PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. QUADRO INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença que concedeu o auxílio-doença acidentário, na medida em que existente causa bastante para a concessão, mormente a condição de segurada da parte requerente e a existência do evento acidentário que a tornou incapaz de exercer temporariamente sua atividade laboral; 2. A prova pericial produzida em juízo sobre o crivo do contraditório corrobora a desnecessidade da conversão do benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez, na medida em que ausente a incapacidade total e permanente, como determina o art. 42, da Lei n° 8.213/91; 3. Inviável a inserção da apelante em programa de reabilitação, pelo fato de seu quadro clínico não ser insuscetível de recuperação, requisito este exigido pela norma de regência (art. 62, da Lei n° 8.213/91) para tal finalidade; 4. Conhecidos e não providos o reexame necessário e o recurso de apelação.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. QUADRO INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença que concedeu o auxílio-doença acidentário, na medida em que existente causa bastante para a concessão, mormente a condição de segurada da parte requerente e a existência do evento acidentário que a tornou incapaz de exercer temporariamente sua atividade laboral; 2. A prova pericial produzida em juízo sobre o crivo do contraditório corrobora...
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL 7.394/85. LEI DISTRITAL 2.758/2001. MELHOR INTERPRETAÇÃO. ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interpretação mais consentânea com a harmonia entre os dispostos no art. 6º da Lei Distrital 2.758/2001 e art. 14 da Lei Federal 7.934/85 deve ser no sentido que aos servidores da área de radiologia deve haver a limitação da carga horária, conforme previsto na legislação federal, por haver tratamento diferenciado para aquela profissão. 2. Não deve ser autorizada a conduta da Administração Pública em sentido diverso do preconizado na legislação federal, pois sujeitar o técnico em radiologia a regime de 40 horas semanais significa flexibilizar e desrespeitar o direito garantido pela Lei 7.934/85. 3. Recursos conhecidos, mas não providos.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL 7.394/85. LEI DISTRITAL 2.758/2001. MELHOR INTERPRETAÇÃO. ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interpretação mais consentânea com a harmonia entre os dispostos no art. 6º da Lei Distrital 2.758/2001 e art. 14 da Lei Federal 7.934/85 deve ser no sentido que aos servidores da área de radiologia deve haver a limitação da carga horária, conforme previsto na legislação federal, por haver tratamento diferenciado para aquela profissão. 2. Não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para aquelas vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. 2. Considerando que as mensalidades discutidas venceram no segundo semestre de 2010, a pretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 3. O Contrato de Responsabilidade Financeira e o histórico escolar comprovam a existência de vínculo contratual e a efetiva prestação do serviço, assim como o histórico de faturas vinculado à matrícula do réu demostra a existência do débito. Esses documentos são suficientes para instruir de forma adequada a ação monitoria em que o autor busca a cobrança de mensalidades inadimplidas. 4.Se o patamar mínimo utilizado pelo Magistrado a quo, para fixação dos honorários sucumbenciais,atendeu bemaos requisitos insculpidos no art. 20, §3º, alíneas a, b, c, do CPC, sopesando deforma equilibrada o grau de zelo dos profissionais que atuaram no feito e outrosrequisitos exigidos na norma processual, não há que se falar em importesuperior ao devido. 5. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para aquelas vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. 2. Considerando que as mensalidades d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ NATURAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ELEMENTOS. CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Constatado que as provas acostadas revelam-se suficientes para esclarecer as questões debatidas no feito, mostra-se prescindível a produção de prova pericial e, se a perícia nada acrescentará ao acervo probatório, seu indeferimento é medida que se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. O eg. TJDFT editou a Portaria Conjunta nº 21/2013, que alterou a Resolução nº 13/2012 e instituiu o Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS - 1, a fim de que os magistrados substitutos que compõem aquele órgão auxiliem todas as Varas. Por haver norma que disciplina e previamente designa o magistrado para julgar a ação, não há que se cogitar de incompetência ou, ainda, em ofensa aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz. 3. Utiliza-se, no sistema consumerista, a responsabilidade objetiva, uma vez que, demonstrados a conduta do agente, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, não se perquire o elemento volitivo, ou seja, o dolo ou a culpa, do fornecedor. 4. Não há como deixar de relacionar o evento turbulência à atividade de transporte aéreo, sendo este comum à aeronáutica e, portanto, absorvido pelo risco da atividade desenvolvida 5. Evidenciada nos autos a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, expondo a consumidora a situação que ultrapassa os dissabores da vida em sociedade, cabível a indenização por dano moral, nos termos do art. 12 do CDC. 6. Incabível a condenação por danos materiais quando a autora não demonstrou suficiente correlação entre os comprovantes de despesas acostados aos autos e o evento ocorrido durante a prestação do serviço pela ré/apelada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ NATURAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ELEMENTOS. CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Constatado que as provas acostadas revelam-se suficientes para esclarecer as questões debatidas no feito, mostra-se prescindível a produção de prova pericial e, se a perícia nada acrescentará ao acervo probatório, seu indeferimento é medida que se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL 1. O agravo de instrumento, além das peças obrigatórias, deve ser instruído com os documentos necessários à comprovação das alegações recursais. 