PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DEBENDI. MÉRITO. PENHORA. VALORES. CONTA-CONJUNTA. COTITULARIDADE. TERCEIRO. ESTRANHO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito a possibilidade jurídica do pedido basta a admissibilidade em abstrato da tutela vindicada seja possível pelo ordenamento jurídico. 2. É cabível a utilização dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença que questiona penhora de valores não pertencentes ao devedor. 3. Não cabe ao terceiro indicar o valor devido no cumprimento de sentença quando a discussão gira em torno da ilegalidade de penhora e não de valor debendi. 4. Em se tratando de conta-conjunta, o terceiro titular (não devedor), não responderá por dívida do co-titular. Presume-se que dos valores constantes na conta 50% pertencem àquele, salvo prova em contrário. Portanto, bloqueios judiciais devem respeitar a meação do cotitular. Precedentes. 5. Preliminares rejeitadas. Mérito provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DEBENDI. MÉRITO. PENHORA. VALORES. CONTA-CONJUNTA. COTITULARIDADE. TERCEIRO. ESTRANHO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito a possibilidade jurídica do pedido basta a admissibilidade em abstrato da tutela vindicada seja possível pelo ordenamento jurídico. 2. É cabível a utilização dos embargos de terceiro no c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. BOLETO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE PROTESTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Ainda que ausente o contrato de compra e venda, comprovando-se o liame jurídico da existência efetiva da dívida por meio dos diversos documentos acostados, se desincumbe a autora do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de débito passível de ser buscado pela via monitória. 3. A propositura de ação monitória não exige como requisito a comprovação de protesto da duplicata quando demonstrada a efetiva entrega das mercadorias e o inadimplemento do comprador, em observância ao art.1102-A do Código Civil. 4. A incidência de juros de mora decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato tiverem fixado (art. 394 e 395 do Código Civil). Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil 5. Tratando-se de obrigação líquida e positiva, como no caso do boleto bancário com valor fixado e vencimento à vista, impõe-se a constituição em mora do devedor desde o inadimplemento da obrigação, o qual corresponde ao dia posterior à data de vencimento do título. 6. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. BOLETO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE PROTESTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Ainda que ausente o contrato de compra e venda, c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. PORTARIA Nº 71/2013. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não há que se falar em indeferimento da exordial, por não atendimento ao disposto no artigo 2º da Portaria 71/2013 desta Corte de Justiça, porque se trata de pessoa jurídica da qual foi especificada toda qualificação necessária ao andamento da ação, tanto que a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação a contento. 3. Quando presentes a necessidade e a utilidade do provimento judicial, considera-se presente o interesse de agir. 4. Não havendo previsão contratual quanto à obrigatoriedade de arcar a taxa de corretagem, deverá ser ela restituida ao adquirente ao rescindir o contrato. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar dano moral. 6. Havendo condenação os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados dentro dos parâmetros no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. PORTARIA Nº 71/2013. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. N...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. APLICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRATAÇÃO RESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DANO MORAL. ATENÇÃO AO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto não seja a operadora de plano de saúde diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que, na condição de fornecedora (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor [CDC]), encontra-se devidamente consolidada sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo cancelamento supostamente indevido do contrato de seguro-saúde. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Precedentes deste eg. TJDFT. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Anorma contida no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que prevê a rescisão unilateral do contrato apenas quando a inadimplência ultrapassar 60 (sessenta dias) e mediante prévia notificação ao consumir até o qüinquagésimo dia de inadimplência, é aplicável aos planos de saúde coletivos, por força de interpretação extensiva, tendo em vista o fim social da norma jurídica (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro [LINDB]). Nesse contexto, as disposições do contrato e da Resolução Normativa 195 ANS sucumbem às disposições legais. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Não verificado o período de inadimplemento legal (sessenta dias) e não registrados outros atrasos, há de se ter por ilegal o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, mormente se não comprovada a notificação prévia ao beneficiário até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 4. Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no art. 515 do CPC, não se conhece de matéria que não foi objeto do recurso e que não foi devolvida para apreciação do órgão ad quem. