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Jurisprudência

TJDF APO - 893211-20140111372517APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. QUADRO INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença que concedeu o auxílio-doença acidentário, na medida em que existente causa bastante para a concessão, mormente a condição de segurada da parte requerente e a existência do evento acidentário que a tornou incapaz de exercer temporariamente sua atividade laboral; 2. A prova pericial produzida em juízo sobre o crivo do contraditório corrobora...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 893210-20140110741904APO
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MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL 7.394/85. LEI DISTRITAL 2.758/2001. MELHOR INTERPRETAÇÃO. ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interpretação mais consentânea com a harmonia entre os dispostos no art. 6º da Lei Distrital 2.758/2001 e art. 14 da Lei Federal 7.934/85 deve ser no sentido que aos servidores da área de radiologia deve haver a limitação da carga horária, conforme previsto na legislação federal, por haver tratamento diferenciado para aquela profissão. 2. Não...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893209-20140111360550APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para aquelas vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. 2. Considerando que as mensalidades d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020146884AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893206-20130110314667APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ NATURAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ELEMENTOS. CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Constatado que as provas acostadas revelam-se suficientes para esclarecer as questões debatidas no feito, mostra-se prescindível a produção de prova pericial e, se a perícia nada acrescentará ao acervo probatório, seu indeferimento é medida que se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. O...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893205-20150020096029AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL 1. O agravo de instrumento, além das peças obrigatórias, deve ser instruído com os documentos necessários à comprovação das alegações recursais. 2. A falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do feito em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 3. Precedente da Turma: (...) A parte Agravante deve instruir o AGRAVO de Instrumento com as peças obrigatórias e as facultativ...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 893204-20150310015953APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. A regra prevista no parágrafo único do art....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 893203-20140111506095APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ACORDO. INTERESSE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.931/04. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A petição dos embargos à execução deverá trazer fundamentação adequada e pertinente, nos termos do art. 745 do CPC. 2. Os embargos à execução não são a medida adequada para apresentar proposta de acordo, pois, além de não constar no art. 745 do CPC, também evidencia a ausência de interesse processual, principalmente, pelo fato de que tal pedido poderá ser feito nos autos da ação principal. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido nã...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893202-20150020086663AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VALORES. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Restou comprovado, nos autos, que houve fraude de terceiro consistente na compra por meio de cartão clonado, sem contribuição da empresa agravante ou, ainda, da legítima portadora do cartão, que foram, em verdade, vítimas de estelionato. 2. A suspensão de repasse de valores referentes a compras legítimas, sob as quais não paira a suspeita de fraude, equivale a penhora privada, o que é defeso no ordenamento juríd...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893201-20150020119904AGI
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CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1695 DO CC. INEXPERIÊNCIA LABORATIVA. SAÚDE. FRAGILIDADE. 1. O pensionamento entre ex-cônjuges é medida excepcional, todavia, se preenchidos os requisitos do art. 1695 do Código Civil, deve ser deferido. 2. No caso, a decisão agravada não atendeu ao postulado do dever de amparo e de assistência alimentar mútua familiar, visto que, a agravante não está apta para, de imediato, reingressar no mercado de trabalho e a sua saúde está fragilizada, de acordo com os vários documentos acostados aos autos. 3. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 893200-20040111197618APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Recurso conhecido e desprovid...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 893199-20140111363752APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRENCIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL FIXADO. INDENIZAÇÃO. 1. O caso fortuito e a força maior advêm de fato necessário, cujos efeitos não se podia evitar ou impedir. Encontra-se configurado o atraso na entrega do imóvel, mesmo considerada a cláusula de prorrogação do prazo, pois não se pode considerar que a data de entrega do imóvel não é aquela fixada no acordo e acessível ao homem comum. Os fortuitos internos à construção não caracterizam força mai...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893198-20150020132413AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 893197-20061010060320APC
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. A área reiv...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 893196-20130110021566APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 2º, § 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como desti...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020198982AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART.221 DO RITJDFT. 1. À luz do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face de decisão monocrática, que defere ou indefere a liminar, podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STF. 2. A decisão monocrática do Relator que defere ou indefere o pedido liminar em...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893193-20150020141967AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111389079APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em caso de desídia do autor/exequente em promover todas as providências necessárias para realizar a citação pessoal do réu, deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, pronunciada a ocorrência da prescrição intercorrente e desconstituída a penhora sobre o imóvel da embargante. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se am...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893191-20150020196245AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROVAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir, motivadamente, a questão controvertida da maneira mais célere possível. 2. O direito à prova não tem caráter absoluto. É considerado um direito fundamental der...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 893190-20150020154533AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. AUSÊNCIA. PROVAS. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. ADVOGADO. CARGA. INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Cabe ao agravante trazer aos autos provas das suas alegações a fim de atender os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada e do efeito suspensivo. 2. Na hipótese, o agravante limitou-se a despender os mesmos argumentos da impugnação à penhora, sem comprovar a inexigibilidade do título, ônus que lhe incumbia. 3. As sanções previstas o artigo 196 e p. único do Código de Proce...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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