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Jurisprudência

TJDF APC - 887025-20080111693275APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 887024-20120310225187APC
Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 887023-20150020119367AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 887022-20040110540675APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERRACAP. CONDOMÍNIOS. POSSE OU AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. CONTENDA ENTRE PARTICULARES. FAZENDA BREJO OU TORTO. ÁREA REMANESCENTE. 104,991 ALQUEIRES. QUINHÃO DE JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA. TRANSCRIÇÕES Nº 3.431 E 1.950. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL. TERCEIROS PREJUDICADOS. SENTENÇA SIMULTÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 131 CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ÓBICE DO ARTIGO 923 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS IMPERTINENTES À CAUSA. 1. O momento oportuno e adequado para a apresenta...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 887021-20020110525088APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERRACAP. CONDOMÍNIOS. POSSE OU AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. CONTENDA ENTRE PARTICULARES. FAZENDA BREJO OU TORTO. ÁREA REMANESCENTE. 104,991 ALQUEIRES. QUINHÃO DE JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA. TRANSCRIÇÕES Nº 3.431 E 1.950. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL. TERCEIROS PREJUDICADOS. SENTENÇA SIMULTÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 131 CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ÓBICE DO ARTIGO 923 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS IMPERTINENTES À CAUSA. 1. O momento oportuno e adequado para a apresenta...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020090295ARC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020106036ARC
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111096142APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111880819APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111706423APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2 - Evidente no presente recurso a nítida intenção de buscar efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara s...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111537785APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVERBAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS DE JUROS. PARCELAS NÃO COMPUTADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível é o recurso de apelação que, em suas razões recursais, ao rebater a sentença, simplesmente se restringe as argumentações...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 887013-20140910099695APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020176678AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 887011-20130111023335APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A relação havida entre promitente comprador de imóvel na planta e a construtora, promitente vendedora, enquadra-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, atraindo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 886978-20140110215435EIC
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o infante está...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF EIC - 886977-20130111177727EIC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CHEQUE. ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE AMBOS. AFASTADA. BOA-FÉ. PODERES. INTERESSES DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em ilegitimidade do sócio para assinar cheque em nome da empresa quando nas datas da emissão das cártulas vigorava alteração contratual dando poderes a ele para tanto. 2. Havendo a assinatura nos cheques de somente um sócio, quando o contrato social impõe a assinatura de ambos, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, pois não cabia a ele, no ato do recebimento dos títulos, pedir a exibi...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 886976-20130111680753APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte i...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 886975-20131010085017APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. Não é possível o reconhecimento da união estável quando não se tem provas irrefutáveis a comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a part...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 886974-20061010058422APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 886973-20061010082386APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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