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. APLICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRATAÇÃO RESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DANO MORAL. ATENÇÃO AO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto não seja a operadora de plano de saúde diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que, na condição de fornecedora (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA.DESISTÊNCIA. COMPRADOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESPONSABILIDADE PROMITENTE VENDEDORA. JUROS. A PARTIR TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte, as taxas condominiais e IPTU somente são devidos pelo promitente comprador quando este detiver a posse direta do bem adquirido. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa da compradora, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. (CPC, 21, parágrafo único). Recurso do autor provido in totum e parcialmente o do réu.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA.DESISTÊNCIA. COMPRADOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESPONSABILIDADE PROMITENTE VENDEDORA. JUROS. A PARTIR TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se a novação quando o devedor contrai nova dívida com o credor para extinguir e substituir a anterior. 2. Não há que se falar em cobrança indevida quando, além de o devedor possuir dívida com o banco maior do que a cobrada, houve acordo extrajudicial para quitação da novação compensando-se os valores descontados a menor na folha de pagamento do autor. No entanto, após a homologação de acordo para a quitação da dívida, torna-se indevida a permanência do desconto efetuado no contracheque do autor, devendo ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita ou injusta que ocasione, na vítima, vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, causa danos aos direitos da personalidade e ofende a dignidade da pessoa humana. 4. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se a novação quando o devedor contrai nova dívida com o credor para extinguir e substituir a anterior. 2. Não há que se falar em cobrança indevida quando, além de o devedor possuir dívida com o banco maior do que a cobrada, houve acordo extrajudicial para quitação da n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO. CONHECIDO NESTA SEARA. NÃO IDENTIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO PRIMEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 - Verificando a existência de omissão no acórdão, referente ao não conhecimento dos primeiros embargos de declaração opostos, porque não havia sido colacionado ao caderno instrumental a cópia do recurso transmitida via fax, nos termos da Lei 9.800/99, merece ser acolhidos os segundos embargos de declaração, para afastar a intempestividade outrora declarada. 2. Conhecidos os primeiros aclaratórios, não fora verificado qualquer vício a ser corrigido pela via dos embargos de declaração, evidenciando nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos presentes, debate que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e afastar intempestividade decretada dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 92/95. Por economia processual, foram conhecidos os aclaratórios de fls. 99/100, porém, teve o seu provimento negado, por não existir vícios no primeiro acórdão embargado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO. CONHECIDO NESTA SEARA. NÃO IDENTIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO PRIMEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 - Verificando a existência de omissão no acórdão, referente ao não conhecimento dos primeiros embargos de declaração opostos, porque não havia sido colacionado ao caderno instrumental a cópia do recurso transmitida via fax, nos termos da Lei 9.800/99, merece ser acolhidos os segundos embargos de declaração, para afastar a intempestividade outrora declarada. 2...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A alegação de que os autos foram retirados do cartório no primeiro dia do prazo comum, não caracteriza a alegada justa causa para efeitos de restituição de prazo recursal, mormente, porque o processo estava disponível no dia seguinte. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A alegação de que os autos foram retirados do cartório no primeiro dia do prazo comum, não caracteriza a alegada justa causa para efeitos de restituição de prazo recursal, mormente, porque o...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VERBAS A MAIOR. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa. 2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas, pagas equivocadamente pela Administração, não obriga a restituição dessas pelo servidor público. Precedente REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VERBAS A MAIOR. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa. 2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas, pagas equivocadamente pela Administração,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA. VALOR INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. 3.Constitui entendimento consolidado no TJDFT, que (...) Excesso de chuvas e alterações nos padrões de engenharia estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento.(Acórdão n.887909, 20140110728270APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 20/08/2015. Pág.: 95) 4. De acordo com o repertório jurisprudencial do STJ, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. Assim, o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. (Resp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). 5. A previsão de multa moratória no contrato, em razão do atraso na enterga do imóvel, em percentual módico sobre o valor atualizado do contrato, não se mostra abusiva. 6. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA. VALOR INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. É devida a indenização a título...
