PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DO ART. 282 DO CPC. AUSÊNCIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 INCISO I. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Restando comprovado nos autos que foi oportunizada à parte a emenda da exordial com vistas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 282 do CPC, mas nada foi providenciado após o transcurso de quase 30 (trinta) dias desde o despacho, imperiosa é a extinção do feito, sem resolução do mérito. O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. No que concerne ao questionamento recursal quanto à possibilidade de prescrição do próprio direito, entendo que a rápida solução dos processos demanda cooperação tanto da estrutura do Judiciário quanto das próprias partes. No caso concreto, é evidente que os ora apelantes não contribuíram com zelo para o célere deslinde da controvérsia, mormente quando deixam de atender a comando do juízo, cujo cumprimento não demandaria grande complexidade. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DO ART. 282 DO CPC. AUSÊNCIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 INCISO I. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Restando comprovado nos autos que foi oportunizada à parte a emenda da exordial com vistas ao preenchimento dos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Adecisão agravada foi proferida em 14/05/2015 e disponibilizada no DJe em 15/05/2015. Desta forma, o prazo fatal para a interposição deste recurso foi o dia 28/05/2015, contudo, o presente Agravo de Instrumento somente foi interposto no dia 29/05/2015. 2 - Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento, eis que distribuído após o decêndio legal. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública a intempestividade deve ser declarada. 4. Agravo não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Adecisão agravada foi proferida em 14/05/2015 e disponibilizada no DJe em 15/05/2015. Desta forma, o prazo fatal para a interposição deste recurso foi o dia 28/05/2015, contudo, o presente Agravo de Instrumento somente foi interposto no dia 29/05/2015. 2 - Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento, eis que distribuído após o decêndio legal. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública a intempestividade deve ser decla...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Agravante limitou-se a trazer as mesmas razões que já foram analisadas e rejeitadas no exame da apelação, não havendo qualquer consideração nova que tenha o condão de alterar a decisão recorrida. 2 - Matéria solucionada com base no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento ao recurso que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 3 - A orientação jurisprudencial dominante é no sentido de que a tarifa do registro de contrato somente se dá em benefício da própria instituição financeira, não havendo qualquer contrapartida para o consumidor. Tem-se, portanto, que atransferência dessa parcela ao cliente constitui prática ilegal e abusiva. 5 - Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Agravante limitou-se a trazer as mesmas razões que já foram analisadas e rejeitadas no exame da apelação, não havendo qualquer consideração nova que tenha o condão de alterar a decisão recorrida. 2 - Matéria solucionada com base no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento ao recurso que esteja em manifesto confro...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor não se insurge contra o ato de sua aposentadoria, mas sim contra a ilegalidade consistente na inobservância da repercussão das disposições do Decreto Distrital 25.324/2004 em benefício dos inativos, situação essa que se renova mês a mês. 3. Está configurada a relação de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura na condição de devedora. Com isso, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem ter o condão de afetar o fundo de direito. 4. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o fluxo do interregno prescricional para que o autor deduzisse a pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento do mandamus, sendo que o prazo voltou a correr somente a partir do trânsito em julgado da decisão de concessão da ordem, sem que existam parcelas prescritas. 5. O autor enquadra-se como beneficiário do pronunciamento jurisdicional exarado nos autos do mandado de segurança coletivo, pois há prova de que ele desempenhava cargo em comissão no momento de sua aposentação, bem como ostentava a condição de sindicalizado quando da impetração do writ. 6. O direito líquido e certo reconhecido no mandamus coletivo transitado em julgado advém das disposições contidas no Decreto Distrital 25.324, editado em 10/11/2004, e não dos comandos trazidos pelo Decreto Distrital 24.357, editado em 09/01/2004. Descabe, portanto, condenar os réus ao pagamento de diferenças salariais no período anterior ao mês de novembro de 2004. 7. Por atenção à equidade, os honorários advocatícios comportam redução para o importe de R$ 300,00 (trezentos reais). 8. O STF optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conferindo-lhe eficácia prospectiva com início em 25/03/2015, a partir de quando as condenações da Fazenda Pública deverão ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comiss...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PROCURADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O procurador não pode requerer a providência judicial em seu nome porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, CPC). 2. A regra do caput do artigo 42 do CPC não altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação do direito litigioso, a título particular. 3. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NOUTRA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265 DO CPC. NECESSIDADE. 4. O processo deve ser suspenso na forma do artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil, pois há notícia nos autos de que a rescisão de pleno direito do presente contrato, por força do inadimplemento do adquirente é objeto de discussão em outro processo, ou seja, o julgamento da presente causa depende da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, objeto principal de outro processo pendente de julgamento. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 5. Segundo o artigo 460 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz proferir sentença a favor do réu, fora dos estritos limites do pedido deduzido na petição inicial. Assim fazendo, caracteriza-se o julgamento extra petita, com violação ao princípio dispositivo, impondo-se o reconhecimento de nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. 6. É ilegítima a taxa administrativa de transferência imposta pela construtora, uma vez que onera exclusivamente o consumidor, colocando-o em situação de extrema desvantagem, o que contraria dispositivos do CDC, mormente o art. 51, inc. IV, e §1°, inc. II e III (Acórdão 859901). ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 7. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, pois presumem-se previsíveis atrasos no setor da construção civil, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos do §2º do artigo 48 da Lei 4.591/64. REPARAÇÃO DE DANOS. ALUGUÉIS. 8. O dano emergente não pode ser presumido. Ao revés, corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, 'o que ela perdeu' e, por isso, deve ser comprovado nos autos, sob pena de improcedência do pedido. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 9. O mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e, por essa razão, não induz ao dever indenizatório (Acórdão 875399)
