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Jurisprudência

TJDF HBC - 888645-20150020175304HBC
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 888644-20140111174967APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU PARA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 888643-20140410071935APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu com socos no rosto e chutes, fato confirmado pelos depoimentos...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120111841550APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Proferida sentença por magistrado em substituição, em face do afastamento do titular do Juízo por motivo de férias, não há que se cogitar em nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargo...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 888640-20070110464843EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 48, DA LEI Nº 9.605/98. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LAGO PARANOÁ. CONDUTAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. 1. A área de preservação permanente (APP) não é espécie de unidade de conservação, logo não é objeto material do crime do art. 40, da Lei nº 9.605/98, que tipifica o dano direto ou indireto causado às unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, como a área de proteção ambiental (APA). 2. Se o delito do ar...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APC - 888639-20140111131779APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA. LAR DE REFERÊNCIA. INTERESSE DO MENOR. O ordenamento jurídico elegeu a guarda compartilhada, via de regra, como o regime adequado para a preservação do bem estar do menor e a continuidade de suas relações de parentesco, o que é viabilizado pela existência de relacionamento amigável e cordial entre os pais da criança. A mudança de domicílio da genitora para unidade da federação diversa não se mostra suficiente para definição do lar de referência na guarda compartilhada, que deve levar em consideração o melhor inter...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 888638-20150020182893AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 888636-20140111281042APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL DO SUCUMBENTE. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os critérios previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Para alcançar o valor devido, o juiz deverá considerar, dentre outros aspectos, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil)....
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020067246AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF HBC - 888615-20150020210237HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o primeiro paciente foi flagrado em pleno exercício do comércio ilícito de drogas e, por indicação deste foram apreendidos crack e cocaína acondicionadas presumivelmente para difusão, na residência do segundo paciente. Pelo contexto dos fatos presume-se a habitualidade da traficância, o que denota o risco à ordem públi...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 888614-20150020206068HBC
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento, principalmente se há nos autos elementos que contradizem a alegada miserabilida...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 888593-20150020210212HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo (escopeta) participou e/ou anuiu com o espancamento perpetrado contra as vítimas no ato delitivo, fazendo uso de violência real desnecessária para a concretização do tipo, uma vez que os ofendidos estavam rendidos e não esboçavam reação ao ato criminoso. Preso e...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 888544-20100110658619APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. REABILITAÇÃO ANTERIOR INSATISFATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de reduçã...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 888543-20140110957454RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, a qual deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação Profissional, para que, oportunam...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020186775MSG
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EM FACE DE VAGAS CRIADAS POR LEI AO LONGO DA VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, decorrentes de vacância. 2. O direito à reserva...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020186687MSG
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EM FACE DE VAGAS CRIADAS POR LEI AO LONGO DA VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, decorrentes de vacância. 2. O direito à reserva...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20130110672246EIR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Sendo a pena super...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20150020200888RVC
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 888535-20130110013972EIR
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 888419-20110910267303APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. As provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas, ao lado do relatório elaborado pela Polícia Civil, referente às interceptações de conversas telefônicas entre os réus, alinham-se às circunstâncias fáticas apuradas no processo e são suficientes para caracterizar a autoria do crime de receptação. A análise negativa da cir...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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