AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2 .Não deve ser considerada ilegal a correção de erro acontecido durante procedimento licitatório, no exame das propostas e que oportunizou a parte prejudicada a se manifestar logo após tomar conhecimento das propostas e ter ciência de que seu direito de preferência não foi observado. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
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AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2 .Não deve ser considerada ilegal a correção de erro acontecido durante procedimento licitatór...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. OSTENSIVAMENTE UTILIZADO PELA PARTE RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de citação, via postal, foi devidamente cumprido em endereço ostensivamente utilizado pela seguradora recorrente, tanto em diversas apólices por ela emitidas, quanto em seu próprio sítio eletrônico institucional em lista de sucursais. 2. Se a intimação foi entregue no endereço declinado pelo autor na inicial e recebida por pessoa que, sem qualquer ressalva, se apresentou como preposto da seguradora, não há como negar a validade do ato, em razão da teoria da aparência, segundo a qual é válido o ato praticado perante pessoa que se apresenta como representante da empresa (mesmo que não esteja legitimada a tanto), sem efetuar qualquer objeção. 3. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. OSTENSIVAMENTE UTILIZADO PELA PARTE RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de citação, via postal, foi devidamente cumprido em endereço ostensivamente utilizado pela seguradora recorrente, tanto em diversas apólices por ela emitidas, quanto em seu próprio sítio eletrônico institucional em lista de sucursais. 2. Se a intimação foi entregue no endereço declinado pelo autor na inicial e recebida por pessoa que, sem...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo art. 267, inciso IV e não havendo, em consequência, o aperfeiçoamento da relação processual. 5. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD E SIEL e esgotamento dos endereços indiciados pelo Autor. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas B...
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE COM DEBILIDADE DA FUNÇÃO EXCRETORA. PERDA DE RIM ESQUERDO. INDENIZAÇÃO valor máximo (Lei nº. 6.194 de1974, artigo 3º, INCISO II). 1. É desnecessária a realização de nova prova pericial quando já houve a produção de prova e ficou consignado laudo pericial que foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. Precedentes; 2. Na hipótese de acidente de trânsito, ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 11.482 de 2007, comprovada a invalidez permanente do segurado, resultante de perda de seu rim esquerdo que resultou em sua debilidade permanente da sua função excretora, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve corresponder ao valor máximo de R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74; 3. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE COM DEBILIDADE DA FUNÇÃO EXCRETORA. PERDA DE RIM ESQUERDO. INDENIZAÇÃO valor máximo (Lei nº. 6.194 de1974, artigo 3º, INCISO II). 1. É desnecessária a realização de nova prova pericial quando já houve a produção de prova e ficou consignado laudo pericial que foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. Precedentes; 2. Na hipótese de acidente de trânsito, ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 11.482 de 2007, comprovada a invalidez permanente do segurado, result...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO/DEPÓSITO E CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969, não requerida pelo Autor a conversão, correta a extinção do processo. 5. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO/DEPÓSITO E CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do proce...
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. PERMISSÃO DE TÁXI.PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI VIGENTE NA DATA DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando é juridicamente possível quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão; 2. Não tem amparo jurídico a pretensão de partilha em divórcio de valor econômico de permissão de exploração de transporte individual (táxi), com amparo em lei que entrou em vigor em data posterior à decretação do divórcio. 3. Ademais, mostra-se impossível atribuir expressão econômica à permissão para exploração de transporte individual de passageiros (táxi) em razão de seu cunho personalíssimo, não podendo ser objeto de partilha. 4. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I e VI do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. PERMISSÃO DE TÁXI.PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI VIGENTE NA DATA DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando é juridicamente possível quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão; 2. Não tem amparo jurídico a pretensão de partilha em divórcio de valor econômico de permissão de exploração de transporte individual (táxi), com amparo em lei que entrou em vigor em data posterior à decretação do divórcio. 3. Ademais, mostra-se impossível atribuir expressão econômica à per...
DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E EM UMA ÚNICA PARCELA. CONTRATO ACESSÓRIO DE VALORIZAÇÃO. NÃO INCIDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção, e em uma única parcela. 2. Conforme estatuído no artigo 125 do Código Civil, o não implemento da condição suspensiva obsta a aquisição do direito. 3. O autor não provou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a implementação da condição suspensiva, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 333, inc. I, do CPC. 4. Tratando-se de contrato submetido a condição suspensiva, a parte possui apenas expectativa de direito enquanto não ocorrida, não podendo exigi-la antes de se verificar. Inteligência dos arts. 121 c/c 125 do Código Civil. 5. Optando a parte pela rescisão do contrato antes do adimplemento do pacto acessório, incide a regra insculpida no art. 92 do Código Civil. 6. Apelações que se negam provimento.
