RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício do sursis da pena, previsto no artigo 77 do Código Penal. Assim, tem-se que os artigos 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º - ambos do Decreto 8.172/2013, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sido beneficiado com o sursis da pena,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo qu...
RECURSO DE AGRAVO. RÉ APENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor da condenada, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Assim, tem-se que os artigos 9º, parágrafo único, c/c o 1º, inciso XIII, ambos do Decreto 8.380/14, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sua sanção substituída por restritiva de direitos,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉ APENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabel...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II CÓDIGO PENAL, E ART.244-B, da Lei 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa e dividiram as tarefas, sendo que o paciente e o adolescente adentraram numa loja e demostraram interesse em um produto, mas logo em seguida, empregaram uma faca para ameaçar a vítima e subtrair os bens do estabelecimento. Os outros dois denunciados aguardavam nas proximidades, no interior de um veículo para garantir o êxito da empreitada criminosa. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime se o paciente registra passagens pela Vara da Infância e da Juventude . As passagens pela VIJ, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se nãohouve fato novo que desconstituisse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II CÓDIGO PENAL, E ART.244-B, da Lei 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa e dividiram as tarefas, sendo que o paciente e o adolescente adentraram numa loja e demostraram interesse...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente da narrativa da vítima, que reconheceu o réu, com absoluta certeza, como sendo um dos autores do crime de roubo, mantém-se hígido o decreto condenatório. Se a pena de multa foi estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal imposta, cabe ao tribunal promover a devida adequação.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente da narrativa da vítima, que reconheceu o réu, com absoluta certeza, como sendo um dos autores do crime de roubo, mantém-se hígido o decreto condenatório. Se a pena de multa foi estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal imposta, cabe ao tribunal promover a dev...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DA LEI 8.069/90 E 311 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRARIEDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, 244-B da Lei 8.069/90 e 311 do Código Penal. É possível, sem que isso implique bis in idem, tanto a incidência da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal quanto a configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, no caso em que o agente pratica um delito de roubo na companhia de um menor, porquanto o crime de corrupção de menores constitui delito autônomo e que tutela bem jurídico (incolumidade moral dos menores de dezoito anos) diverso do delito de roubo (patrimônio). Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, há de ser reduzido para o patamar mínimo legal (um terço) o acréscimo da pena aplicada ao crime de roubo majorado que tenha sido realizado em patamar superior com base, tão somente, na quantidade de causas de aumentos.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DA LEI 8.069/90 E 311 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRARIEDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, 244-B da Lei...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. ARTIGO 580 DO CPP - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado que o apelante entregou ao corréu uma arma de fogo de uso restrito, no interior de veículo automotor, o que foi confirmado em juízo pelas testemunhas policiais, por uma testemunha, bem como pela confissão judicial do comparsa, não há que se falar emabsolviçãopor insuficiência de provas. Configurada a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, com o fim de esconder passado maculado e de dificultar o cumprimento de mandado de prisão, cuja conduta foi confirmada em juízo pela testemunha policial, deve ser mantida a condenação do recorrente no crime previsto no artigo 307 do Código Penal. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover a devida adequação, a fim de manter a proporcionalidade com a admoestação corporal. O deferimento de pedido a um dos acusados, quando não possui caráter exclusivamente pessoal, obriga sua extensão aos demais réus (art. 580 do CPP).
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. ARTIGO 580 DO CPP - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado que o apelante entregou ao corréu uma arma de fogo de uso restrito, no interior de veículo automotor, o que foi confirmado em juízo pelas testemunhas policiais, por uma testemunha, bem como pela confissão judicial do comparsa, não há que se falar em...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Patente a ofensividade e a reprovabilidade da condutaa impossibilitar a aplicação do princípio da bagatela, daquele que pratica a subtração da res furtiva mediante grave ameaça, simulando portar arma. Se contra o réu pesam diversas ações penais condenatórias definitivas, por fatos anteriores, é possível ao magistrado utilizar-se de anotações distintas para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade do acusado, bem assim, para o reconhecimento da agravante da reincidência, observando-se, quanto à última, o que dispõe o art. 64 do Código Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de repro...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de um adolescente e com emprego de arma de fogo, invadiram residência e subtraíram bens de múltiplas vítimas, mediante grave ameaça e violência, incorrendo, portanto, na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes), e 244-B da Lei 8.069/90. O reconhecimento da majorante elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e seu exame de eficiência, quando ficar provado por qualquer outro meio probatório a utilização de um revólver como meio de coação da vítima de assalto. Comprovado que o agente, mediante única ação e com unidade de desígnios praticou dois crimes de roubo e um de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio (1ª parte do art. 70, CP). Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de atenuar, adequadamente, a pena até então estabilizada em razão da presença da atenuante super preponderante da menoridade relativa. O acolhimento do pedido sem marca de impessoalidade, estende-se ao corréu (art. 580 do CPP).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de um adolescente e com emprego de arma de fogo, invadiram residência...