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE - A ACEITAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, EM FACE DA INÉRCIA DA RÉ NÃO É AUTOMÁTICA DEVENDO SER SUBMETIDAS AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. Ressuscitar discussão sobre a viabilidade da ação de prestação de contas, matéria já superada na primeira fase por sentença não recorrida, torna-se impossível em face da intangibilidade da decisão judicial transitada em julgado. 2. Conforme o artigo 917 do CPC, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Deixando a parte autora de instruir as contas apresentadas com os documentos justificativos de seus cálculos, a sentença deve ser reformada para adequar o valor da condenação às provas dos autos. 3. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE - A ACEITAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, EM FACE DA INÉRCIA DA RÉ NÃO É AUTOMÁTICA DEVENDO SER SUBMETIDAS AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. Ressuscitar discussão sobre a viabilidade da ação de prestação de contas, matéria já superada na primeira fase por sentença não recorrida, torna-se impossível em face da intangibilidade da decisão judicial transitada em julgado. 2. Conforme o artigo 917 do CPC, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (INVERSÃO). IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. COBRANÇA A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A alegação de que o atraso na entrega da obra deu-se em razão de período de chuva prolongado e escassez de mão de obra não prospera, notadamente quando da análise das provas verifica-se que o ocorrido situa-se no âmbito do que a doutrina denomina de álea econômica ordinária, ou seja, fatos previsíveis e de consequências calculáveis, devendo ser suportados pelo contratado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Os lucros cessantes, em caso de atraso na entrega de imóvel, correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido. 4. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Precedentes. 5. Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (INVERSÃO). IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. COBRANÇA A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A alegação de que o atraso na entrega da obra deu-se em razão de período de chuva prolongado e escassez de mão de obra não prospera, notadamente quando da an...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea a do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Não se verifica nenhum indício de violação ou ameaça aos direitos da criança, a justificar a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea a do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Não se verifica nenhum indício de violação ou ameaça aos direitos d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse, o deferimento de medida liminar deve-se fundar nas disposições contidas no art. 927 do Código de Processo Civil, que pressupõe a efetiva demonstração da posse, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda injusta da posse. 2 Constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se indeferir o pedido liminar e permitir a formação do contraditório, instruindo o feito. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse, o deferimento de medida liminar deve-se fundar nas disposições contidas no art. 927 do Código de Processo Civil, que pressupõe a efetiva demonstração da posse, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda injusta da posse. 2 Constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano ir...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO AUSENTE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO AUSENTE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontada...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou a parte enquanto perduraram os efeitos da norma que lhe era favorável, havendo, no cenário jurídico de outrora, o total respeito à coisa julgada. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, prevendo, a partir de sua edição, a incidência da exação, e havendo a ressalva de não incidência somente em relação a combustíveis e lubrificantes destinados a simples uso e consumo, tal significa dizer que, se utilizados para fins diversos, há incidência do tributo, inclusive em atividades visando o lucro. Desta forma o respectivo recolhimento é devido e a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou a parte enquanto perduraram os efe...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou a parte enquanto perduraram os efeitos da norma que lhe era favorável, havendo, no cenário jurídico de outrora, o total respeito à coisa julgada. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, prevendo, a partir de sua edição, a incidência da exação, e havendo a ressalva de não incidência somente em relação a combustíveis e lubrificantes destinados a simples uso e consumo, tal significa dizer que, se utilizados para fins diversos, há incidência do tributo, inclusive em atividades visando o lucro. Desta forma o respectivo recolhimento é devido e a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou a parte enquanto perduraram os efe...