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Jurisprudência

TJDF APC - 897639-20150111049069APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DO ART. 282 DO CPC. AUSÊNCIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 INCISO I. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Restando comprovado nos autos que foi oportunizada à parte a emenda da exordial com vistas ao preenchimento dos...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020160025AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Adecisão agravada foi proferida em 14/05/2015 e disponibilizada no DJe em 15/05/2015. Desta forma, o prazo fatal para a interposição deste recurso foi o dia 28/05/2015, contudo, o presente Agravo de Instrumento somente foi interposto no dia 29/05/2015. 2 - Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento, eis que distribuído após o decêndio legal. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública a intempestividade deve ser decla...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310312735APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Agravante limitou-se a trazer as mesmas razões que já foram analisadas e rejeitadas no exame da apelação, não havendo qualquer consideração nova que tenha o condão de alterar a decisão recorrida. 2 - Matéria solucionada com base no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento ao recurso que esteja em manifesto confro...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 897625-20140111383617APO
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comiss...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 897624-20120111308748APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PROCURADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O procurador não pode requerer a providência judicial em seu nome porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, CPC). 2. A regra do caput do artigo 42 do CPC não altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação do direito litigioso, a título particular. 3. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito. DI...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 897623-20110111072806APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE EMPRESA. ACIDENTE CAUSADO POR EMPREGADO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Conquanto seja presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF), em acidentes de trânsito, é licito ao lesado propor ação indenizatória em face do proprietário do veículo e/ou daquele que o conduzia no momento do abalroamento, em separado ou conjuntamente. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. 2. Estabelecida a culpa do motorista do caminhão p...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 897622-20150020113300AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EFETUADO POR TERCEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ADIMPLEMENTO DOS MESES VINCENDOS. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO. ART. 733 PARA 732 DO CPC. DÍVIDA ANTIGA. PRISÃO AFASTADA. 1. Revela-se muito mais consentâneo com o instituto dos alimentos o entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa no título judicial, não é devido desconto de pensão alimentícia sobre verbas rescisórias trabalhistas. 2. Razoável aceitar que o alimentante deixou de pagar as prestações alimentícias dos meses de novembro e dezembro de...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144805AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020174334AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020148238AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020173580AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020188852AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020211795AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020214666AGI
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EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 732 DO CPC - FACULDADE ABERTA AO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 736 DO CPC - OPÇÃO, PORÉM, PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-L - REJEIÇÃO LIMINAR - VIA INAPROPRIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do juízo que rejeita, liminarmente, impugnação deduzida pelo executado, fundada no artigo 475-L do Código de Processo Civil, tendo em vista se mostrar essa via de defesa posta à disposição do executado absolutamente inapropriada para infirmar execução contra si aju...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170678AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020213856RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se, tão somente, a esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, não se prestando para a mera reapreciação da lide. II - Ainda que para fins de prequestionamento, a falta de menção expressa a dispositivo legal não configura omissão, pois é suficiente que o julgador, ao resolver a controvérsia, exponha as razões de sua convicção. III - Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 897609-20150020215933HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a conversão do flagrante em prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Ordem den...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 897608-20150020233962HBC
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HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS, PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - As circunstâncias em que praticado o ato infracional, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, no interior de um coletivo, indicam a gravidade do fato e a periculosidade dos menores e justificam a manutenção da internação provisória como forma de garantir a ordem pública, bem como a própria segurança dos adolescentes, uma vez que terão à...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 897607-20150020241234HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são s...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 897606-20150020201456RAG
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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