CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2) Recurso da credora conhecido e provido para cassar a sentença.
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CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERRACAP. CONDOMÍNIOS. POSSE OU AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. CONTENDA ENTRE PARTICULARES. FAZENDA BREJO OU TORTO. ÁREA REMANESCENTE. 104,991 ALQUEIRES. QUINHÃO DE JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA. TRANSCRIÇÕES Nº 3.431 E 1.950. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL. TERCEIROS PREJUDICADOS. SENTENÇA SIMULTÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 131 CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ÓBICE DO ARTIGO 923 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS IMPERTINENTES À CAUSA. 1. O momento oportuno e adequado para a apresentação de documentos é quando os fatos a eles relativos são articulados. Fora disso, apenas excepcionalmente se admite a juntada de documentos, ou seja, quando se tratarem de documentos novos, sob pena de preclusão. 1.1 Em razão da completa ausência de capacidade postulatória, as petições assinadas por particular estranho ao processo não produzem qualquer efeito jurídico; são consideradas nulas e os documentos que as acompanham não podem ser admitidos. 2. Para ingressar como terceiros prejudicados, a parte apelante deveria ter demonstrado, de plano, o interesse no resultado da lide, além do prejuízo que a decisão monocrática poderia trazer para os prejudicados, em análise do nexo de interdependência. 3. O pedido possessório deduzido por intermédio de interdito proibitório atacado por oposição, oferecida antes da audiência, correrá simultaneamente com a ação principal, sendo julgado pela mesma sentença, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. 5. Ao ingressar com oposição nos autos principais, por se tratar de alegação incidental de domínio, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. Nesse caso, trata-se de discussão meramente incidental, que não tem como fundamento o domínio sobre área pública, e sim a posse decorrente, sendo incabível opor à espécie o óbice do artigo 923 do Código de Processo Civil. 6. O juiz não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, em razão do princípio do livre convencimento fundamentado do magistrado, máxime existindo nos autos outros elementos de prova esclarecedores. 7. A diferença de área apontada pelos apelantes em operações matemáticas e conversão de unidades de medidas agrárias diferentes gerou 104,991 alqueires, decorrentes de erro material, conforme sentenciado, e constituem a área desapropriada para o formação do Distrito Federal. No inventário de Joaquim Marcelino de Souza foram inventariados e partilhados todos os seus bens comuns envolvendo a viúva e demais herdeiros, desde 1940. Após o trânsito em julgado, uma tentativa de sobrepartilha (nº 378/12/TJGO) embargada por terceiro Terracap (nº 993/94) comprovou a totalidade da partilha dos bens referentes às transcrições 3.431 e 1.950, objeto da lide. 8. Uma vez demonstrada nos autos a titularidade da Terracap sobre a totalidade da área vindicada, mediante apresentação e exame da matricula nº 125.888 registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, deflagra-se a natureza pública do bem, que afasta a possibilidade da proteção possessória deduzida por particular sobre bem público. 9. Não se desincumbindo a parte apelante do ônus de comprovar a existência e a propriedade particular da pretendida área remanescente de 104,997 alqueires da fazenda Brejo ou Torto, oriundos das transcrições 3.431 e 1.950, há de prevalecer o obstáculo da coisa julgada, assim como as presunções de veracidade do registro público e da fé pública em favor de Terracap. 10. Recurso de apelação interposto por terceiros prejudicados, não conhecido. Recursos de apelação pelos opostos, conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERRACAP. CONDOMÍNIOS. POSSE OU AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. CONTENDA ENTRE PARTICULARES. FAZENDA BREJO OU TORTO. ÁREA REMANESCENTE. 104,991 ALQUEIRES. QUINHÃO DE JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA. TRANSCRIÇÕES Nº 3.431 E 1.950. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL. TERCEIROS PREJUDICADOS. SENTENÇA SIMULTÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 131 CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ÓBICE DO ARTIGO 923 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS IMPERTINENTES À CAUSA. 1. O momento oportuno e adequado para a apresenta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERRACAP. CONDOMÍNIOS. POSSE OU AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. CONTENDA ENTRE PARTICULARES. FAZENDA BREJO OU TORTO. ÁREA REMANESCENTE. 104,991 ALQUEIRES. QUINHÃO DE JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA. TRANSCRIÇÕES Nº 3.431 E 1.950. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL. TERCEIROS PREJUDICADOS. SENTENÇA SIMULTÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 131 CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ÓBICE DO ARTIGO 923 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS IMPERTINENTES À CAUSA. 1. O momento oportuno e adequado para a apresentação de documentos é quando os fatos a eles relativos são articulados. Fora disso, apenas excepcionalmente se admite a juntada de documentos, ou seja, quando se tratarem de documentos novos, sob pena de preclusão. 