ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INC. V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1 - A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inc. IV do art. 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inc. IV, garante à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 4º, incs. I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. Nada obstante a conhecida escassez de vagas na rede pública de ensino, as normas supracitadas não podem ser consideradas como regras de conteúdo meramente programático. A obrigação estatal em prover a educação às crianças possui, em verdade, estatura de garantia constitucional dentre os direitos sociais. 3. É de se ressaltar que as políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito fundamental. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INC. V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1 - A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inc. IV do art. 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inc. IV, garante à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei nº 9.394/96, Lei de D...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. DEVIDO. MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Embora não prevista expressamente no capítulo referente aos pedidos da petição inicial, não há se falar em supressão de instância quanto a questão que foi efetivamente tratada pelo autor na exordial e contestada pelas rés, bem como devidamente enfrentada pelo Juízo de origem na sentença. 2. É plenamente possível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 3. Caracteriza abusividade a imposição do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor quando o verdadeiro cliente do corretor é a própria fornecedora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 4. O pagamento em dobro, previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. 5. Cabível a indenização por danos morais, mormente quando há expressa situação de inadimplemento que claramente ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, dentro do parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 6. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. DEVIDO. MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Embora não prevista expressamente no capítulo referente aos pedidos da petição inicial, não há se falar em supressão de instância quanto a questão que foi efetivamente tratada pelo autor na exordial e contestada pelas rés, bem como devidamente enfrentada pelo Juízo de origem na sentença. 2. É plenamente po...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. LOTE. CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO. PROVA. PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIMENTO. PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa se o julgamento do feito se restringe à análise do atendimento dos requisitos estabelecidos em Assembléia realizada pelo condomínio com o propósito de verificar se o autor realmente faz jus ao recadastramento pleiteado, sendo, portanto, prescindível a realização da aludida prova pericial. 2. De acordo com o § 1º, do art. 461, do Código de Processo Civil, a pretensão de fazer ou não fazer pode ser satisfeita mediante prestação pecuniária, com a conversão da obrigação em perdas e danos, se esse for o interesse do credor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Logo, se o autor não demonstrou a existência do direito obrigacional entre as partes, não há como deferir perdas e danos daí decorrentes. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. LOTE. CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO. PROVA. PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIMENTO. PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa se o julgamento do feito se restringe à análise do atendimento dos requ...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Cabível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 3. Em relação à reparação por lucros cessantes, o Código Civil determina que as perdas e danos abranjam o que efetivamente o adquirente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, segundo o disposto no art. 402. 4. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 9. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Cabível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 3. Em relação à reparação por lucros cessantes, o Código Civil determina que as perdas e...
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. AUTOAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO. INÉRCIA. REEXAME. NECESSIDADE. 1. A gratificação de titulação, nos termos da Lei Distrital nº 3.824/2006, é autoaplicável, pois, ainda que possível sua regulamentação, a norma já prevê os sujeitos, os percentuais referentes a cada título, a base de cálculos, os limites e demais parâmetros que devem ser observados. 2. A gratificação de titulação somente sofreria restrições além daquelas determinadas pela própria lei que a instituiu quando a Administração efetivamente editasse o regulamento previsto na Lei n. 3.881/2006, pois a previsão de regramento que regulamente direito já previsto em lei não impede sua aplicação quando a norma que o instituiu for autoaplicável. 3. A Lei nº 4.426/2009 revogou expressamente a Lei nº 3.824/2006, razão pela qual o reexame da Administração deve analisar os títulos apresentados pela servidora para sopesar se os requisitos legais se encontram presentes enquanto vigente a Lei nº 3.824/2006, sem considerar, entretanto, que a norma exige regulamentação complementar. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. AUTOAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO. INÉRCIA. REEXAME. NECESSIDADE. 1. A gratificação de titulação, nos termos da Lei Distrital nº 3.824/2006, é autoaplicável, pois, ainda que possível sua regulamentação, a norma já prevê os sujeitos, os percentuais referentes a cada título, a base de cálculos, os limites e demais parâmetros que devem ser observados. 2. A gratificação de titulação somente sofreria restrições além daquelas determinadas pela própria lei que a instituiu quando a Administr...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Adecisão, que determinou a prisão do devedor, não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Aargumentação desenvolvida sobre a incapacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, pois, além de não comportar dilação probatória, compete ao juízo natural da causa apreciar a questão, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Adecisão, que determinou a prisão do devedor, não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Aargumentação desenvolvida sobre a incapacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, pois, além de não comportar dilação probatória, compete ao juízo natural da causa apreciar a questão, a fim d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE TESES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se estritamente à correção do julgado na hipótese de haver obscuridade, contradição ou omissão. E omissão, na acepção do art. 535 do CPC, consiste na falta de enfrentamento de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No julgamento por maioria, o desacolhimento do entendimento do voto vencido configurou prevalência de uma tese sobre outra, mas não o vício da omissão previsto pelo art. 535 do CPC, o que não é passível de análise nessa sede que constitui instrumento de integração do provimento judicial e não de substituição. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE TESES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se estritamente à correção do julgado na hipótese de haver obscuridade, contradição ou omissão. E omissão, na acepção do art. 535 do CPC, consiste na falta de enfrentamento de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No julgamento por maioria, o desacolhimento do entendimento do voto vencido configurou prevalência de uma tese sobre outra, mas não o vício da omissão previsto pelo art. 535 do CPC, o que não é passível de análise nessa sede que...
