CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VALORES. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Restou comprovado, nos autos, que houve fraude de terceiro consistente na compra por meio de cartão clonado, sem contribuição da empresa agravante ou, ainda, da legítima portadora do cartão, que foram, em verdade, vítimas de estelionato. 2. A suspensão de repasse de valores referentes a compras legítimas, sob as quais não paira a suspeita de fraude, equivale a penhora privada, o que é defeso no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 122 do Código Civil, por sujeitar o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. 3. Acaso demonstrado, ao longo da instrução processual, que a empresa deve arcar com parcela ou até mesmo com a integralidade do valor referente àquela compra oriunda de fraude, por negligência, o magistrado deve determinar as medidas constritivas cabíveis para que a ré, ora agravada, receba seu crédito. 4. Preenchidos os requisitos legais, cabível a antecipação da tutela. 5. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VALORES. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Restou comprovado, nos autos, que houve fraude de terceiro consistente na compra por meio de cartão clonado, sem contribuição da empresa agravante ou, ainda, da legítima portadora do cartão, que foram, em verdade, vítimas de estelionato. 2. A suspensão de repasse de valores referentes a compras legítimas, sob as quais não paira a suspeita de fraude, equivale a penhora privada, o que é defeso no ordenamento jurídico,...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo consignado em folha de pagamento deve ser respeitado (inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Havendo provas nos autos de que os descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável do recorrente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida e provimento do recurso. 3. Recurso provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo consignado em folha de pagamento deve ser respeitado (inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Havendo provas nos autos de que os descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento ultrapassam o limite de 30%...
DIREITO CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA EMERGENCIAL. URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO. 1. O art. 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98, determina que o prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência é de no máximo vinte e quatro horas. 2. O artigo 35-C, inciso II, do mesmo diploma legal, evidencia a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de urgência resultante de complicações no processo gestacional. 3. Verificado que não se trata de nascimento a termo, ante a impossibilidade médica de realização de parto normal sob risco ao bem estar materno e fetal, é evidente a necessidade de afastamento de qualquer disposição contratual que estipule prazo diverso do disposto em lei para a realização de procedimento médico emergencial. 4. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA EMERGENCIAL. URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO. 1. O art. 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98, determina que o prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência é de no máximo vinte e quatro horas. 2. O artigo 35-C, inciso II, do mesmo diploma legal, evidencia a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de urgência resultante de complicações no processo gestacional. 3. Verificado que não se trata de nascimento a termo, ante...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, segundo a inteligência do princípio da causalidade. 2. O princípio da causalidade é, sem dúvida, o mais adequado e justo, para a fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais, porquanto, melhor se presta aos desígnios de justiça, responsabilizando aquele, que, por ação ou omissão, dá causa à relação processual. 3. Para o arbitramento da verba honorária deve-se levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, segundo a inteligência do princípio da causalidade. 2. O princípio da causalidade é, sem dúvida, o mais adequado e justo, para a fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais, porquanto, melhor se presta aos desígnios de justiça, responsabilizando aquele, que, por ação ou omissão, dá caus...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOVO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária real é propter rem. O IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). 2. Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da execução fiscal, nem tampouco na data referente ao período que se executa os tributos devidos, não há como reconhecer sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação executiva. 3. Até a prolação da sentença de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída (inteligência do art. 2º,§8º, da Lei 6.830/80). 4. Recurso conhecido e provido. .
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOVO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária real é propter rem. O IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). 2. Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da execução fiscal, nem tampouco na data referente ao período que se executa os tributos devidos, não há como reconhecer sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação executiva. 3. Até a prolação da sen...
CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é necessária para a aferição da tempestividade do recurso. Na hipótese, diante da impossibilidade de acesso aos autos, o prazo foi restituído ao agravante, que juntou ao recurso o seu pedido, a decisão e a respectiva certidão de publicação, que possibilitou o exame da tempestividade do apelo. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 3. A dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Preliminar rejeitada e recurso provido.
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CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é necessária para a aferição da tempestividade do recurso. Na hipótese, diante da impossibilidade de acesso aos autos, o prazo foi restituído ao agravante, que juntou ao recurso o seu pedido, a decisão e a respectiva certidão de publicação, que possibilitou o exame da tempestividade do apelo. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da person...
PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 2. Nos casos de promessa de compra e venda de várias unidades imobiliárias, a jurisprudência consolidou a possibilidade de modulação dos efeitos de natureza propter rem em obrigação condominial. Assim, o adquirente de tais unidades é o responsável pelo pagamento dos encargos condominiais, desde a efetiva posse direta dos imóveis, ou seja, a partir da entrega das chaves. 3. As taxas condominiais são de trato sucessivo e as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo devem ser incluídas na condenação, até a data da execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual, conforme o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 4. Os honorários devem ser fixados em observância ao disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de sentença condenatória, cujo comando legal impõe limites percentuais sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso do primeiro apelante parcialmente provido e do segundo, preliminar rejeitada e apelo desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 2. Nos casos de promessa de compra e venda de várias unidades imobiliárias, a jurisprudência consolidou a possibilidade de modulação dos efeitos de...
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIns 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO. EFEITOS. UTILIZAÇÃO. IPCA-E A PARTIR DE 25/3/2015. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito. 2. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações os valores devidos pela Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. Recurso parcialmente provido.
