main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 887047-20150020129255AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VALORES. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Restou comprovado, nos autos, que houve fraude de terceiro consistente na compra por meio de cartão clonado, sem contribuição da empresa agravante ou, ainda, da legítima portadora do cartão, que foram, em verdade, vítimas de estelionato. 2. A suspensão de repasse de valores referentes a compras legítimas, sob as quais não paira a suspeita de fraude, equivale a penhora privada, o que é defeso no ordenamento jurídico,...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887046-20150020122285AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo consignado em folha de pagamento deve ser respeitado (inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Havendo provas nos autos de que os descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento ultrapassam o limite de 30%...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887045-20150020142752AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA EMERGENCIAL. URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO. 1. O art. 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98, determina que o prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência é de no máximo vinte e quatro horas. 2. O artigo 35-C, inciso II, do mesmo diploma legal, evidencia a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de urgência resultante de complicações no processo gestacional. 3. Verificado que não se trata de nascimento a termo, ante...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887044-20150020070324AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887043-20150020069356AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887042-20150020141895AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, segundo a inteligência do princípio da causalidade. 2. O princípio da causalidade é, sem dúvida, o mais adequado e justo, para a fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais, porquanto, melhor se presta aos desígnios de justiça, responsabilizando aquele, que, por ação ou omissão, dá caus...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887041-20150020114466AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOVO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária real é propter rem. O IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). 2. Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da execução fiscal, nem tampouco na data referente ao período que se executa os tributos devidos, não há como reconhecer sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação executiva. 3. Até a prolação da sen...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887039-20150020142383AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é necessária para a aferição da tempestividade do recurso. Na hipótese, diante da impossibilidade de acesso aos autos, o prazo foi restituído ao agravante, que juntou ao recurso o seu pedido, a decisão e a respectiva certidão de publicação, que possibilitou o exame da tempestividade do apelo. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da person...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887038-20140111674946APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 2. Nos casos de promessa de compra e venda de várias unidades imobiliárias, a jurisprudência consolidou a possibilidade de modulação dos efeitos de...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887037-20150020091956AGI
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIns 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO. EFEITOS. UTILIZAÇÃO. IPCA-E A PARTIR DE 25/3/2015. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887036-20130110614246APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. TEORIA DO RISCO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. 1. O proprietário do veículo responde solidariamente por eventual dano causado pelo condutor, uma vez que a culpa, sob a modalidade negligência, é constatada a partir da falta de observância do dever de cuidado do bem ou, ainda, por culpa in eligendo, quando se trata de moto...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887035-20140111203836APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 6º, VIII, DO CDC. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. REMOÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de relação de consumo os contratos de plano de saúde, como reconhece a súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Constada a verossimilhança das alegações do consumidor, diante das provas colacionadas aos autos, e caracterizada a sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, previsto na legislação consumerista, é medida que se impõe...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887034-20140111331898APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. APELO APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A apelação será intempestiva quando interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem ratificação no prazo de quinze dias. 2. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, torna-se imperioso registrar que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o en...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887033-20130110779795APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE AÇÕES. LITISPEDÊNCIA. CARACTERIZADA. PARTE ILEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. 1. A identidade de ações exige que as ações possuam a mesma causa de pedir (próxima e remota), o mesmo pedido (imediato e mediato) e as mesmas partes. 2. Na hipótese vertente restou clara a tentativa de burla ao serviço de distribuição, pelo impetrante, ao apontar, como autoridade coatora do mandado de segurança, parte claramente ilegítima, que obviamente não preenche os requisitos legais do § 3º do artigo 6º da Lei n. 12.016/2009. 3. A parte não p...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887032-20140111208979APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recur...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887031-20130910244925APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUMARBITRADO COM RAZOABILIDADE PARA MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIAL DA ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento mensal de pensão alimentícia pe...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887030-20141010046377APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligênc...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887029-20130610088534APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887028-20140310199796APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, emcasos onde é alegada a prática de agiotagem, tendo em vista que dificilmente o devedor conseguirá provar sua alegação. 2. A demonstração da prática de agiotagem não exime o tomador do crédito de pagar o valor que pegou emprestado, dele se beneficiando, pois o direito não compactua com o enriquecimento sem causa. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros mo...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887026-20130710369116APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão