ADMINISTRATIVO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2013. CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2014. INFRAESTRUTURA DO CENTRO DE GESTÃO INTEGRADO DO DF-CGI. SUPRESSÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PROJETO BÁSICO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 1. A agravante, de antemão, já tinha ciência de que o Centro de Gestão Integrado relativo à obra seria operado em parte do edifício, sendo a outra parte ocupada pelo Ministério da Justiça - Centro Integrado de Comando e Controle, de vez que houvera até visita técnica ao local das obras por parte dos licitantes, o que afasta qualquer alegação de modificação substancial do instrumento convocatório. 2. O projeto básico revela as conclusões dos estudos técnicos preliminares, de forma a tornar exequível o objeto pretendido pela Administração. As linhas determinadas por este instrumento, contudo, não são estanques, mas maleáveis, de forma que devem atender ao interesse do Poder Público, e não o contrário. 3. O instrumento convocatório, tal como exige a Lei Distrital n.º 3.792/06, prevê expressamente a possibilidade do saneamento de falhas, complementação de insuficiência e as correções de caráter formal (subitens 18.3, 5.4.7., 5.4.8. e 5.5), o que afasta qualquer alegação de vício formal (Acórdão nº 748384). 2. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2013. CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2014. INFRAESTRUTURA DO CENTRO DE GESTÃO INTEGRADO DO DF-CGI. SUPRESSÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PROJETO BÁSICO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 1. A agravante, de antemão, já tinha ciência de que o Centro de Gestão Integrado relativo à obra seria operado em parte do edifício, sendo a outra parte ocupada pelo Ministério da Justiça - Centro Integrado de Comando e Controle, de vez que houvera até visita técnica...
ADMINISTRATIVO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2013. CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2014. INFRAESTRUTURA DO CENTRO DE GESTÃO INTEGRADO DO DF-CGI. SUPRESSÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PROJETO BÁSICO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 1. A agravante, de antemão, já tinha ciência de que o Centro de Gestão Integrado relativo à obra seria operado em parte do edifício, sendo a outra parte ocupada pelo Ministério da Justiça - Centro Integrado de Comando e Controle, de vez que houvera até visita técnica ao local das obras por parte dos licitantes, o que afasta qualquer alegação de modificação substancial do instrumento convocatório. 2. O projeto básico revela as conclusões dos estudos técnicos preliminares, de forma a tornar exequível o objeto pretendido pela Administração. As linhas determinadas por este instrumento, contudo, não são estanques, mas maleáveis, de forma que devem atender ao interesse do Poder Público, e não o contrário. 3. O instrumento convocatório, tal como exige a Lei Distrital n.º 3.792/06, prevê expressamente a possibilidade do saneamento de falhas, complementação de insuficiência e as correções de caráter formal (subitens 18.3, 5.4.7., 5.4.8. e 5.5), o que afasta qualquer alegação de vício formal (Acórdão nº 748384). 2. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2013. CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2014. INFRAESTRUTURA DO CENTRO DE GESTÃO INTEGRADO DO DF-CGI. SUPRESSÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PROJETO BÁSICO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 1. A agravante, de antemão, já tinha ciência de que o Centro de Gestão Integrado relativo à obra seria operado em parte do edifício, sendo a outra parte ocupada pelo Ministério da Justiça - Centro Integrado de Comando e Controle, de vez que houvera até visita técnica...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. QUITAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. CONVÊNIO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelo ajuizamento de ação executiva a fim de cobrar dívida inexistente, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A tripla finalidade da indenização por danos morais deve ser observada na fixação do quantum indenizatório, a saber, a prestação pecuniária, como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. QUITAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. CONVÊNIO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelo ajuizamento de ação executiva a fim de cobrar dívida inexistente, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A tripla finalidade da indenização por danos morais deve ser observada na fixação do quantum indenizatório, a saber, a prestação pecuniária, como meio de com...
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DIREITO DA PARTE A EMENDA À INICIAL. GARANTIA À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A petição inicial, para ser apta a dar início à demanda judicial, deve cumprir os requisitos dos arts. 282 e 283 do Código Processual Civil. Constatado vício sanável na inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir o acesso à via judicial, em observância aos princípios constitucionais de acesso à justiça e ampla defesa, previstos nos artigos 5º, incisos XXXV e LV, respectivamente, da Constituição Federal. 2. O princípio da cooperação consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça no caso concreto. 3. O indeferimento da petição inicial, sem a oportunidade de emenda, constitui cerceamento do direito da Autora, em verdadeiro descompasso com o princípio da cooperação. 4. Deu-se provimento à apelação para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DIREITO DA PARTE A EMENDA À INICIAL. GARANTIA À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A petição inicial, para ser apta a dar início à demanda judicial, deve cumprir os requisitos dos arts. 282 e 283 do Código Processual Civil. Constatado vício sanável na inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir o acesso à via judicial, em observância aos princípios constituciona...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. MORA EX RE. AGREGAÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA AO VOTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.Uma vez demonstrado o débito cobrado, a título de taxas condominiais, repele-se assertiva de inexistência da dívida. 3. Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento. 4. A agregação de excertos da sentença ao voto condutor de julgado não lhe enseja vício. Precedentes jurisprudenciais. 5. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. MORA EX RE. AGREGAÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA AO VOTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.Uma vez demonstrado o débito cobrado, a...
PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART.475-J, CPC. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação prévia do devedor, por intermédio de seu procurador, mediante publicação no Diário de Justiça, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inexistindo o cumprimento, é que passará a incidir a multa. 2. Decretada a revelia, na origem, desnecessária nova intimação para o pagamento voluntário da dívida, que terá como termo a quo do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário da dívida o trânsito em julgado da sentença. 3. É remansoso o entendimento do colendo STJ, no sentido de que os honorários da fase de cumprimento de sentença podem ser arbitrados em valor fixo e dissociado do valor do débito e da multa do artigo 475-J do CPC. Inexiste vinculação da incidência da referida multa na base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. 4. Não implica excesso de execução a incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença sobre o valor original da dívida, acrescido dos consectários legais, bem como da multa do art.475-J do CPC. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART.475-J, CPC. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação prévia do devedor, por intermédio de seu procurador, mediante publicação no Diário de Justiça, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inexistindo o cumprimento, é que passará a incidir a multa. 2. Decretada a revelia, na origem, desnecessária nova intimação para o pagamento voluntário da...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE RECONHECIDA. LIMINAR. ESCOPO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. 1. A demonstração dos requisitos necessários à concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, discriminados nos incisos I a III do art. 14 do CTN, pode ser realizada por prova pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, o que torna adequada a utilização do mandado de segurança. 2. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político, que fica impedido de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. 3. Restando comprovados os requisitos previstos no art. 14 do CTN, impõe-se a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para fins de obstar cobrança, relativa a reconhecimento da imunidade tributária da instituição educacional em relação a seu patrimônio, renda e serviço, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 4.Destina-se a liminar em mandado de segurança, concedida para se evitar cobrança imediata de tributo, aevitar a irreparabilidade do dano com a demora da sentença. Se concedida somente ao final, corre-se o risco da impossibilidade de reaver a quantia decotada por meio de processo próprio e demorado. 5. A concessão de medida liminar em mandado de segurança consubstancia causa de suspensão do crédito tributário, à luz do artigo 151, inciso IV, do CTN. Em outras palavras, ao se suspender a exigibilidade do crédito, a Fazenda terá que aguardar sentença, ficando impedida de ajuizar a ação de execução, havendo ocorrido o lançamento ou não do tributo. 6.Agravo de instrumento não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE RECONHECIDA. LIMINAR. ESCOPO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. 1. A demonstração dos requisitos necessários à concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, discriminados nos incisos I a III do...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício de auxílio-doença em um dos seus homônimos acidentários, quais sejam, auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral - ou aposentadoria por invalidez - no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõem os artigos 42, 43 e 86 da Lei n.8.213/91. 2. Diante da constatação de incapacidade permanente e total da requerente para toda e qualquer atividade laboral, defere-se a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme inteligência dos artigos 42 e 43 da Lei nº 8213/91. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício de auxílio-doença em um dos seus homônimos acidentários, quais sejam, auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral - ou aposentadoria por invalidez - no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõem os artigos 42, 43 e 86 da...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERTAME PÚBLICO. DISPENSABILIDADE. PERDA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 20 DESTE E. TJDFT. 1. Em se tratando de concurso público, inexiste formação de litisconsórcio passivo necessário, não se mostrando razoável a formação de número excessivo de litigantes, uma vez que dificultaria a prestação jurisdicional. 2. O interesse de agir consiste no reconhecimento de que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, existe a possibilidade de ocorrência de dano ao direito postulado pelo autor; daí a necessidade e utilidade da via judicial. 3. A homologação do resultado final do concurso durante a tramitação do processo em que se questiona uma das fases do certame não implica perda superveniente do interesse processual, máxime se a parte interessada se acautelou em ajuizar a ação anteriormente, não podendo essa ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Precedentes deste e. TJDFT. 4. A decadência para a declaração de nulidade de exame psicotécnico não ocorre antes o término do prazo do concurso público, mostrando-se viável a nomeação do candidato após o decurso desse prazo, quando verificada a nulidade no certame. 5. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 6. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecido os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 7. Não obstante tenha a banca garantido a interposição de recurso administrativo, essa restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 8. Violação da Súmula n.20 desta Corte, de seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 9. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERTAME PÚBLICO. DISPENSABILIDADE. PERDA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 20 DESTE E. TJDFT. 1. Em se tratando de concurso público, inexiste formação de litisconsórcio passivo necessário, não se mostrando razoável a formação de número excessivo de litigantes, uma vez que dific...