APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. COMPETÊNCIA. EFICIÊNCIA. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Ocorreria uma banalização do processo administrativo se, mesmo com a distribuição de competências, uma pessoa tivesse que rever todos os atos já praticados por pessoas designadas para aquela peculiar atribuição. 3. Princípio da eficiênciaé o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade. 4. Não demonstrado o dolo é inexistente o ato ímprobo e impossível aplicar as sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. COMPETÊNCIA. EFICIÊNCIA. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Ocorreria uma banalização do pro...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR. APROVAÇAO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FEITO REPETITIVO. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. 1. Não se mostra razoável impedir a realização de exame supletivo de conclusão do ensino médio, cujo objetivo é o ingresso em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, tendo como única barreira a limitação etária. 2. Em se tratando de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reduzido o valor dos honorários advocatícios.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR. APROVAÇAO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FEITO REPETITIVO. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. 1. Não se mostra razoável impedir a realização de exame supletivo de conclusão do ensino médio, cujo objetivo é o ingresso em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, tendo como única barreira a limitação etária. 2. Em se tratando de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitrame...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A FILHA DO PACIENTE DE APENAS 05 ANOS DE IDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA COM PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO E QUE FOI AMEAÇADA E AGREDIDA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, pois sua segregação se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, em razão da gravidade concreta do delito que trata da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a filha do paciente, uma criança de apenas 05 (cinco) anos de idade, bem como para assegurar a instrução criminal, porquanto a liberdade do paciente representa sério e concreto risco de que possa interferir nos depoimentos a serem prestados pela criança, sobretudo porque o paciente ameaçou a vítima e ainda a agrediu com cintadas após a suposta prática do ato sexual, a fim de intimidá-la a não contar o fato para ninguém, tendo o laudo pericial concluído que as declarações da vítima são condizentes com os vestígios apurados. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 3. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A FILHA DO PACIENTE DE APENAS 05 ANOS DE IDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA COM PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO E QUE FOI AMEAÇADA E AGREDIDA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretaçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES CONTRA DUAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO DUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. LESÕES GRAVÍSSIMAS. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUANTO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas duas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. A sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação à alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, deve ser confirmada. 3. Deve ser mantida a análise desfavorável da circunstância judicial das consequências dos delitos de homicídio tentado, uma vez que extrapolaram as comuns do tipo, em que as vítimas experimentaram lesões gravíssimas, uma consistente na perda da visão de um olho e a outra com alojamento de projétil no crânio. 4. Percorrido todo iter criminis, tendo o adolescente em companhia do réu logrado êxito em atingir cada uma das vítimas com um disparo de arma de fogo na cabeça, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser mantida a fração de redução pela tentativa fixada na sentença em 1/3 (um terço). 5. Restando demonstrado nos autos que a conduta do apelante estava imbuída de desígnios autônomos, pois juntamente com um menor atentou contra a vida de duas adolescentes, não há que se falar na aplicação da regra do concurso formal de crimes, revelando-se correta a cumulação das penas. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal (duas vezes), e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES CONTRA DUAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO DUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. LESÕES GRAVÍSSIMAS. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUANTO AOS DELITOS DE HO...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime culposo se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. No caso dos autos, o Laudo de Exame de Local apontou que a causa determinante da colisão foi a reação tardia por parte do condutor e que, ao contrário do que afirmou o acusado, os freios do veículo funcionavam normalmente. 2. A excludente da ilicitude do estado de necessidade se aplica quando da prática de ato para evitar perigo iminente, desde que, na situação, outra conduta não fosse razoável exigir. No caso, se o apelante tivesse tomado a precaução necessária a evitar a colisão, de modo a antecipar-se a eventuais imprevistos, o acidente seria evitado. 3. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, é de rigor o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. No caso dos autos, a reincidência não se configurou em virtude da prática do mesmo crime e que a presente condenação se deu por crime culposo. Ademais, na data dos fatos, o réu já estava trabalhando e reintegrado à sociedade, de forma que a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se socialmente recomendável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do acusado nas sanções dos artigos 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 9.503/97, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão do direito de dirigir por 03 (três) meses e 03 (três) dias, substituir a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime culposo se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. No caso dos autos, o Laudo de Exame de Local apontou que a causa determinan...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FORNECIDO ENDEREÇO INCORRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, quando o réu, a quem foi imputada a prática de delito grave, foi beneficiado com liberdade provisória e deixou de cumprir as condições a ele impostas no termo de compromisso firmado. A primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FORNECIDO ENDEREÇO INCORRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, quando o réu, a quem foi imputada a prática de delito grave, foi beneficiado com liberdade provisória e deixou de cumprir as condições a ele impostas no termo de compromisso firmado. A primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PROVIMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vista dos autos por advogado ainda não habilitado, ou que veio a ser constituído posteriormente, mas sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo e o início da contagem do prazo para apresentação dos embargos à monitória. 2. Não é nula a sentença se o juiz decidiu a controvérsia fundado em interpretação do contrato, no que toca à cláusula de êxito. Logo, não existe nulidade, uma vez que ao juiz é facultado decidir fundamentadamente pela livre apreciação das provas, conforme disposto no art. 131 do CPC, não sendo obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 3. A melhor interpretação de cláusula contratual que prevê honorários de êxito deve ser no sentido de que a cobrança somente é autorizada quando houver provimento de mérito definitivo a respeito da tutela pretendida. 4. Tendo em vista que o causídico recebeu o valor inicial de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao patrocínio de ação possessória, tendo sido dispensado pela contratante logo após a obtenção de medida liminar antecipatória, é possível concluir que os serviços prestados foram devidamente remunerados, não havendo que se falar na cobrança de honorários de êxito de 5% (cinco por cento) sobre o imóvel objeto da possessória, imóvel este que, segundo o advogado constituído, possui valor médio de mais de nove milhões de reais. 5. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PROVIMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vista dos autos por advogado ainda não habilitado, ou que veio a ser constituído posteriormente, mas sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espon...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO NA ÁREA COMUM DE CONDOMINIO RESIDENCIAL. CONVENÇÃO QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil no direito brasileiro é, como regra geral, de cunho subjetivo, dependendo de cabal demonstração de culpa ou dolo por parte do agente. 2. Quanto a ocorrência de furtos nas dependências comuns dos condomínios, a jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado de que é necessária a expressa previsão desta possibilidade na Convenção do ente coletivo. Na situação em comento, o regramento interno permite a responsabilização, quando comprovada a culpa na seara judicial, o que não ocorreu na hipótese analisada. 3. Ausente previsão contratual para a cobertura de furto simples no interior de prédio, não há como responsabilizar a seguradora contratada, ou mesmo o segurado pelo sinistro ocorrido. 4. Inexistindo nexo causal entre o dano e a conduta, não há o que se falar em condenação por danos morais. 5. Apelação conhecida, mas não provida.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO NA ÁREA COMUM DE CONDOMINIO RESIDENCIAL. CONVENÇÃO QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil no direito brasileiro é, como regra geral, de cunho subjetivo, dependendo de cabal demonstração de culpa ou dolo por parte do agente. 2. Quanto a ocorrência de furtos nas dependências comuns dos condomínios, a jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria objeto do presente recurso sido anteriormente discutida pela apelante em agravo de instrumento, ocorre a preclusão pro iudicato, pois a norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal); 2. Não tendo a parte recorrente comprovado o seu estado de incapacidade, não há que se falar em nulidade de citação por hora certa, nem mesmo em intervenção do Parquet no feito. 3. Estabelecendo o art. 57 da Lei 8247/91 que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, e considerando os documentos colacionados aos autos, a ação de despejo deve ser julgada procedente. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria objeto do presente recurso sido anteriormente discutida pela apelante em agravo de instrumento, ocorre a preclusão pro iudicato, pois a norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal); 2. Não tendo a parte recorrente comprovado o seu estado de incapacidade, não há que se falar em nulidade de citaçã...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. VERACIDADE DE ASSINATURA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, sendo assim, compete-lhe definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. Ou seja, ao magistrado é facultado, averiguando a necessidade e a utilidade da produção de determinada prova com o intuito de firmar, motivadamente, seu juízo de livre convicção. 