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Jurisprudência

TJDF APC - 887398-20150310018953APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. A regra prevista no parágrafo único do art. 284,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020086639AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeita...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887396-20130310370882APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. Verifica-se alteração na situação de fato a ensejar a revisão de alimentos quando o...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887394-20130110514222APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMOBILIÁRIO. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA DE TERCEIROS. FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR SEM QUE HAJA EXPRESA PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO IMÓVEL CONSTATADOS EM PERÍCIA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO OCORRIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887393-20060110055303APC
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887392-20140110163507APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É sabido que a fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exigíveis daquele que deles necessita àquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas; 2. Resultando da análise dos documentos coligidos aos autos que o montante de dois salários mínimos para cada alimentanda exorbita as possibilidades do alimentante, mostra-se adequada sua redução para o montante mais ade...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 887391-20150020146884AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRADA A RECUPERAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, há necessidade da existência do crédito na data do pedido da recuperação judicial para se sujeitar ao disposto no art. 6º do mesmo diploma legal; 2. O crédito...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887390-20140110308595APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO EM DECORRENCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ABERTO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência dominante é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 2. O não comparecimento do candidato no Curso de Forma...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887389-20140910221126APC
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REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. As despesas com tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. É válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Arrendamento Mercantil desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887388-20120111380983APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL E HORA EXTRAORDINÁRIA. DISTINÇÃO. APOSENTADORIA. HORA EXTRA NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Carga horária variável e horas extraordinárias são conceitos distintos. Os institutos jurídicos têm naturezas e implicações remuneratórias distintas. Isso porque, a jornada de trabalho com carga horária variável possibilita que no interesse da Administração Pública e mediante anuência do servidor, que sejam ampliadas as horas semanais trabalhadas, desde que observada a proporcion...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887387-20140110495842APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887386-20090111152448APC
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATRUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallot...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887385-20080111559473APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. NOVO EXAME. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIA. TAC E TEC. POSSIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 887384-20150020116262AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES. PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMAS RECONHECIDAS. VALORES. NÃO RECEBIMENTO. CERTIDÃO. TRIBUNAIS LOCAIS. PROCESSO. MESMO OBJETO. ATESTADO DE INEXISTÊNCIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. DEVER. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Em que pese a diligência e o cuidado do magistrado para coibir a ocorrência de fraudes e para velar pelo bom andamento do processo, falta amparo l...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127676AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, apesar das diversas oportunidades concedidas para comprovar o pagamento. 2. Inamissível o recurso quando a numeração prevista no comprovante de pagamento é incongruente com o d...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887381-20130110934614APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO. MERA MANDATÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A decisão motivada, ainda que de forma sucinta, não enseja a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. A administradora de condomínio atua como mera mandatária do condomínio, não se mostrando como parte legítima para responder a demanda. 3. Diante do acolhimento da preliminar de ilegitimid...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111671159APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887379-20110111375008APC
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AGRAVO RETIDO. PROVAS. INDEFERIMENTO. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORA. CULPA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. CITAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consu...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887378-20130710278404APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. FACULDADE PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que, esteja cursando faculdade, seja mantida a pensão alimentíci...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020178964AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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