1.1 Em razão da completa ausência de capacidade postulatória, as petições assinadas por particular estranho ao processo não produzem qualquer efeito jurídico; são consideradas nulas e os documentos que as acompanham não podem ser admitidos. 2. Para ingressar como terceiros prejudicados, a parte apelante deveria ter demonstrado, de plano, o interesse no resultado da lide, além do prejuízo que a decisão monocrática poderia trazer para os prejudicados, em análise do nexo de interdependência. 3. O pedido possessório deduzido por intermédio de interdito proibitório atacado por oposição, oferecida antes da audiência, correrá simultaneamente com a ação principal, sendo julgado pela mesma sentença, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. 5. Ao ingressar com oposição nos autos principais, por se tratar de alegação incidental de domínio, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. Nesse caso, trata-se de discussão meramente incidental, que não tem como fundamento o domínio sobre área pública, e sim a posse decorrente, sendo incabível opor à espécie o óbice do artigo 923 do Código de Processo Civil. 6. O juiz não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, em razão do principio do livre convencimento fundamentado do magistrado, máxime existindo nos autos outros elementos de prova esclarecedores. 7. A diferença de área apontada pelos apelantes em operações matemáticas e conversão de unidades de medidas agrárias diferentes gerou 104,991 alqueires, decorrentes de erro material, conforme sentenciado, e constituem a área desapropriada para o formação do Distrito Federal. No inventário de Joaquim Marcelino de Souza foram inventariados e partilhados todos os seus bens comuns envolvendo a viúva e demais herdeiros, desde 1940. Após o trânsito em julgado, uma tentativa de sobrepartilha (nº 378/12/TJGO) embargada por terceiro Terracap (nº 993/94) comprovou a totalidade da partilha dos bens referentes às transcrições 3.431 e 1.950, objeto da lide. 8. Uma vez demonstrada nos autos a titularidade da Terracap sobre a totalidade da área vindicada, mediante apresentação e exame da matricula nº 125.888 registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, deflagra-se a natureza pública do bem, que afasta a possibilidade da proteção possessória deduzida por particular sobre bem público. 9. Não se desincumbindo a parte apelante do ônus de comprovar a existência e a propriedade particular da pretendida área remanescente de 104,997 alqueires da fazenda Brejo ou Torto, oriundos das transcrições 3.431 e 1.950, há de prevalecer o obstáculo da coisa julgada, assim como as presunções de veracidade do registro público e da fé pública em favor de Terracap. 10. Recurso de apelação interposto por terceiros prejudicados, não conhecido. Recursos de apelação pelos opostos, conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERRACAP. CONDOMÍNIOS. POSSE OU AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. CONTENDA ENTRE PARTICULARES. FAZENDA BREJO OU TORTO. ÁREA REMANESCENTE. 104,991 ALQUEIRES. QUINHÃO DE JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA. TRANSCRIÇÕES Nº 3.431 E 1.950. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL. TERCEIROS PREJUDICADOS. SENTENÇA SIMULTÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 131 CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ÓBICE DO ARTIGO 923 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS IMPERTINENTES À CAUSA. 1. O momento oportuno e adequado para a apresenta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Ausência do erro material apontado diante da perda superveniente de objeto, a ocasionar a inadmissão do Agravo Regimental interposto. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2 - Evidente no presente recurso a nítida intenção de buscar efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2 - Evidente no presente recurso a nítida intenção de buscar efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara s...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVERBAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS DE JUROS. PARCELAS NÃO COMPUTADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível é o recurso de apelação que, em suas razões recursais, ao rebater a sentença, simplesmente se restringe as argumentações fáticas, sem, contudo, deduzir o pedido. Trata-se de violação ao disposto no artigo 514, III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, inexistindo regular e formalmente o pedido, não há como acolhê-lo ou afastá-lo, ficando ao alvedrio do julgador imaginar eventual desfecho lógico dos fatos narrados, o que implica insegurança jurídica. 3. Portanto, não se trata de rigorismo excessivo ou apego à forma. Do mesmo modo, a lei processual está dirigida a todos, não sendo possível nem admitida uma maior condescendência com a Defensoria Pública. Com efeito, a exposição dos fatos sem o correspondente pedido é manifestamente inadmissível, mesmo presente a causa de pedir. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido, no sentido de manter íntegra a decisão vergastada que negou seguimento ao recurso de apelação, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (dedução do pedido), ficando prejudicada a análise do mérito recursal.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVERBAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS DE JUROS. PARCELAS NÃO COMPUTADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível é o recurso de apelação que, em suas razões recursais, ao rebater a sentença, simplesmente se restringe as argumentações...