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação, pelos fatos narrados, e não pelos provados. No caso da legitimidade passiva, se o indicado a ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença, repele-se assertiva de ilegitimidade. 2. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 3.Não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor do particular, síndico de condomínio, haja vista que esse não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, cumprir o disposto na Resolução 456/ANEEL, artigo 113, que preleciona ser dever do consumidor comunicar o encerramento da atividade consumidora e solicitar o desligamento. 4.O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores. 5.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação, pelos fatos narrados, e não pelos provados. No caso da legitimidade passiva, se o indicado a ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença, repele-se assertiva de ilegitimidade. 2. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONDOMÍNIO. SUBSÍNDICO. SUBSTITUIÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EM DETERMINADO PERÍODO. PATENTE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação por meio dos fatos narrados, e não dos provados. Configurada a necessidade e a utilidade no manejo da ação, rechaça-se hipótese de falta do interesse de agir e de ilegitimidade do requerido. 2. Ao assumir o papel de principal gestor do condomínio, ainda que em curto período de ausência do síndico, o subsíndico aderiu a uma série de obrigações legais de caráter administrativo, entre as quais o de gerir os haveres e bens em nome do condomínio. Dessa forma, ao administrar recursos alheios, ele se submete ao dever de prestar contas de sua gerência à parte interessada, a fim de demonstrar de forma inequívoca o fiel cumprimento de suas obrigações, no período em que exerceu a questionada função. 3. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONDOMÍNIO. SUBSÍNDICO. SUBSTITUIÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EM DETERMINADO PERÍODO. PATENTE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação por meio dos fatos narrados, e não dos provados. Configurada a necessidade e a utilidade no manejo da ação, rechaça-se hipótese de falta do interesse de agir e de ilegitimidade do requerido. 2. Ao assumir o papel de...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. FACULDADE PARTICULAR. PECULIARIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os estudantes hajam obtido aprovação em vestibulares para ingresso em instituição de ensino superior, demonstradas sua capacidade intelectual e a maturidade, cabível é a realização dos exames de verificação de aprendizado (antigo supletivo). 2. A notória divergência no grau de dificuldade verificada entre os exames admissionais (vestibulares) das universidades públicas e das faculdades particulares levam ao entendimento de que a aprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 3. Negou-se-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. FACULDADE PARTICULAR. PECULIARIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os estudantes hajam obtido aprovação em vestibulares para ingresso em instituição de ensino superior, demonstradas sua capacidade intelectual e a maturidade, cabível é a realização dos exames de verificação de aprendizado (antigo supletivo). 2. A notória divergência no grau de dificuldade verificada entre os exames admissionais (vestibulares)...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ ao caso, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para a inocorrência da angularização da relação jurídica processual na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 2. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 3. Apelo provido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 2. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a se...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS MANIFESTOS E DE ERROS MATERIAIS. ERRO DE FATO E DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como os tradicionais: contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC). Atualmente, admite-se, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita, acaso existentes. 2. Entretanto, convém mencionar que não é possível fugir à conformação legal dada ao recurso, sob pena de desnaturá-lo ou desfigurá-lo. Logo, se a parte pretende simplesmente novo julgamento, deverá utilizar os instrumentos que a lei processual lhe confere para tal finalidade, uma vez satisfeitos seus requisitos próprios, como outras modalidades recursais e a ação rescisória. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS MANIFESTOS E DE ERROS MATERIAIS. ERRO DE FATO E DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como os tradicionais: contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC). Atualmente, admite-se, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita, acaso existentes. 2....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÂO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. AQUISIÇÃO PELO LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. I - O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, apenas pode ser objeto de cessão por meio de escritura pública, sendo, ainda, vedada a cessão de bem singularmente considerado (art. 1.793, caput e §2º, do Código Civil). II - É indevida a decretação de despejo por falta de pagamento quando demonstrada a ilegitimidade do suposto locador para celebrar o contrato de locação e comprovada a posterior aquisição de direitos hereditários pelo locatário, os quais abrangem o imóvel. III - Não há se falar em litigância de má-fé se a conduta imputada à parte não se subsumi a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÂO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. AQUISIÇÃO PELO LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. I - O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, apenas pode ser objeto de cessão por meio de escritura pública, sendo, ainda, vedada a cessão de bem singularmente considerado (art. 1.793, caput e §2º, do Código Civil). II - É indevida a decretação de despejo por falta de pagamento quando demonstrada a ilegitimidade do s...