APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TAC E TEC.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Nos termos do Enunciado nº 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 5. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente às cobranças da TAC e TEC, quando ausentes do instrumento celebrado entre as partes. 6. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TAC E TEC.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A...
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CISÃO. SISTEMA TELEBRÁS. BRASIL TELECOM. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. ÓBICE. REAPRECIAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DATA DIVERSA DAQUELA EM QUE OCORREU A INTEGRALIZAÇÃO. PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte recorrente não reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na decisão saneadora, bem como, não tendo a demandada recorrido, é obstado a ela reiterá-la em sede de apelação. Questão não apreciada no julgamento do apelo. 3. A pretensão de haver diferença entre o número de ações emitidas e aquelas devidas é de natureza pessoal, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02. Precedentes. 4. O pleito de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações se sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado a partir do reconhecimento do direito à complementação acionária. 5. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, nos contratos de participação financeira e de aquisição de linha telefônica, o autor tem direito de receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da ação, apurado no balancete do mês da integralização do capital 6. Convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos, a indenização deve corresponder ao resultado da multiplicação do número de ações devidas (considerada a operação de grupamento) pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da sentença. Precedente do egrégio STJ. 7. Se o montante devido pode ser apurado mediante cálculos aritméticos, é desnecessária a liquidação por arbitramento. 8. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, havendo condenação, a parte vencida deve suportar o pagamento de honorários advocatícios, fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação. 9. Apelação parcialmente provida.
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COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CISÃO. SISTEMA TELEBRÁS. BRASIL TELECOM. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. ÓBICE. REAPRECIAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DATA DIVERSA DAQUELA EM QUE OCORREU A INTEGRALIZAÇÃO. PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte recorrente não reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na deci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS CORRETORES QUE INTERMEDIARAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO POR CULPA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES SEM CULPA DOS ALIENANTES. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PRIMEIRA REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMISSÃO DOS DEMANDANTES NA POSSE DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não observada qualquer violação dos deveres de lealdade, probidade e cooperação durante a intermediação para a contratação da promessa de compra e venda, não se há de falar em ofensa à boa-fé objetiva por parte dos corretores de imóvel. Além disso, se havia previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda acerca da cobrança de comissão de corretagem e se, inclusive, os requerentes celebraram contrato autônomo de corretagem, não se há de falar em ofensa ao princípio da informação. Inexistente a prova de qualquer mácula no contrato de corretagem, e se houve efetiva intermediação pelos corretores, a cobrança da comissão de corretagem encontra amparo no art. 722, do CC, não havendo que se falar na sua devolução aos promitentes-compradores. 2. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral da promessa de compra e venda, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. Se o promitente comprador deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas, deve se submeter aos consectários do inadimplemento, não podendo impor ao promitente vendedor a dissolução do negócio jurídico nos termos que entende adequados aos seus interesses (TJDFT - AGI: 20130020282734, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2014). Ademais, a resolução do contrato por iniciativa dos promitentes-compradores, quando não respaldada por conduta culposa dos promitentes-vendedores, não se opera de imediato, sendo imprescindível a realização de distrato ou reconhecimento judicial da extinção do ajuste. Dessa forma, é lícita a conduta dos alienantes de incluir o nome dos adquirentes em cadastro de inadimplentes, se, durante o período em que o contrato ainda estava em vigor, os consumidores deixaram em aberto o pagamento de prestação do contrato. 3. Embora o pagamento das taxas condominiais e de IPTU/TLP se trate de obrigação propter rem, os promitentes-compradores não podem ser responsabilizados pelos pagamento desses encargos se não se imitiram na posse do imóvel. 4. Se o provimento parcial do recurso dos réus tornou os autores vencidos na maior parte de seus pedidos, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência, para que se atribua aos requerentes a obrigação de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em maior proporção. 5. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS CORRETORES QUE INTERMEDIARAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO POR CULPA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES SEM CULPA DOS ALIENANTES. