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Jurisprudência

TJDF APC - 887506-20140110440689APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2 .Não deve ser considerada ilegal a correção de erro acontecido durante procedimento licitatór...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887505-20141210061988APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. OSTENSIVAMENTE UTILIZADO PELA PARTE RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de citação, via postal, foi devidamente cumprido em endereço ostensivamente utilizado pela seguradora recorrente, tanto em diversas apólices por ela emitidas, quanto em seu próprio sítio eletrônico institucional em lista de sucursais. 2. Se a intimação foi entregue no endereço declinado pelo autor na inicial e recebida por pessoa que, sem...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887504-20140111464344APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887503-20120910222622APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas B...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887502-20110111054578APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE COM DEBILIDADE DA FUNÇÃO EXCRETORA. PERDA DE RIM ESQUERDO. INDENIZAÇÃO valor máximo (Lei nº. 6.194 de1974, artigo 3º, INCISO II). 1. É desnecessária a realização de nova prova pericial quando já houve a produção de prova e ficou consignado laudo pericial que foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. Precedentes; 2. Na hipótese de acidente de trânsito, ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 11.482 de 2007, comprovada a invalidez permanente do segurado, result...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887501-20140910042340APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO/DEPÓSITO E CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do proce...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887500-20151010003917APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. PERMISSÃO DE TÁXI.PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI VIGENTE NA DATA DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando é juridicamente possível quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão; 2. Não tem amparo jurídico a pretensão de partilha em divórcio de valor econômico de permissão de exploração de transporte individual (táxi), com amparo em lei que entrou em vigor em data posterior à decretação do divórcio. 3. Ademais, mostra-se impossível atribuir expressão econômica à per...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887498-20140111710496APC
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DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E EM UMA ÚNICA PARCELA. CONTRATO ACESSÓRIO DE VALORIZAÇÃO. NÃO INCIDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção, e em uma única parcela. 2. Conforme estatuído no artigo 125 do Código Civi...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887497-20120110768029APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação da parte interessada quando da decisão proferida no sentido de indeferimento da produção de prova testemunhal atrai a aplicação do instituto da preclusão, de modo a impedir a reapreciação da matéria suscitada. Negado provimento ao agravo retido. 2. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887496-20130111697074APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMÓVEL COMO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL CONSTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. TRANSFERÊNCIA APENAS MEDIANTE CESSÃO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDENCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. ALUGUÉIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DEVIDOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887495-20120111338210APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE A TERRACAP. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO § 3° DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 191 PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 102, DO CÓDIGO CIVIL. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. PARQUE DO GUARÁ 1. A ocupação do particular de terras públicas ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando a justa posse capaz de conferir a aquisição da propriedade. 2. O pedido de usucapião é inviável se a área é pública, vedada pelos artigos 183, § 3° da Constituição Federal, art. 191, parágrafo único e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887494-20140110321498APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. AUSENCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMISSÃO NA POSSE. NEGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É pressuposto da ação reivindicatória a propriedade da coisa a que se tem direito de reaver. 2. Se a coisa for imóvel, a parte somente terá direito à imissão na posse se comprovada a sua condição de proprietária mediante registro no cartório de registro de imóvel, nos termos do código civil (art. 1.227 e art.1.228) 3. Não comprovando a autora (apelante) a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887493-20130110252480APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em aplicação de penalidade de multa por descumprimento de contrato. 2. Na cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. A exigência de pagamento de penalidade de multa em decorrência de descumprimento contr...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887492-20120111624053APC
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DEVEDOR. EMBARGOS. AVAL. ARTIGOS 897 A 899. CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AVALISTA. QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO. PERMANÊNCIA. 1. Consoante artigos 897 a 899, todos do Código Civil, é válido o aval dado em título de crédito com obrigação de pagar soma determinada, bastando a assinatura do avalista no verso ou no anverso do referido título, assumindo, também ele, a totalidade da obrigação que, adimplindo, adquire o direito de regresso sobre o avalisado e os demais coobrigados. 2. Descabida a alegação de nulidade do aval ao entendimento da desobrigação da avalista que...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887491-20120111624037APC
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CIVIL. DEVEDOR. EMBARGOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA. CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVAL. NULIDADE. ESTADO DE CASADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE INOCENTE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887490-20080110240019APC
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADENCIA. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRENCIA. FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva dos apelantes quando o negócio jurídico submetido a apreciação judicial emanar efeitos sobre eles, o que, no caso, ensejará o seu retorno ao quadro societário de pessoa jurídica após a declaração de inexistência. 2. A jurisprudência deste TJDFT é pacífica no sentido de que as a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887489-20150110546604APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA COMPROVADA. PRAZO. CINCO ANOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando, aviada a demanda executiva, a parte queda-se inerte em promover o andamento do autos por prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. 1.1. Na hipótese dos autos, o exeqüente foi intimado a retirar a carta precatória de intimação do devedor acerca da penhora, ficando inerte por mais de seis anos, e só comparecendo ao feito porque intimado para tanto, ainda assim sem comprovar, na opor...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887488-20140111852769APC
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ADEQUAÇÃO. DATA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defe...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020052369ARC
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020208155MSG
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais sólidas, e não havendo omissão a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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