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PROCURADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O procurador não pode requerer a providência judicial em seu nome porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, CPC). 2. A regra do caput do artigo 42 do CPC não altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação do direito litigioso, a título particular. 3. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito. DI...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE EMPRESA. ACIDENTE CAUSADO POR EMPREGADO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Conquanto seja presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF), em acidentes de trânsito, é licito ao lesado propor ação indenizatória em face do proprietário do veículo e/ou daquele que o conduzia no momento do abalroamento, em separado ou conjuntamente. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. 2. Estabelecida a culpa do motorista do caminhão pelo acidente narrado nos autos, evidencia-se a pratica de ato ilícito indenizável, conforme previsão inserta nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE EMPRESA. ACIDENTE CAUSADO POR EMPREGADO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Conquanto seja presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF), em acidentes de trânsito, é licito ao lesado propor ação indenizatória em face do proprietário do veículo e/ou daquele que o conduzia no momento do abalroamento, em separado ou conjuntamente. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. 2. Estabelecida a culpa do motorista do caminhão p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EFETUADO POR TERCEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ADIMPLEMENTO DOS MESES VINCENDOS. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO. ART. 733 PARA 732 DO CPC. DÍVIDA ANTIGA. PRISÃO AFASTADA. 1. Revela-se muito mais consentâneo com o instituto dos alimentos o entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa no título judicial, não é devido desconto de pensão alimentícia sobre verbas rescisórias trabalhistas. 2. Razoável aceitar que o alimentante deixou de pagar as prestações alimentícias dos meses de novembro e dezembro de 2010 não porque simplesmente quis tornar-se inadimplente, mas porque creu, legitimamente e de boa-fé, que as parcelas daqueles meses estavam devidamente adimplidas, antecipadamente, pelos valores descontados de sua rescisão trabalhista. Não seria razoável exigir que tivesse feito raciocínio diferente. 3. Não se está diante de compensação, mas de mero pagamento adiantado da dívida. 4. Uma vez acolhida a justificativa do executado e reconhecido que houve o pagamento antecipado das prestações alimentícias que venceram antes do ajuizamento da ação principal, inexorável afastar o rito da prisão. 5. Considerando-se que o agravado está empregado e adimplente com os alimentos nos últimos 3 anos, nenhum proveito trará aos agravantes sua prisão; ao contrário, poderia ensejar sua demissão e a impossibilidade de pagamento da dívida cobrada e nova inadimplência. 6. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EFETUADO POR TERCEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ADIMPLEMENTO DOS MESES VINCENDOS. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO. ART. 733 PARA 732 DO CPC. DÍVIDA ANTIGA. PRISÃO AFASTADA. 1. Revela-se muito mais consentâneo com o instituto dos alimentos o entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa no título judicial, não é devido desconto de pensão alimentícia sobre verbas rescisórias trabalhistas. 2. Razoável aceitar que o alimentante deixou de pagar as prestações alimentícias dos meses de novembro e dezembro de...
EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - FACULDADE ABERTA AO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 736 DO CPC - OPÇÃO, PORÉM, PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-L - REJEIÇÃO LIMINAR - VIA INAPROPRIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, impugnação deduzida pelo executado, fundada no artigo 475-L do Código de Processo Civil, tendo em vista se mostrar essa via de defesa posta à disposição do executado absolutamente inapropriada para infirmar execução contra si ajuizada, apoiada no artigo 732 do referido diploma legal. 2. O artigo 736 é taxativamente claro ao preconizar que ...o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. 3. Agravo interno desprovido.
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EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - FACULDADE ABERTA AO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 736 DO CPC - OPÇÃO, PORÉM, PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-L - REJEIÇÃO LIMINAR - VIA INAPROPRIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, impugnação deduzida pelo executado, fundada no artigo 475-L do Código de Processo Civil, tendo em vista se mostrar essa via de defesa posta à disposição do executado absolutamente inapropriada para infirmar execução contra si aju...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se, tão somente, a esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, não se prestando para a mera reapreciação da lide. II - Ainda que para fins de prequestionamento, a falta de menção expressa a dispositivo legal não configura omissão, pois é suficiente que o julgador, ao resolver a controvérsia, exponha as razões de sua convicção. III - Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se, tão somente, a esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, não se prestando para a mera reapreciação da lide. II - Ainda que para fins de prequestionamento, a falta de menção expressa a dispositivo legal não configura omissão, pois é suficiente que o julgador, ao resolver a controvérsia, exponha as razões de sua convicção. III - Embargos conhecidos e desprovidos.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a conversão do flagrante em prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a conversão do flagrante em prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Ordem den...
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS, PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - As circunstâncias em que praticado o ato infracional, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, no interior de um coletivo, indicam a gravidade do fato e a periculosidade dos menores e justificam a manutenção da internação provisória como forma de garantir a ordem pública, bem como a própria segurança dos adolescentes, uma vez que terão à sua disposição meios de se reeducar. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS, PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - As circunstâncias em que praticado o ato infracional, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, no interior de um coletivo, indicam a gravidade do fato e a periculosidade dos menores e justificam a manutenção da internação provisória como forma de garantir a ordem pública, bem como a própria segurança dos adolescentes, uma vez que terão à...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são s...