2. Não se cogita em nulidade da sentença por cerceamento de defesa em ofensa ao direito do contraditório, se o juiz está convencido da desnecessidade de outras provas para o deslinde da questão, porquanto poderia ele na direção da instrução processual indeferir a produção de qualquer outra prova, caso entendesse se tratar de ato desnecessário ao deslinde do feito. 3. Nos termos do art. 389, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que juntou o documento nos autos a responsabilidade de provar a autenticidade da assinatura. 4. A negativação indevida do nome do consumidor, em função de protesto indevido, ultrapassa a esfera do mero dissabor, justificando a compensação de danos postulada, de natureza in re ipsa.. 5. O valor da compensação (R$ 8.000.00) observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a condição do ofendido.. 6. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. VERACIDADE DE ASSINATURA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, sendo assim, compete-lhe definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. LIMINAR. SESSÃO PÚBLICA. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO. AFERIÇÃO POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O encerramento do processo licitatório com a contratação da empresa vencedora não impede que os licitantes supostamente prejudicados impugnem pela via judicial os atos praticados no curso do procedimento, anteriores à homologação; 2. Tratando-se de dispensa de licitação, afigura-se inviável exigir o cumprimento estrito de todos os dispositivos legais aplicáveis ao processo licitatório, mormente quando identificado de plano que o pretenso contratante satisfez todos os requisitos exigidos pela administração; 3. Uma vez suprida por força de decisão liminar a questão relativa à qualificação financeira e regularidade fiscal do proponente, abre-se a oportunidade para aferição de sua qualificação técnica, com possibilidade de desclassificação nos termos do edital de regência; 4. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. LIMINAR. SESSÃO PÚBLICA. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO. AFERIÇÃO POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O encerramento do processo licitatório com a contratação da empresa vencedora não impede que os licitantes supostamente prejudicados impugnem pela via judicial os atos praticados no curso do procedimento, anteriores à homologação; 2. Tratando-se de dispensa de licitação, afigura-se inviável exigir o cumprimento estrito de todos os d...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. ALUNO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE 1. A evidência de capacidade intelectual de aluno autoriza a relativização do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade - art. 38, §1º, II) para viabilizar a ascensão nos níveis de ensino pelo critério de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.24, V, b, c e d e art. 208 da CF/88). 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. ALUNO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE 1. A evidência de capacidade intelectual de aluno autoriza a relativização do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade - art. 38, §1º, II) para viabilizar a ascensão nos níveis de ensino pelo critério de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.24, V, b, c e d e art. 208 da CF/88). 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. REJEITADA. EXIGÊNCIAS PARA A EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. CERTIDÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO TÍTULO EM QUESTÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRÓPRIO PUNHO. FALTA DE AMPARO LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 1. Não há que se falar e nem justifica o sobrestamento do feito principal até a proclamação final do julgamento do Recurso Repetitivo no REsp nº 1.392.245-DF, quando as matérias aqui discutidas no presente agravo não foram submetidas ao recurso repetitivo mencionado, apenas se tratam de emendas à inicial para sanarem vícios. 2. A exigência de juntada de instrumento de procuração atualizada e com firma reconhecida mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. 3. Em que pese à diligência e o cuidado do magistrado para coibir a ocorrência de fraudes e para velar pelo bom andamento do processo, falta amparo legal às determinações para apresentação da certidão de não recebimento de valores correspondentes ao título em questão e declaração de próprio punho de inexistência de ação idêntica no Estado de residência do autor, principalmente porque o único credor que consta nos autos reside no Distrito Federal. 4. A apuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético de pouca complexidade (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. REJEITADA. EXIGÊNCIAS PARA A EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. CERTIDÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO TÍTULO EM QUESTÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRÓPRIO PUNHO. FALTA DE AMPARO LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 1. Não há que se falar e nem justifica o sobrestamento do feito principal até a proclamação final do julgamento d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. REGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. BEM IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. PARTILHA. VALOR INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É autorizado o magistrado reabrir os prazos para outras manifestações, sendo legítima tal conduta em razão da necessidade de observância do contraditório quando da apresentação de novas petições pela parte adversária. 