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Jurisprudência

TJDF AGI - 893232-20150020157076AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRÉVIO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893231-20030110645472APC
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmando entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos cel...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893230-20130111668267APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20,§3°, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercial...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893229-20140111081518APC
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CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. LUCROS CESSANTS. DANOS MORAIS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprado...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893228-20080111295694APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRATORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETRATAÇÃO. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a M...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893227-20070111200264APC
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido....
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893226-20060111261635APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893225-20140111648183APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NOMEAÇÃO SEM EFEITO. POSSE CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. LEI DISTRITAL 1.327/96. ENVIO DE TELEGRAMA. NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ATO NULO. 1. A Lei Distrital n. 1.327/1996, vigente à época do certame e expressamente prevista no Edital, exigia que a Administração do Distrito Federal realizasse comunicações pessoais, por meio de telegrama, a todos os candidatos aprovados em concursos públicos para cargos na Administração Direta e Indireta. 2. A Administração Pública deve tomar medidas mais eficazes para t...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 893224-20140110248374APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADAS. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE AS LEIS DISTRITAIS Nº 4.355/2009 E Nº 4.717/2011. ISONOMIA. PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIENTE. RAZOABILIDADE. 1. A promoção de servidores mais novos em detrimento dos mais antigos traduz-se na criação de uma situação ilegal e na inobservância dos princípios da razoabilidade e da isonomia. 2. A imputação de culpa ao servidor inativo que se manteve inerte quanto à manifes...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090510061424APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Citado o réu no prazo legal estabelecido pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Embargos conhecidos e reje...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 893222-20150020226383HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA BRANCA (FACA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade restou demonstrada e há fortes indícios de autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, pois o paciente foi preso em flagrante, juntamente com seus comparsas, logo após o roubo ao posto de combustível, ainda na posse dos produtos do roubo, além de uma faca. Diante do contexto em que se...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 893220-20140110847438APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRENCIA DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONTINUIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM FACE DA NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em sede recursal, é vedado a parte discutir matéria não impugnada em defesa no juízo de origem, por configurar inovação recursal, não sendo acobertada pelas exceções previstas nos arts. 303 e 527 do CPC, sem olvidar de que se configura supres...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893219-20130310365307APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DA MÃE QUE INCLUSIVE APONTA O NOME DO PAI BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. AUSÊNCIA. CONFISSÃO DA MÃE. PREVALÊNCIA. ERRO NO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. A ação negatória de paternidade atende não apenas ao interesse do pai, mas também da menor, interessada que é na verdadeira paternidade, fato que a irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade; 2. Provada a ausência de vínculo afetivo entre o autor e a menor e pela confissão da mãe, que declara ser a filha de outrem, p...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893218-20130110229369APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS JUNTO A OUTRO ENTE FEDERATIVO. IPVA/DF. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETO DISTRITAL 34.024/12. 1. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo que denegou o reingresso da apelante/contribuinte ao Simples Nacional, pois esta foi devidamente notificada acerca de sua exclusão, pela Secretaria de Finanças do Município de Goiânia/GO, em 16/08/2011, momento em que, pelo que consta dos autos, não é possível verificar se já existiam as pendências tributárias de competência do D...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893217-20100110544920APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A publicação do edital de citação em jornal local, nos termos do que determina o inciso III, do art. 232, do Código de Processo Penal, é indispensável à efetivação da citação ficta. 2. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 3. O Superior Tribuna...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893216-20120111657440APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CFOPM. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MOLÉSTIA TEMPORÁRIA. ÓBICE A NOVA CHAMADA NO EDITAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O atual entendimento do STF sobre esse caso é a não concessão de nova chance, salvo, se houver previsão de segunda chamada, no edital. 2. Mesmo havendo previsão no edital de que poderá ser remarcada a realização do teste de aptidão física, a critério e discricionariedade d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893215-20140510085916APC
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PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. TRATAMENTO. PARA DESINTOXICAÇÃO. 1. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença; 2. Há indicação de continuidade do tratamento sem previsão de alta, pois o segurado apresenta sinais de graves consequências advindas do etilismo e uso de cocaína; 3. Deve ser mantido o tratamento em regime de internação, enquanto dura...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893214-20140110464982APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, CPC. A REFORMADA. 1. Estando o termo de acordo firmado conjuntamente pela pessoa física e pessoa jurídica, ambos, na qualidade de devedores solidários, podem litigar em juízo. Preliminar rejeitada. 2. Quando impossibilitado o pagamento voluntário por recusa injustificada do credor em receber a prestação ou por have...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893213-20150110707513APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. IOF. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE DE TERCEIRO. INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS ATENDIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS PARA SE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar à...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893212-20140111426885APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato incontroverso que, apesar de não haver a contratação por parte do apelante de operação de financiamento, o valor objeto do mútuo foi efetivamente disponibilizado na conta corrente do apelante, que teve a seu dispor tal valor 2. Para que seja devida a repetição do indébito em dobro se faz necessário a caracterização de má-fé da instituição financeira, conforme precei...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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