habeas corpus.PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. parcelamento da dívida. ANUÊNCIA DO CREDOR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil. 3. O parcelamento da obrigação alimentar, para ser deferida, exige a anuência do credor, não podendo o Poder Judiciário deferir o pleito à revelia do alimentando. 4.As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e os recursos do executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 5. Ordem denegada.
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habeas corpus.PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. parcelamento da dívida. ANUÊNCIA DO CREDOR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil. 3. O parcelamento da obrigação alimentar, para ser deferida, exige a anuência do credor, não podendo o Poder Judiciário deferir o pleito à revelia do alimentando. 4.As questões referente...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. TELEGRAMA. ERRO DOS CORREIOS. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO. 1. Aconvocação de candidato aprovado em concurso público deve ter ampla divulgação, pois não se mostra razoável exigir o acompanhamento das publicações oficiais, notadamente quando há longo lapso temporal decorrido entre o resultado final e a nomeação, para que possa exercer, caso remanesça interesse, a nomeação no cargo pretendido e convocado. 2. O candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado do ato de sua nomeação de forma eficaz, por força dos princípios da publicidade e da legalidade. 3. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. TELEGRAMA. ERRO DOS CORREIOS. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO. 1. Aconvocação de candidato aprovado em concurso público deve ter ampla divulgação, pois não se mostra razoável exigir o acompanhamento das publicações oficiais, notadamente quando há longo lapso temporal decorrido entre o resultado final e a nomeação, para que possa exercer, caso remanesça interesse, a nomeação no cargo pretendido e convocado. 2. O candidato aprovado e...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ARTIGO 295, III, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas cautelares possuem finalidade instrumental para dar eficácia à sentença de mérito a ser proferida na lide principal - se acaso favorável ao autor - desse modo atua para garantir o resultado útil do feito cognitivo. 2. A medida cautelar ajuizada diretamente no Tribunal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, especialmente se considerado que o pedido é idêntico a outro formulado em embargos de terceiro. Nas hipóteses em que a via eleita não é adequada para a obtenção da tutela jurisdicional, autoriza o Código de Processo Civil o indeferimento sumário da pretensão inicial, na forma de seu artigo 295, III. Sendo assim, o pedido não possui respaldo normativo uma vez que se revela inadequada a via escolhida para impugnar o ato judicial. 3. Se a medida cautelar não tem potencial para assegurar o resultado útil da demanda cognitiva ou excepcionalmente também da medida executiva, diante da impenhorabilidade do bem de família indicado nos autos, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. 4. Agravo regimental não desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ARTIGO 295, III, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas cautelares possuem finalidade instrumental para dar eficácia à sentença de mérito a ser proferida na lide principal - se acaso favorável ao autor - desse modo atua para garantir o resultado útil do feito cognitivo. 2. A medida cautelar ajuizada diretamente no Tribunal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, esp...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. ALCANCE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o julgamento da controvérsia relativa à incidência dos juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, afetado à Segunda Seção do Tribunal da Cidadania, impõe-se sobrestar o curso do presente recurso, em observância do art. 543-C do CPC, já que o mérito a se apreciado diz respeito à aludida questão controvertida. 2. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.672, de 8 de maio de 2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos de apelação interpostos nos Tribunais (REsp 1111743/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, Corte Especial, Dje 21/06/2010). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. ALCANCE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o julgamento da controvérsia relativa à incidência dos juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, afetado à Segunda Seção do T...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Se, após análise dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, o d. julgador a quo modificou o julgado, fazendo constar da sentença que o termo inicial da mora na entrega do imóvel seria o dia subsequente ao fim do prazo de tolerância, mantendo-se como termo final a expedição do habite-se e os pedidos constantes do recurso interposto pela apelante gira em torno, justamente, do atraso na entrega do imóvel, a ratificação da apelação se torna imprescindível, porquanto a modificação efetuada no julgado a quo influencia diretamente nos pedidos por ela efetuados em sede de apelação. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Se, após análise dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, o d. julgador a quo modificou o julgado, fazendo constar da sentença que o termo inicial da mora na entrega do imóvel seria o dia subsequente ao fim do prazo de tolerância, mantendo-se como termo final a expedição do habite-se e os pedidos constantes do recurso interposto pela apelante gira em torno, justamente, do atraso na entrega do imóvel, a ratificação da apelação se...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. Não havendo pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões do recurso, tampouco insurgência quanto ao indeferimento em primeiro grau ou comprovação do recolhimento do devido preparo, alternativa outra não resta senão em proclamar a deserção do agravo de instrumento. 2. O fato de a recorrente estar patrocinada pela Defensoria Pública, por si só, não afasta a obrigatoriedade de recolhimento do preparo, sendo imprescindível o pedido formal para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, caso reste devidamente comprovado que não dispõe de condições financeiras para custear as despesas do processo. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. Não havendo pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões do recurso, tampouco insurgência quanto ao indeferimento em primeiro grau ou comprovação do recolhimento do devido preparo, alternativa outra não resta senão em proclamar a deserção do agravo de instrumento. 2. O fato de a recorrente estar patrocinada pela Defensoria Pública, por si s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida ou com a solução dada no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os emb...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA. 1. Em que pese a natureza propter laborem do trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorporação aos proventos de aposentadoria, a jornada extraordinária prestada nos 36 meses que antecederem a aposentação, em analogia ao disposto no artigo 47, § 7º, da LODF. 3. Distingue-se proventos (que correspondem à parcela remuneratória respectiva a determinada carga horária previstas em lei e pela qual optou o servidor), da parcela de remuneração por serviços extraordinários prestados em caráter de excepcionalidade. 4. Não demonstrando o servidor que laborou em regime extraordinário e regular nos três anos que antecederam sua aposentadoria, o indeferimento do pedido de incorporação dos valores percebidos a tal título aos proventos é medida que se impõe. 5. Recurso voluntário e remessa de ofício providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA. 1. Em que pese a natureza propter laborem do trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorpora...
ANULATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DE VALOR EXCESSIVO, POSSIBILIDADE. MULTA POR RESCISÃO DA AVENÇA. 10% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aindevida inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera prejuízos ao consumidor e, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, tendo em vista que a prova é in re ipsa, ou seja, incita na coisa. 2. O valor do quantum fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico. 2.1. Verificado que o valor arbitrado é insuficiente, necessária é a sua majoração. 3. Apena cominatória tem o escopo de coagir a parte a adimplir a determinação do juízo, dessa forma, ao definir o valor a ser aplicado, o juiz deve se valer da ponderação na fixação do seu montante, adequando-se o quantum aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo que a multa seja arbitrada atendendo-se à sua finalidade - adimplemento da obrigação - sem configurar em enriquecimento ilícito. 3.1. Mostra-se correta a redução da multa por descumprimento quando verificado o arbitramento em excesso. 4. Aprevisão contratual de multa por rescisão do termo avençado é legal, verificando-se se o valor da multa não é excessivo ao contratante. Nesse passo, o percentual de 10% arbitrado a título de cancelamento da avença não é imoderado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade sendo incabível a declaração de sua nulidade. 5. Tendo a parte decaído da maioria dos pedidos, correto o reconhecimento da sucumbência recíproca e não equivalente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ANULATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DE VALOR EXCESSIVO, POSSIBILIDADE. MULTA POR RESCISÃO DA AVENÇA. 10% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aindevida inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera prejuízos ao consumidor e, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, tendo em vista que a prova é in re ipsa, ou seja, incita na coisa. 2. O valor do quantum fixado a título de indeni...
PREVIDENCIÁRIO. FUNTERRA. APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE 2000. INVALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Plano Previdenciário da FUNTERRA aprovado em 2000 previa a concessão da aposentadoria complementar com base na média dos últimos 12 salários de contribuições. Porém, foi anulado por sentença com trânsito em julgado, e com efeitos retroativos ex tunc. 2. No tocante à devolução dos valores descontados a maior, ainda que se refira à verba de caráter alimentar, no caso vertente, não se sustenta o entendimento da irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé. Afinal, tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, custeada exclusivamente pelos participantes e pela patrocinadora, é imperativa a recomposição do fundo para assegurar a continuidade dos benefícios em prol da coletividade dos seus segurados. 3. É da essência do negócio jurídico fundado no princípio do mutualismo a participação dos beneficiários nos ônus e bônus, segundo a respectiva equação atuarial construída para manter o equilíbrio entre as reservas de poupança e os benefícios pagos. 4.Afasta-se a rediscussão sobre a sistemática pertinente ao cálculo do benefício, eis que o Regulamento do Plano instituído em 1998 voltou a viger em lugar daquele posterior de 2000, de modo que o cálculo do valor de benefício será determinado pelo plano restaurado. 5.Sobre adiscussão dos efeitos retroativos da decisão que invalidou o Plano de 2000, a violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da boa fé objetiva, da irredutibilidade do valor dos benefícios, todas as alegações esbarram na coisa julgada que se formou em lides anteriores. 6. O beneficiário não tem direito à devolução dos valores descontados a título de recomposição atuarial, eis que já foi reconhecida a legitimidade do referido desconto em razão da invalidade do Regulamento de 2000. 7. Recursos conhecidos. Apelação da Ré provida e da autora desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. FUNTERRA. APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE 2000. INVALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Plano Previdenciário da FUNTERRA aprovado em 2000 previa a concessão da aposentadoria complementar com base na média dos últimos 12 salários de contribuições. Porém, foi anulado por sentença com trânsito em julgado, e com efeitos retroativos ex tunc. 2. No tocante à devolução dos valores descontados a maior, ainda que se refira à verba de ca...