2. Deve ser considerada regular representação processual independente de juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, posto que a cópia, ainda que não autenticada, possui presunção relativa de veracidade. 3. A partilha de bem imóvel objeto de usufruto deve considerar o valor integral do bem e não apenas da nua propriedade, de modo a evitar a ocorrência de posterior sobrepartilha e discussão sobre a valorização do usufruto. 4. Os honorários do advogado contratado pela inventariante devem incidir apenas sobre o quinhão que a ela couber, uma vez que o causídico atuou na defesa de seus interesses. 5. Negado provimento ao agravo. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. REGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. BEM IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. PARTILHA. VALOR INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É autorizado o magistrado reabrir os prazos para outras manifestações, sendo legítima tal conduta em razão da necessidade de observância do contraditório quando da apresentação de novas petições pela parte adversária. 2. Deve ser considerada regular representação processual independente de juntada de orig...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GENITORA. AGENTE CAPAZ. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de alimentos é personalíssima, podendo o agravante, maior, entretanto, autorizar sua genitora a constituir defensor para o exercício de seus direitos, mas não pode ser representado ou assistido por ela, uma vez que, plenamente capaz para exercitar direitos e cumprir obrigações na órbita civil. 1.1. A representação somente ocorre nas hipóteses legais (art.8, CPC) não sendo a hipótese dos autos. 2. Recurso desprovido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GENITORA. AGENTE CAPAZ. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de alimentos é personalíssima, podendo o agravante, maior, entretanto, autorizar sua genitora a constituir defensor para o exercício de seus direitos, mas não pode ser representado ou assistido por ela, uma vez que, plenamente capaz para exercitar direitos e cumprir obrigações na órbita civil. 1.1. A representação somente ocorre nas hipóteses legais (art.8, CPC) não sendo a hipótese dos autos. 2. Rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO POSTULATÓRIA COM NOVA OPORTUNIDADE PARA RESPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. Na sucessão processual o sucessor recebe o processo no estado em que se encontra, não devendo haver regressão postulatória; 3. Não há que se falar regressão da fase postulatória com deferimento de nova oportunidade para resposta quando a parte recorrente já teve vista dos autos fora do cartório, já se manifestou nos autos em outras oportunidades sem, contudo, requerer o deferimento do citado prazo na primeira oportunidade que lhe coube; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO POSTULATÓRIA COM NOVA OPORTUNIDADE PARA RESPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. Na sucessão processual o sucessor recebe o processo no estado em que se encontra, não devendo haver regressão postulatória; 3. Não há que se falar regressão...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA RÉ QUE REQUEREU A PERÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 33 do CPC é inequívoco ao dispor que cabe a parte que houver requerido o exame arcar com o pagamento da remuneração do perito; 2. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Deve-se manter o valor estipulado para o pagamento de honorários periciais que esteja de acordo com os princípios que o regem e em consonância com os valores usualmente praticados por este Tribunal. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA RÉ QUE REQUEREU A PERÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 33 do CPC é inequívoco ao dispor que cabe a parte que houver requerido o exame arcar com o pagamento da remuneração do perito; 2. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições finan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRAZO NO COMANDO DECISÓRIO. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 185 DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Constatada a existência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela; 2. Resta prejudicado o pedido de reforma da decisão no intuito de que seja expedido ofício ao órgão pagador do autor a fim de que este cumpra a decisão liminar, pois embora tenha sido determinado ao Agravante, esta providência já foi tomada pelo juízo a quo; 3. Não se deve excluir ou minorar o valor da multa cominatória a que se sujeitará o recorrente no caso de descumprimento da obrigação quando esta obedecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a multa diária é a medida processualmente indicada à efetivação da tutela que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; 4. No caso do juízo a quo determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sem estabelecer prazo para retirada do nome de tais órgãos, entendo ser este prazo o disposto no art. 185 do CPC, ou seja, 5 (cinco) dias. 5. Não há que se falar em redução de astreintesquando esta se mostra razoável e proporcional; 6. Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRAZO NO COMANDO DECISÓRIO. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 185 DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Constatada a existência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela; 2. Resta prejudicado o pedido de reforma da decisão no intuito de que seja expedido ofício ao órgão pagador do autor...