AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRÉVIO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Indefere-se pedido para condicionar a disponibilização do imóvel para comercialização a prévio depósito quando não há comprovação de que a empresa não tenha condições de cumprir eventual condenação ou que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRÉVIO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários...
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmando entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes desta Turma. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Acórdão retratado tão somente quanto a capitalização de juros para dar provimento parcial a apelação manejada pela instituição financeira nos autos da ação revisional, mantendo-se os demais temas na forma originalmente julgada.
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmando entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos cel...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20,§3°, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. A responsabilidade é solidária entre a construtora e a vendedora, sendo facultado ao autor demandar em desfavor de uma ou de todas as envolvidas; 3. Restando inconteste que o corretor aproximou as partes e intermediou a assinatura dos contratos de promessa de compra e venda, o distrato realizado entre as partes não afasta o seu direito à percepção da comissão de corretagem. 4. Diante da rescisão do contrato ter ocorrido por culpa exclusiva da ré e da comprovação do pagamento desses valores pelo autor, é devido a devolução de todos os valores pagos pelo autor referente ao objeto do contrato. 5. O entendimento pacífico desta e. Corte, é no sentido de que no caso de indenização dos lucros cessantes o termo inicial para a incidência da correção monetária é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o encerramento do prazo de tolerância. 6. O valor dos honorários advocatícios deve obedecer o disposto no artigo 20, §3° do CPC, ou seja, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 7. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora / vendedora/ incorporadora. 8. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20,§3°, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercial...
CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. LUCROS CESSANTS. DANOS MORAIS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC, prescreve em três anos a pretensão indenizatória relativa a lucros cessantes devidos em função do atraso na conclusão de empreendimento imobiliário. Considerando que, in casu, a reparação cível traduz-se em obrigação de trato sucessivo, consubstanciada nos alugueres que o adquirente deixou de auferir em função do atraso na conclusão da obra, tem-se que a prescrição se opera mês a mês. 3. Chuvas torrenciais e constantes, falta de mão de obra qualificada, greves no sistema de transporte público de ônibus e entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais deveriam ser considerados pela construtora ou incorporadora na fixação dos prazos de conclusão das obras; 4. Tendo em vista o atraso da obra, levado em conta o prazo de tolerância e considerando que a parte ré não se desincumbiu em demonstrar qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior, cabível a resolução do contrato por culpa exclusiva da ré, bem como a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador; 5. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos aos adquirentes que deixaram de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não puderam se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes; 6. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. LUCROS CESSANTS. DANOS MORAIS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprado...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRATORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETRATAÇÃO. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64. Portanto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na adoção da Tabela Price, até porque, possibilitada a capitalização mensal de juros, a revisão do contrato, com base na sua utilização resta esvaziada. 4. Apelação retratada para dar provimento ao recurso de apelação do réu, considerando ser válida a capitalização mensal de juros e, por conseguinte, a utilização da Tabela Price, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRATORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETRATAÇÃO. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a M...
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. Rejulgamento pelo provimento de recurso de apelação da instituição financeira.
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido....
