PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU PARA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face da confissão do réu de que a droga era de sua propriedade, bem como pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, sendo inviável sua desclassificação para uso de entorpecentesou para sua forma privilegiada. 2.Procede-se à readequação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na quantidade e natureza da substância entorpecente. 3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o agente declara ser o proprietário das drogas, restando comprovado que o réu transportava e trazia consigo a substância entorpecente, o que auxiliou o magistrado a formar sua convicção. 4. Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAD se o agente é reincidente. 5. Mantém-se a aplicação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena quando a reprimenda for superior a 4 anos, o réu reincidente, bem como as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, e da circunstância especial do art. 42 da LAD lhe são desfavoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aquela é superior a 4 anos de reclusão e o réu reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Inviável a restituição da motocicleta apreendida se o agente não demonstrou sua origem lícita, bem como porque o veículo foi utilizado para transporte de grande quantidade de maconha. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU PARA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu com socos no rosto e chutes, fato confirmado pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. 2. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando a palavra da ofendida mostra-se isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 3. Apelação parcialmente provida para absolver o apelante do crime de ameaça.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu com socos no rosto e chutes, fato confirmado pelos depoimentos...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Proferida sentença por magistrado em substituição, em face do afastamento do titular do Juízo por motivo de férias, não há que se cogitar em nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 3. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Embargos conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Proferida sentença por magistrado em substituição, em face do afastamento do titular do Juízo por motivo de férias, não há que se cogitar em nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargo...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 48, DA LEI Nº 9.605/98. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LAGO PARANOÁ. CONDUTAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. 1. A área de preservação permanente (APP) não é espécie de unidade de conservação, logo não é objeto material do crime do art. 40, da Lei nº 9.605/98, que tipifica o dano direto ou indireto causado às unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, como a área de proteção ambiental (APA). 2. Se o delito do art. 40 da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com a proteção das áreas de preservação permanente, não é possível afirmar, a partir de um juízo estritamente legal e abstrato, que a conduta do embargante se tornou atípica em razão da alteração da definição legal de APP, promovida pelo novo Código Florestal. 3. Mesmo que fosse possível falar em atipicidade do crime previsto no art. 40, da Lei nº 9.605/98, a decisão que determinou o trancamento do inquérito policial seria passível de cassação, na medida em que não apreciou o crime descrito no art. 48 ,da Lei de Crimes Ambientais, também objeto de investigação no mesmo inquérito. 7. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 48, DA LEI Nº 9.605/98. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LAGO PARANOÁ. CONDUTAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. 1. A área de preservação permanente (APP) não é espécie de unidade de conservação, logo não é objeto material do crime do art. 40, da Lei nº 9.605/98, que tipifica o dano direto ou indireto causado às unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, como a área de proteção ambiental (APA). 2. Se o delito do ar...
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA. LAR DE REFERÊNCIA. INTERESSE DO MENOR. O ordenamento jurídico elegeu a guarda compartilhada, via de regra, como o regime adequado para a preservação do bem estar do menor e a continuidade de suas relações de parentesco, o que é viabilizado pela existência de relacionamento amigável e cordial entre os pais da criança. A mudança de domicílio da genitora para unidade da federação diversa não se mostra suficiente para definição do lar de referência na guarda compartilhada, que deve levar em consideração o melhor interesse da criança, nos seus aspectos físicos, psíquicos, educacionais e morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA. LAR DE REFERÊNCIA. INTERESSE DO MENOR. O ordenamento jurídico elegeu a guarda compartilhada, via de regra, como o regime adequado para a preservação do bem estar do menor e a continuidade de suas relações de parentesco, o que é viabilizado pela existência de relacionamento amigável e cordial entre os pais da criança. A mudança de domicílio da genitora para unidade da federação diversa não se mostra suficiente para definição do lar de referência na guarda compartilhada, que deve levar em consideração o melhor inter...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL DO SUCUMBENTE. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os critérios previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Para alcançar o valor devido, o juiz deverá considerar, dentre outros aspectos, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). O juiz deverá, ainda, atender aos fins sociais a que a norma se dirige e às exigências do bem comum, conforme determina o art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942). O valor a ser suportado pelo sucumbente não poderá se transformar em instrumento de injustiça ou de perpetuação do conflito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL DO SUCUMBENTE. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os critérios previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Para alcançar o valor devido, o juiz deverá considerar, dentre outros aspectos, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil)....