PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os crimes de sonegação fiscal descritos no artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, exigem a demonstração do especial fim de agir do agente, no sentido de fraudar o fisco. 2. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de fraudar a fiscalização tributária, visando à supressão de tributo devido, a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso da defesa conhecido e provido. Prejudicado o recurso da acusação.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os crimes de sonegação fiscal descritos no artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, exigem a demonstração do especial fim de agir do agente, no sentido de fraudar o fisco. 2. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de fraudar a fiscalização tributária, visando à supressão de tributo devido, a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso da defesa conhecido e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada e na companhia de menor, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada e na companhia de menor, com supedâneo em e...
PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. SÚMULA 43 DO STJ. 1. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 2. Os lucros cessantes são presumíveis, pois o atraso na entrega do imóvel faz com que o comprador deixe de usufruí-lo, fazendo com que o potencial ganho com o bem imóvel não seja percebido. 3. A correção monetária é um consectário legal, que visa a recomposição da moeda e a par do teor da súmula 254 do STF, a determinação expressa no julgado sobre a sua incidência se faz necessária, quando a sentença foi omissa nesse ponto. 4. De acordo com a súmula 43 do STJ, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo. 5. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. SÚMULA 43 DO STJ. 1. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 2. Os lucros cessantes são presumíveis, pois o atraso na entrega...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBA HONORÁRIA. VALOR REMANESCENTE. SENTENÇA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. NULIDADE. 1. É nula a sentença que extingue o cumprimento de sentença antes da satisfação integral da obrigação a que fora condenado o réu e determina o prosseguimento do feito em relação à cobrança dos honorários advocatícios. 2. As questões incidentais que surgem ao longo da execução de título judicial ou de cumprimento de sentença devem ser solucionadas por meio de decisão interlocutória. 3. Preliminar de nulidade da sentença argüida de ofício. 4. Recursos voluntários prejudicados.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBA HONORÁRIA. VALOR REMANESCENTE. SENTENÇA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. NULIDADE. 1. É nula a sentença que extingue o cumprimento de sentença antes da satisfação integral da obrigação a que fora condenado o réu e determina o prosseguimento do feito em relação à cobrança dos honorários advocatícios. 2. As questões incidentais que surgem ao longo da execução de título judicial ou de cumprimento de sentença devem ser solucionadas por meio de decisão interlocutória. 3. Preliminar de nulidade da sentença argüida de ofício. 4. Recursos...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. UTI. INDISPONIBILIDADE. VAGAS NA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. 1. As garantias à vida e à saúde encontram-se contempladas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) na categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de sua internação em hospital privado. 3. A peculiaridade de a paciente ser internada em hospital particular antes da busca de leito em hospital público e do ajuizamento da ação judicial, impõe-se ao Ente Federado o custeio a partir da comprovada inclusão do nome do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar até a efetiva remoção para leito da rede pública. 4. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. UTI. INDISPONIBILIDADE. VAGAS NA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. 1. As garantias à vida e à saúde encontram-se contempladas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) na categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de sua...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. CPC, ART. 20. 1. Afasta-se preliminar de ausência de interesse processual suscitada, nos estritos termos dos artigos 356, II, e 844, II, do CPC, na medida em que a autora informou a existência de documento de seu interesse em poder do credor, questão, aliás, incontroversa nos autos, e indicou sua respectiva finalidade. 2. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, o réu deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, conforme disposto no artigo 20 do CPC, cuja fixação se dará mediante apreciação equitativa do julgador. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. CPC, ART. 20. 1. Afasta-se preliminar de ausência de interesse processual suscitada, nos estritos termos dos artigos 356, II, e 844, II, do CPC, na medida em que a autora informou a existência de documento de seu interesse em poder do credor, questão, aliás, incontroversa nos autos, e indicou sua respectiva finalidade. 2. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, o réu deverá arcar com as custas processuais e os honorári...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR. PRINCÍPIO. CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios 2. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR. PRINCÍPIO. CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida...
