ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. INCABÍVEL. MARCO INICIAL. POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública poderá anular os atos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. A única exigência é que o exercício desse princípio deverá observar o devido processo legal e garantir a ampla defesa e o contraditório, sob pena de violação ao texto magno. 3. As provas dos autos demonstram a plena ciência da parte sobre os motivos do processo administrativo impugnado, bem como não haver qualquer cerceamento de defesa. 4. A carreira sofreu reestruturação promovida pela Lei n. 1.1134/05, que alterou a Lei n. 9.264/96, diante das modificações realizadas, a teor do art. 5º, o ingresso na carreira se dá na 3ª classe e não na 2ª, como pretende a parte. 5. A retenção dos valores pela Administração Pública é, na verdade, a consequência lógica da decisão do processo administrativo, que cassou o deferimento da progressão funcional conferida anteriormente. Assim, não há que se falar em dano moral por ausência do fato gerador. 6. Ausência de provas quanto às alegações de que a parte está sofrendo perseguições e a mera revisão de ato administrativo não pode ser considerada para tal fim. 7. Recurso do autor desprovido e do réu provido.
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ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. INCABÍVEL. MARCO INICIAL. POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública poderá anular os atos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-lo...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.392245/DF JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. Os honorários advocatícios, fixados com razoabilidade, decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo, plenamente passível de imposição na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 4. Em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora não subsiste controvérsia, diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, sob o Rito dos Repetitivos, no qual ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.392245/DF JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Descabe a inclusão de ju...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. PROMITENTE CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se mostra crível exigir o rateio de despesas de quem sequer efetivamente recebeu o imóvel e, por consequência, não usufruiu dos serviços prestados. 2. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício somente após comprovada sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. PROMITENTE CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se mostra crível exigir o rateio de despesas de quem sequer efetivamente recebeu o imóvel e, por consequência, não usufruiu dos serviços prestados. 2. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício somente após comprovada sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves. 3. A fixação de honorário...
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAR. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÚNICO FILHO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. 1. Não se tratando de documentos novos (art. 397, CPC), o momento oportuno para a produção de provas é no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Os alimentos gravídicos devem compreender valor suficiente para cobrir as despesas adicionais ao período de gravidez e outras dela decorrentes. 3. A concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência e, no caso, do poder familiar, deve observar o binômio necessidade do alimentado versus possibilidade do alimentante. 4. A necessidade da gestante e do nascituro, haja vista a sua própria condição, são presumidas, dispensando a produção de provas de todas as despesas. 5. Sendo o alimentante servidor público e não possuindo outros filhos, a manutenção da r. sentença, que fixou os alimentos na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos compulsórios, é medida que se impõe. 6. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAR. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÚNICO FILHO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. 1. Não se tratando de documentos novos (art. 397, CPC), o momento oportuno para a produção de provas é no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Os alimentos gravídicos devem compreender valor suficiente para cobrir as despesas adicionais ao período de gravidez e outras dela decorrentes. 3. A concessão de alimentos, consectário lógico do d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO FACULTATIVO. TERCEIRO. SEGURADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 529 DO STJ. VALOR. APÓLICE. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. MULTA. 475-J DO CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. A ação de cobrança de seguro facultativo pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta em face da seguradora e do segurado causador do dano. Súmula 529 do STJ. 2. A relação do terceiro prejudicado com a seguradora e o segurado não é de consumo, pois eles não ofereceram qualquer produto ou serviço a vítima do acidente. 3. O Código Civil, em seu art. 781, estabelece que o valor máximo a ser pago pela seguradora é o indicado na apólice. 4. A mora se dá a partir do momento em que o devedor possui ciência da sua obrigação e não a cumpre, sendo que a sua constituição poderá ser feita tanto judicialmente quanto extrajudicialmente (art. 394 c/c art. 397, p. único, do CC). 6. A obrigação imposta ao segurado no art. 787, §4º, do CC não se confunde com o direito a reparação civil proposta em face do causador do dano, uma vez que a sua responsabilidade é subsidiária e não principal. 7. A obrigação de arcar com o ônus sucumbencial deverá ser subsidiária para o segurado causador do dano, pois o cumprimento da obrigação principal é da seguradora. 8. Segundo o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 126933/RJ, o devedor deverá ser intimado, por meio do seu advogado, para pagar espontaneamente a condenação e, caso não o faça, passará a incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. 9. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO FACULTATIVO. TERCEIRO. SEGURADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 529 DO STJ. VALOR. APÓLICE. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. MULTA. 475-J DO CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. A ação de cobrança de seguro facultativo pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta em face da seguradora e do segurado causador do dano. Súmula 529 do STJ. 2. A relação do terceiro prejudicado com a seguradora e o segurado não é de consumo, pois eles não ofereceram qualquer produto...
