DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Incabível o pleito de decretação do segredo de justiça quando, considerando-se o art. 93, IX da Constituição Federal, verifica-se que a situação dos autos não é apta a justificar exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais, haja vista não se questionar matéria que envolva a intimidade das pessoas, nem existe exigência de interesse público para tal (CF art. 5º, LX e art. 155 do CPC). Não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte que, regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, deixa de promover a emenda à petição inicial (art. 284 do CPC), correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, VI do CPC. 2. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, sendo inaplicável, nessa hipótese, o disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte que, regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, deixa de promover a emenda à petição inicial (art. 284 do CPC), correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, VI do CPC. 2. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois a arguição foi refutada consolidado o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos segundo o qual a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não podendo ser imputada a culpa da demora da citação ao exeqüente, uma vez que esperou cerca de 7 anos para a devolução da primeira carta precatória expedida e sempre atendeu às determinações judiciais na tentativa de citação. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especif...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO AMIGAVÉL DO VEÍCULO. LEILÃO. VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ART 333, I, CPC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ART 6º, VI, CDC. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os artigos 2º e 3º do Decreto Lei n. 911/96, que estabelece normas de processo acerca da alienação fiduciária, preveem que no caso de inadimplemento ou atraso no pagamento das prestações, fica o credor fiduciário autorizado a vender a coisa a terceiros, podendo, inclusive, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. 2.Adevolução amigável do veículo, em caso de inadimplemento, não desobriga o devedor em relação ao empréstimo realizado, de maneira que o valor arrecadado com a venda do bem será utilizado para amortizar o débito quando não for suficiente para quitá-lo ou em caso de quitação, serão devolvidas eventuais sobras ao devedor. 3.Em razão disso, prevê a legislação a necessidade de prestação de contas por parte do credor acerca da venda do bem alienado fiduciariamente, bem como da aplicação do preço da venda no pagamento do crédito e das despesas dele decorrentes. 4.No caso em análise, se com a venda do veículo em leilão não se deu a quitação do débito oriundo do contrato de financiamento, é legítima a cobrança do saldo remanescente, mormente porque além de encontrar previsão legal, se encontra expressamente prevista no termo de entrega amigável assinado pelas partes. 5.Ainscrição nos órgãos de proteção ao crédito de devedor inadimplente se traduz em exercício regular do direito do credor, de maneira que não enseja danos morais. 6.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, cabe ao autor provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. 7.O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ea hipossuficiência do consumidor. No entanto, a referida norma não se aplica ao caso em tela, porquanto não se vislumbra a verossimilhança nas alegações da autora, ora apelante. 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO AMIGAVÉL DO VEÍCULO. LEILÃO. VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ART 333, I, CPC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ART 6º, VI...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FALTANTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 928 DO CPC. DESNECESSIDADE. POSSE DIRETA E INDIRETA. IMISSÃO. AQUISIÇÃO DA POSSE POR QUEM AINDA NÃO A OBTEVE. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSUIDOR DE MA FÉ. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, da turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e acontinuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2 - Se devidamente instruída a petição inicial, contemplando todos os requisitos dispostos no art. 927 do Codex mencionado, o juiz deferirá mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse sem ouvir o réu, caso contrário designará audiência de justificação (art. 928 do Código de Processo Civil). 3 - Aaudiência de justificação prévia não é obrigatória, devendo ocorrer somente nos casos em que o magistrado não se convença das alegações apresentadas ante a documentação acostada no feito, ou seja, caso tenha dúvidas sobre os fatos alegados na inicial, não sendo o caso dos autos, dianteda convicção demonstrada pelo d.Julgador acerca das provas e do direito aplicado ao caso. 4 - Àluz do art. 1.197 do Código Civil, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em razão de direito pessoal, não anula a indireta, de quem aquela foi havida. 5 - O adquirente do imóvel que não o ocupa por um mês após a lavratura da escritura, com cláusula de transmissão expressa da posse, considera-se, ainda assim, possuidor porquanto o imóvel encontra-se em situação compatível com sua destinação econômica. 6 - A ação de imissão de posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, de modo que se funda no direito à posse, com origem em contrato,o que não é o caso dos autos já que a recorridapossui o domínio sobre o imóvel e a consequente faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 7 - Consoante arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil, o direito de retenção pode ser evocado apenas pelo possuidor de boa fé, cabendo ao possuidor de má-fé o ressarcimento pelas benfeitorias necessárias. