APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013 - FRAUDE NO BRB - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS - DESNECESSIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES CONHECEREM-SE - CONDENAÇÃO. I. Nos crimes permanentes, como no caso, aplica-se a lei vigente na época em que cessou a permanência, ainda que mais grave. Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. É característica do crime a existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre conhecem a identidade da chefia ou de outros soldados. III. O fato de estar encarregado de uma das tarefas dentro da cadeia delitiva, por mais simples que seja, tipifica o crime. IV. As interceptações telefônicas e as demais provas são suficientes para se constatar a existência de uma estrutura coordenada e inter-relacionada. V. Mesmo que o delito visado pela organização não tenha sido praticado, a convergência de vontades para a integração do grupo já configura o ilícito. VI. A estabilidade não se traduz só no tempo de duração, mas na tendência de durabilidade. VII. A menor participação de parte do grupo, ainda que relevante para as ações criminosas, autoriza pequena redução da pena-base. VIII. Apelo de MARCOS AURÉLIO desprovido. Recursos dos demais parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013 - FRAUDE NO BRB - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS - DESNECESSIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES CONHECEREM-SE - CONDENAÇÃO. I. Nos crimes permanentes, como no caso, aplica-se a lei vigente na época em que cessou a permanência, ainda que mais grave. Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. É característica do crime a existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre conhecem a identidade da chefia ou de outros soldados. III. O fato de estar encarregado de uma das tarefas dentro da cadeia delit...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DEMONSTRADA - PROVA DA MENORIDADE - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO. I. A participação efetiva do réu foi demonstrada pelo reconhecimento na fase extrajudicial e demais elementos do conjunto probatório. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. II. O prontuário civil do adolescente é documento hábil a comprovar a menoridade. Possui presunção de idoneidade e credibilidade. III. A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta a majorante do inciso I §2 º, do art.157 do CP IV. A jurisprudência tem admitido o agravamento da reprimenda na primeira fase se houver mais de uma causa de aumento.Precedentes. V. As dúvidas acerca do montante correto a ser indenizado desautorizam a condenação no valor arbitrado. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DEMONSTRADA - PROVA DA MENORIDADE - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO. I. A participação efetiva do réu foi demonstrada pelo reconhecimento na fase extrajudicial e demais elementos do conjunto probatório. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. II. O prontuário civil do adolescente é documento hábil a comprovar a menoridade. Possui presunção de idoneidade e credibilidade. III. A falta de apreensão e perícia da arma d...
PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. A apreensão da res sob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indica que tivessem a intenção de prejudicar o réu. III. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. IV. Recurso desprovido. Concedido habeas de ofício para afastar a pena de um dos crimes do art. 16 da Lei 10.826/2003.
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PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. A apreensão da res sob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indica que tivessem a intenção de prejudicar o réu. III. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. IV. Recurso desprovido. Concedido habeas de ofício para afastar a pena de...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO EM PARÂMETRO LEGAL REVOGADO - REINCIDÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. A prova documental e os interrogatórios dão suporte à condenação. II. A fixação da fração da continuidade delitiva deve seguir gradação proporcional ao número de delitos cometidos. É entendimento assente nesta Corte. III. As penas de multa da Lei 8.137/1990 são inaplicáveis desde a edição da Lei 8.177/1991, que extinguiu o indexador denominado BTN, sem, contudo, indicar outro em substituição. Não pode o intérprete do Direito Penal usar a analogia in malam partem para impor a reprimenda acessória, sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade da lei penal. IV. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva invalida a recidiva. V. Desprovimento do apelo ministerial. Parcial provimento dos recursos defensivos. Penas reformadas. Multas excluídas.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO EM PARÂMETRO LEGAL REVOGADO - REINCIDÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. A prova documental e os interrogatórios dão suporte à condenação. II. A fixação da fração da continuidade delitiva deve seguir gradação proporcional ao número de delitos cometidos. É entendimento assente nesta Corte. III. As penas de multa da Lei 8.137/1990 são inaplicáveis desde a edição da Lei 8.177/1991, que extinguiu o indexador denominado BTN,...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma atividade ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a anotação para fins de reincidência permanece. V. O réu recalcitrante não faz jus aos benefícios do artigo 44 e 77 do CP, bem como inicia a sanção em regime mais gravoso do que o aberto. VI. Apelos de ALEX, RUBENS, LUIZ CLÁUDIO e DANIEL desprovidos. Dado provimento parcial ao recurso de ALEXANDRE para reduzir a pena de multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma atividade ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerân...
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedentes do STF. II. A reincidência torna a substituição da pena corporal por restritivas de direitos insuficiente e inadequada à reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 44, inciso II e §3°, do CP. III. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedentes do STF. II. A reincidência torna a substituição da pena corporal por restritivas de direitos insuficiente e inadequada à reprovação e prevenção do delito...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos. III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, personalidade e reincidência. IV. A utilização de uma das causas de aumento (uso de arma) na primeira fase da dosimetria é admitida pelo Tribunal. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos. III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, personalidade e reincidência. IV. A utilização de uma das causas de aumento (uso de arma) na primeira fase da dosimetria é admitida pelo Tribunal....
PENAL - ESTELIONATO - TENTATIVA - DOSIMETRIA - REFORMA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Condenações por crimes posteriores ao dos autos, ainda que transitadas em julgado antes da sentença, não podem ser usadas para agravar a personalidade, os antecedentes e a conduta social. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado.
