ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que os réus agiram com o dolo de obter lucro indevido, mediante a suposta venda de consórcios premiados. II - É cabível a valoração negativa da personalidade do agente quando existir condenação transitada em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. IV - Inafastável o reconhecimento da agravante da reincidência se o réu ostenta condenação criminal cujas datas do fato e do trânsito em julgado são ambas anteriores à do crime em apreço, sem que se tenha transcorrido o lapso quinquenal do inciso I do artigo 64 do Código Penal. V - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o recorrente é reincidente, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que os réus agiram com o dolo de obter lucro indevido, mediante a suposta venda de consórcios premiados. II - É cabível a valoração negativa da personalidade do agente quando existir condenação transitada em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é c...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A INSTRUÇÃO. I - Preliminar de nulidade processual rejeitada, pois, a peça acusatória descreve as condutas delitivas de modo claro e detalhado, com individualização das ações reputadas criminosas e especificação do período em que se verificaram. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroboradas por depoimento testemunhal e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. III - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e perturbação da tranquilidade a condenação é medida que se impõe. IV - Inexistindo fundamentação idônea para valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais, deve a dosimetria da pena ser reduzida, permanecendo a ponderação desfavorável de uma delas, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da individualização da pena. V - O regime de cumprimento de pena deve ser fixado, a teor do que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 33, do Código Penal considerando-se o quantum da pena corporal aplicada, a reincidência e a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. VI - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível nas hipóteses em que o crime é praticado com violência ou ameaça a pessoa, consoante expressamente prevê o artigo 44, inciso I do Código Penal. VII - Concede-se o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, se o condenado à pena privativa de liberdade inferior a 2 (dois) anos é primário, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter incorrido na prática de delito com grave ameaça. VIII - O valor reparatório mínimo fixado na sentença deve ser extirpado, porque o pedido apenas foi formulado por ocasião da apresentação de alegações finais, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. IX - Preliminar de nulidade processual rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A INSTRUÇÃO. I - Preliminar de nulidade processual rejeitada, pois, a...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO. IMPUTABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - Se o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente e não restou demonstrado que ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, incabível o reconhecimento da causa de isenção de pena prevista no artigo 26 do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO. IMPUTABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - Se o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente e não restou demonstrado que ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de dete...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. I - Não há que se falar em decadência do direito de representação quando houver manifestação inequívoca da ofendida demonstrando seu interesse na persecução penal. II - Comprovada a autoria e a materialidade do crime de estupro, por meio dos depoimentos das vítimas, da testemunha presencial e da confissão do coautor, a condenação é medida que se impõe. III - Deve ser afastado o exame negativo da culpabilidade se não restou comprovado o prévio planejamento do crime, nem qualquer situação que demonstrasse que a reprovabilidade dos réus tivesse ultrapassado a normalidade típica. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. I - Não há que se falar em decadência do direito de representação quando houver manifestação inequívoca da ofendida demonstrando seu interesse na persecução penal. II - Comprovada a autoria e a materialidade do crime de estupro, por meio dos depoimentos das vítimas, da testemunha presencial e da confissão do coautor, a condenação é medida que se impõe. III - Deve...
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Há provas seguras da autoria do crime do artigo 16 da Lei n. 10.826/03 se os policiais responsáveis pelo flagrante deixaram claro que o réu portava a arma de fogo em sua cintura por ocasião da abordagem. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de resistência se a prova colhida demonstra que, após a apreensão da arma de fogo na posse do corréu, e a informação de que iriam ser conduzidos à Delegacia, o réu passou a xingar os policiais militares e a desferir contra eles chutes, socos, cotoveladas e empurrões, opondo-se à ordem legal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Há provas seguras da autoria do crime do artigo 16 da Lei n. 10.826/03 se os policiais responsáveis pelo flagrante deixaram claro que o réu portava a arma de fogo em sua cintura por ocasião da abordagem. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de resistência se a prova colhida demonstra que, após a apreensão da arma de fogo na posse do corréu, e a informação de que iriam ser conduzidos à Delegacia, o réu passou a xingar os policiais militares...
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO IRREGULAR. I - Não há que se falar em desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o crime de dano, uma vez que o primeiro apresenta um maior grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, do que segundo. II - Deve ser mantido o perdimento da arma de fogo apreendida, haja vista que o acusado não comprovou a regularidade na aquisição da arma, a autorizaçãopara portá-la, bem como seu registro válido. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO IRREGULAR. I - Não há que se falar em desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o crime de dano, uma vez que o primeiro apresenta um maior grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, do que segundo. II - Deve ser mantido o perdimento da arma de fogo apreendida, haja vista que o acusado não comprovou a regularidade na aquisição da arma, a autorizaçãopara portá-la, bem como seu registro válido. III - Recurso conhecido e desprovido.
