HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo, em que houve violência excessiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares e quando o Paciente está sendo processado por crime de homicídio qualificado. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo, em que houve violência excessiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras me...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA E CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considerando-se a pluralidade de 18 réus envolvidos em crimes de tráfico e associação criminosa, a diversidade de procuradores constituídos, além da Defensoria Pública que conta com prazos em dobro, a complexidade dos fatos referentes à ação penal, com multiplicidade de imputações penais, bem como os diversos incidentes processuais suscitados pelas partes, como os pedidos de restituição de coisas apreendidas. 3. A instrução criminal está encerrada, estando o processo em fase de sentença, fazendo incidir o óbice da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento de eventual excesso de prazo ocorrido durante a fase instrutória. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA E CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considerando-se a pluralidade de...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. ORDEM NEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de Paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando três condenações transitadas em julgado, além de outras incidências penais ainda em apuração, as quais evidenciam a periculosidade por meio da propensão ao cometimento de delitos e a inocuidade da substituição da prisão processual por medidas cautelares. 2. O fato de o Paciente possuir residência no distrito de culpa e ocupação lícita não são impeditivos de sua constrição cautelar, notadamente quando verificados outros elementos a recomendar a sua manutenção. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. ORDEM NEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de Paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando três condenações transitadas em julgado, além de outras incidências penais ainda em apuração, as quais evidenciam a periculosidade por...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERADA.CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta ilegalidade no flagrante resta superada em decorrência da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no artigo 312 do CPP. 2. A gravidade da conduta imputada, aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada, bem como a natureza nociva da droga apreendida, demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, como forma de garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERADA.CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta ilegalidade no flagrante resta superada em decorrência da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no artigo 312 do CPP. 2. A gravidade da conduta imputada, aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada, bem como a natureza nociva da droga apreendida, demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, como forma de garan...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a desclassificação do crime doloso contra a vida, ou a ausência de provas de autoria, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstradas. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório encartado nos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO ADEQUADAS AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DOS ADOLESCENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Considerando que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, I, no ato infracional análogo ao crime de roubo - desde que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas - compete à defesa a comprovação de sua ineficácia. 3. A aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar do adolescente infrator. 4. Negado provimento aos recursos.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO ADEQUADAS AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DOS ADOLESCENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescên...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INVIABILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se o conjunto probatório é apto a comprovar que as lesões corporais sofridas pela vítima foram praticadas pelo acusado, ao agir com vontade livre e consciente de ofender a integridade física de sua namorada, resta configurado o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. É relevante para o Direito Penal a ação de quem agride a mulher, mostrando-se, portanto, necessária a imposição da pena não só para a reprovação da conduta praticada pelo agente, como também para a prevenção de outros ilícitos penais. 3. A reconciliação entre o casal não afasta a caracterização do crime de lesão corporal consumado. Ademais, os consortes devem conhecer os limites legais impostos, de modo a evitar a reiteração de condutas dessa espécie, sendo de rigor a condenação do acusado. 4. O momento oportuno para o réu decidir pelo cumprimento da pena ou por sua suspensão é após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em audiência a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 5. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INVIABILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se o conjunto probatório é apto a comprovar que as lesões corporais sofridas pela vítima foram praticadas pelo acusado, ao agir com vontade livre e consciente de ofender a integridade física de sua namorada, resta configurado o crime previsto no artigo 129, § 9º, do...
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos da Súmula 371 do colendo Superior Tribunal de Justiça Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 2. A apuração dos valores poderá ser realizada em liquidação de sentença, com base em simples cálculos aritméticos, amparados em dados que já se encontram nos autos, como a data da contratação, o valor integralizado, o valor patrimonial da ação na data da contração e o número de ações já subscritas. 3. Se os honorários advocatícios foram fixados em decisão proferida em segundo grau e não foram impugnados pela parte, incabível sua majoração em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos da Súmula 371 do colendo Superior Tribunal de Justiça Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 2. A apu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário a fim de satisfazer a finalidade do processo. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se j...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa, se os exequentes foram intimados para se manifestar sobre as contas das executadas e sobre o laudo da contadoria judicial que as ratificou, antes da prolação da sentença homologatória. 2. É ônus do exequente/agravante impugnar especificamente os cálculos apresentados pela contraparte e apresentar planilha com as contas que entende corretas, não sendo suficientes as alegações de que não possui conhecimentos técnicos e de que o laudo da contadoria é incompleto. Precedentes desta corte de Justiça. 3 Se os agravantes não apresentaram, em primeira instância, impugnação específica aos cálculos da agravada, não podem mais fazê-lo em grau recursal, por causa da preclusão e sob pena de se praticar supressão de instância. Ainda que possível a insurgência contra as contas da executada apenas em grau recursal, impossibilita-se o provimento do agravo interposto com essa finalidade se a impugnação às contas da agravada é feita de forma genérica e sem a apresentação de planilha com os cálculos que os recorrentes entendem corretos. 4. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa, se os exequentes foram intimados para se manifestar sobre as contas das executadas e sobre o laudo da contadoria judicial que as ratificou, antes da prolação da sentença homologatória. 2. É ônus do exequente/agravante impugnar especificamente os cálculos apresentados pela contraparte e apresentar planilha com as contas que entende corretas, não sendo suficientes as a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM PROCESSO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, a obtenção de liminar em processo cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. 2. Nas execuções fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, aplica-se a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, de modo que a prescrição do crédito tributário se interrompe com o despacho citatório. 3. Se a execução fiscal foi proposta antes do transcurso do prazo de cinco anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários, a Fazenda Pública não pode ser prejudicada por eventual demora do Poder Judiciário, que deixou de determinar a citação do réu em prazo razoável. Dessa forma, com base no entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, deve-se considerar que o prazo prescricional foi interrompido na data da proposição da ação. 4. Nas execuções fiscais, o prazo da prescrição intercorrente só tem início um ano após a decisão que determina o sobrestamento do feito, quando ocorre, automaticamente, o arquivamento provisório do processo, independentemente de intimação da Fazenda Pública. No entanto, sem o decurso do lapso temporal previsto no § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em arquivamento provisório e em prescrição intercorrente, porque o prazo sequer se iniciou. 5. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM PROCESSO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nos termos do art. 1...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REJUSTE SALARIAL. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N° 38/89 REVOGADA PELA LEI DISTRITAL N° 117/90. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Os reajustes salariais decorrentes da Lei Distrital n° 38/89, concedidos judicialmente, devem ser compensados com os reajustes aplicados posteriormente pelo Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de bis in idem e enriquecimento indevido da parte. 2 - Comprovado que os reajustes concedidos posteriormente à carreira das agravantes pelo Distrito Federal suplantaram os reajustes cuja incorporação foi determinada por decisão judicial, há que se reconhecer a inexistência de resíduo em favor das recorrentes. 3 - Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REJUSTE SALARIAL. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N° 38/89 REVOGADA PELA LEI DISTRITAL N° 117/90. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Os reajustes salariais decorrentes da Lei Distrital n° 38/89, concedidos judicialmente, devem ser compensados com os reajustes aplicados posteriormente pelo Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de bis in idem e enriquecimento indevido da parte. 2 - Comprovado que os reajustes concedidos posteriormente à carreira das agravantes pelo Distrito Federal supla...
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupõe-se também que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para satisfazer as obrigações, sendo indispensável que o credor esgote as diligências cabíveis no sentido de encontrar bens passíveis de penhora. 2. Inviável a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, se não esgotadas as diligências cabíveis no sentido de encontrar bens da sociedade empresarial passíveis de penhora. Ademais, oencerramento das atividades e extinção irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis não são fatos que, por si sós, caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Agravo não provido.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO ONLINE DE DINHEITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DESBLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CIRURGIA DE PRÓSTATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a liberação de valores constantes de conta corrente, penhorados por meio do sistema BacenJud, depende da prova de sua natureza alimentar ou de que estão revestidos de outra forma de impenhorabilidade, nos termos do art. 655-A, §2º, do CPC. 2. Não tendo sido comprovado que os valores depositados na conta de titularidade do agravante seriam destinados ao pagamento de cirurgia de próstata, impossibilita-se a liberação da penhora, ainda que admitida interpretação extensiva do art. 649, inciso IV, do CPC, para abarcar a impenhorabilidade de verbas destinadas a tratamento de saúde. Por outro lado, nem mesmo por interpretação extensiva do art. 649, inciso IV, do CPC, seria possível atribuir ao dinheiro destinado à cirurgia de implante dentário o caráter de impenhorabilidade. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO ONLINE DE DINHEITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DESBLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CIRURGIA DE PRÓSTATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a liberação de valores constantes de conta corrente, penhorados por meio do sistema BacenJud, depende da prova de sua natureza alimentar ou de que estão revestidos de outra forma de impenhorabilidade, nos termos do art. 655-A, §2º, do CPC. 2. Não tendo sido comprovado que os valores...
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E CANCELAMENTO DE RPV. PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO. MERA IRREGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE. VINTE SEGUNDOS APÓS O PRAZO LIMITE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O protocolo dos embargos à execução, por equívoco, em juízo diverso, não tem o condão de obstar seu recebimento, conforme inteligência do princípio da instrumentalidade das formas, ademais se oferecidos dentro do prazo legal. 2. A aposição de protocolo na peça de interposição dos embargos vinte (20) segundos após o encerramento do expediente forense, não induz à conclusão de serem intempestivos. Há que se ter em mente que quem protocoliza as peças é o serventuário da justiça, e não a parte, através de seu procurador. 3. Se a parte apresenta a peça até o limite do horário e o servidor, após recebimento da peça, leva alguns segundos para o devido registro dos dados no sistema e confecção da etiqueta de protocolo, não há que se falar em intempestividade. 4. Agravo não provido.
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CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E CANCELAMENTO DE RPV. PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO. MERA IRREGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE. VINTE SEGUNDOS APÓS O PRAZO LIMITE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O protocolo dos embargos à execução, por equívoco, em juízo diverso, não tem o condão de obstar seu recebimento, conforme inteligência do princípio da instrumentalidade das formas, ademais se oferecidos dentro do prazo legal. 2. A aposição de protocolo na peça de interposição dos embargos vinte (20) segundos após o encerramento do expediente forense, não induz à c...