PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS. AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL 1. Os laudos elaborados pelo Perito Judicial detêm presunção de legitimidade, tendo em conta a especialização técnica e a condição jurídica do perito vinculado ao Juízo, infirmando-se seus resultados pelo magistrado apenas nos casos de erros flagrantes ou impugnações específicas a respeito dos cálculos. 2. Ausente prova cabal para desconstituir os laudos, necessário prestigiar a decisão homologatória do resultado dos cálculos elaborados com parâmetro na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS. AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL 1. Os laudos elaborados pelo Perito Judicial detêm presunção de legitimidade, tendo em conta a especialização técnica e a condição jurídica do perito vinculado ao Juízo, infirmando-se seus resultados pelo magistrado apenas nos casos de erros flagrantes ou impugnações específicas a respeito dos cálculos. 2. Ausente prova cabal para desconstituir os laudos, necessário prestigiar a decisão homologatória do resultado dos cálculos elaborados com parâmetro na sentença. 3. Recurs...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. È razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com o intuito de suspender a cobrança das prestações mensais e os efeitos da mora, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel, bem como o risco na demora, traduzido pelos prejuízos sofridos pela parte ao ter que suportar o pagamento de valores, por um imóvel pelo qual não mais possui interesse. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. È razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de r...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Supremo Tribunal Federal, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 592.377, declarou a constitucionalidade formal do art. 5° da MP 2.170-36/2001, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. A ausência de previsão expressa no contrato apresentado exclui a possibilidade de capitalização de juros, devendo incidir juros simples por ocasião do recálculo do débito. 5. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ), limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ), desnecessária a apreciação quando sequer foi prevista no contrato. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Supremo Tribunal Federal, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 592.377,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conheci...
CIVIL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. 1. A prescrição referente à ação de obrigação de fazer na qual se busca a transferência de propriedade de bem imóvel, se submete ao prazo geral do artigo 205 do Código Civil. 2. Frente à impossibilidade de transferência do imóvel objeto da lide, é inevitável a conversão da obrigação em perdas e danos, retornando as partes ao status quo ante. 3. O valor da indenização deve ser fixado pelo preço atribuído ao imóvel quando da realização do contrato, uma vez que não há prova de acréscimo em seu valor. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. 5. Recursos da parte autora e da parte ré conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. 1. A prescrição referente à ação de obrigação de fazer na qual se busca a transferência de propriedade de bem imóvel, se submete ao prazo geral do artigo 205 do Código Civil. 2. Frente à impossibilidade de transferência do imóvel objeto da lide, é inevitável a conversão da obrigação em perdas e danos, retornando as partes ao status quo ante. 3. O valor da indenização deve ser fixado pelo preço atribuído ao imóvel quando da realização do contrato, uma vez que não há pr...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A realização de exame psicotécnico em candidatos em situação sub judice antes da prolação da sentença e da publicação do acórdão, não acarreta o imediato arquivamento do feito, pois se deve aguardar o transcurso do prazo estipulado para realização de nova avaliação psicológica, que deverá ser realizada mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A realização de exame psicotécnico em candidatos em situação sub judice antes da prolação da sentença e da publicação do acórdão, não acarreta o imediato arquivamento do feito, pois se deve aguardar o transcurso do prazo estipulado para realização de nova avaliação psicológica, que deverá ser realizada mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há que se falar em omissão se não há falta de enfrentamento de questão posta em juízo. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há que se falar em omissão se não há falta de enfrentamento de questão posta em juízo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conheci...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A razão superior, de ordem constitucional,da impenhorabilidade do bem de família, legitima o recebimento da peça processual em sede de agravo de instrumento. Precedente STJ. 2. Não configura violação ao princípio da unirrecorribilidade se houve um único recurso contra cada espécie de decisão judicial proferida em distintos feitos que tramitaram em apenso. 3. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a corrigir falha do comando judicial - sentença ou acórdão - que comprometa seu entendimento, decorrente de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza dos fundamentos do julgado entre si), ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento os argumentos devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A razão superior, de ordem constitucional,da impenhorabilidade do bem de família, legitima o recebimento da peça processual em sede de agravo de instrumento. Precedente STJ. 2. Não configura violação ao princípio da unirrecorribilidade se houve um único recurso contra cada espécie de decisão judicial proferida em distintos feitos que tramitaram em apenso. 3. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Citado o réu no prazo legal estabelecido pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Citado o réu no prazo legal estabelecido pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Embargos conhecidos e reje...