento da execução tão somente quanto à verba honorária. 2. Desnecessária a intimação do devedor para se manifestar sobre a continuidade da execução quanto aos honorários, se restou expressamente consignado no acordo que o parcelamento avençado não abarcava a verba honorária em razão de seu caráter alimentar. 3. Recurso conhecido e p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. TERMO FINAL DA MORA. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COISA JULGADA. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 3. Havendo coisa julgada quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, que foi considerado prescrito, inviável o seu atendimento, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Possível a inversão em favor do consumidor da cláusula penal que prevê o pagamento de 10% do valor do contrato em caso de rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, mormente quando a avença não prevê qualquer penalidade ao promitente-vendedor para o caso de rescisão por sua culpa. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6. Tendo em vista que a cláusula de multa pela rescisão contratual direciona-se ao comprador do bem e não ao vendedor, tendo por base as despesas que o fornecedor tem para a comercialização do bem imóvel, custos que o consumidor não assume, inviável sua inversão. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o dos autores e parcialmente provido o da ré.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. TERMO FINAL DA MORA. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COISA JULGADA. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. A obrigação da construtora é de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACESSO AO SISTEMA INFOJUD. INOVAÇÃO RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido que não foi apreciado pela instância a quo ou inovar sua tese jurídica em sede de recurso, sob pena de não conhecimento da parte inovada. 2.A expedição de ofício à Receita Federal depende do exaurimento das vias ordinárias para atingir o objetivo de localizar bens do devedor passíveis de penhora. 3. Com a utilização dos dados fornecidos pela Receita Federal, mitiga-se direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido como medida de ultima ratio, de forma que é inadmissível a banalização do acesso aos dados contidos na declaração do Imposto de Renda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACESSO AO SISTEMA INFOJUD. INOVAÇÃO RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido que não foi apreciado pela instância a quo ou inovar sua tese jurídica em sede de recurso, sob pena de não conhecimento da parte inovada. 2.A expedição de ofício à Receita Federal depende do exaurimento das vias ordinárias para atingir o objetivo de localizar...