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Jurisprudência

TJDF APR - 887441-20150610079918APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IDÊNTICO ARGUMENTO OUTRORA UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO REDUDORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Não se conhece de apelação com base na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal quando se trata de segundo julgamento, em face do anterior reconhecimento de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, nos termos do § 3º do art. 593 do Código de Processo Pen...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887440-20150810000103APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. USUÁRIO DE DROGAS. INCAPACIDADE. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA E DURANTE O DIA. EXAME NEGATIVO. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENÇA. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. AUMENTO ÚNICO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. I - O fato de o réu ser usuário de drogas, por si só, é incapaz de fundamenta...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887439-20131110076785APR
Ementa
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, demonstram que o acusado assumiu o risco de adquirir produto proveniente de crime. III - Recurso co...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887438-20140810045250APR
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO. CAPACIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DE DISPAROS. AFERIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima e pelas gravações obtidas por sistema de câmeras, a condenação é medida que se impõe. II - Viável o reconhecimento da causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo, quando a capacidade do artefato bélico para deflagração de disparos fica diagnosticada em exame pericial, ainda que o mecanismo de disparo não estivesse em perfe...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887437-20110111539472APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887436-20140710356798APR
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ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovadas, pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pelas investigações a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, a condenação é medida que se impõe, notadamente quando o bem é apreendido ainda no mesmo dia em que praticado o crime na posse do réu. II - Não é verossímil a alegação do réu no sentido de que não teve tempo para se desfazer da arma se entre o momento da subtração e o da apr...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121210045019APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes no julgado algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal. II - Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - O prequestionamento não exige manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, sendo certo que para fim de interposição de recurso especial ou extraordinári...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887433-20130710289914APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 887432-20140110768837RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. I - Operada a desclassificação da conduta da ré para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a pronúncia, carece de interesse recursal, além de importar em reformatio in pejus. II - A nova definição jurídica da conduta supostamente praticada pela ré será definida no Juízo competente, sendo vedad...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887431-20140910103348APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, qua...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887430-20090910190929APR
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FURTO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I - A falta de intimação da assistente de acusação para apresentação das alegações finais, retirando-lhe a possibilidade de defender a ocorrência do crime imputado ao réu e de pleitear a prolação do decreto condenatório, constitui violação os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal e, nessa qualidade, enseja o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, desde o momento em que deveria ter sido efetuada. II - Segundo entendimento consa...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 887429-20150020177937HBC
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HABEAS CORPUS. QUEIXA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE. DELITO CONTRA A HONRA EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. Na espécie, evidente o constrangimento ilegal, eis que não podem os querelados responder criminalmente por delito contra a honra comet...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 887428-20150020199180HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a natureza da droga (cocaína), as circunstâncias do caso concreto e a reiteração delitiva evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade púb...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 887427-20150020184858HBC
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 887426-20150020202715HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE RESPONDERAM AO PROCESSO PRESOS. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PENA EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA VEP. ORDEM DENEGADA. 1. Não implica constrangimento ilegal decisão que nega aos reús, que responderam ao processo presos, a possibilidade de apelar em liberdade, uma vez mantidas as razões cautelares que determinaram sua prisão. 2. Tendo sido os réus condenadospelo juízo de primeiro grau após regular instrução criminal,...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 887425-20150020200870HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos para o decreto de prisão preventiva. 3. O...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111927119APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão ou contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminen...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111085547APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitado...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 887422-20100110035655APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante foi o mandante do crime de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos aut...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 887420-20150020201858RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 4...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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