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Jurisprudência

TJDF APR - 897605-20110110864839APR
Ementa
ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que os réus agiram com o dolo de obter lucro indevido, mediante a suposta venda de consórcios premiados. II - É cabível a valoração negativa da personalidade do agente quando existir condenação transitada em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é c...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897604-20120610000837APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A INSTRUÇÃO. I - Preliminar de nulidade processual rejeitada, pois, a...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897603-20151210007249APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO. IMPUTABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - Se o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente e não restou demonstrado que ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de dete...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897602-20140410109958APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. I - Não há que se falar em decadência do direito de representação quando houver manifestação inequívoca da ofendida demonstrando seu interesse na persecução penal. II - Comprovada a autoria e a materialidade do crime de estupro, por meio dos depoimentos das vítimas, da testemunha presencial e da confissão do coautor, a condenação é medida que se impõe. III - Deve...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897601-20130910017908APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897600-20040111031620APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897599-20151310014372APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897597-20140310183914APR
Ementa
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Há provas seguras da autoria do crime do artigo 16 da Lei n. 10.826/03 se os policiais responsáveis pelo flagrante deixaram claro que o réu portava a arma de fogo em sua cintura por ocasião da abordagem. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de resistência se a prova colhida demonstra que, após a apreensão da arma de fogo na posse do corréu, e a informação de que iriam ser conduzidos à Delegacia, o réu passou a xingar os policiais militares...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897596-20130610151206APR
Ementa
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO IRREGULAR. I - Não há que se falar em desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o crime de dano, uma vez que o primeiro apresenta um maior grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, do que segundo. II - Deve ser mantido o perdimento da arma de fogo apreendida, haja vista que o acusado não comprovou a regularidade na aquisição da arma, a autorizaçãopara portá-la, bem como seu registro válido. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897595-20130310365067APR
Ementa
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, de...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897594-20150310025995APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se a condenação está lastreada no seguro reconhecimento realizado pela vítima e ainda no fato de ter sido encontrado, logo após o crime, no mesmo local em que o veículo subtraído foi abandonado. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima dem...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897593-20130610117075APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 897565-20140111416763APR
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 897564-20141010019325APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ERRO DE EXECUÇÃO - MORTE DE VÍTIMA DIVERSA DA ALVEJADA - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - TODAS AS ALÍNEAS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. Se o termo não definiu as alíneas do inc. III do art. 593 do CPP, o recurso deve ser conhecido sem restrições em homenagem aos princípios da fungibilidade e prevalência dos interesses do réu. II. A insurgência do parquet quanto à desnecessidade de formulação de duas séries distintas de quesitos foi dirimida em Plenário. Não vislumbro prejuízo ou nulidade. A questão está superada. Não há re...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 897563-20140111397122APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DELAÇÃO DO CORRÉU - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD - TRANSPORTE PÚBLICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pela delação extrajudicial do corréu. II. A enorme quantidade - 8,6kg (oito quilos e seiscentos gramas) e a perigosa n...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 897562-20140810080274APR
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RSE - 897561-20080510110555RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.I. As provas de que o acusado pretendia apossar-se de bens da vítima são suficientes para tipificar o latrocínio. A morte do ofendido foi para garantir a subtração. Incabível a desclassificação.II. O fato de o réu ter empreendido fuga, por si só, não autoriza a decretação da prisão. Apresentou endereço fixo, exerce atividade profissional lícita, é primário e sem antecedentes. Ausentes os requisitos da preventiva. Mantida a decisão q...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 897560-20150020213848RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE SOBRINHAS COM 11 E 16 ANOS - PROVIMENTO APENAS PARA A ADOLESCENTE - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. I. Não se justifica a exposição de sobrinha de 11 (onze) anos aos riscos e constrangimentos naturalmente encontrados no ambiente prisional, não comprovados vínculos afetivos mais estreitos. Na ponderação de valores, prepondera a proteção integral à criança. II. Com relação à adolescente de 16 (dezesseis) anos, presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Agravo provido parcialmente.
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 897559-20150020245366HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - RESPOSTA AQUÉM À GRAVIDADE DO CASO. I. O direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (CF, art.5º,inc.XI) comporta exceções, incluída a dispensabilidade de mandado judicial no caso de flagrante delito. O crime de tráfico de drogas é crime permanente e a flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado. II. Man...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 897557-20150020240310HBC
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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