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A relação havida entre promitente comprador de imóvel na planta e a construtora, promitente vendedora, enquadra-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, atraindo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 3. A suposta demora na liberação da carta de habite-se não exclui a promitente vendedora da responsabilidade pelos danos causados ao promitente comprador em face do prolongamento da obrigação de entregar a unidade imobiliária, por se tratar de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré, que deve diligenciar para que a liberação do imóvel se dê no prazo previsto no contrato. 4. Em caso de atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a incidência da multa contratualmente prevista. 5. Descumprido prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do promitente comprador. 6. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da cláusula penal contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência diversos. 7. O termo final tanto para a contagem da multa quanto para os lucros cessantes deve coincidir com a data em que o imóvel foi efetivamente disponibilizado ao promitente comprador - que é a entrega das chaves. 8. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese em apreço, não atinge a esfera de personalidade, circunscrevendo-se a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação por danos morais. 9. Apelações conhecidas. Desprovida a da parte Ré. Provida parcialmente a da parte Autora.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A relação havida entre promitente comprador de imóvel na planta e a construtora, promitente vendedora, enquadra-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, atraindo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o infante está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista de espera. 3. A matrícula imediata do recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o infante está...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CHEQUE. ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE AMBOS. AFASTADA. BOA-FÉ. PODERES. INTERESSES DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em ilegitimidade do sócio para assinar cheque em nome da empresa quando nas datas da emissão das cártulas vigorava alteração contratual dando poderes a ele para tanto. 2. Havendo a assinatura nos cheques de somente um sócio, quando o contrato social impõe a assinatura de ambos, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, pois não cabia a ele, no ato do recebimento dos títulos, pedir a exibição do contrato social da empresa para saber se aquele que assinava tinha poderes para tanto, ou se era preciso a assinatura de todos os sócios. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CHEQUE. ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE AMBOS. AFASTADA. BOA-FÉ. PODERES. INTERESSES DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em ilegitimidade do sócio para assinar cheque em nome da empresa quando nas datas da emissão das cártulas vigorava alteração contratual dando poderes a ele para tanto. 2. Havendo a assinatura nos cheques de somente um sócio, quando o contrato social impõe a assinatura de ambos, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, pois não cabia a ele, no ato do recebimento dos títulos, pedir a exibi...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não se conhece da parte do recurso que pretende a reforma da sentença em ponto que foi favorável ao recorrente. Inteligência do art. 499 do CPC. 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, não há se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, do artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios. 4. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 5. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 6. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 7. A cobrança do IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora que arca com o pagamento do imposto. 8. Quando a cláusula que prevê a cobrança de seguro proteção financeira evidenciar que sua contratação constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, não há se falar em abusividade. 9. A condenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte i...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. Não é possível o reconhecimento da união estável quando não se tem provas irrefutáveis a comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, há que ser rejeitado o pedido. 3. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). 4. Recursos conhecidos, desprovido o da parte autora e providos os dos réus.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. Não é possível o reconhecimento da união estável quando não se tem provas irrefutáveis a comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a part...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio de terceiros que dele se apossou ainda que exista bloqueio da matrícula no registro imobiliário, enquanto não invalidado por sentença com trânsito em julgado, consoante sedimentado no REsp. 990.507/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio de terceiros que dele se apossou ainda que exista bloqueio da matrícula no registro imobiliário, enquanto não invalidado por sentença com trânsito em julgado, consoante sedimentado no REsp. 990.507/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...