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Jurisprudência

TJDF HBC - 887528-20150020169162HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887527-20130111901256APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013 - FRAUDE NO BRB - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS - DESNECESSIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES CONHECEREM-SE - CONDENAÇÃO. I. Nos crimes permanentes, como no caso, aplica-se a lei vigente na época em que cessou a permanência, ainda que mais grave. Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. É característica do crime a existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre conhecem a identidade da chefia ou de outros soldados. III. O fato de estar encarregado de uma das tarefas dentro da cadeia delit...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887526-20140710091114APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DEMONSTRADA - PROVA DA MENORIDADE - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO. I. A participação efetiva do réu foi demonstrada pelo reconhecimento na fase extrajudicial e demais elementos do conjunto probatório. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. II. O prontuário civil do adolescente é documento hábil a comprovar a menoridade. Possui presunção de idoneidade e credibilidade. III. A falta de apreensão e perícia da arma d...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887524-20140910068979APR
Ementa
PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. A apreensão da res sob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indica que tivessem a intenção de prejudicar o réu. III. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. IV. Recurso desprovido. Concedido habeas de ofício para afastar a pena de...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887523-20130110676144APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO EM PARÂMETRO LEGAL REVOGADO - REINCIDÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. A prova documental e os interrogatórios dão suporte à condenação. II. A fixação da fração da continuidade delitiva deve seguir gradação proporcional ao número de delitos cometidos. É entendimento assente nesta Corte. III. As penas de multa da Lei 8.137/1990 são inaplicáveis desde a edição da Lei 8.177/1991, que extinguiu o indexador denominado BTN,...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887522-20130710253253APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma atividade ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerân...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887521-20140810056760APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO ­­ - IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedentes do STF. II. A reincidência torna a substituição da pena corporal por restritivas de direitos insuficiente e inadequada à reprovação e prevenção do delito...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887520-20130710250897APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos. III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, personalidade e reincidência. IV. A utilização de uma das causas de aumento (uso de arma) na primeira fase da dosimetria é admitida pelo Tribunal....
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887519-20140410100322APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887518-20140111058910APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887517-20080210021273APR
Ementa
PENAL - ESTELIONATO - TENTATIVA - DOSIMETRIA - REFORMA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Condenações por crimes posteriores ao dos autos, ainda que transitadas em julgado antes da sentença, não podem ser usadas para agravar a personalidade, os antecedentes e a conduta social. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado.
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887516-20131110009787APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 887515-20140110097280APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20100610034389RSE
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111236244APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMENTA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DAS MINÚCIAS DO CASO CONCRETO. I. A ementa do acórdão é documento acessório, com função de resumir as matérias abordadas no julgamento, para facilitar a pesquisa de conteúdo jurisprudencial. Não enseja a transcrição das minúcias resultantes do julgado, o que deve ser observado no próprio corpo do acórdão. II. Na hipótese, foi registrada na ementa a matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena do sentenciado, bem como apontada a norma legal utilizada p...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 887511-20130710329980APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO E NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessida...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887510-20130710338674APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO E NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessida...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887509-20120810011723APC
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensa ratificação o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese em que a decisão dos embargos rejeitou o recurso integrativo. 1.1. Logo, não há que se falar em interposição pr...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887508-20130410098829APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REFRATIVA- PRK OU LASIK. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. PREENCHIDO REQUISITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor não é obrigado a permanecer vinculado a um plano de saúde que não atende as suas necessidades. Não há que se falar em perda de objeto da ação pela ausência do interesse de agir, em razão de pedido de exclusão do plano de saúde. Sendo assim, o que se está pleiteando não é que o plano de saúde custeie procedimento médi...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 887507-20120111179888APC
Ementa
CONTRATO DE CESSÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. ARRAS. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Havendo disposição contratual na qual uma das partes se responsabiliza por fato de terceiro e o contrato não vem a se aperfeiçoar por ausência dessa conduta, aquela que se responsabilizou por livre e espontânea vontade deve responder pelo inadimple...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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