2. A falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do feito em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 3. Precedente da Turma: (...) A parte Agravante deve instruir o AGRAVO de Instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas essenciais à compreensão da controvérsia. Ausentes peças essenciais para elucidar a matéria, o AGRAVO de Instrumento não pode ser conhecido. Recurso desprovido. (20120020119524AGI, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 25/06/2012. Pág.: 192). 4. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL 1. O agravo de instrumento, além das peças obrigatórias, deve ser instruído com os documentos necessários à comprovação das alegações recursais. 2. A falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do feito em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 3. Precedente da Turma: (...) A parte Agravante deve instruir o AGRAVO de Instrumento com as peças obrigatórias e as facultativ...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. A regra prevista no parágrafo único do art....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ACORDO. INTERESSE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.931/04. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A petição dos embargos à execução deverá trazer fundamentação adequada e pertinente, nos termos do art. 745 do CPC. 2. Os embargos à execução não são a medida adequada para apresentar proposta de acordo, pois, além de não constar no art. 745 do CPC, também evidencia a ausência de interesse processual, principalmente, pelo fato de que tal pedido poderá ser feito nos autos da ação principal. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ACORDO. INTERESSE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.931/04. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A petição dos embargos à execução deverá trazer fundamentação adequada e pertinente, nos termos do art. 745 do CPC. 2. Os embargos à execução não são a medida adequada para apresentar proposta de acordo, pois, além de não constar no art. 745 do CPC, também evidencia a ausência de interesse processual, principalmente, pelo fato de que tal pedido poderá ser feito nos autos da ação principal. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido nã...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VALORES. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Restou comprovado, nos autos, que houve fraude de terceiro consistente na compra por meio de cartão clonado, sem contribuição da empresa agravante ou, ainda, da legítima portadora do cartão, que foram, em verdade, vítimas de estelionato. 2. A suspensão de repasse de valores referentes a compras legítimas, sob as quais não paira a suspeita de fraude, equivale a penhora privada, o que é defeso no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 122 do Código Civil, por sujeitar o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. 3. Acaso demonstrado, ao longo da instrução processual, que a empresa deve arcar com parcela ou até mesmo com a integralidade do valor referente àquela compra oriunda de fraude, por negligência, o magistrado deve determinar as medidas constritivas cabíveis para que a ré, ora agravada, receba seu crédito. 4. Preenchidos os requisitos legais, cabível a antecipação da tutela. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VALORES. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Restou comprovado, nos autos, que houve fraude de terceiro consistente na compra por meio de cartão clonado, sem contribuição da empresa agravante ou, ainda, da legítima portadora do cartão, que foram, em verdade, vítimas de estelionato. 2. A suspensão de repasse de valores referentes a compras legítimas, sob as quais não paira a suspeita de fraude, equivale a penhora privada, o que é defeso no ordenamento juríd...
CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1695 DO CC. INEXPERIÊNCIA LABORATIVA. SAÚDE. FRAGILIDADE. 1. O pensionamento entre ex-cônjuges é medida excepcional, todavia, se preenchidos os requisitos do art. 1695 do Código Civil, deve ser deferido. 2. No caso, a decisão agravada não atendeu ao postulado do dever de amparo e de assistência alimentar mútua familiar, visto que, a agravante não está apta para, de imediato, reingressar no mercado de trabalho e a sua saúde está fragilizada, de acordo com os vários documentos acostados aos autos. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1695 DO CC. INEXPERIÊNCIA LABORATIVA. SAÚDE. FRAGILIDADE. 1. O pensionamento entre ex-cônjuges é medida excepcional, todavia, se preenchidos os requisitos do art. 1695 do Código Civil, deve ser deferido. 2. No caso, a decisão agravada não atendeu ao postulado do dever de amparo e de assistência alimentar mútua familiar, visto que, a agravante não está apta para, de imediato, reingressar no mercado de trabalho e a sua saúde está fragilizada, de acordo com os vários documentos acostados aos autos. 3. Recurso conhecido e...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Recurso conhecido e desprovid...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRENCIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL FIXADO. INDENIZAÇÃO. 1. O caso fortuito e a força maior advêm de fato necessário, cujos efeitos não se podia evitar ou impedir. Encontra-se configurado o atraso na entrega do imóvel, mesmo considerada a cláusula de prorrogação do prazo, pois não se pode considerar que a data de entrega do imóvel não é aquela fixada no acordo e acessível ao homem comum. Os fortuitos internos à construção não caracterizam força maior e justificam o prazo de tolerância estipulado nos contratos de compra e venda de imóveis na planta ou em construção, eis que a atividade já pressupõe complexidade e dificuldades inerentes às obras de grande porte. 