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PRIMEIRA REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA I...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Na pendência de julgamento pelo STF de recurso extraordinário sujeito ao rito do art. 543-B, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso extraordinário selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STF. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso extraordinário sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso extraordinário paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 5. Apelo do réu parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.1...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE PRELIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. As contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pela parte contrária não é meio hábil de impugnação da sentença vergastada. Assim, se a recorrida discorda do julgamento de parcial procedência, que considerou a existência de sucumbência recíproca, deveria ter interposto o recurso cabível, a tempo e modo. 2. A capitalização mensal de juros é matéria de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial para a comprovação de sua ocorrência. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE PRELIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. As contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pela parte...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITOS NO APARELHO CELULAR. DEMORA NA RECARGA. DEFEITO DO PRODUTO. ATIVIDADE COMERCIAL AFETADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, não se perquirindo acerca do elemento subjetivo culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano causado ao consumidor, para acarretar o dever de indenizar. 2. Evidenciados o evento, o nexo de causalidade e o resultado danoso, pelas provas dos autos, a empresa de telefonia tem a obrigação de religar o celular do autor, atribuindo-lhe os bônus relativos ao pagamento do plano contratado. 4. O consumidor é atingido em sua esfera moral quando a empresa de telefonia demora exacerbadamente em solucionar o problema do aparelho celular móvel, de tal forma que ultrapassa o mero aborrecimento, fazendo com que o consumidor fique por muito tempo sem poder usar seu aparelho e afetando sua atividade comercial. 5. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, bem como a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Se, diante desses requisitos, o valor da condenação mostrar-se excessiva, deve ser minorado. 6. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITOS NO APARELHO CELULAR. DEMORA NA RECARGA. DEFEITO DO PRODUTO. ATIVIDADE COMERCIAL AFETADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, não se perquirindo acerca do elemento subjetivo culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano causado ao consumidor, para acarretar o dever de indenizar. 2. Evidenciados o evento, o nexo de causalidade e o resultado danoso, pelas provas dos autos, a em...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA AO ATRAVESSAR A VIA. CULPA CONCORRENTE DO RÉU. VELOCIDADE EXCESSIVA. VERIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DENUNICAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PELO DANO MORAL. CLÁUSULA VÁLIDA. 1. Comprovado que o motorista dirigia em alta velocidade, deve ser reconhecida a sua culpa pelo acidente, ainda que concorrente, principalmente se demonstrado que o local tem grande fluxo de pedestres. 2. Demonstrada a culpa concorrente da vítima, o agente causador do fato não tem que retribuir todo o dano, mas parte dele, devendo, assim, o valor da indenização por dano moral ser reduzido na proporção da participação da vítima. 3. O dano moral decorrente de morte de filho é presumido, tendo em vista que a perda de ente querido enseja, por si só, dano em detrimento da esfera psíquica das pessoas. 4. No âmbito do dano moral, não há critério objetivo para fixação do quantum indenizatório e, por isso, o magistrado deve atentar para o caso concreto, verificando a extensão e a gravidade do dano. 5. É devido a pensão por morte, a título de dano material, a favor das pessoas que deixaram de contar com a colaboração material do morto. 6. Em razão do provimento parcial do recurso dos autores, o réu passou a ser sucumbente, impondo-se a distribuição dos ônus de forma recíproca, nos moldes do art. 21, do CPC. 7. Se o contrato de seguro tem previsão de exclusão de dano moral, a seguradora não deve ser condenada a pagar ao réu regressivamente pelo prejuízo sofrido. 8. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA AO ATRAVESSAR A VIA. CULPA CONCORRENTE DO RÉU. VELOCIDADE EXCESSIVA. VERIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DENUNICAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PELO DANO MORAL. CLÁUSULA VÁLIDA. 1. Comprovado que o motorista dirigia em alta velocidade, deve ser reconhecida a sua culpa pelo acidente, ainda que concorrente, principalmente se demonstrado que o local tem grande fluxo de pedestres. 2. Demonstrada a culpa concorrente d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO DIVERSO DO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. 2. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao promitente-comprador, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, são contados da data da citação, nos termos do disposto nos arts. 405, do CC, e 219, do CPC. Tal regra se aplica mesmo na hipótese em que a resolução do contrato decorre de iniciativa do promitente-comprador, sem culpa do promitente-vendedor, e é determinada a devolução dos valores pagos com incidência de cláusula penal em percentual diverso do contratado. 