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, 1º, DO CPC. ADITAMENTO À INICIAL. JULGADO ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. MULTA. INVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONDOMÍNIO. TAXAS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Deve o agravo retido ser conhecido se a parte o requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou contrarrazões do apelo. Inteligência do art. 523, §1º do Código de processo Civil. 2. Aemenda à inicial é admitida até o ato citatório, que se aperfeiçoa com a juntada do mandado de citação devidamente cumprido, de sorte que assim, acolhida a emenda, sobre ela pronuncie o réu no contexto de sua resposta, respeitos assim os princípios constitucionais de processo. 3. Constatada a existência de vício de julgamento ultra petita, impõe-se o decotamento do excesso para que assim a sentença se mantenha dentro dos limites objetivos da lide. 4. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 5. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 6. Acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter punitivo em razão da mora, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório pela mesma mora. 7. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, o IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado deve ser aplicado para atualização do saldo-devedor do imóvel tão somente depois da averbação do habite-se ou, inexistindo demonstração nos autos da data em que este efetivamente ocorreu, há de ser aplicado durante o período da mora do incorporador. 8. O adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das parcelas de rateios de despesas de condomínio tão somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva tradição na entrega das chaves. No entanto, é admitida a condenação da incorporadora ao ressarcimento dos referidos valores tão somente quando demonstrado pela parte autora o efetivo pagamento das mesmas. 9. Inexistindo demonstração de que o pagamento do seguro prestamista foi transferido ao consumidor e tampouco de que este pagou o prêmio correspondente, não há que se falar em reembolso do referido encargo contratual. 10. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 11. Agravo retido conhecido e provido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, 1º, DO CPC. ADITAMENTO À INICIAL. JULGADO ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. MULTA. INVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONDOMÍNIO. TAXAS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Deve o agravo retido ser conhecido se a parte o requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou contrarrazões do apelo. Inteligência do art. 523, §1º do Código de processo Civ...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3. Remessa obrigatória recebida e desprovida
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletiv...
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CESPE/UNB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INAPTIDÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA BILATERAL SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. 1. O CESPE é mero executor do certame, contratado para promover a logística do concurso através da elaboração e execução do processo seletivo, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, inclusive porque nem mesmo integralizou a relação jurídica processual por força de decisão fundamentada e irrecorrida. 2. A disposição editalícia que não esclarece de forma inequívoca se a redução auditiva incapacitante é unilateral ou bilateral, deve ser interpretada em favor do concursando. O ato administrativo que exclui candidato de concurso público com base em interpretação dúbia é ilegal, uma vez que o acesso à vaga disputada deve ser ampla e a exclusão de concorrente apenas ocorrerá em hipóteses excepcionais, expressadas de forma ostensiva no edital do certame 3. A correta interpretação a ser dada ao inciso II, do art. 4° do Decreto Federal 3.298/1999, segundo o Conselho Federal de Fonoaudiologia, é que é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva, o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, na média das frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 HZ e 3.000 HZ 4. Apelo da Fundação Universidade de Brasília não conhecido. Remessa Necessária e recurso voluntário do Distrito Federal desprovidos.
