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Jurisprudência

TJDF RAG - 896352-20150020203252RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo qu...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 896351-20150020198829RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RÉ APENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabel...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020232888MSG
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 896349-20150020234160HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II CÓDIGO PENAL, E ART.244-B, da Lei 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa e dividiram as tarefas, sendo que o paciente e o adolescente adentraram numa loja e demostraram interesse...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896348-20150810010555APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente da narrativa da vítima, que reconheceu o réu, com absoluta certeza, como sendo um dos autores do crime de roubo, mantém-se hígido o decreto condenatório. Se a pena de multa foi estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal imposta, cabe ao tribunal promover a dev...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896347-20140910200894APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DA LEI 8.069/90 E 311 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRARIEDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, 244-B da Lei...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896346-20140310232666APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. ARTIGO 580 DO CPP - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado que o apelante entregou ao corréu uma arma de fogo de uso restrito, no interior de veículo automotor, o que foi confirmado em juízo pelas testemunhas policiais, por uma testemunha, bem como pela confissão judicial do comparsa, não há que se falar em...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896345-20130910195845APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de repro...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896344-20140111993900APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de um adolescente e com emprego de arma de fogo, invadiram residência...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896343-20150710000020APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório (provas testemunhais e pericial) revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e V, do Código Penal. O fato de estar chovendo no momento da subtração da res furtiva não justifica maior juízo de reprovabilidade, razão pela qual a sua valoração negativa, a título de circunstância judicial,...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896342-20150710035087APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, subtraiu veículo automotor, mediante grave ameaça, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Na prim...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896340-20130110372948APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896339-20150210001819APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - REVISÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão do alto valor dos bens subtraídos quando a vítima não sofre qualquer tipo de lesão e tem posteriormente seu patrimônio recuperado. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, imperiosa a fixação do regime inicial fechado, consoante os ditames do ar...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896338-20150310042930APR
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PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante portandoarma de fogo com numeração raspada, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Comprovado que, à época do fato, o acusado era menor de...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896337-20150410000186APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, C/C O 70 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do enunciado 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Se o conjunto probatório revela que o agente criminoso, ao praticar, no mesmo contexto fático, dois delitos de roubo e um de co...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896336-20150910149165APR
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896335-20120810009439APR
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PROCESSO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PROVAS ROBUSTAS, ALIADAS À CONFISSÃO JUDICIAL, NA ÍNTEGRA, DO ACUSADO. APELO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se odireitoao réu derecorreremliberdade, na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes, especialmente quando se trata de acusado reincidente específico, cujo comportamento agasta a ordem pública. Após o trânsito em julgado para a a...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 896334-20121210045509APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECURSO DA DEFESA- DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PATAMAR MÁXIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - VÍTIMA ATINGIDA NO TÓRAX - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO -UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. PERDA DO CARGO - DECRETAÇÃO. RECURSO DO MP...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 896333-20121010065179RSE
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 896332-20100910005989RSE
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas mostram-se capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios da autoria imputada aos réus, ainda que assente em declarações colhidas na fase inquisitiva e parcialmente corroboradas em juízo, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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