2. O pedido de multa contratual no valor de 10% sobre os valores é cabível, ante a inadimplência da ré e ante a inexistência de previsão de multa na hipótese de inadimplemento, em zelo ao princípio da equidade e justiça contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRENCIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL FIXADO. INDENIZAÇÃO. 1. O caso fortuito e a força maior advêm de fato necessário, cujos efeitos não se podia evitar ou impedir. Encontra-se configurado o atraso na entrega do imóvel, mesmo considerada a cláusula de prorrogação do prazo, pois não se pode considerar que a data de entrega do imóvel não é aquela fixada no acordo e acessível ao homem comum. Os fortuitos internos à construção não caracterizam força mai...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. A área reivindicada está suficientemente individualizada, tendo a exordial consignado seu endereço, limites e confrontações, permitindo, inclusive, a citação da parte demandada sem maiores dificuldades. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. A área reiv...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 2º, § 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços, firmados pelo paciente junto a instituições hospitalares, é medida necessária, a fim de assegurar o equilíbrio das partes. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil do médico e do hospital, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo seu art. 14. 3. Segundo prova dos autos, não restou comprovado o nexo de causalidade a ensejar indenização por danos materiais ou morais. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. 5. Recurso da ré conhecido e provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 2º, § 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como desti...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART.221 DO RITJDFT. 1. À luz do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face de decisão monocrática, que defere ou indefere a liminar, podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STF. 2. A decisão monocrática do Relator que defere ou indefere o pedido liminar em agravo de instrumento não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do mérito ou de pedido reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e do art.221 do RITJDFT. 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART.221 DO RITJDFT. 1. À luz do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face de decisão monocrática, que defere ou indefere a liminar, podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STF. 2. A decisão monocrática do Relator que defere ou indefere o pedido liminar em...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em caso de desídia do autor/exequente em promover todas as providências necessárias para realizar a citação pessoal do réu, deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, pronunciada a ocorrência da prescrição intercorrente e desconstituída a penhora sobre o imóvel da embargante. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em caso de desídia do autor/exequente em promover todas as providências necessárias para realizar a citação pessoal do réu, deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, pronunciada a ocorrência da prescrição intercorrente e desconstituída a penhora sobre o imóvel da embargante. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se am...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROVAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir, motivadamente, a questão controvertida da maneira mais célere possível. 2. O direito à prova não tem caráter absoluto. É considerado um direito fundamental derivado dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que compreende a adequada oportunidade de requerer produção de provas e participar da sua realização, bem como de se manifestar sobre o seu resultado. 3. Deve ser assegurado às partes os meios de prova imprescindíveis a corroborar os elementos fático-jurídicos narrados. 4. Subsiste a controvérsia no litígio quanto a determinadas questões que demandam a apresentação das declarações de bens das partes, assim como diligências em órgão oficiais, já determinadas em decisão anterior. Legitima-se que o processo regresse à fase probatória, sob pena de efetivo dano processual caso postergada a matéria até o julgamento do feito. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROVAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir, motivadamente, a questão controvertida da maneira mais célere possível. 2. O direito à prova não tem caráter absoluto. É considerado um direito fundamental der...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. AUSÊNCIA. PROVAS. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. ADVOGADO. CARGA. INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Cabe ao agravante trazer aos autos provas das suas alegações a fim de atender os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada e do efeito suspensivo. 2. Na hipótese, o agravante limitou-se a despender os mesmos argumentos da impugnação à penhora, sem comprovar a inexigibilidade do título, ônus que lhe incumbia. 3. As sanções previstas o artigo 196 e p. único do Código de Processo Civil somente são aplicáveis no caso em que o advogado não devolver os autos retirados para carga dentro do prazo de 24 horas. Precedente STJ. 4. Para que as penalidades previstas em lei possam ser aplicadas ao advogado também é necessário que a intimação seja pessoal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. AUSÊNCIA. PROVAS. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. ADVOGADO. CARGA. INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Cabe ao agravante trazer aos autos provas das suas alegações a fim de atender os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada e do efeito suspensivo. 2. Na hipótese, o agravante limitou-se a despender os mesmos argumentos da impugnação à penhora, sem comprovar a inexigibilidade do título, ônus que lhe incumbia. 3. As sanções previstas o artigo 196 e p. único do Código de Proce...