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Jurisprudência

TJDF AGI - 893189-20150020160773AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS. AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL 1. Os laudos elaborados pelo Perito Judicial detêm presunção de legitimidade, tendo em conta a especialização técnica e a condição jurídica do perito vinculado ao Juízo, infirmando-se seus resultados pelo magistrado apenas nos casos de erros flagrantes ou impugnações específicas a respeito dos cálculos. 2. Ausente prova cabal para desconstituir os laudos, necessário prestigiar a decisão homologatória do resultado dos cálculos elaborados com parâmetro na sentença. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893188-20150020195218AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893187-20150020182506AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. È razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de r...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 893186-20080110398567APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Supremo Tribunal Federal, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 592.377,...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 893185-20100112113988APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111696217APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conheci...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 893183-20090110321025APC
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CIVIL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. 1. A prescrição referente à ação de obrigação de fazer na qual se busca a transferência de propriedade de bem imóvel, se submete ao prazo geral do artigo 205 do Código Civil. 2. Frente à impossibilidade de transferência do imóvel objeto da lide, é inevitável a conversão da obrigação em perdas e danos, retornando as partes ao status quo ante. 3. O valor da indenização deve ser fixado pelo preço atribuído ao imóvel quando da realização do contrato, uma vez que não há pr...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111138294APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110361139APO
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A realização de exame psicotécnico em candidatos em situação sub judice antes da prolação da sentença e da publicação do acórdão, não acarreta o imediato arquivamento do feito, pois se deve aguardar o transcurso do prazo estipulado para realização de nova avaliação psicológica, que deverá ser realizada mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111361997APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020091956AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há que se falar em omissão se não há falta de enfrentamento de questão posta em juízo...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020147196AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâ...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111887875APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111763455APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conheci...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111905050APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâ...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111376562APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110994819APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142543AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A razão superior, de ordem constitucional,da impenhorabilidade do bem de família, legitima o recebimento da peça processual em sede de agravo de instrumento. Precedente STJ. 2. Não configura violação ao princípio da unirrecorribilidade se houve um único recurso contra cada espécie de decisão judicial proferida em distintos feitos que tramitaram em apenso. 3. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a co...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110614246APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Citado o réu no prazo legal estabelecido pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Embargos conhecidos e reje...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810018656APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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