EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, PELO PRÓPRIO CREDOR ORIGINÁRIO DO TÍTULO EXECUTIVO, INSTRUÍDA COM CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - CREDOR DETENTOR DE DOCUMENTO APTO A APARELHAR AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA - MANUTENÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO E EXCEPCIONALIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM CÓPIA DA CÁRTULA - REJEIÇÃO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA - INCONSISTÊNCIA. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando o manifesto desprovimento da apelação, julga monocraticamente o recurso em obediência ao regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Embora o artigo 614, inciso I, do Código de Processo Civil, conduza a conclusão de que a ação de execução seja instruída com a via original do título executivo extrajudicial, admite-se o ajuizamento de demanda executiva instruída com a respectiva cópia reprográfica da cártula (Cédula de Crédito Bancário), quando não há dúvida acerca da existência, veracidade, exigibilidade e liquidez da dívida estampada em título de crédito e desde que este não tenha circulado. 3. Carece de interesse processual o credor que ajuíza ação de conhecimento ao invés de ingressar diretamente com ação de execução de título extrajudicial. 4. Segundo entendimento exarado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. [...] (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 5. Rejeitam-se as alegações de ausência de discussão quanto à circulação do título de crédito e excepcionalidade para o ajuizamento de ação de execução instruída com cópia da cártula quando o postulante seja o próprio credor originário do título e não haja qualquer indício de que a Cédula de Crédito Bancário tenha circulado. 6. A extinção de feito cognitivo aparelhado com cópia de título executivo por ausência de interesse processual não vulnera o princípio da instrumentalidade das formas nem implica ausência de segurança jurídica, pois o credor poderá ajuizar ação de execução instruída com o mesmo documento que acompanha a ação de cobrança. 7. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, PELO PRÓPRIO CREDOR ORIGINÁRIO DO TÍTULO EXECUTIVO, INSTRUÍDA COM CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - CREDOR DETENTOR DE DOCUMENTO APTO A APARELHAR AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA - MANUTENÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO E EXCEPCIONALIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM CÓPIA DA CÁRTULA - REJEIÇÃO - VULN...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Deve ser mantida a r. sentença que decide sobre comissão de permanência e tarifas contratuais dentro do moldes definidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Deve ser mantida a r. sentença que decide sobre comissão de permanência e tarifas contratuais de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA INDIGÊNCIA PATRIMONIAL - PATROCÍNIO NOS AUTOS POR ADVOGADO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DADO DEMONSTRANDO TER SIDO DEFERIDO O PEDIDO EM SEDE DE 1º GRAU - QUESTÃO PENDENTE DE SOLUÇÃO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante do não pagamento das custas relativas ao preparo. 2. Não há como se acolher requerimento, no agravo, de concessão de gratuidade de justiça, seja diante da inexistência de dado probatório apto a demonstrar a alegada fragilidade econômica da agravante, que se qualifica como pessoa jurídica e é patrocinada nos autos por advogado particular, seja porque igualmente não comprovado que o benefício lhe fora concedido pelo juízo, para, desta feita, irradiar seus efeitos ao âmbito do recurso. 3. Estando em aberto a matéria envolvendo o deferimento (ou não) da gratuidade, não poderia a agravante interpor o recurso abrindo mão do recolhimento do preparo. 4. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA INDIGÊNCIA PATRIMONIAL - PATROCÍNIO NOS AUTOS POR ADVOGADO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DADO DEMONSTRANDO TER SIDO DEFERIDO O PEDIDO EM SEDE DE 1º GRAU - QUESTÃO PENDENTE DE SOLUÇÃO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante do não pagamento das custas relativas ao preparo. 2. Não há como se acolher requerimento, no agravo, de...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMPANHIA TELEFÔNICA E DO SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INCONSISTÊNCIA - COMANDO JUDICIAL ANTERIOR DEMONSTRANDO TER O AUTOR FORMALIZADO DITO REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar pronunciamento judicial de 1º grau que concita o autor a comprovar a formalização de requerimento administrativo junto à companhia telefônica ré, com o subseqüente recolhimento do custo do serviço, pena de extinção da ação, quando se verifica dos autos manifestação expressa do próprio juízo acusando que o autor cumprira tal obrigação, tendo, naquela mesma oportunidade, invertido o ônus da prova e se debitado à empresa o encargo de carrear aos autos os dados solicitados administrativamente pelo autor. 2. Agravo interno cujas razões não abalam a primitiva convicção do relator há de ser desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMPANHIA TELEFÔNICA E DO SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INCONSISTÊNCIA - COMANDO JUDICIAL ANTERIOR DEMONSTRANDO TER O AUTOR FORMALIZADO DITO REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar pronunciamento judicial de 1º grau que concita o autor a comprovar a formalização de requerimento administrativo junto à companhia telefônica ré, com o subseqüente recolhimento do custo do serviço, pena...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791 DO CPC. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art. 22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC, e não a sua extinção. 2. Em hipótese de ausência de bens passíveis de constrição, inaplicável atos normativos infralegais (Portaria Conjunta n.° 73/20410 do TJDFT e Provimento n.° 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal) para determinar a extinção do feito, porque em contradição ao previsto no Código de Processo Civil, que define a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791 DO CPC. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art. 22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. SUCUMBÊNCIA. 1. O § 1º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o imóvel é produto para fins de relação de consumo, motivo pelo qual se afiguram perfeitamente aplicáveis as normas consumeristas ao caso vertente. 2. O instituto da coisa julgada está previsto no art. 467 do Código de Processo Civil e se caracteriza por reprodução de ação já decidida, com sentença transitada em julgado, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não se subsume a hipótese. 3. No caso de aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda, o efetivo exercício da posse é o marco definidor do momento a partir do qual o comprador passa a responder pelas taxas condominiais e dos encargos cobrados como o IPTU. Deve ser afastada a responsabilidade da promitente vendedora no tocante aos encargos condominiais e despesas do IPTU, uma vez que devem ser suportados por aqueles que usufruíam o bem. 4. Descortinada a sucumbência recíproca em partes não equivalentes, tem-se que a distribuição dos encargos sucumbências deve ser feita de modo equânime, com a conseqüente compensação, conforme o art. 21 do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. SUCUMBÊNCIA. 1. O § 1º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o imóvel é produto para fins de relação de consumo, motivo pelo qual se afiguram perfeitamente aplicáveis as normas consumeristas ao caso vertente. 2. O instituto da coisa julgada está previsto no art. 467 do Código de Processo Civil e se caracteriza por reprodução de ação já decidida, com sentença transitada em ju...