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Jurisprudência

TJDF APC - 893258-20120111012743APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. COMPETÊNCIA. EFICIÊNCIA. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Ocorreria uma banalização do pro...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 893257-20140710214009APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR. APROVAÇAO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FEITO REPETITIVO. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. 1. Não se mostra razoável impedir a realização de exame supletivo de conclusão do ensino médio, cujo objetivo é o ingresso em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, tendo como única barreira a limitação etária. 2. Em se tratando de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitrame...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF HBC - 893253-20150020195009HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A FILHA DO PACIENTE DE APENAS 05 ANOS DE IDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA COM PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO E QUE FOI AMEAÇADA E AGREDIDA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretaçã...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 893251-20141310003346APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES CONTRA DUAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO DUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. LESÕES GRAVÍSSIMAS. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUANTO AOS DELITOS DE HO...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 893250-20150020217922RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 893249-20141010078947APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime culposo se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. No caso dos autos, o Laudo de Exame de Local apontou que a causa determinan...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 893248-20150020226182HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FORNECIDO ENDEREÇO INCORRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, quando o réu, a quem foi imputada a prática de delito grave, foi beneficiado com liberdade provisória e deixou de cumprir as condições a ele impostas no termo de compromisso firmado. A primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 893246-20140111723577APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PROVIMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vista dos autos por advogado ainda não habilitado, ou que veio a ser constituído posteriormente, mas sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espon...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893245-20130110225366APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO NA ÁREA COMUM DE CONDOMINIO RESIDENCIAL. CONVENÇÃO QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil no direito brasileiro é, como regra geral, de cunho subjetivo, dependendo de cabal demonstração de culpa ou dolo por parte do agente. 2. Quanto a ocorrência de furtos nas dependências comuns dos condomínios, a jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893244-20140110754095APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria objeto do presente recurso sido anteriormente discutida pela apelante em agravo de instrumento, ocorre a preclusão pro iudicato, pois a norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal); 2. Não tendo a parte recorrente comprovado o seu estado de incapacidade, não há que se falar em nulidade de citaçã...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 893243-20140110602037APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. VERACIDADE DE ASSINATURA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, sendo assim, compete-lhe definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893242-20150020130328AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893241-20150020140224AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. LIMINAR. SESSÃO PÚBLICA. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO. AFERIÇÃO POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O encerramento do processo licitatório com a contratação da empresa vencedora não impede que os licitantes supostamente prejudicados impugnem pela via judicial os atos praticados no curso do procedimento, anteriores à homologação; 2. Tratando-se de dispensa de licitação, afigura-se inviável exigir o cumprimento estrito de todos os d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893240-20150020170163AGI
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. ALUNO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE 1. A evidência de capacidade intelectual de aluno autoriza a relativização do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade - art. 38, §1º, II) para viabilizar a ascensão nos níveis de ensino pelo critério de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.24, V, b, c e d e art. 208 da CF/88). 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893239-20150020079687AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. REJEITADA. EXIGÊNCIAS PARA A EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. CERTIDÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO TÍTULO EM QUESTÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRÓPRIO PUNHO. FALTA DE AMPARO LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 1. Não há que se falar e nem justifica o sobrestamento do feito principal até a proclamação final do julgamento d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893238-20150020139705AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. REGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. BEM IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. PARTILHA. VALOR INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É autorizado o magistrado reabrir os prazos para outras manifestações, sendo legítima tal conduta em razão da necessidade de observância do contraditório quando da apresentação de novas petições pela parte adversária. 2. Deve ser considerada regular representação processual independente de juntada de orig...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893237-20150020157203AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GENITORA. AGENTE CAPAZ. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de alimentos é personalíssima, podendo o agravante, maior, entretanto, autorizar sua genitora a constituir defensor para o exercício de seus direitos, mas não pode ser representado ou assistido por ela, uma vez que, plenamente capaz para exercitar direitos e cumprir obrigações na órbita civil. 1.1. A representação somente ocorre nas hipóteses legais (art.8, CPC) não sendo a hipótese dos autos. 2. Rec...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893236-20150020119496AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO POSTULATÓRIA COM NOVA OPORTUNIDADE PARA RESPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. Na sucessão processual o sucessor recebe o processo no estado em que se encontra, não devendo haver regressão postulatória; 3. Não há que se falar regressão...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893235-20150020164229AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA RÉ QUE REQUEREU A PERÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 33 do CPC é inequívoco ao dispor que cabe a parte que houver requerido o exame arcar com o pagamento da remuneração do perito; 2. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições finan...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 893233-20150020155118AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRAZO NO COMANDO DECISÓRIO. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 185 DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Constatada a existência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela; 2. Resta prejudicado o pedido de reforma da decisão no intuito de que seja expedido ofício ao órgão pagador do autor...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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