3. O pedido para que se calcule os honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor a ser restituído em decorrência da mitigação da multa rescisória e o valor originalmente previsto no contrato não merece prosperar, porque o §3º do art. 20 do CPC é claro ao afirmar que os honorários advocatícios são calculados sobre o valor da condenação. 4. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO DIVERSO DO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de vinte e cinco por cento (25%) dos valo...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apretensão relativa à cobrança de taxas de condomínio inadimplidas está sujeita à prescrição decenal, eis que inexiste prazo prescricional específico, aplicando-se o prazo geral, segundo o art. 205, do CC. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, sem, contudo, deixar de ser compatível com a complexidade e peculiaridades da causa. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apretensão relativa à cobrança de taxas de condomínio inadimplidas está sujeita à prescrição decenal, eis que inexiste prazo prescricional específico, aplicando-se o prazo geral, segundo o art. 205, do CC. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico,...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas. 2. Não se pode considerar a alegação de chuvas em excesso, insuficiência de mão de obra qualificada, ocorrência de greve no transporte público ou o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia, telefonia e água como hipóteses de caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Ateoria do substancial adimplemento é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda, sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual, o que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a ausência de notícia quanto à data da efetiva entrega do imóvel. Ainda, impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando não resta inequívoca a configuração de caso fortuito e força maior, não restando configurada a necessária boa-fé objetiva. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 5. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devoluçã...
CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARECER PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As decisões que envolvem guarda e regulamentação de visitas norteiam-se pelo melhor interesse dos menores envolvidos, o qual prevalece sobre o interesse dos pais. 2. No caso dos autos, atento às particularidades das crianças, considerando o diagnóstico de autismo do infante, assim como a indisposição em termos emocionais, por parte da adolescente de conviver com a atual companheira do genitor, o esquema de visitas sugerido pelo parecer psicossocial, do pai visitar os filhos na chácara onde residem com a mãe, mostra-se adequado, atendendo, por ora, os interesses das crianças. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARECER PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As decisões que envolvem guarda e regulamentação de visitas norteiam-se pelo melhor interesse dos menores envolvidos, o qual prevalece sobre o interesse dos pais. 2. No caso dos autos, atento às particularidades das crianças, considerando o diagnóstico de autismo do infante, assim como a indisposição em termos emocionais, por parte da adolescente de conviver com a atual companheira do genitor, o esquema de visitas sugerido pelo parecer psico...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CELG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. COBRANÇA EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO À LBV. CONCORDÂNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. É de consumo a relação entre a CELG e o usuário dos serviços, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor, fato que não implica a incidência das Resoluções Normativas da ANEEL para colocar o consumidor em extrema desvantagem em face da cobrança excessiva praticada pela empresa concessionária. 2. Demonstrada a negligência da empresa concessionária, ao empreender a cobrança indevida de fornecimento de energia, impõe-se a sua condenação à restituição em dobro do valor do indébito, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. É defeso ao recorrente alterar os limites da lide na fase recursal, sob pena de praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 515, § 1º, do CPC, ressaltando-se que, no caso, a omissão da alegação da questão pelo autor, na primeira instância, não se deu por motivo de força maior, conforme estabelece o Art. 517 do CPC. 4. Evidenciado nos autos que o autor concordou com a doação para a LBV no período noticiado e já cancelada tal contribuição, não há falar em irregularidade da aludida cobrança, não gerando, assim, restituição. 5. Recursos não providos.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CELG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. COBRANÇA EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO À LBV. CONCORDÂNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. É de consumo a relação entre a CELG e o usuário dos serviços, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor, fato que não implica a incidência das Resoluções Normativas da ANEEL para colocar o consumidor em extrema desvantagem em face da cobrança excessiva praticada pel...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO DE PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO DE PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.. 