CIVIL E PROCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. ESCRITURA DEFINITIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. DESIGUAL. 1. A instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, sob pena de tornar inviável o cumprimento da sentença (outorga definitiva da escritura do imóvel quitado pelo comprador), uma vez que a hipoteca é a seu favor. Precedente STJ. 2. Diante da legitimidade, os termos da condenação também recaem sobre o banco, que deverá arcar com eventual pagamento de multa pelo descumprimento da sentença. 3. Como a sucumbência foi recíproca e desigual, a divisão das custas processuais e honorários advocatícios deverá se adequar a situação dos autos, não podendo ser pro rata. 4. A aplicação de multa por litigância de má-fé somente é cabível quando a conduta da parte se amolda àquelas previstas no art. 17 do CPC. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva e litigância de má-fé rejeitada e recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. ESCRITURA DEFINITIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. DESIGUAL. 1. A instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, sob pena de tornar inviável o cumprimento da sentença (outorga definitiva da escritura do imóvel quitado pelo comprador), uma vez que a hipoteca é a seu favor. Precedente STJ. 2. Diante da legitimidade, os termos da condenação também recaem sobre o banco, que deverá arcar com eventual pagamento de multa...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Em...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. 1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. 2. Falecendo o cônjuge, a intimação deve operar-se na pessoa do representante do espólio ou de seus herdeiros. 3. Não havendo intimação dos herdeiros, co-proprietários do imóvel penhorado, a nulidade da penhora deve ser decretada. 4. A carga feita pelo advogado no prazo comum representa obstáculo para a parte contrária, incidindo a aplicação do art. 180 do CPC. O prazo deverá ser restituído por tempo igual ao que faltava para a interposição do recurso pertinente. 5. É intempestivo o recurso quando os autos ficaram durante mais de 30 dias à disposição das partes em cartório e o recurso foi apresentado mais de 15 dias depois. 6. Recurso do primeiro apelante não conhecido face à sua intempestividade. Recurso do segundo apelante desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. 1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. 2. Falecendo o cônjuge, a intimação deve operar-se na pessoa do representante do espólio ou de seus herdeiros. 3. Não havendo intimação dos herdeiros, co-proprietários do...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM. VÍTIMA. ADOLESCENTE. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM. NÃO AUTORIZADA. AUTOR DO ESCRITO. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. INJÚRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA. 1. Empresa de comunicação é parte legítima para responder civilmente por veicular matéria que eventualmente cause dano. 2. O contrato firmado com o responsável pelo conteúdo assegura o direito de regresso, mas não é oponível contra terceiros. 3. Configura ato ilícito a publicação de imagem de menor em matéria jornalística com o objetivo de identificar vítima fatal de violência urbana, sem a devida autorização do responsável. 3. O valor fixado pela sentença, a título de indenização por danos morais, deve atender aos fins compensatórios, pedagógicos e ser proporcional à responsabilidade das rés. 4. Recurso do réu Rádio Atividade FM 107.1mhz conhecido e provido. Recurso dos réus L&S Publicidade (Jornal na Polícia e nas Ruas) e Diários Associados (Correio Brazilense e Aqui/DF) conhecido e parcialmente provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM. VÍTIMA. ADOLESCENTE. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM. NÃO AUTORIZADA. AUTOR DO ESCRITO. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. INJÚRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA. 1. Empresa de comunicação é parte legítima para responder civilmente por veicular matéria que eventualmente cause dano. 2. O contrato firmado com o responsável pelo conteúdo assegura o direito de regresso, mas não é oponível contra terceiros. 3. Configura ato ilícito a publicação de imagem de menor em matéria jornalística com o objetivo d...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. JUNTADA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria ação, bem como para o deferimento da medida liminar. 2. A cópia do contrato entabulado entre as partes é elemento essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo que visa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72-STJ) 3. Conforme predispõe o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a emenda à inicial determinada pelo Juízo, a petição será indeferida e, consequentemente, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos moldes do Artigo 267 do mesmo diploma legal. 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. JUNTADA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria ação, bem como para o deferimento da medida liminar. 2. A cópia do contrato entabulado entre as partes é elemento essencial...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo de acordo a que se refere o M.M Juiz sentenciante não é documento essencial à propositura da ação de cobrança de condomínio, por total ausência de previsão legal. 2. A escritura pública, a planilha de débito e as atas trazidas com a petição inicial fundamentam o dever de pagar daquele que é condômino. 3. Eventual acordo de pagamento é questão envolvida pelo mérito, a ser apreciada em momento oportuno. 4. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo de acordo a que se refere o M.M Juiz sentenciante não é documento essencial à propositura da ação de cobrança de condomínio, por total ausência de previsão legal. 2. A escritura pública, a planilha de débito e as atas trazidas com a petição inicial fundamentam o dever de pagar daquele que é condômino. 3. Eventual acordo de pagamento é questão envolvida pelo mérito, a ser apreciada em momento oportuno. 4. Recurso provido.
FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. FRAUDE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. MEAÇÃO. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE. INGRESSO. FORMA. DETALHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 3. O Juízo especializado de família é incompetente para decidir questões relativas a eventuais fraudes em negócios jurídicos. 4. Assim, nada obsta a apreciação, pelo Juízo cível, da ocorrência de suposta fraude, cabendo à parte, conforme o caso, ingressar com pedido de sobrepartilha quanto às cotas cuja transferência seja eventualmente reconhecida fraudulenta. 5. Sendo ambas as partes equivalente e reciprocamente sucumbentes, tanto quanto aos pedidos iniciais, quanto aos reconvencionais, deve ser mantida a r. sentença que condenou autor/reconvindo e réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada e determinou que cada uma das partes arque com os honorários de seus próprios patronos. 6. Não cabe ao Juízo de família, que é de competência estrita, adentrar nas minúcias de cada um dos contratos sociais das sociedades empresárias cujas cotas integram o patrimônio dos ex-cônjuges, para decidir a forma como cada um poderá usufruir da sua meação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. FRAUDE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. MEAÇÃO. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE. INGRESSO. FORMA. DETALHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 3. O Juízo especializado de família é incompetente para de...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA. ANTERIOR À EC 41/2003. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A filiação do autor ao quadro associativo do sindicato restou comprovada pelo desconto, em seu contracheque, da contribuição sindical, razão pela qual é nítida a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, impetrado pelo sindicato. 2. A Lei Distrital nº 2.663/2001, que instituiu o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais de trabalho no âmbito distrital, foi regulamentada pelo Decreto nº 24.357/2004, que disciplina a matéria e prevê que ovencimento do servidor optante pelo regime das quarenta horas será calculado proporcionalmente ao número de horas acrescidas à sua jornada de trabalho. 3. O eg. Conselho Especial desta Corte reconheceu, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, o direito dos servidores que exerciam cargo comissionado, à época da aposentadoria, à percepção de seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, devido à regra constitucional da paridade entre ativos e inativos, vigente até a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 4. Nos termos do artigo 219, do CPC, a citação válida constitui em mora o devedor e não se pode considerar que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança n. 2009002001320-7 é o termo inicial da incidência dos juros de mora, pois são pessoas jurídicas distintas. 5. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, constante no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (ADI n. 4.357). Em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos precatórios expedidos a partir de 25 de março de 2015. 6. A fixação da verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 20, § 3º, respeitado o espectro legal de 10 a 20% do valor da condenação. 7. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA. ANTERIOR À EC 41/2003. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A filiação do autor ao quadro associativo do sindicato restou comprovada pelo desconto, em seu contracheque, da contribuição sindical, razão pela qual é nítida a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, impetrado pelo sindicato. 2. A Lei Distrital nº 2...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reajuste indevido do valor das mensalidades de plano de saúde amolda-se perfeitamente a regra do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, pois claramente trata de hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, o prazo prescricional é de 3 anos. 2. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apesar de ser lícita a elevação da parcela em razão da idade, essa conduta da seguradora traduz-se numa desvantagem exagerada ao consumidor, que se vê impossibilitado de arcar com essa despesa no momento da vida que mais precisa de assistência médica, devido ao seu envelhecimento - o que caracteriza, na verdade, abusividade. 4. Para haver devolução em dobro dos valores pagos a maior é preciso demonstrar a má-fé da parte. No caso, a seguradora apenas cumpriu o disposto no contrato, cujo termo somente foi declarado nulo por via judicial. 5. Os honorários advocatícios, em face da sucumbência, deverão ser arbitrados com base no art. 20, §3º, do CPC quando houver condenação. 6. Recurso da primeira apelante desprovido e da segunda apelante parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reajuste indevido do valor das mensalidades de plano de saúde amolda-se perfeitamente a regra do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, pois claramente trata de hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, o prazo prescricional é de 3 anos. 2. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, d...