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, demonstram que o acusado assumiu o risco de adquirir produto proveniente de crime. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, ainda que assistido por Núcleo de Assistência Jurídica. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, de...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se a condenação está lastreada no seguro reconhecimento realizado pela vítima e ainda no fato de ter sido encontrado, logo após o crime, no mesmo local em que o veículo subtraído foi abandonado. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Recurso conhecidoe desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se a condenação está lastreada no seguro reconhecimento realizado pela vítima e ainda no fato de ter sido encontrado, logo após o crime, no mesmo local em que o veículo subtraído foi abandonado. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima dem...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ERRO DE EXECUÇÃO - MORTE DE VÍTIMA DIVERSA DA ALVEJADA - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - TODAS AS ALÍNEAS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. Se o termo não definiu as alíneas do inc. III do art. 593 do CPP, o recurso deve ser conhecido sem restrições em homenagem aos princípios da fungibilidade e prevalência dos interesses do réu. II. A insurgência do parquet quanto à desnecessidade de formulação de duas séries distintas de quesitos foi dirimida em Plenário. Não vislumbro prejuízo ou nulidade. A questão está superada. Não há registro de outra irresignação. III. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado ao júri e às orientações legais. IV. Consoante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, incluídas as qualificadoras. V. A utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base é aceita pela jurisprudência. Precedentes. VI. As consequências extrapenais apontadas pelo sentenciante - ceifar a vida da vítima - são ínsitas ao tipo. A moduladora não pode ser considerada desfavorável. VII. Em relação ao furto, o sentenciante não indicou qual dos vetores valorou negativamente para majorar a pena-base, o que dificulta a defesa e o controle em segundo grau. A fundamentação não pode ser considerada a mesma do delito de homicídio, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos e as circunstâncias podem ser diversas. VIII. Recurso parcialmente provido para reduzir a reprimenda.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ERRO DE EXECUÇÃO - MORTE DE VÍTIMA DIVERSA DA ALVEJADA - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - TODAS AS ALÍNEAS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. Se o termo não definiu as alíneas do inc. III do art. 593 do CPP, o recurso deve ser conhecido sem restrições em homenagem aos princípios da fungibilidade e prevalência dos interesses do réu. II. A insurgência do parquet quanto à desnecessidade de formulação de duas séries distintas de quesitos foi dirimida em Plenário. Não vislumbro prejuízo ou nulidade. A questão está superada. Não há re...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DELAÇÃO DO CORRÉU - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD - TRANSPORTE PÚBLICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pela delação extrajudicial do corréu. II. A enorme quantidade - 8,6kg (oito quilos e seiscentos gramas) e a perigosa natureza da cocaína autorizam o aumento da pena-base, mas o excesso sem fundamentação deve ser decotado. III. O mero fato de o ilícito ter sido praticado em meio de transporte público é insuficiente para configurar o inciso III do art. 40 da LAD. A mala com a droga foi despachada e seguiu no compartimento de bagagens da aeronave. Não houve difusão entre passageiros. Precedente do STF. IV. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 visa beneficiar o traficante de primeira viagem. Não pode ser aplicada a réus que se dedicam à prática de delitos. V. Apelos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DELAÇÃO DO CORRÉU - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD - TRANSPORTE PÚBLICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pela delação extrajudicial do corréu. II. A enorme quantidade - 8,6kg (oito quilos e seiscentos gramas) e a perigosa n...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.I. As provas de que o acusado pretendia apossar-se de bens da vítima são suficientes para tipificar o latrocínio. A morte do ofendido foi para garantir a subtração. Incabível a desclassificação.II. O fato de o réu ter empreendido fuga, por si só, não autoriza a decretação da prisão. Apresentou endereço fixo, exerce atividade profissional lícita, é primário e sem antecedentes. Ausentes os requisitos da preventiva. Mantida a decisão que assegurou o direito de aguardar o julgamento em liberdade.III. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.I. As provas de que o acusado pretendia apossar-se de bens da vítima são suficientes para tipificar o latrocínio. A morte do ofendido foi para garantir a subtração. Incabível a desclassificação.II. O fato de o réu ter empreendido fuga, por si só, não autoriza a decretação da prisão. Apresentou endereço fixo, exerce atividade profissional lícita, é primário e sem antecedentes. Ausentes os requisitos da preventiva. Mantida a decisão q...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE SOBRINHAS COM 11 E 16 ANOS - PROVIMENTO APENAS PARA A ADOLESCENTE - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. I. Não se justifica a exposição de sobrinha de 11 (onze) anos aos riscos e constrangimentos naturalmente encontrados no ambiente prisional, não comprovados vínculos afetivos mais estreitos. Na ponderação de valores, prepondera a proteção integral à criança. II. Com relação à adolescente de 16 (dezesseis) anos, presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Agravo provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE SOBRINHAS COM 11 E 16 ANOS - PROVIMENTO APENAS PARA A ADOLESCENTE - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. I. Não se justifica a exposição de sobrinha de 11 (onze) anos aos riscos e constrangimentos naturalmente encontrados no ambiente prisional, não comprovados vínculos afetivos mais estreitos. Na ponderação de valores, prepondera a proteção integral à criança. II. Com relação à adolescente de 16 (dezesseis) anos, presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Agravo provido parcialmente.
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - RESPOSTA AQUÉM À GRAVIDADE DO CASO. I. O direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (CF, art.5º,inc.XI) comporta exceções, incluída a dispensabilidade de mandado judicial no caso de flagrante delito. O crime de tráfico de drogas é crime permanente e a flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado. II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas. III. As medidas substitutivas ao cárcere previstas no art. 319 do CPP revelam-se insuficientes e inadequadas em razão da gravidade do crime e das circunstâncias dos fatos. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - RESPOSTA AQUÉM À GRAVIDADE DO CASO. I. O direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (CF, art.5º,inc.XI) comporta exceções, incluída a dispensabilidade de mandado judicial no caso de flagrante delito. O crime de tráfico de drogas é crime permanente e a flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado. II. Man...