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NOMEAÇÃO SEM EFEITO. POSSE CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. LEI DISTRITAL 1.327/96. ENVIO DE TELEGRAMA. NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ATO NULO. 1. A Lei Distrital n. 1.327/1996, vigente à época do certame e expressamente prevista no Edital, exigia que a Administração do Distrito Federal realizasse comunicações pessoais, por meio de telegrama, a todos os candidatos aprovados em concursos públicos para cargos na Administração Direta e Indireta. 2. A Administração Pública deve tomar medidas mais eficazes para tornar possível a comunicação com o candidato aprovado em concurso público. Não é razoável que decorrido quase quatro anos do concurso, a publicidade do ato de nomeação seja feita apenas por diário oficial. 3. Não havendo prova nos autos de que o Distrito Federal procedeu à comunicação pessoal do apelante, tenho que o ato administrativo que a tornou sem efeito a sua nomeação é inválido, pois eivado de ilegalidade. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NOMEAÇÃO SEM EFEITO. POSSE CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. LEI DISTRITAL 1.327/96. ENVIO DE TELEGRAMA. NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ATO NULO. 1. A Lei Distrital n. 1.327/1996, vigente à época do certame e expressamente prevista no Edital, exigia que a Administração do Distrito Federal realizasse comunicações pessoais, por meio de telegrama, a todos os candidatos aprovados em concursos públicos para cargos na Administração Direta e Indireta. 2. A Administração Pública deve tomar medidas mais eficazes para t...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADAS. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE AS LEIS DISTRITAIS Nº 4.355/2009 E Nº 4.717/2011. ISONOMIA. PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIENTE. RAZOABILIDADE. 1. A promoção de servidores mais novos em detrimento dos mais antigos traduz-se na criação de uma situação ilegal e na inobservância dos princípios da razoabilidade e da isonomia. 2. A imputação de culpa ao servidor inativo que se manteve inerte quanto à manifestação de opção pelo reposicionamento anual, nos moldes da lei nº 4.355/2009, com base apenas em alteração legislativa publicada em órgão oficial, sem haver intimação pessoal do aposentado ou pensionista, não se demonstra razoável. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADAS. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE AS LEIS DISTRITAIS Nº 4.355/2009 E Nº 4.717/2011. ISONOMIA. PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIENTE. RAZOABILIDADE. 1. A promoção de servidores mais novos em detrimento dos mais antigos traduz-se na criação de uma situação ilegal e na inobservância dos princípios da razoabilidade e da isonomia. 2. A imputação de culpa ao servidor inativo que se manteve inerte quanto à manifes...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Citado o réu no prazo legal estabelecido pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Citado o réu no prazo legal estabelecido pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Embargos conhecidos e reje...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA BRANCA (FACA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade restou demonstrada e há fortes indícios de autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, pois o paciente foi preso em flagrante, juntamente com seus comparsas, logo após o roubo ao posto de combustível, ainda na posse dos produtos do roubo, além de uma faca. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a audácia do paciente e a gravidade em concreto da conduta, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA BRANCA (FACA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade restou demonstrada e há fortes indícios de autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, pois o paciente foi preso em flagrante, juntamente com seus comparsas, logo após o roubo ao posto de combustível, ainda na posse dos produtos do roubo, além de uma faca. Diante do contexto em que se...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRENCIA DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONTINUIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM FACE DA NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em sede recursal, é vedado a parte discutir matéria não impugnada em defesa no juízo de origem, por configurar inovação recursal, não sendo acobertada pelas exceções previstas nos arts. 303 e 527 do CPC, sem olvidar de que se configura supressão de instância. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Sendo deferida a recuperação judicial da empresa executada, é imperiosa a suspensão da execução pelo prazo legal e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, retomando seu curso normal após o decurso deste prazo. Inteligência do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. 3. Embora haja notícias de que o crédito ora exeqüendo tenha sido elencado no rol de credores de processo de recuperação judicial, a executada não trouxe elementos probatórios que alterassem o quantum debeatur do título executivo. 4. Os honorários advocatícios arbitrados de forma razoável e compatível com a complexidade da causa. 5. Apelação que se nega provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRENCIA DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONTINUIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM FACE DA NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em sede recursal, é vedado a parte discutir matéria não impugnada em defesa no juízo de origem, por configurar inovação recursal, não sendo acobertada pelas exceções previstas nos arts. 303 e 527 do CPC, sem olvidar de que se configura supres...