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Jurisprudência

TJDF APC - 893282-20140410080120APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TAC E TEC.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893281-20090110717623APC
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COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CISÃO. SISTEMA TELEBRÁS. BRASIL TELECOM. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. ÓBICE. REAPRECIAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DATA DIVERSA DAQUELA EM QUE OCORREU A INTEGRALIZAÇÃO. PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte recorrente não reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na deci...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893280-20140110814933APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS CORRETORES QUE INTERMEDIARAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO POR CULPA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES SEM CULPA DOS ALIENANTES. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PRIMEIRA REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA I...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893278-20120111092277APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.1...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893277-20140111251683APC
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE PRELIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. As contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pela parte...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893276-20130710228432APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITOS NO APARELHO CELULAR. DEMORA NA RECARGA. DEFEITO DO PRODUTO. ATIVIDADE COMERCIAL AFETADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, não se perquirindo acerca do elemento subjetivo culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano causado ao consumidor, para acarretar o dever de indenizar. 2. Evidenciados o evento, o nexo de causalidade e o resultado danoso, pelas provas dos autos, a em...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893275-20110310172885APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA AO ATRAVESSAR A VIA. CULPA CONCORRENTE DO RÉU. VELOCIDADE EXCESSIVA. VERIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DENUNICAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PELO DANO MORAL. CLÁUSULA VÁLIDA. 1. Comprovado que o motorista dirigia em alta velocidade, deve ser reconhecida a sua culpa pelo acidente, ainda que concorrente, principalmente se demonstrado que o local tem grande fluxo de pedestres. 2. Demonstrada a culpa concorrente d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893274-20120111859002APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO DIVERSO DO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de vinte e cinco por cento (25%) dos valo...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893273-20140111151980APC
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apretensão relativa à cobrança de taxas de condomínio inadimplidas está sujeita à prescrição decenal, eis que inexiste prazo prescricional específico, aplicando-se o prazo geral, segundo o art. 205, do CC. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico,...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 893272-20140110751616APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devoluçã...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893271-20130210055678APC
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CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARECER PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As decisões que envolvem guarda e regulamentação de visitas norteiam-se pelo melhor interesse dos menores envolvidos, o qual prevalece sobre o interesse dos pais. 2. No caso dos autos, atento às particularidades das crianças, considerando o diagnóstico de autismo do infante, assim como a indisposição em termos emocionais, por parte da adolescente de conviver com a atual companheira do genitor, o esquema de visitas sugerido pelo parecer psico...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893270-20140110330880APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CELG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. COBRANÇA EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO À LBV. CONCORDÂNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. É de consumo a relação entre a CELG e o usuário dos serviços, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor, fato que não implica a incidência das Resoluções Normativas da ANEEL para colocar o consumidor em extrema desvantagem em face da cobrança excessiva praticada pel...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020119342AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO DE PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893268-20150020065265AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.. 1. Em atenção ao mandamento constitucional da proteção absoluta da criança e do adolescente e da primazia de seus interesses, não há falar em ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para postular sua nomeação como curadora especial de infante e para o requerimento da medida protetiva de acolhimento institucional. 2. Inviável o deferimento da antecipação de tutela para a dete...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893267-20150020174359AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Art. 273 do CPC, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de anular ato administrativo praticado pelo DETRAN/DF contra o Autor, dependendo a matéria de ampla dilação probatória, somente possível na ação principal. 2. Pressupõe-se que o Agente de Trânsito devidamente identificado em blitz realizada pelo DETRAN-DF esteja devidamente investido no cargo, tendo em vista o fato...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893263-20150310097033APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não há ofensa aos princípios da econo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 893262-20140110418819RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme reiteradamente assentado na jurisprudência deste egrégio TJDFT, constitui dever inafastável do Estado zelar pela saúde de seus cidadãos, inclusive, em sendo o caso e dentro das hipóteses contempladas em lei, fornecendo-lhes, gratuitamente, todos os meios necessários a tratamentos de enfermidades que os acometem, caso não disponham de recursos financeiros para custeá-los, hipótese dos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 893261-20100210021114APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC, ART. 927. REQUISITOS COMPROVADOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte apelada, consoante exige o artigo 927 do CPC, logrou êxito em demonstrar sua posse, por intermédio da autorização de uso concedida pelo Poder Público e pelo fato de ocupar o terreno, ainda que de forma incipiente, o esbulho praticado pelo réu, detalhando o momento em que perdeu a posse, assim como a recusa da apelante em desocupar o imóvel (perda da posse). 2. A revogação do ato administrativo que concedeu a autorização à apelada faz com que o imóve...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 893260-20130910273749APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e caráter suplementar. 2. De acordo com o art. 1.695 do Código Civil, [s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3. In casu, ausente o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a apelada - por seus próprios meios - consegue prover...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 893259-20130111909487APO
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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