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o primeiro paciente foi flagrado em pleno exercício do comércio ilícito de drogas e, por indicação deste foram apreendidos crack e cocaína acondicionadas presumivelmente para difusão, na residência do segundo paciente. Pelo contexto dos fatos presume-se a habitualidade da traficância, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura dos pacientes, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o primeiro paciente foi flagrado em pleno exercício do comércio ilícito de drogas e, por indicação deste foram apreendidos crack e cocaína acondicionadas presumivelmente para difusão, na residência do segundo paciente. Pelo contexto dos fatos presume-se a habitualidade da traficância, o que denota o risco à ordem públi...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento, principalmente se há nos autos elementos que contradizem a alegada miserabilidade, como o fato de o paciente ter sido preso com substancial quantia em dinheiro, além de conduzir um automóvel de valor expressivo. Inexiste afronta ao artigo 7º, n.º 05, do Pacto de São José da Costa Rica, quando a segregação foi devidamente comunicada ao Juiz, preservando o direito de defesa do paciente.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento, principalmente se há nos autos elementos que contradizem a alegada miserabilida...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo (escopeta) participou e/ou anuiu com o espancamento perpetrado contra as vítimas no ato delitivo, fazendo uso de violência real desnecessária para a concretização do tipo, uma vez que os ofendidos estavam rendidos e não esboçavam reação ao ato criminoso. Preso em flagrante com os frutos do roubo, bem como a arma do crime, há elementos sólidos para provar a materialidade e indícios suficientes de autoria. Esses elementos justificam, nesse momento, a manutenção da prisão preventiva, porquanto necessária à preservação da ordem pública, bem como para privilegiar o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo (escopeta) participou e/ou anuiu com o espancamento perpetrado contra as vítimas no ato delitivo, fazendo uso de violência real desnecessária para a concretização do tipo, uma vez que os ofendidos estavam rendidos e não esboçavam reação ao ato criminoso. Preso e...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. REABILITAÇÃO ANTERIOR INSATISFATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. A aposentadoria por invalidez somente é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 3. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice para que o julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 4. Aferido e atestado pela prova dos autos que o segurado padece de incapacidade laborativa definitiva, porém parcial, e ficando demonstrada a possibilidade de ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. É devido o pagamento de auxílio-doença acidentário até que seja efetuada a reabilitação profissional do autor em função compatível com sua debilidade e com seu grau de instrução, não podendo ser o benefício suspenso por ocasião de reabilitação anterior na qual o segurado foi considerado inapto para o cargo indicado. 6. Reexame necessário e apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. REABILITAÇÃO ANTERIOR INSATISFATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de reduçã...
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, a qual deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação Profissional, para que, oportunamente, reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4.Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 5. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, a qual deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação Profissional, para que, oportunam...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EM FACE DE VAGAS CRIADAS POR LEI AO LONGO DA VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, decorrentes de vacância. 2. O direito à reserva de vaga, no entanto, se encontra atrelado à verificação se o número de desistências de candidatos até então nomeados alcança a classificação da parte autora. 3. O fato de terem sido criados novos cargos pela Lei nº 13.057/2014 não tem o condão de gerar direito líquido e certo do candidato à sua nomeação, pois, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RE 602867 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Precedentes do Conselho Especial desta Corte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EM FACE DE VAGAS CRIADAS POR LEI AO LONGO DA VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, decorrentes de vacância. 2. O direito à reserva...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EM FACE DE VAGAS CRIADAS POR LEI AO LONGO DA VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, decorrentes de vacância. 2. O direito à reserva de vaga, no entanto, se encontra atrelado à verificação se o número de desistências de candidatos até então nomeados alcança a classificação da parte autora. 3.O fato de terem sido criados novos cargos pela Lei nº 13.057/2014 não tem o condão de gerar direito líquido e certo do candidato à sua nomeação, pois, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RE 602867 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Precedentes do Conselho Especial desta Corte. 4.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EM FACE DE VAGAS CRIADAS POR LEI AO LONGO DA VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, decorrentes de vacância. 2. O direito à reserva...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Sendo a pena superior a quatro e inferior a oito anos, e em se tratando de acusado primário, sem antecedentes e com apenas uma circunstância judicial desfavorável, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Sendo a pena super...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. As provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas, ao lado do relatório elaborado pela Polícia Civil, referente às interceptações de conversas telefônicas entre os réus, alinham-se às circunstâncias fáticas apuradas no processo e são suficientes para caracterizar a autoria do crime de receptação. A análise negativa da circunstância judicial da personalidade deve ser afastada, quando não há nos autos elementos para a sua valoração. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. As provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas, ao lado do relatório elaborado pela Polícia Civil, referente às interceptações de conversas telefônicas entre os réus, alinham-se às circunstâncias fáticas apuradas no processo e são suficientes para caracterizar a autoria do crime de receptação. A análise negativa da cir...