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório (provas testemunhais e pericial) revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e V, do Código Penal. O fato de estar chovendo no momento da subtração da res furtiva não justifica maior juízo de reprovabilidade, razão pela qual a sua valoração negativa, a título de circunstância judicial, pelo juiz de primeiro grau, deve ser afastada, porquanto inidônea.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório (provas testemunhais e pericial) revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e V, do Código Penal. O fato de estar chovendo no momento da subtração da res furtiva não justifica maior juízo de reprovabilidade, razão pela qual a sua valoração negativa, a título de circunstância judicial,...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, subtraiu veículo automotor, mediante grave ameaça, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão do alto valor dos bens subtraídos quando a vítima não sofre qualquer tipo de lesão e tem posteriormente seu patrimônio recuperado. O emprego de somente um revólver pelo agente, no crime de roubo, não justifica o acréscimo da pena, em decorrência da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, em patamar superior ao mínimo legal - 1/3 (um terço).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, subtraiu veículo automotor, mediante grave ameaça, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Na prim...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, apresentando o acusado múltiplas condenações transitadas em julgado antes da prática dos fatos objeto dos autos, uma delas pode ser utilizada a título de reincidência e as outras para fins de valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes penais, sem que isso implique bis in idem. Precedentes. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - REVISÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão do alto valor dos bens subtraídos quando a vítima não sofre qualquer tipo de lesão e tem posteriormente seu patrimônio recuperado. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, imperiosa a fixação do regime inicial fechado, consoante os ditames do artigo 33, § 2º, do Código Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - REVISÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão do alto valor dos bens subtraídos quando a vítima não sofre qualquer tipo de lesão e tem posteriormente seu patrimônio recuperado. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, imperiosa a fixação do regime inicial fechado, consoante os ditames do ar...
PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante portandoarma de fogo com numeração raspada, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Comprovado que, à época do fato, o acusado era menor de 21 anos de idade, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a consequente redução da reprimenda.
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PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante portandoarma de fogo com numeração raspada, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Comprovado que, à época do fato, o acusado era menor de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, C/C O 70 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do enunciado 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Se o conjunto probatório revela que o agente criminoso, ao praticar, no mesmo contexto fático, dois delitos de roubo e um de corrupção de menores, não os cometeu mediante desígnios autônomos, mas agiu, na verdade, mediante um único intuito, deve ser aplicada quanto à dosimetria de suas penas a regra do concurso formal próprio (artigo 70, 1ª parte, do Código Penal).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, C/C O 70 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do enunciado 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Se o conjunto probatório revela que o agente criminoso, ao praticar, no mesmo contexto fático, dois delitos de roubo e um de co...
PROCESSO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PROVAS ROBUSTAS, ALIADAS À CONFISSÃO JUDICIAL, NA ÍNTEGRA, DO ACUSADO. APELO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se odireitoao réu derecorreremliberdade, na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes, especialmente quando se trata de acusado reincidente específico, cujo comportamento agasta a ordem pública. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. (Precedentes).
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PROCESSO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PROVAS ROBUSTAS, ALIADAS À CONFISSÃO JUDICIAL, NA ÍNTEGRA, DO ACUSADO. APELO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se odireitoao réu derecorreremliberdade, na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes, especialmente quando se trata de acusado reincidente específico, cujo comportamento agasta a ordem pública. Após o trânsito em julgado para a a...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECURSO DA DEFESA- DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PATAMAR MÁXIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - VÍTIMA ATINGIDA NO TÓRAX - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO -UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. PERDA DO CARGO - DECRETAÇÃO. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou as alíneas a, c e d do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se o acusado efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, tendo acertado a região torácica, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito, máxime diante da notícia de que o resultado morte somente não ocorreu por ter o ofendido sido submetido a procedimento cirúrgico de emergência. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal. A perda do cargo público, conforme disposto no artigo 92 do Código Penal, é consequência da condenação, mostrando-se dispensável a veiculação na denúncia de pedido expresso.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECURSO DA DEFESA- DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PATAMAR MÁXIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - VÍTIMA ATINGIDA NO TÓRAX - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO -UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. PERDA DO CARGO - DECRETAÇÃO. RECURSO DO MP...
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas mostram-se capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios da autoria imputada aos réus, ainda que assente em declarações colhidas na fase inquisitiva e parcialmente corroboradas em juízo, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Sendo possível e provável a sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas mostram-se capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios da autoria imputada aos réus, ainda que assente em declarações colhidas na fase inquisitiva e parcialmente corroboradas em juízo, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de...