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez evidenciada a utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional pretendida. 2. Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 3. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores, em conformidade com o artigo 413 do Código Civil. 3. Descabida a retenção das ARRAS se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Se a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores diversamente do que consta do contrato, os juros moratórios relativos a tais valores incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor. 5. Deve a ré responder, por inteiro, pelas verbas sucumbenciais, já que constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido inicial e, portanto, cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Recursos parcialmente providos.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez evidenciada a utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional pretendida. 2. Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 3. É abusiva a cláusula...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 2. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 2. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGR EM AGI. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. Impõe-se a manutenção da decisão do relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento por ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. 2. Nos termos do enunciado 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Não tendo sido lançada qualquer constrição judicial no registro do veículo automotor, não se pode afirmar que sua venda a terceiro ocorreu em fraude à execução. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGR EM AGI. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. Impõe-se a manutenção da decisão do relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento por ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. 2. Nos termos do enunciado 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Não tendo sido lançada qualqu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Não se exige a realização da perícia atuarial para correta aferição do débito decorrente de condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários que não foram vertidos ao associado por ocasião de seu desligamento do plano de previdência complementar, por se tratar de matéria que não demanda conhecimento técnico atuarial. 2. Recurso desprovido. Mantida decisão que negou seguimento ao recurso, em virtude de sua manifesta improcedência.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. Não se exige a realização da perícia atuarial para correta aferição do débito decorrente de condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários que não foram vertidos ao associado por ocasião de seu desligamento do plano de previdência complementar, por se tratar de matéria que não demanda conhecimento técnico atuarial. 2. Recurso desprovido. Mantida decisão que negou seguimento ao recurso, em virtude de sua manifesta improced...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. IMC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As exigências previstas no edital devem seguir, além dos princípios razoabilidade e proporcionalidade e dos contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, igualmente, deverão observar a pertinência do critério em face das atribuições do cargo, cuja adequação poderá ser analisada pelo Poder Judiciário 2. A análise isolada do Índice de Massa Corpórea (IMC) não é capaz de aferir a saúde e a capacidade física do candidato para o exercício da função, principalmente, quando ele é aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF) e nos demais exames médicos. 3. No caso, os laudos emitidos por profissionais de áreas distintas atestaram o bom estado de saúde e condicionamento físico do candidato e, demonstraram, que ele não possui obesidade, com base em exames completos e específicos, não realizados pela banca examinadora. 4. A adoção somente do critério de Índice de Massa Corpórea (IMC) inferior a 30, sem analisar o contexto do candidato no próprio certame, e da forma que foi realizada, sem a aferição da possível obesidade por meio de exames completos, fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não guarda pertinência com o exercício da profissão. 5. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. IMC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As exigências previstas no edital devem seguir, além dos princípios razoabilidade e proporcionalidade e dos contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, igualmente, deverão observar a pertinência do critério em face das atribuições do cargo, cuja adequação poderá ser analisada pelo Poder Judiciário 2. A análise isolada do Índice de Massa Corpórea (IMC) não é capaz de aferir a saúde e a capacidade física do candidato...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. IMC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As exigências previstas no edital devem seguir, além dos princípios razoabilidade e proporcionalidade e dos contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, igualmente, deverão observar a pertinência do critério em face das atribuições do cargo, cuja adequação poderá ser analisada pelo Poder Judiciário 2. A análise isolada do Índice de Massa Corpórea (IMC) não é capaz de aferir a saúde e a capacidade física do candidato para o exercício da função, principalmente, quando ele é aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF) e nos demais exames médicos. 3. No caso, os laudos emitidos por profissionais de áreas distintas atestaram o bom estado de saúde e condicionamento físico do candidato e, demonstraram, que ele não possui obesidade, com base em exames completos e específicos, não realizados pela banca examinadora. 4. A adoção somente do critério de Índice de Massa Corpórea (IMC) inferior a 30, sem analisar o contexto do candidato no próprio certame, e da forma que foi realizada, sem a aferição da possível obesidade por meio de exames completos, fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não guarda pertinência com o exercício da profissão. 5. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. IMC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As exigências previstas no edital devem seguir, além dos princípios razoabilidade e proporcionalidade e dos contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, igualmente, deverão observar a pertinência do critério em face das atribuições do cargo, cuja adequação poderá ser analisada pelo Poder Judiciário 2. A análise isolada do Índice de Massa Corpórea (IMC) não é capaz de aferir a saúde e a capacidade física do candidato...
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ATERRAMENTO. IRREGULARIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Mesmo considerada a responsabilização objetiva, independente da existência de culpa, é imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos, o que não se verifica, uma vez que a ré adimpliu todas as obrigações relacionadas às suas atividades e, se houve dano ao autor, não decorreu da conduta por ela perpetrada. 2. Ante a não constatação de efetiva falha na prestação de serviço e em face da demonstração de irregularidade no sistema de aterramento da residência do autor, resta patente a ocorrência das duas excludentes de responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ATERRAMENTO. IRREGULARIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Mesmo considerada a responsabilização objetiva, independente da existência de culpa, é imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos, o que não se verifica, uma vez que a ré adimpliu todas as obrigações relacionadas às suas atividades e, se houve dano ao autor, não decorreu da conduta por ela perpetrada. 2. Ante a não constatação de efetiva falha na prestação de serviço e em face da demonst...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacificada, as cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figurar como réu, comportando, assim, declínio da competência ex officio. 3. É nula cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor por se tratar de competência absoluta que não pode ser derrogada por vontade das partes. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacificada, as cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figurar como réu, comportando, assim, declínio da competência ex...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento. 3. Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.370.899/SP em sede de Recurso Repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Não é necessária a liquidação em fase de cumprimento de sentença, se a apuração do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cu...
CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. 1. Tem-se, em verdade, ação de sobrepartilha se os bens sub judice não foram objeto de partilha na ocasião do divórcio do casal. 2. Não tendo sido partilhados os imóveis por ocasião do divórcio do casal, é competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 3. Compete ao juízo de família definir e apurar se, em razão do regime patrimonial eleito e em razão de fraude ou simulação na alienação dos bens questionados, a ex-cônjuge tem direitos sobre bens ainda não partilhados. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. 1. Tem-se, em verdade, ação de sobrepartilha se os bens sub judice não foram objeto de partilha na ocasião do divórcio do casal. 2. Não tendo sido partilhados os imóveis por ocasião do divórcio do casal, é competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 3. Compete ao juízo de família definir e apurar se, em razão do regime patrimonial eleito e em razão de...