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DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E EM UMA ÚNICA PARCELA. CONTRATO ACESSÓRIO DE VALORIZAÇÃO. NÃO INCIDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção, e em uma única parcela. 2. Conforme estatuído no artigo 125 do Código Civi...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação da parte interessada quando da decisão proferida no sentido de indeferimento da produção de prova testemunhal atrai a aplicação do instituto da preclusão, de modo a impedir a reapreciação da matéria suscitada. Negado provimento ao agravo retido. 2. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 3. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação da parte interessada quando da decisão proferida no sentido de indeferimento da produção de prova testemunhal atrai a aplicação do instituto da preclusão, de modo a impedir a reapreciação da matéria suscitada. Negado provimento ao agravo retido. 2. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMÓVEL COMO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL CONSTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. TRANSFERÊNCIA APENAS MEDIANTE CESSÃO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDENCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. ALUGUÉIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DEVIDOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento da lide, sem produção de prova oral, mormente quando despicienda à solução da controvérsia. Agravo retido desprovido. 2. Até a partilha, necessariamente existente um condomínio entre os herdeiros, de modo que qualquer ato concernente a alienação de bens há que se proceder mediante autorização judicial, salvo objeto de cessão quando atendida suas formalidades legais. 3. Considerando que quando da ocupação do imóvel o bem, objeto de discussão nos autos já compunha o acervo hereditário, sua transferência ensejaria ato de cessão, mediante lavratura de escritura pública, ou de autorização judicial, situações não comprovadas documentalmente nos autos. 4. Provada a propriedade do bem pela demandante, e não tendo o demandado título algum que justifique a sua permanência no imóvel, fica o proprietário no direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua, e a inexistência de posse oponível ao proprietário justifica a procedência da ação reivindicatória, bem como os valores relativos aos aluguéis e tributos incidentes no imóvel pelo período da ocupação. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMÓVEL COMO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL CONSTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. TRANSFERÊNCIA APENAS MEDIANTE CESSÃO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDENCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. ALUGUÉIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DEVIDOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE A TERRACAP. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO § 3° DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 191 PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 102, DO CÓDIGO CIVIL. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. PARQUE DO GUARÁ 1. A ocupação do particular de terras públicas ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando a justa posse capaz de conferir a aquisição da propriedade. 2. O pedido de usucapião é inviável se a área é pública, vedada pelos artigos 183, § 3° da Constituição Federal, art. 191, parágrafo único e o art. 102, do Código Civil, bem como a Súmula 340 do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE A TERRACAP. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO § 3° DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 191 PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 102, DO CÓDIGO CIVIL. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. PARQUE DO GUARÁ 1. A ocupação do particular de terras públicas ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando a justa posse capaz de conferir a aquisição da propriedade. 2. O pedido de usucapião é inviável se a área é pública, vedada pelos artigos 183, § 3° da Constituição Federal, art. 191, parágrafo único e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. AUSENCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMISSÃO NA POSSE. NEGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É pressuposto da ação reivindicatória a propriedade da coisa a que se tem direito de reaver. 2. Se a coisa for imóvel, a parte somente terá direito à imissão na posse se comprovada a sua condição de proprietária mediante registro no cartório de registro de imóvel, nos termos do código civil (art. 1.227 e art.1.228) 3. Não comprovando a autora (apelante) a sua condição de proprietária para ser legitimada ativa para a causa, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI, CPC. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 17 do CPC, uma vez que o apelante/réu não logrou êxito em demonstrarem alteração intencional da verdade dos fatos, como sugerido na peça recursal. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. AUSENCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMISSÃO NA POSSE. NEGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É pressuposto da ação reivindicatória a propriedade da coisa a que se tem direito de reaver. 2. Se a coisa for imóvel, a parte somente terá direito à imissão na posse se comprovada a sua condição de proprietária mediante registro no cartório de registro de imóvel, nos termos do código civil (art. 1.227 e art.1.228) 3. Não comprovando a autora (apelante) a...
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em aplicação de penalidade de multa por descumprimento de contrato. 2. Na cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. A exigência de pagamento de penalidade de multa em decorrência de descumprimento contratual a que não concorreu a parte demandante configura engano injustificável da construtora, o que implica a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em aplicação de penalidade de multa por descumprimento de contrato. 2. Na cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. A exigência de pagamento de penalidade de multa em decorrência de descumprimento contr...
DEVEDOR. EMBARGOS. AVAL. ARTIGOS 897 A 899. CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AVALISTA. QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO. PERMANÊNCIA. 1. Consoante artigos 897 a 899, todos do Código Civil, é válido o aval dado em título de crédito com obrigação de pagar soma determinada, bastando a assinatura do avalista no verso ou no anverso do referido título, assumindo, também ele, a totalidade da obrigação que, adimplindo, adquire o direito de regresso sobre o avalisado e os demais coobrigados. 2. Descabida a alegação de nulidade do aval ao entendimento da desobrigação da avalista que se retira do quadro societário antes do ajuizamento da execução do título de crédito no qual conste o aval. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DEVEDOR. EMBARGOS. AVAL. ARTIGOS 897 A 899. CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AVALISTA. QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO. PERMANÊNCIA. 1. Consoante artigos 897 a 899, todos do Código Civil, é válido o aval dado em título de crédito com obrigação de pagar soma determinada, bastando a assinatura do avalista no verso ou no anverso do referido título, assumindo, também ele, a totalidade da obrigação que, adimplindo, adquire o direito de regresso sobre o avalisado e os demais coobrigados. 2. Descabida a alegação de nulidade do aval ao entendimento da desobrigação da avalista que...
CIVIL. DEVEDOR. EMBARGOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA. CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVAL. NULIDADE. ESTADO DE CASADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE INOCENTE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Ausente a comprovação do estado de casado do avalista, havendo inclusive no contrato a informação de ser divorciado, não há que se falar em nulidade do aval por ausência de assinatura da cônjuge. 5- A nulidade do aval sob a alegação de ausência de outorga uxória somente pode ser alegada pelo cônjuge que não firmou o contrato. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. DEVEDOR. EMBARGOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA. CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVAL. NULIDADE. ESTADO DE CASADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE INOCENTE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e...
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADENCIA. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRENCIA. FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva dos apelantes quando o negócio jurídico submetido a apreciação judicial emanar efeitos sobre eles, o que, no caso, ensejará o seu retorno ao quadro societário de pessoa jurídica após a declaração de inexistência. 2. A jurisprudência deste TJDFT é pacífica no sentido de que as ações meramente declaratórias são imprescritíveis. 3. Cabe as partes, no curso do processo, informar ao juízo sobre eventual alteração de seus endereços, razão pela qual reputar-se-ão válidas as intimações e demais comunicações dirigidas ao endereço constante nos autos. 4. É assente o entendimento das Turmas desta Corte de que não há necessidade da parte ser pessoalmente intimada do despacho que designa data para audiência de instrução e julgamento, sendo perfeitamente válida quando realizada em nome de advogado que tenha poderes para transigir. 5. Nada impede o Magistrado, dentro do seu poder-dever de dirigir o processo, de consultar informações públicas para fundamentar o seu convencimento, desde que esteja associado a outros elementos de prova constante nos autos. 6. Nos termos do art. 461 do CPC, pode o juiz determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não se configurando como extra petita a sentença que atinge o fim pretendido pelo requerente. 7. Nas ações declaratórias negativas, não é imputável ao demandante a produção de provas desta natureza (ou diabólicas), cabendo ao demandado provar que o fato negado pelo autor realmente existiu. 8. Apelação que se nega provimento.
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADENCIA. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRENCIA. FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva dos apelantes quando o negócio jurídico submetido a apreciação judicial emanar efeitos sobre eles, o que, no caso, ensejará o seu retorno ao quadro societário de pessoa jurídica após a declaração de inexistência. 2. A jurisprudência deste TJDFT é pacífica no sentido de que as a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA COMPROVADA. PRAZO. CINCO ANOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando, aviada a demanda executiva, a parte queda-se inerte em promover o andamento do autos por prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. 1.1. Na hipótese dos autos, o exeqüente foi intimado a retirar a carta precatória de intimação do devedor acerca da penhora, ficando inerte por mais de seis anos, e só comparecendo ao feito porque intimado para tanto, ainda assim sem comprovar, na oportunidade, o cumprimento da diligência; 2. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5°, inc. I, do Código Civil) quando a execução tem por base dívida líquida constante de instrumento particular; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA COMPROVADA. PRAZO. CINCO ANOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando, aviada a demanda executiva, a parte queda-se inerte em promover o andamento do autos por prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. 1.1. Na hipótese dos autos, o exeqüente foi intimado a retirar a carta precatória de intimação do devedor acerca da penhora, ficando inerte por mais de seis anos, e só comparecendo ao feito porque intimado para tanto, ainda assim sem comprovar, na opor...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ADEQUAÇÃO. DATA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Em sendo constatado o significativo atraso nas obras, não se pode concluir pelo adimplemento substancial do contrato por parte da Ré, o que implica na efetiva resolução do contrato, com culpa desta. 3. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de greves e demora na instalação da rede elétrica e na expedição de habite-se, não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 4. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência dos empecilhos alegados no período da construção. 5. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos autores, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 6. Todos os valores pagos pelo adquirente do imóvel, em caso de rescisão contratual, deverão ser devolvidos, corrigidos monetariamente. 7. Demonstrada a culpa exclusiva da Ré pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos a título de retenção de percentual. 8. O atraso na entrega do imóvel consubstancia dano material ao adquirente, em decorrência da impossibilidade de usufruir do imóvel no período em que teria direito, gerando, assim, aos lucros cessantes. 9. Uma vez ocorrendo a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior à efetivação do negócio com a evolução integral dos valores, o termo do final dos lucros cessantes deve se dar até a data da citação da parte demanda, já que ausente a entrega das chaves do imóvel. 10. Parcial provimento ao apelo.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ADEQUAÇÃO. DATA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais sólidas, e não havendo omissão a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais sólidas, e não havendo omissão a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.