PROCESSUAL CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. ARRESTO ON LINE.POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível o arresto on line de empresas que compõem o mesmo grupo econômico, reconhecido pelo fato das empresas possuírem o mesmo sócio com endereços diversos. 2. Não se permite a penhora de imóvel cedido pelo programa PRO-DF, a título de direito real de uso com opção de compra, pois, a compra e venda se trata de mera expectativa de direito, que somente ocorrerá após o pagamento de todas as prestações ajustadas e não efetivamente de direito patrimonial. 3. Não é cabível penhora individual sobre bens de empresa em falência ou em processo de recuperação judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. ARRESTO ON LINE.POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível o arresto on line de empresas que compõem o mesmo grupo econômico, reconhecido pelo fato das empresas possuírem o mesmo sócio com endereços diversos. 2. Não se permite a penhora de imóvel cedido pelo programa PRO-DF, a título de direito real de uso com opção de compra, pois, a compra e venda se trata de mera expectativa de direito, que somente ocorrerá após o...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. 1. A exigência de exame psicotécnico é admitida somente quando prevista em lei, e desde que o administrador adote critérios objetivos para aferição do perfil psicológico do examinando, de modo a demonstrar aos candidatos quais os métodos utilizados na correição dos testes aplicados, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. A aplicação do exame psicotécnico para o referido concurso não encontra amparo legal em nenhuma norma, tendo em vista que a simples previsão de aptidão física e mental como requisito para investidura no cargo, constante na Lei Complementar n. 840/2014 e na Lei n. 8.112/90, não autoriza a realização de exame psicotécnico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. 1. A exigência de exame psicotécnico é admitida somente quando prevista em lei, e desde que o administrador adote critérios objetivos para aferição do perfil psicológico do examinando, de modo a demonstrar aos candidatos quais os métodos utilizados na correição dos testes aplicados, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. A aplicação do exame psicotécnico para o referido conc...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Em sede de apelação não cabe pedido de antecipação da tutela recursal, visto que, nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, tal medida está restrita ao agravo de instrumento, o que no caso impede o conhecimento deste requerimento por ser manifestamente inadmissível. 2. A concessão de tutela antecipada em sede de apelação cível não encontra previsão legal, tratando-se de medida excepcional que só deve ser concedida acaso comprovada a superveniência de motivos que a justifiquem ou a presença a posteriori dos seus requisitos. 3. A cláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal para os casos de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico de dependência química, é abusiva. 4. A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta de internação e restrição indevida do direito à vida e à saúde, devendo ser aplicado o enunciado da súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Percebido que a parte retarda o cumprimento da obrigação imposta deve incidir, a partir da ciência da obrigada e da sua recalcitrância, a multa cominatória diária fixada. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Em sede de apelação não cabe pedido de antecipação da tutela recursal, visto que, nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, tal medida está restrita ao agravo de instrumento, o que no caso impede o conhecimento deste requerimento por ser manifestamente inadmissível. 2. A concessão de tutela antecipa...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados po...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação se as declarações da vítima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pelos demais depoimentos colhidos na instrução e ainda confirmada pelo laudo pericial a que submetida. III - O apalpamento da vítima em suas partes íntimas por debaixo das suas roupas, a fim de satisfazer a lascívia do agente criminoso, é fato dotado de gravidade suficiente para caracterizar o crime de atentado violento ao pudor, sendo incabível a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. IV - Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei 12.015/09, ou seja, antes da inclusão do art. 217-A no Código Penal, deverá o réu ser condenado pelo crime previsto no art. 214,em sua antiga redação, c/c os artigos 224, alínea a, 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. I, da Lei 11.340/2006, por resultar em penalidade mais branda, na análise do fato concreto. V - Incabível o afastamento da continuidade delitiva quando se comprovou que a violência sexual foi praticada ao longo de quatro anos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de modo que as subsequentes hão de ser consideradas como uma continuação da primeira. VI -Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, quando estabelecida reprimenda definitiva superior à 8 (oito) anos de reclusão. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. I - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos deixam claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o ex-companheiro, num contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. II - É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o crime cometido com violência. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. I - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos deixam claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o ex-companheiro, num contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. II - É cabível a susp...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONDENAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. I - A confissão extrajudicial, confirmada pelas declarações e reconhecimento efetivados pela vítima e dos policiais e demais testemunhas, em juízo, são provas suficientes para imputar a autoria dos crimes aos réus, ainda que tenha havido a retratação da confissão. II - O fato de os crimes haverem sido perpetrados por volta das 8h50, em via pública, não torna a ação dos réus mais ousada ou faz deles pessoas mais destemidas que o necessário para a prática dos crimes de roubo e extorsão, devendo ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando assim fundamentadas. III - Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos entre si, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, devendo ser mantido o somatório das penas com base no reconhecimento do concurso material. IV - Recursos parcialmente providos.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONDENAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. I - A confissão extrajudicial, confirmada pelas declarações e reconhecimento efetivados pela vítima e dos policiais e demais testemunhas, em juízo, são provas suficientes para imputar a autoria dos crimes aos réus, ainda que tenha havido a retratação da confissão. II - O fato de os crimes haverem sido perpetrados por volta das 8h50, em via pública, não torna a ação dos réus mais ousada ou faz deles pessoas mais destemidas que o necessário para a prátic...