HABEAS CORPUS- TRIBUNAL DO JÚRI - CERTIDÃO DE PASSAGENS PELA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESENTRANHAMENTO - CONCESSÃO. I. O sigilo dos atos infracionais, instituído pelo artigo 143 do ECA, não é absoluto. Pode ser excepcionado nas hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade(artigo 144 do mesmo diploma). II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as certidões de passagens pela VIJ não podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade e devem ser desentranhadas dos autos III. Na espécie, a decisão que deferiu a juntada da certidão não está fundamentada. Patente a ilegalidade. IV. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS- TRIBUNAL DO JÚRI - CERTIDÃO DE PASSAGENS PELA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESENTRANHAMENTO - CONCESSÃO. I. O sigilo dos atos infracionais, instituído pelo artigo 143 do ECA, não é absoluto. Pode ser excepcionado nas hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade(artigo 144 do mesmo diploma). II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as certidões de passagens pela VIJ não podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade e devem ser desentranhadas dos autos III. Na espécie, a decisão que deferiu a juntada da ce...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A medida de segurança a ser aplicada ao semi-imputável deve levar em consideração a necessidade de tratamento curativo do agente e a relação de proporcionalidade com a gravidade do ato cometido e o grau de discernimento do agente. 2. O artigo 97 do Código Penal prevê a internação para os crimes apenados com reclusão, prevendo a possibilidade de tratamento ambulatorial somente se o fato previsto como crime for punível com detenção. 3. Não cabe ao juiz do conhecimento determinar em qual estabelecimento se dará o cumprimento da pena, pois essa definição exige uma avaliação criteriosa por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais, autoridade competente que, após parecer conclusivo, decidirá sobre a eventual cessação da periculosidade do agente bem como a medida de segurança mais adequada a ser aplicada ao apenado. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A medida de segurança a ser aplicada ao semi-imputável deve levar em consideração a necessidade de tratamento curativo do agente e a relação de proporcionalidade com a gravidade do ato cometido e o grau de discernimento do agente. 2. O artigo 97 do Código Penal prevê a internação para os crimes apenados com reclusão, preven...
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal eis que, após anunciar o assalto noticiado na peça acusatória, ameaçando gravemente a vítima com o emprego de arma de fogo e exigindo-lhe a entrega do aparelho celular, o acusado alvejou a vítima, na região inguinal, empreendendo fuga em seguida. Além disso, há indícios da intimidação de testemunha presencial do fato, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. 2. A segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal eis que, após anunciar o assalto noticiado na peça acusatória, ameaçando gravemente a vítima com o emprego de arma de fogo e exigindo-lhe a entrega do aparelho celular, o acusado alvejou a vítima, na região inguinal, empreendendo fuga em seguid...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justi...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (por duas vezes), e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anteriores habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Na hipótese, o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. Se não bastasse, aplica-se ao caso o disposto na súmula nº 21 do colendo STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (por duas vezes), e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anteriores habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do pac...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anterior habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anterior habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou se...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PELA NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante revestem-se de eficácia probatória e são dotados de presunção de veracidade, pois são agentes públicos no exercício de sua função, consoante consolidado na jurisprudência pátria. 3. No caso do crime de tráfico, classificado como delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, não constitui fundamento hábil à valoração negativa da culpabilidade, quando não comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum do aumento fixado na sentença. 5. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PELA NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante e a abordagem de um dos usuários que teria sido visto adquirindo entorpecente, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante e a abordagem de um dos usuários que teria sido visto adquirindo ent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia encontram-se comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do acusado, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e das munições, bem como pelo laudo de exame pericial. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 2. Asubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável ao réu reincidente. Ausente, pois, o requisito subjetivo exigido no inc. II, do art. 44, do Código Penal. 3. Aconcessão da isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual a eventual pretensão de isenção a beneficiário da justiça gratuita deverá ser formulada oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia encontram-se comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do acusado, corroboradas pelo auto de apresentação e apreen...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria dos delitos de homicídio qualificado e tentado imputados ao acusado, mostra-se correta a decisão de pronúncia que determina seu julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 2. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, pois suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria dos delitos de homicídio qualificado e tentado imputados ao acusado, mostra-se correta a decisão de pronúncia que determina seu julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 2. O crime de corrupçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O DE DANOS (ART. 163, CP). REJEIÇÃO.DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUE ESTABELECE PENA DE DETENÇÃO QUANDO CABÍVEL PENA DE RECLUSÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar a condenação do réu pelos crimes de ameaça e incêndio noticiados na peça acusatória. 2. Aciência do réu quanto à existência de outras quitinetes anexas à residência da vítima a qual ateou fogo, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas que residiam no lote, caracteriza a exposição a perigo comum, e não mera destruição tipificada no art. 163 do Código Penal. Pleito de desclassificação rejeitado. 3. Aperda de quase todos os bens da vítima, em decorrência do incêndio provocado pelo réu, obrigando-a a morar com seus filhos na casa de uma amiga, são argumentos suficientes para a valoração negativa das conseqüências do delito. 4. Adosimetria é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Asentença impugnada equivocadamente estabeleceu, para o crime de incêndio circunstanciado, pena de detenção, quando o legalmente previsto é pena de reclusão. Tratando-se de recurso interposto exclusivamente pela Defesa, não cabe ao Tribunal corrigir, de ofício, erro material constatado na dosimetria da pena que implique em prejuízo ao condenado, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 6. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O DE DANOS (ART. 163, CP). REJEIÇÃO.DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUE ESTABELECE PENA DE DETENÇÃO QUANDO CABÍVEL PENA DE RECLUSÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quand...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Recurso conhecido e provido para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO LAUDO SOLICITADO NO PRAZO DE 60 DIAS. A questão do excesso do prazo para a formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual penal e na instrução normativa deste Tribunal de Justiça, devendo ser analisado o caso concreto em razão da complexidade do feito e à luz do princípio da razoabilidade. Determinou-se a realização do exame e elaboração do laudo, com remessa ao juízo singular, no prazo de sessenta dias.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO LAUDO SOLICITADO NO PRAZO DE 60 DIAS. A questão do excesso do prazo para a formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual penal e na instrução normativa deste Tribunal de Justiça, devendo ser analisado o caso concreto em razão da complexidade do feito e à luz do princípio da razoabilidade. Determinou-se a realização do exame e elaboração do laudo, com remessa ao juízo singular, no pra...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e també...