HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IDÊNTICO ARGUMENTO OUTRORA UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO REDUDORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Não se conhece de apelação com base na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal quando se trata de segundo julgamento, em face do anterior reconhecimento de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, nos termos do § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. II - O fato de o réu haver premeditado a empreitada criminosa, enseja maior reprovação social de sua conduta, autorizando a análise negativa da culpabilidade. III - Embora se reconheça que o quantum de redução da pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal variará de acordo com a relevância do valor moral ou social, deve ser aplicada a fração redutora em patamar máximo quando inexistente fundamentação a justificar menor redução. IV - Nos crimes dolosos praticados com violência contra vítimas diferentes, a fração a ser aplicada em razão da continuidade delitiva varia de um sexto até o triplo, de acordo com o número de infrações e com as circunstâncias judiciais analisadas, de forma que melhor atende a esses critérios o aumento de 1/5 se praticados dois crimes de homicídio e uma circunstância judicial foi considerada desfavorável ao réu. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IDÊNTICO ARGUMENTO OUTRORA UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO REDUDORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Não se conhece de apelação com base na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal quando se trata de segundo julgamento, em face do anterior reconhecimento de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, nos termos do § 3º do art. 593 do Código de Processo Pen...
APELAÇÃO CRIMINAL.DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. USUÁRIO DE DROGAS. INCAPACIDADE. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA E DURANTE O DIA. EXAME NEGATIVO. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENÇA. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. AUMENTO ÚNICO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. I - O fato de o réu ser usuário de drogas, por si só, é incapaz de fundamentar a análise negativa da conduta social, sendo a dependência química uma enfermidade. II - Afasta-se a análise negativa da personalidade se fundamentada em anotações criminais sem o devido trânsito em julgado. Entendimento da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. III - O fato de o réu haver praticado o roubo a fim de adquirir substâncias entorpecentes enseja a maior reprovabilidade da conduta e, como não é inerente ao tipo, permite a avaliação negativa dos motivos do crime. IV - Deve ser afastado o exame negativo das circunstâncias do crime se fundamentado no simples fato de o roubo ter sido praticado em via pública e no horário em que normalmente os moradores deslocam-se para seus trabalhos. V - Estão presentes os requisitos da continuidade delitiva seos três crimes de roubo foram praticados em menos de quarenta e oito horas, em localidades bem próximas, com semelhante modo de execução, sendo a relação de continuidade, requisito subjetivo do crime continuado, demonstrada pelo fato de ter o criminoso se valido das oportunidades/facilidades nascidas com o delito antecedente para a prática dos demais. VI - Se incide no caso tanto o concurso formal quanto a continuidade delitiva, deve ser aplicado apenas o aumento relativo ao crime continuado, considerando o número total de crimes para a eleição da fração. VII - Nos casos de crime continuado, por se tratar de crime reputado único, não se aplica às penas pecuniárias o previsto no art. 72 do Código Penal - que dispõe sobre a aplicação distinta e integral no concurso de crimes - devendo ser aplicada à pena de multa a mesma a fração utilizada para exasperar a reprimenda corporal. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL.DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. USUÁRIO DE DROGAS. INCAPACIDADE. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA E DURANTE O DIA. EXAME NEGATIVO. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENÇA. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. AUMENTO ÚNICO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. I - O fato de o réu ser usuário de drogas, por si só, é incapaz de fundamenta...
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, demonstram que o acusado assumiu o risco de adquirir produto proveniente de crime. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, demonstram que o acusado assumiu o risco de adquirir produto proveniente de crime. III - Recurso co...
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO. CAPACIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DE DISPAROS. AFERIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima e pelas gravações obtidas por sistema de câmeras, a condenação é medida que se impõe. II - Viável o reconhecimento da causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo, quando a capacidade do artefato bélico para deflagração de disparos fica diagnosticada em exame pericial, ainda que o mecanismo de disparo não estivesse em perfeitas condições de funcionamento. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO. CAPACIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DE DISPAROS. AFERIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima e pelas gravações obtidas por sistema de câmeras, a condenação é medida que se impõe. II - Viável o reconhecimento da causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo, quando a capacidade do artefato bélico para deflagração de disparos fica diagnosticada em exame pericial, ainda que o mecanismo de disparo não estivesse em perfe...
ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovadas, pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pelas investigações a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, a condenação é medida que se impõe, notadamente quando o bem é apreendido ainda no mesmo dia em que praticado o crime na posse do réu. II - Não é verossímil a alegação do réu no sentido de que não teve tempo para se desfazer da arma se entre o momento da subtração e o da apreensão decorreu período superior a quarenta e oito horas. Assim, o porte e o transporte da pistola durante todo esse tempo comprovam de forma inequívoca o dolo com que se portou o réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovadas, pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pelas investigações a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, a condenação é medida que se impõe, notadamente quando o bem é apreendido ainda no mesmo dia em que praticado o crime na posse do réu. II - Não é verossímil a alegação do réu no sentido de que não teve tempo para se desfazer da arma se entre o momento da subtração e o da apr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes no julgado algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal. II - Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - O prequestionamento não exige manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, sendo certo que para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, basta que as questões suscitadas pelas partes tenham sido efetivamente examinadas e decididas. IV - A apresentação de declaração de pobreza aliada a comprovação de hipossuficiência do recorrente, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, postulada a fim de interpor recursos nas instâncias superiores V - Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes no julgado algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal. II - Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - O prequestionamento não exige manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, sendo certo que para fim de interposição de recurso especial ou extraordinári...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. I - Operada a desclassificação da conduta da ré para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a pronúncia, carece de interesse recursal, além de importar em reformatio in pejus. II - A nova definição jurídica da conduta supostamente praticada pela ré será definida no Juízo competente, sendo vedado ao Juiz singular do Tribunal do Júri fazê-la. III - Recurso não conhecido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. I - Operada a desclassificação da conduta da ré para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a pronúncia, carece de interesse recursal, além de importar em reformatio in pejus. II - A nova definição jurídica da conduta supostamente praticada pela ré será definida no Juízo competente, sendo vedad...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta, nem mitiga a imputabilidade penal. III - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, pois inexiste no inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. Precedente do STF. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, qua...
FURTO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I - A falta de intimação da assistente de acusação para apresentação das alegações finais, retirando-lhe a possibilidade de defender a ocorrência do crime imputado ao réu e de pleitear a prolação do decreto condenatório, constitui violação os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal e, nessa qualidade, enseja o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, desde o momento em que deveria ter sido efetuada. II - Segundo entendimento consagrado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não pode ser avaliada com base em pena hipotética, de sorte que, antes da superveniência de decreto condenatório, deve pautar o exame da prejudicial de mérito a pena máxima cominada ao delito. (Enunciado sumular nº 438 do STJ). III - Inviável o acolhimento da prejudicial de mérito, se, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional não foi implementado. IV - Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de nulidade processual suscitada pela assistente de acusação e rejeitada a prejudicial de mérito arguida pelo réu Adailson.
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FURTO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I - A falta de intimação da assistente de acusação para apresentação das alegações finais, retirando-lhe a possibilidade de defender a ocorrência do crime imputado ao réu e de pleitear a prolação do decreto condenatório, constitui violação os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal e, nessa qualidade, enseja o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, desde o momento em que deveria ter sido efetuada. II - Segundo entendimento consa...
HABEAS CORPUS. QUEIXA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE. DELITO CONTRA A HONRA EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. Na espécie, evidente o constrangimento ilegal, eis que não podem os querelados responder criminalmente por delito contra a honra cometido por intermédio de peça processual subscrita exclusivamente por seu advogado constituído. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. QUEIXA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE. DELITO CONTRA A HONRA EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. Na espécie, evidente o constrangimento ilegal, eis que não podem os querelados responder criminalmente por delito contra a honra comet...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a natureza da droga (cocaína), as circunstâncias do caso concreto e a reiteração delitiva evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a natureza da droga (cocaína), as circunstâncias do caso concreto e a reiteração delitiva evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade púb...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE RESPONDERAM AO PROCESSO PRESOS. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PENA EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA VEP. ORDEM DENEGADA. 1. Não implica constrangimento ilegal decisão que nega aos reús, que responderam ao processo presos, a possibilidade de apelar em liberdade, uma vez mantidas as razões cautelares que determinaram sua prisão. 2. Tendo sido os réus condenadospelo juízo de primeiro grau após regular instrução criminal, inviável a discussão acerca da autoria delitiva na via estreita do habeas corpus. 3. Correta a negativa de aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, fundamentada no fato de que os sentenciados têm outra pena a cumprir, o que conduz à necessidade de o Juízo das Execuções Penais, após unificar as penas, estabelecer o regime inicial cabível, considerando o tempo de prisão provisória. 4. Ordem Denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE RESPONDERAM AO PROCESSO PRESOS. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PENA EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA VEP. ORDEM DENEGADA. 1. Não implica constrangimento ilegal decisão que nega aos reús, que responderam ao processo presos, a possibilidade de apelar em liberdade, uma vez mantidas as razões cautelares que determinaram sua prisão. 2. Tendo sido os réus condenadospelo juízo de primeiro grau após regular instrução criminal,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos para o decreto de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos para o decreto de prisão preventiva. 3. O...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão ou contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão ou contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminen...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitado...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante foi o mandante do crime de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante foi o mandante do crime de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos aut...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Considerando que o estabelecimento prisional é inadequado para um menor que ainda se encontra em fase de formação intelectual e psíquica, havendo, inclusive, perigo à sua integridade física, pelo risco de alguma intercorrência disciplinar por parte dos internos, deve prevalecer o princípio da proteção integral do jovem, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 4...