1. Em atenção ao mandamento constitucional da proteção absoluta da criança e do adolescente e da primazia de seus interesses, não há falar em ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para postular sua nomeação como curadora especial de infante e para o requerimento da medida protetiva de acolhimento institucional. 2. Inviável o deferimento da antecipação de tutela para a determinação da medida excepcional de acolhimento institucional quando a inicial não é instruída com documentos indispensáveis a demonstrar de maneira inequívoca os motivos a subsidiarem a medida extrema de retirada da criança do convívio familiar. 3. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.. 1. Em atenção ao mandamento constitucional da proteção absoluta da criança e do adolescente e da primazia de seus interesses, não há falar em ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para postular sua nomeação como curadora especial de infante e para o requerimento da medida protetiva de acolhimento institucional. 2. Inviável o deferimento da antecipação de tutela para a dete...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Art. 273 do CPC, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de anular ato administrativo praticado pelo DETRAN/DF contra o Autor, dependendo a matéria de ampla dilação probatória, somente possível na ação principal. 2. Pressupõe-se que o Agente de Trânsito devidamente identificado em blitz realizada pelo DETRAN-DF esteja devidamente investido no cargo, tendo em vista o fato de o referido departamento estar adstrito ao princípio da legalidade, enquanto Administração Pública. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Art. 273 do CPC, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de anular ato administrativo praticado pelo DETRAN/DF contra o Autor, dependendo a matéria de ampla dilação probatória, somente possível na ação principal. 2. Pressupõe-se que o Agente de Trânsito devidamente identificado em blitz realizada pelo DETRAN-DF esteja devidamente investido no cargo, tendo em vista o fato...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não há ofensa aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da instrumentalidade das formas se, após ser intimado via DJE, o ora recorrente não se manifesta, ofendendo evidentemente a razoável duração do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não há ofensa aos princípios da econo...
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme reiteradamente assentado na jurisprudência deste egrégio TJDFT, constitui dever inafastável do Estado zelar pela saúde de seus cidadãos, inclusive, em sendo o caso e dentro das hipóteses contempladas em lei, fornecendo-lhes, gratuitamente, todos os meios necessários a tratamentos de enfermidades que os acometem, caso não disponham de recursos financeiros para custeá-los, hipótese dos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). 3. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme reiteradamente assentado na jurisprudência deste egrégio TJDFT, constitui dever inafastável do Estado zelar pela saúde de seus cidadãos, inclusive, em sendo o caso e dentro das hipóteses contempladas em lei, fornecendo-lhes, gratuitamente, todos os meios necessários a tratamentos de enfermidades que os acometem, caso não disponham de recursos financeiros para custeá-los, hipótese dos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC, ART. 927. REQUISITOS COMPROVADOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte apelada, consoante exige o artigo 927 do CPC, logrou êxito em demonstrar sua posse, por intermédio da autorização de uso concedida pelo Poder Público e pelo fato de ocupar o terreno, ainda que de forma incipiente, o esbulho praticado pelo réu, detalhando o momento em que perdeu a posse, assim como a recusa da apelante em desocupar o imóvel (perda da posse). 2. A revogação do ato administrativo que concedeu a autorização à apelada faz com que o imóvel, eventualmente, seja repassado ao próximo cidadão inscrito no programa habitacional, conforme a ordem cronológica fixada pela Administração Pública. Repassá-lo a quem atualmente ocupa o bem, como pretende a recorrente, importa em subversão dos fins da política pública e incentiva a ocupação irregular. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC, ART. 927. REQUISITOS COMPROVADOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte apelada, consoante exige o artigo 927 do CPC, logrou êxito em demonstrar sua posse, por intermédio da autorização de uso concedida pelo Poder Público e pelo fato de ocupar o terreno, ainda que de forma incipiente, o esbulho praticado pelo réu, detalhando o momento em que perdeu a posse, assim como a recusa da apelante em desocupar o imóvel (perda da posse). 2. A revogação do ato administrativo que concedeu a autorização à apelada faz com que o imóve...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e caráter suplementar. 2. De acordo com o art. 1.695 do Código Civil, [s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3. In casu, ausente o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a apelada - por seus próprios meios - consegue prover sua subsistência; ao mesmo tempo em que a obrigação alimentícia desfalcaria o apelante em quantia tal que não seria possível sustentar a si e ao menor impúbere, filho do casal. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e caráter suplementar. 2. De acordo com o art. 1.695 do Código Civil, [s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3. In casu, ausente o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a apelada - por seus próprios meios - consegue prover...