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DA MÃE QUE INCLUSIVE APONTA O NOME DO PAI BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. AUSÊNCIA. CONFISSÃO DA MÃE. PREVALÊNCIA. ERRO NO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. A ação negatória de paternidade atende não apenas ao interesse do pai, mas também da menor, interessada que é na verdadeira paternidade, fato que a irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade; 2. Provada a ausência de vínculo afetivo entre o autor e a menor e pela confissão da mãe, que declara ser a filha de outrem, procede o pedido de negatória de paternidade; 3. Além disso, o reconhecimento da paternidade pode ser desconstituído quando demonstrado que foi falsamente atribuído a alguém, caso em que houve erro no ato de registro por engano provocado pela genitora da menor; 4. A menor tem o direito de saber quem é seu verdadeiro pai. Assim, não se mostra possível que se saiba que o autor não é o pai biológico da menor e ainda assim não se determine a correção dos assentamentos. Não se pode perder de vista que o Direito tem que seguir, sempre, regras éticas, morais e primar pelo princípio da dignidade da pessoa humana; 5. Recurso conhecido, mas improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DA MÃE QUE INCLUSIVE APONTA O NOME DO PAI BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. AUSÊNCIA. CONFISSÃO DA MÃE. PREVALÊNCIA. ERRO NO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. A ação negatória de paternidade atende não apenas ao interesse do pai, mas também da menor, interessada que é na verdadeira paternidade, fato que a irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade; 2. Provada a ausência de vínculo afetivo entre o autor e a menor e pela confissão da mãe, que declara ser a filha de outrem, p...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS JUNTO A OUTRO ENTE FEDERATIVO. IPVA/DF. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETO DISTRITAL 34.024/12. 1. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo que denegou o reingresso da apelante/contribuinte ao Simples Nacional, pois esta foi devidamente notificada acerca de sua exclusão, pela Secretaria de Finanças do Município de Goiânia/GO, em 16/08/2011, momento em que, pelo que consta dos autos, não é possível verificar se já existiam as pendências tributárias de competência do Distrito Federal que fundamentaram o indeferimento de seu pedido de reenquadramento, o qual, vale destacar, foi protocolado em data muito posterior (21/08/2012) àquela da exclusão. 2. Nos termos do art. 13, do Decreto Distrital n. 34.024/12, a notificação do lançamento do IPVA é feita por Edital publicado no Diário Oficial, sendo desnecessária a notificação pessoal do devedor. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS JUNTO A OUTRO ENTE FEDERATIVO. IPVA/DF. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETO DISTRITAL 34.024/12. 1. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo que denegou o reingresso da apelante/contribuinte ao Simples Nacional, pois esta foi devidamente notificada acerca de sua exclusão, pela Secretaria de Finanças do Município de Goiânia/GO, em 16/08/2011, momento em que, pelo que consta dos autos, não é possível verificar se já existiam as pendências tributárias de competência do D...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A publicação do edital de citação em jornal local, nos termos do que determina o inciso III, do art. 232, do Código de Processo Penal, é indispensável à efetivação da citação ficta. 2. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 3. O Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da súmula n° 503, consolidou o entendimento segundo o qual: o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula; 4. Passados mais de cinco anos desde a emissão da cártula de cheque, sem que a exeqüente tenha logrado êxito em citar a executada ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judiciário, afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°); 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A publicação do edital de citação em jornal local, nos termos do que determina o inciso III, do art. 232, do Código de Processo Penal, é indispensável à efetivação da citação ficta. 2. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 3. O Superior Tribuna...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CFOPM. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MOLÉSTIA TEMPORÁRIA. ÓBICE A NOVA CHAMADA NO EDITAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O atual entendimento do STF sobre esse caso é a não concessão de nova chance, salvo, se houver previsão de segunda chamada, no edital. 2. Mesmo havendo previsão no edital de que poderá ser remarcada a realização do teste de aptidão física, a critério e discricionariedade da Administração, este caso é excepcional, o que ocorreu no caso dos autos, em que foi dada uma segunda chance ao candidato, ora Apelante, para novo exame, mas que igualmente foi acometido pela moléstia e eliminado do certame. 2.1. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual, não se mostrando razoável que a Administração fique à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, de modo a deixar os concursos em aberto por prazo indeterminado e, consequentemente, interferir no normal andamento do certame, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia e da segurança jurídica. 3. Mantêm-se os honorários de sucumbência fixados na origem na hipótese em que observados os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, revelando-se o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) razoável e proporcional às peculiaridades da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CFOPM. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MOLÉSTIA TEMPORÁRIA. ÓBICE A NOVA CHAMADA NO EDITAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O atual entendimento do STF sobre esse caso é a não concessão de nova chance, salvo, se houver previsão de segunda chamada, no edital. 2. Mesmo havendo previsão no edital de que poderá ser remarcada a realização do teste de aptidão física, a critério e discricionariedade d...
PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. TRATAMENTO. PARA DESINTOXICAÇÃO. 1. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença; 2. Há indicação de continuidade do tratamento sem previsão de alta, pois o segurado apresenta sinais de graves consequências advindas do etilismo e uso de cocaína; 3. Deve ser mantido o tratamento em regime de internação, enquanto durar a indicação do médico, sem custo adicionalao segurado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. TRATAMENTO. PARA DESINTOXICAÇÃO. 1. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença; 2. Há indicação de continuidade do tratamento sem previsão de alta, pois o segurado apresenta sinais de graves consequências advindas do etilismo e uso de cocaína; 3. Deve ser mantido o tratamento em regime de internação, enquanto dura...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, CPC. A REFORMADA. 1. Estando o termo de acordo firmado conjuntamente pela pessoa física e pessoa jurídica, ambos, na qualidade de devedores solidários, podem litigar em juízo. Preliminar rejeitada. 2. Quando impossibilitado o pagamento voluntário por recusa injustificada do credor em receber a prestação ou por haver incerteza sobre a pessoa do credor ou, ainda, quando este não for localizado, regular o procedimento de consignação em pagamento, mediante o depósito da parcela. 3. Tendo a parte Autora demonstrado a relação obrigacional com o demandado e a impossibilidade de pagamento de parcela do acordo, bem como ter realizado o depósito judicial, procedente o pleito consignatório, até porque a instituição financeira nada atentou ao disposto no art. 333, II, CPC. 4. Estando o depósito suficiente o depósito realizado nos autos, liberado está a parte demandante quanto a sua obrigação da parcela consignada. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, CPC. A REFORMADA. 1. Estando o termo de acordo firmado conjuntamente pela pessoa física e pessoa jurídica, ambos, na qualidade de devedores solidários, podem litigar em juízo. Preliminar rejeitada. 2. Quando impossibilitado o pagamento voluntário por recusa injustificada do credor em receber a prestação ou por have...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. IOF. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE DE TERCEIRO. INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS ATENDIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS PARA SE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, cuja avença se deu em período posterior a mencionada data. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade; 5. A cobrança de IOF é válida quando expressamente prevista no instrumento contratual, como é o caso dos autos, conforme julgamento recente, sob o rito de recursos repetitivos, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; 6. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 7. No tocante às tarifas de registro de contrato, serviço de correspondente de terceiro e inserção de gravame, não subiste qualquer interesse da parte Autora/Apelante, uma vez que o comando judicial recorrido deferiu a restituição das respectivas despesas administrativas. 8. Negado provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. IOF. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE DE TERCEIRO. INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS ATENDIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS PARA SE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar à...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato incontroverso que, apesar de não haver a contratação por parte do apelante de operação de financiamento, o valor objeto do mútuo foi efetivamente disponibilizado na conta corrente do apelante, que teve a seu dispor tal valor 2. Para que seja devida a repetição do indébito em dobro se faz necessário a caracterização de má-fé da instituição financeira, conforme preceitua o artigo 42,§ único, do Código de Defesa do Consumidor 3. No caso, a cobrança indevida pela empresa ocasionou apenas mero aborrecimento, configurando situações normais no dia-a-dia que não ensejam a indenização por danos morais, já que sequer houve inscrição irregular do nome no cadastro de inadimplentes. 4. Negado provimento ao apelo.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato incontroverso que, apesar de não haver a contratação por parte do apelante de operação de financiamento, o valor objeto do mútuo foi efetivamente disponibilizado na conta corrente do apelante, que teve a seu dispor tal valor 2. Para que seja devida a repetição do indébito em dobro se faz necessário a caracterização de má-fé da instituição financeira, conforme precei...