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Jurisprudência

TJDF APR - 887419-20130510053323APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os crimes de sonegação fiscal descritos no artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, exigem a demonstração do especial fim de agir do agente, no sentido de fraudar o fisco. 2. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de fraudar a fiscalização tributária, visando à supressão de tributo devido, a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso da defesa conhecido e...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 887418-20120110996539APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada e na companhia de menor, com supedâneo em e...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 887417-20140110570867APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. SÚMULA 43 DO STJ. 1. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 2. Os lucros cessantes são presumíveis, pois o atraso na entrega...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131110037124APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887415-20150110406819APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBA HONORÁRIA. VALOR REMANESCENTE. SENTENÇA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. NULIDADE. 1. É nula a sentença que extingue o cumprimento de sentença antes da satisfação integral da obrigação a que fora condenado o réu e determina o prosseguimento do feito em relação à cobrança dos honorários advocatícios. 2. As questões incidentais que surgem ao longo da execução de título judicial ou de cumprimento de sentença devem ser solucionadas por meio de decisão interlocutória. 3. Preliminar de nulidade da sentença argüida de ofício. 4. Recursos...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887414-20130111444207APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. UTI. INDISPONIBILIDADE. VAGAS NA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. 1. As garantias à vida e à saúde encontram-se contempladas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) na categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de sua...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887413-20140111442554APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. CPC, ART. 20. 1. Afasta-se preliminar de ausência de interesse processual suscitada, nos estritos termos dos artigos 356, II, e 844, II, do CPC, na medida em que a autora informou a existência de documento de seu interesse em poder do credor, questão, aliás, incontroversa nos autos, e indicou sua respectiva finalidade. 2. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, o réu deverá arcar com as custas processuais e os honorári...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887412-20140110738746APC
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR. PRINCÍPIO. CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887411-20130710286586APC
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CIVIL E PROCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. ESCRITURA DEFINITIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. DESIGUAL. 1. A instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, sob pena de tornar inviável o cumprimento da sentença (outorga definitiva da escritura do imóvel quitado pelo comprador), uma vez que a hipoteca é a seu favor. Precedente STJ. 2. Diante da legitimidade, os termos da condenação também recaem sobre o banco, que deverá arcar com eventual pagamento de multa...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110511956APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Em...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887409-20150310052836APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887407-20110112197248APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. 1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. 2. Falecendo o cônjuge, a intimação deve operar-se na pessoa do representante do espólio ou de seus herdeiros. 3. Não havendo intimação dos herdeiros, co-proprietários do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887406-20120111021227APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM. VÍTIMA. ADOLESCENTE. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM. NÃO AUTORIZADA. AUTOR DO ESCRITO. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. INJÚRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA. 1. Empresa de comunicação é parte legítima para responder civilmente por veicular matéria que eventualmente cause dano. 2. O contrato firmado com o responsável pelo conteúdo assegura o direito de regresso, mas não é oponível contra terceiros. 3. Configura ato ilícito a publicação de imagem de menor em matéria jornalística com o objetivo d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887405-20130111172682APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887404-20150110222065APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. JUNTADA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria ação, bem como para o deferimento da medida liminar. 2. A cópia do contrato entabulado entre as partes é elemento essencial...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887403-20151210009390APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo de acordo a que se refere o M.M Juiz sentenciante não é documento essencial à propositura da ação de cobrança de condomínio, por total ausência de previsão legal. 2. A escritura pública, a planilha de débito e as atas trazidas com a petição inicial fundamentam o dever de pagar daquele que é condômino. 3. Eventual acordo de pagamento é questão envolvida pelo mérito, a ser apreciada em momento oportuno. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887402-20120110946815APC
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FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. FRAUDE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. MEAÇÃO. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE. INGRESSO. FORMA. DETALHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 3. O Juízo especializado de família é incompetente para de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887401-20140110994819APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA. ANTERIOR À EC 41/2003. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A filiação do autor ao quadro associativo do sindicato restou comprovada pelo desconto, em seu contracheque, da contribuição sindical, razão pela qual é nítida a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, impetrado pelo sindicato. 2. A Lei Distrital nº 2...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 887400-20150020111972AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887399-20140111805258APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reajuste indevido do valor das mensalidades de plano de saúde amolda-se perfeitamente a regra do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, pois claramente trata de hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, o prazo prescricional é de 3 anos. 2. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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