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CESPE/UNB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INAPTIDÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA BILATERAL SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. 1. O CESPE é mero executor do certame, contratado para promover a logística do concurso através da elaboração e execução do processo seletivo, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, inclusive porque nem mesmo integralizou a relação jurídica processual por força de decisão fundamentada e irrecorrida. 2. A disposição editalícia que não esclarece de forma i...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. PERDAS E DANOS PRÉFIXADAS NA AVENÇA. INVERSÃO. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 1.1. Contudo, no pedido de rescisão ou de cumprimento forçado do contrato, em qualquer dos casos, a indenização somente será devida se, efetivamente, tiver ocorrido perdas e danos verificáveis no plano concreto dos fatos. 1.2. As perdas e danos passíveis de reparação na previsão do art. 475 do C. Civil não se presumem, cumprindo à parte contratual inocente demonstrar e provar o que efetivamente perdeu, ou o que razoavelmente deixou de lucrar, consoante assim disciplina o art. 402 do mesmo Código, combinando-se isto ao critério de distribuição de ônus da prova tal como assinala o art. 333, I do CPC. 2. Amulta moratória inversa, de incidência única ou não continuada, apanha o promitente vendedor na hipótese de descumprimento contratual de sua parte, ainda que se trate de sanção dirigida apenas ao promitente comprador. Tal solução deriva do princípio da reciprocidade e da equidade que permeia os contratos em geral - e os de consumo em particular - consoante assim fartamente proclama a jurisprudência. 3. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte inocente a postular a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, submetendo o inadimplente à devolução ou ao ressarcimento integral das parcelas vertidas pelo promitente comprador, evitando-se o enriquecimento sem causa. 5. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, máxime por ser vedado que se imponha à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou, mormente quando há regramento legal explícito para resolver a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. PERDAS E DANOS PRÉFIXADAS NA AVENÇA. INVERSÃO. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC, não precisa ser obrigatoriamente firmado pelo devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da pretensão monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Eventual insubsistência da prova poderá ser deduzida pelo réu na oportunidade da resposta à citação, eis que, se assim não fosse, a finalidade a que se destina o procedimento monitório visando a formação do título executivo com maior brevidade e menor onerosidade não seria alcançada. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo sem a assinatura do devedor, acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 3. Apelo provido. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC, não precisa ser obrigatoriamente firmado pelo devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da pretensão monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Eventual insubsistência da prova poderá ser deduzida pelo réu na oportunidade da resposta à citaç...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos que em determinadas situações específicas previstas em lei sejam indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 283), à comprovação das condições da ação ou condições de procedibilidade, ou mesmo os documentos necessários ao atendimento dos pressupostos processuais. 2. A determinação para o cumprimento de diligências necessárias à aferição das condições e pressupostos processuais inerentes ao direito de acesso à jurisdição, portanto, somente pode se referir àquelas exigências expressamente previstas na lei. 3. Em que pese louvável a diligência determinada ab initio, para afastar desde logo eventual litispendência ou coisa julgada, o inatendimento não conduz ao indeferimento da inicial, eis que se trata de matéria de defesa a ser alegada pelo réu na ocasião da contestação, segundo a previsão contida no art. 301, incisos V e VI, razão pela qual descabe o reconhecimento ex officio, mormente porquanto se trata de direito patrimonial sujeito aos efeitos de dispositividade privada. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos que em determinadas situações específicas previstas em lei sejam indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 283), à comprovação das condições da ação ou condições de procedibilidade, ou mesmo os documentos necessários ao atendimento dos pressupostos processuais. 2. A determinação para o cumprimento de diligências ne...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO ON LINE DA MATRÍCULA. DEMANDA EXECUTIVA. CONVERTER EM MONITÓRIA. 1. Os contratos de prestação de serviços educacionais constituem títulos executivos, desde que do próprio título seja possível extrair os requisitos intrínsecos de toda execução, assinalados pelo art. 585, II, do CPC, bem ainda que o credor comprove que efetivamente prestou os serviços mediante a juntada do histórico escolar e ficha financeira. Atendidas a exigências formais determinadas pela norma, emerge a Competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 2. Quando, porém, a matrícula é renovada por meio virtual mediante ferramenta da Internet, e o meio não fornecer os requisitos expressos para constituir título executivo, mesmo acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, a pretensão do credor deve trilhar o rito do procedimento monitório, desafinando a competência do juízo da Vara Cível. 3. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO ON LINE DA MATRÍCULA. DEMANDA EXECUTIVA. CONVERTER EM MONITÓRIA. 1. Os contratos de prestação de serviços educacionais constituem títulos executivos, desde que do próprio título seja possível extrair os requisitos intrínsecos de toda execução, assinalados pelo art. 585, II, do CPC, bem ainda que o credor comprove que efetivamente prestou os serviços mediante a juntada do histórico escolar e ficha financeira. A...
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAR LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caracteriza-se como óbice ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte que o interpôs, seja nas razões de apelação ou nas contrarrazões. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 4. Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes aos compradores a contar do termo final para a entrega do imóvel. 5. Em razão da controvérsia acerca do aluguel mensal, é razoável fixar a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso, com a incidência de correção monetária e de juros de mora. 6. Atese de indenização proporcional não procede, pois a despeito de os autores não terem quitado o contrato, na entrega eles disporiam do bem imóvel para dele usufruir. 7. Acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório. 3. Recursos conhecidos e parcialmente provido o recurso da parte autora e desprovido o apelo da ré.
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAR LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caracteriza-se como óbice ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte que o interpôs, seja nas razões de apelação ou nas contrarrazões. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenha...