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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170660AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 887112-20151010023244APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte que, regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, deixa de promover a emenda à petição inicial (art. 284 do CPC), correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, VI do CPC. 2. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação p...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020135413AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 887110-20050110975139APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especif...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 887109-20140111299730APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO AMIGAVÉL DO VEÍCULO. LEILÃO. VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ART 333, I, CPC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ART 6º, VI...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 887108-20150020146280AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FALTANTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 928 DO CPC. DESNECESSIDADE. POSSE DIRETA E INDIRETA. IMISSÃO. AQUISIÇÃO DA POSSE POR QUEM AINDA NÃO A OBTEVE. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSUIDOR DE MA FÉ. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, da turbaç...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 887107-20150020157870AGI
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTOPLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA E DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO À SAÚDE DA SEGURADA. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.É legítima a decisão que defere pedido de antecipação de tutela e determina o restabelecimento da prestação de serviço de internação domiciliar - Home Care - durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sob pena da incidê...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 887105-20140110041210APO
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO DE AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTO OFICIAL. EVENTUAL DIFERENÇA ÍNFIMA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. À luz do princípio da congruência (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460) deve o magistrado decidir a lide nos moldes...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 887104-20140110514614APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 887103-20140110299148APO
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887102-20130110676579APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 887101-20140020330303CCP
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127797AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710330806APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020175409AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887097-20120111082356APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A empresa co-responsável pela execução da obra tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. Aalegada ocorrência de chuvas, greve, carência de mão de obra e de insumos, por serem previsíveis e inerentes aos riscos da atividade, não constituem caso fortuito nem força maior. 3. Não se justifica a redução de cláusula penal moratória devida pela construtora, se não evidenciada a one...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887096-20110110906612APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020244496AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887094-20090110735484APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887092-20090110910186APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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