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Jurisprudência

TJDF APC - 898874-20140110864415APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DEBENDI. MÉRITO. PENHORA. VALORES. CONTA-CONJUNTA. COTITULARIDADE. TERCEIRO. ESTRANHO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito a possibilidade jurídica do pedido basta a admissibilidade em abstrato da tutela vindicada seja possível pelo ordenamento jurídico. 2. É cabível a utilização dos embargos de terceiro no c...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898873-20150110139045APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. BOLETO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE PROTESTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Ainda que ausente o contrato de compra e venda, c...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898872-20140111954218APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. PORTARIA Nº 71/2013. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. N...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898871-20150110017256APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. APLICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRATAÇÃO RESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DANO MORAL. ATENÇÃO AO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto não seja a operadora de plano de saúde diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que, na condição de fornecedora (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898870-20140111742672APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA.DESISTÊNCIA. COMPRADOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESPONSABILIDADE PROMITENTE VENDEDORA. JUROS. A PARTIR TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898869-20140110853122APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se a novação quando o devedor contrai nova dívida com o credor para extinguir e substituir a anterior. 2. Não há que se falar em cobrança indevida quando, além de o devedor possuir dívida com o banco maior do que a cobrada, houve acordo extrajudicial para quitação da n...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170469AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO. CONHECIDO NESTA SEARA. NÃO IDENTIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO PRIMEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 - Verificando a existência de omissão no acórdão, referente ao não conhecimento dos primeiros embargos de declaração opostos, porque não havia sido colacionado ao caderno instrumental a cópia do recurso transmitida via fax, nos termos da Lei 9.800/99, merece ser acolhidos os segundos embargos de declaração, para afastar a intempestividade outrora declarada. 2...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238494AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A alegação de que os autos foram retirados do cartório no primeiro dia do prazo comum, não caracteriza a alegada justa causa para efeitos de restituição de prazo recursal, mormente, porque o...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898866-20140111831225APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VERBAS A MAIOR. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa. 2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas, pagas equivocadamente pela Administração,...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898865-20120111720162APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA. VALOR INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. É devida a indenização a título...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898864-20090111809979APC
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE - A ACEITAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, EM FACE DA INÉRCIA DA RÉ NÃO É AUTOMÁTICA DEVENDO SER SUBMETIDAS AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. Ressuscitar discussão sobre a viabilidade da ação de prestação de contas, matéria já superada na primeira fase por sentença não recorrida, torna-se impossível em face da intangibilidade da decisão judicial transitada em julgado. 2. Conforme o artigo 917 do CPC, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas e...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910215722APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898861-20140111720134APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (INVERSÃO). IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. COBRANÇA A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A alegação de que o atraso na entrega da obra deu-se em razão de período de chuva prolongado e escassez de mão de obra não prospera, notadamente quando da an...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898860-20120112004794APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 898859-20150020148496CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea a do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Não se verifica nenhum indício de violação ou ameaça aos direitos d...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 898858-20150110013116APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 898857-20150020070605AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse, o deferimento de medida liminar deve-se fundar nas disposições contidas no art. 927 do Código de Processo Civil, que pressupõe a efetiva demonstração da posse, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda injusta da posse. 2 Constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano ir...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020062232AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO AUSENTE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontada...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020040692AGI
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou a parte enquanto perduraram os efe...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020036948AGI
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou a parte enquanto perduraram os efe...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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