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PENAL - ESTELIONATO - TENTATIVA - DOSIMETRIA - REFORMA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Condenações por crimes posteriores ao dos autos, ainda que transitadas em julgado antes da sentença, não podem ser usadas para agravar a personalidade, os antecedentes e a conduta social. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMENTA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DAS MINÚCIAS DO CASO CONCRETO. I. A ementa do acórdão é documento acessório, com função de resumir as matérias abordadas no julgamento, para facilitar a pesquisa de conteúdo jurisprudencial. Não enseja a transcrição das minúcias resultantes do julgado, o que deve ser observado no próprio corpo do acórdão. II. Na hipótese, foi registrada na ementa a matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena do sentenciado, bem como apontada a norma legal utilizada para a fixação. Ausentes omissões. III. Negado provimento aos aclaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMENTA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DAS MINÚCIAS DO CASO CONCRETO. I. A ementa do acórdão é documento acessório, com função de resumir as matérias abordadas no julgamento, para facilitar a pesquisa de conteúdo jurisprudencial. Não enseja a transcrição das minúcias resultantes do julgado, o que deve ser observado no próprio corpo do acórdão. II. Na hipótese, foi registrada na ementa a matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena do sentenciado, bem como apontada a norma legal utilizada p...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO E NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados por instituição financeira com pessoa jurídica, de empréstimo para formação de capital de giro, posto que não pode ser definida como consumidor final tal pessoa jurídica. 2.1. O crédito obtido por meio dessa espécie de contrato, assim como aquele advindo da utilização de cheque especial, destinado ao fomento da atividade empresarial, não se subordina à legislação consumerista. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros, o que se verifica tanto na Cédula de Crédito Bancário, quanto nos extratos da conta corrente relativos à utilização do cheque especial. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 6. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 7. Não se verifica qualquer ilegalidade no contrato em comento, uma vez que as taxas de juros somente podem ser consideradas abusivas se fixadas em patamar dissonante da média do mercado, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. 8. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO E NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessida...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO E NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados por instituição financeira com pessoa jurídica, de empréstimo para formação de capital de giro, posto que não pode ser definida como consumidor final tal pessoa jurídica. 2.1. O crédito obtido por meio dessa espécie de contrato, assim como aquele advindo da utilização de cheque especial, destinado ao fomento da atividade empresarial, não se subordina à legislação consumerista. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros, o que se verifica tanto na Cédula de Crédito Bancário, quanto nos extratos da conta corrente relativos à utilização do cheque especial. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 6. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 7. Não se verifica qualquer ilegalidade no contrato em comento, uma vez que as taxas de juros somente podem ser consideradas abusivas se fixadas em patamar dissonante da média do mercado, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. 8. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO E NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessida...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensa ratificação o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese em que a decisão dos embargos rejeitou o recurso integrativo. 1.1. Logo, não há que se falar em interposição prematura ou intempestividade do apelo. 2. A produção de prova pericial, para verificar qual a real localização da fração ideal pleiteada pelos autores/apelantes, mostra-se desnecessária, uma vez que sequer comprovaram os recorrentes o preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto ao condomínio recorrido. 3. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento referente ao lote, pois não comprovados a cadeia dominial completa, antiguidade, número de inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade. 4. Era encargo dos autores/recorrentes, nos termos do artigo 333, I, do CPC, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Preliminar de intempestividade rejeitada. 6. Recurso conhecido. 7. Agravo retido interposto pelo apelado improvido. 8. Recurso de apelação improvido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensa ratificação o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese em que a decisão dos embargos rejeitou o recurso integrativo. 1.1. Logo, não há que se falar em interposição pr...
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REFRATIVA- PRK OU LASIK. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. PREENCHIDO REQUISITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor não é obrigado a permanecer vinculado a um plano de saúde que não atende as suas necessidades. Não há que se falar em perda de objeto da ação pela ausência do interesse de agir, em razão de pedido de exclusão do plano de saúde. Sendo assim, o que se está pleiteando não é que o plano de saúde custeie procedimento médico após a rescisão do contrato de adesão, mas sim o cumprimento de uma obrigação inadimplida ainda durante a vigência do contrato; 2. A cirurgia refrativa - PRK ou LASIK tem sua previsão normatizada no item 12, do Anexo II, da Resolução Normativa RN nº 338/2013 da Agencia Nacional de Saúde - ANS. Restando demonstrado que o autor atende aos requisitos dispostos na referida resolução, que regulamenta a cobertura de atendimento no caso de cirurgia refrativa, a procedência do pleito é medida que se impõe. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REFRATIVA- PRK OU LASIK. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. PREENCHIDO REQUISITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor não é obrigado a permanecer vinculado a um plano de saúde que não atende as suas necessidades. Não há que se falar em perda de objeto da ação pela ausência do interesse de agir, em razão de pedido de exclusão do plano de saúde. Sendo assim, o que se está pleiteando não é que o plano de saúde custeie procedimento médi...
CONTRATO DE CESSÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. ARRAS. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Havendo disposição contratual na qual uma das partes se responsabiliza por fato de terceiro e o contrato não vem a se aperfeiçoar por ausência dessa conduta, aquela que se responsabilizou por livre e espontânea vontade deve responder pelo inadimplemento contratual e conseqüente rescisão com a incidência das penas previstas. 2 .Inadmissível a cumulação das arras confirmatórias com a cláusula penal, sob pena de bis in idem. 3 .Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 4 .Os honorários de sucumbência são passíveis de fixação fora dos limites previstos no art. 20, § 3º, quando o valor da condenação gerar valor exorbitante.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação desprovida.
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CONTRATO DE CESSÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. ARRAS. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Havendo disposição contratual na qual uma das partes se responsabiliza por fato de terceiro e o contrato não vem a se aperfeiçoar por ausência dessa conduta, aquela que se responsabilizou por livre e espontânea vontade deve responder pelo inadimple...