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FALTANTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 928 DO CPC. DESNECESSIDADE. POSSE DIRETA E INDIRETA. IMISSÃO. AQUISIÇÃO DA POSSE POR QUEM AINDA NÃO A OBTEVE. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSUIDOR DE MA FÉ. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, da turbaç...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTOPLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA E DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO À SAÚDE DA SEGURADA. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.É legítima a decisão que defere pedido de antecipação de tutela e determina o restabelecimento da prestação de serviço de internação domiciliar - Home Care - durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sob pena da incidência de multa diária, quando constado que o serviço foi interrompido injustificadamente. 2.Malgrado a agravante não ter comprovado a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura de atendimento médico e ambulatorial na modalidade Home Care, ou mesmo a desnecessidade de tal cobertura atestada por parecer médico elaborado por sua equipe técnica, a redução da carga horária do atendimento em Home Care disponibilizado pelo plano de saúde vai de encontro com a orientação emanada do médico que acompanha o tratamento da agravada, a qual recomenda a permanência do atendimento domiciliar pelo período diário de 24 (vinte e quatro) horas. 3.Embora seja possível ao plano de saúde estabelecer restrição a cobertura de determinadas doenças, este não pode determinar a forma de tratamento a ser aplicada, sob pena de abusividade da cláusula contratual. Precedentes do STJ. 4.À míngua de provas da legitimidade do ato praticado pelo plano de saúde, e considerando o risco à saúde da agravada, o agravo de instrumento em epígrafe deve ser desprovido, mantendo-se a medida antecipatória deferida na origem à agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTOPLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA E DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO À SAÚDE DA SEGURADA. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.É legítima a decisão que defere pedido de antecipação de tutela e determina o restabelecimento da prestação de serviço de internação domiciliar - Home Care - durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sob pena da incidê...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO DE AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTO OFICIAL. EVENTUAL DIFERENÇA ÍNFIMA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. À luz do princípio da congruência (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460) deve o magistrado decidir a lide nos moldes objetivados pela parte, sendo-lhe defeso deferir a pretensão de maneira aquém, fora ou além do que foi postulado. No caso dos autos, a sentença se ateve expressamente ao que foi pleiteado na petição inicial, referente ao prosseguimento da candidata no concurso, formulando pedido referente a erro na aferição da banca, requerendo novo exame para constatar a real altura da candidata, o que se demonstrou desnecessário devido às provas produzidas nos autos. 2. Aregra geral é a ampla acessibilidade aos cargos públicos, em consideração ao Princípio da Igualdade, razão pela qual a restrição a essa prerrogativa somente pode ser imposta nos estritos limites admitidos pela própria Constituição. 3. No caso de Militares Combatentes, não depende somente de aprovação prévia no exame intelectual, mas, também, do preenchimento de requisitos estabelecidos no edital regente do certame, ou seja, aptidão física para desempenhar as atribuições do cargo escolhido, aferida por critérios previamente eleitos, não sendo tal exigência inconstitucional, posto que estabelecida em conformidade com a natureza e complexidade do cargo em comento e amparada por diploma legal que assim o determinou. 4. No caso dos autos, constatada na carteira de identificação da soldado militar a altura mínima exigida no edital, evidencia-se erro de aferição no momento da realização do exame clínico durante o certame, de modo que não há razões que justifiquem sua reprovação. Ademais, diferença mínima de altura, de cerca de 1,5 cm, não seria suficiente para reprovação por ausência de qualificação ou capacitação, porquanto ínfima e irrelevante, devendo a eliminação do candidato pautar-se em critérios de razoabilidade/proporcionalidade. 5. RECURSO VOLUNTÁRIO e REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Negado provimento ao reexame necessário.
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO DE AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTO OFICIAL. EVENTUAL DIFERENÇA ÍNFIMA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. À luz do princípio da congruência (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460) deve o magistrado decidir a lide nos moldes...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A empresa co-responsável pela execução da obra tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. Aalegada ocorrência de chuvas, greve, carência de mão de obra e de insumos, por serem previsíveis e inerentes aos riscos da atividade, não constituem caso fortuito nem força maior. 3. Não se justifica a redução de cláusula penal moratória devida pela construtora, se não evidenciada a onerosidade excessiva do valor previsto. 4. São devidos lucros cessantes pela privação do uso do imóvel, sem prejuízo da multa moratória.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A empresa co-responsável pela execução da obra tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. Aalegada ocorrência de chuvas, greve, carência de mão de obra e de insumos, por serem previsíveis e inerentes aos riscos da atividade, não constituem caso fortuito nem força maior. 3. Não se justifica a redução de cláusula penal moratória devida pela construtora, se não evidenciada a one...