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Jurisprudência

TJDF AGI - 887463-20150020110012AGI
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INC. V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1 - A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inc. IV do art. 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inc. IV, garante à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei nº 9.394/96, Lei de D...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887462-20140310244166APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. DEVIDO. MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Embora não prevista expressamente no capítulo referente aos pedidos da petição inicial, não há se falar em supressão de instância quanto a questão que foi efetivamente tratada pelo autor na exordial e contestada pelas rés, bem como devidamente enfrentada pelo Juízo de origem na sentença. 2. É plenamente po...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887461-20100810017462APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. LOTE. CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO. PROVA. PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIMENTO. PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa se o julgamento do feito se restringe à análise do atendimento dos requ...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887459-20051010037717APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887458-20061010035525APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887457-20140910085796APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Cabível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 3. Em relação à reparação por lucros cessantes, o Código Civil determina que as perdas e...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887456-20140111260134APC
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ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. AUTOAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO. INÉRCIA. REEXAME. NECESSIDADE. 1. A gratificação de titulação, nos termos da Lei Distrital nº 3.824/2006, é autoaplicável, pois, ainda que possível sua regulamentação, a norma já prevê os sujeitos, os percentuais referentes a cada título, a base de cálculos, os limites e demais parâmetros que devem ser observados. 2. A gratificação de titulação somente sofreria restrições além daquelas determinadas pela própria lei que a instituiu quando a Administr...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 887455-20150020166765HBC
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Adecisão, que determinou a prisão do devedor, não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Aargumentação desenvolvida sobre a incapacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, pois, além de não comportar dilação probatória, compete ao juízo natural da causa apreciar a questão, a fim d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111580233APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111009758APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE TESES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se estritamente à correção do julgado na hipótese de haver obscuridade, contradição ou omissão. E omissão, na acepção do art. 535 do CPC, consiste na falta de enfrentamento de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No julgamento por maioria, o desacolhimento do entendimento do voto vencido configurou prevalência de uma tese sobre outra, mas não o vício da omissão previsto pelo art. 535 do CPC, o que não é passível de análise nessa sede que...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910109302APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111370554APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121110007968APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 887449-20150020119752AGI
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PROCESSUAL CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. ARRESTO ON LINE.POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível o arresto on line de empresas que compõem o mesmo grupo econômico, reconhecido pelo fato das empresas possuírem o mesmo sócio com endereços diversos. 2. Não se permite a penhora de imóvel cedido pelo programa PRO-DF, a título de direito real de uso com opção de compra, pois, a compra e venda se trata de mera expectativa de direito, que somente ocorrerá após o...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887448-20140111498479APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. 1. A exigência de exame psicotécnico é admitida somente quando prevista em lei, e desde que o administrador adote critérios objetivos para aferição do perfil psicológico do examinando, de modo a demonstrar aos candidatos quais os métodos utilizados na correição dos testes aplicados, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. A aplicação do exame psicotécnico para o referido conc...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887446-20140510008845APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Em sede de apelação não cabe pedido de antecipação da tutela recursal, visto que, nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, tal medida está restrita ao agravo de instrumento, o que no caso impede o conhecimento deste requerimento por ser manifestamente inadmissível. 2. A concessão de tutela antecipa...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887445-20140111829318APC
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados po...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APR - 887444-20120910186736APR
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887443-20130310376118APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. I - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos deixam claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o ex-companheiro, num contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. II - É cabível a susp...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 887442-20140410084116APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONDENAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. I - A confissão extrajudicial, confirmada pelas declarações e reconhecimento efetivados pela vítima e dos policiais e demais testemunhas, em juízo, são provas suficientes para imputar a autoria dos crimes aos réus, ainda que tenha havido a retratação da confissão. II - O fato de os crimes haverem sido perpetrados por volta das 8h50, em via pública, não torna a ação dos réus mais ousada ou faz deles pessoas mais destemidas que o necessário para a prátic...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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