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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIns 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO. EFEITOS. UTILIZAÇÃO. IPCA-E A PARTIR DE 25/3/2015. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. TEORIA DO RISCO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. 1. O proprietário do veículo responde solidariamente por eventual dano causado pelo condutor, uma vez que a culpa, sob a modalidade negligência, é constatada a partir da falta de observância do dever de cuidado do bem ou, ainda, por culpa in eligendo, quando se trata de motorista eleito pelo proprietário, ressalvado o direito de regresso contra o motorista. 2. Torna-se nítida a adoção, pelo ordenamento jurídico, da teoria do risco da atividade ou do risco do negócio, segundo a qual, ao auferir lucro por meio de atividade que envolve risco à coletividade, o agente passa a ser responsável por eventuais danos causados a outrem. 3. Eventual acordo cível pode caracterizar renúncia tácita ao direito de queixa. A renúncia ao direito de persecução penal, entretanto, não faz coisa julgada em âmbito cível, pois, por ser o direito penal a última ratio, admiti-se que a vítima busque reparação apenas cível. 4. O caso dos autos expressa situação peculiar, que claramente ofende o direito fundamental à vida e à integridade física, além dos transtornos excessivos decorrentes do acidente. Restou patente o dano moral sofrido. Observados os parâmetros para fixação do quantum indenizatório, o valor deve ser mantido. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso nos casos de responsabilidade extrapatrimonial. Súmula n. 54, STJ. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. TEORIA DO RISCO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. 1. O proprietário do veículo responde solidariamente por eventual dano causado pelo condutor, uma vez que a culpa, sob a modalidade negligência, é constatada a partir da falta de observância do dever de cuidado do bem ou, ainda, por culpa in eligendo, quando se trata de moto...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 6º, VIII, DO CDC. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. REMOÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de relação de consumo os contratos de plano de saúde, como reconhece a súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Constada a verossimilhança das alegações do consumidor, diante das provas colacionadas aos autos, e caracterizada a sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, previsto na legislação consumerista, é medida que se impõe. 3. O prestador de serviço não se desincumbiu do ônus de ilidir as provas trazidas pelo consumidor. Assim, deveria ter provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC) - o que não ocorreu na hipótese. 4. A míngua de provas que pudessem infirmar a recusa de remoção do autor para a Unidade de Terapia Intensiva localizada em hospital de outra cidade, a condenação ao ressarcimento pelos gastos com a transferência é devida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 6º, VIII, DO CDC. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. REMOÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de relação de consumo os contratos de plano de saúde, como reconhece a súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Constada a verossimilhança das alegações do consumidor, diante das provas colacionadas aos autos, e caracterizada a sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, previsto na legislação consumerista, é medida que se impõe...
PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. APELO APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A apelação será intempestiva quando interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem ratificação no prazo de quinze dias. 2. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, torna-se imperioso registrar que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 3. Ausente o dolo, presume-se justificável o engano e, assim, não há que se falar em restituição em dobro, razão pela qual não cabe aplicação do instituto da repetição do indébito. 4. Acolhida preliminar de intempestividade do apelo do autor. Negado provimento ao recurso do réu.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. APELO APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A apelação será intempestiva quando interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem ratificação no prazo de quinze dias. 2. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, torna-se imperioso registrar que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o en...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE AÇÕES. LITISPEDÊNCIA. CARACTERIZADA. PARTE ILEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. 1. A identidade de ações exige que as ações possuam a mesma causa de pedir (próxima e remota), o mesmo pedido (imediato e mediato) e as mesmas partes. 2. Na hipótese vertente restou clara a tentativa de burla ao serviço de distribuição, pelo impetrante, ao apontar, como autoridade coatora do mandado de segurança, parte claramente ilegítima, que obviamente não preenche os requisitos legais do § 3º do artigo 6º da Lei n. 12.016/2009. 3. A parte não pode se beneficiar da própria torpeza ou, ainda, considerar que o ajuizamento de diversas ações com o intento de aumentar as chances de ver deferida a medida cautelar que pleiteia é meio admitido no ordenamento jurídico pátrio de defesa de seu direito. 4. Diante da nítida ofensa à boa-fé e à lealdade exigidas processualmente, por configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, deve-se manter a multa por litigância de má-fé, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, bem como a determinação para encaminhamento de cópia dos autos ao eg. Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de apurar eventual falha profissional e tomar as medidas cabíveis. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE AÇÕES. LITISPEDÊNCIA. CARACTERIZADA. PARTE ILEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. 1. A identidade de ações exige que as ações possuam a mesma causa de pedir (próxima e remota), o mesmo pedido (imediato e mediato) e as mesmas partes. 2. Na hipótese vertente restou clara a tentativa de burla ao serviço de distribuição, pelo impetrante, ao apontar, como autoridade coatora do mandado de segurança, parte claramente ilegítima, que obviamente não preenche os requisitos legais do § 3º do artigo 6º da Lei n. 12.016/2009. 3. A parte não p...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recur...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUMARBITRADO COM RAZOABILIDADE PARA MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIAL DA ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento mensal de pensão alimentícia pelo genitor no percentual de 50% do salário mínimo a filha menor, na hipótese sob análise, garante a manutenção de vida compatível com seu status social. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentada e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUMARBITRADO COM RAZOABILIDADE PARA MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIAL DA ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento mensal de pensão alimentícia pe...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligências requeridas para tal desiderato tenham sido prontamente atendidas na instância a quo. 3. A extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, ato imprescindível somente nos casos de abandono do feito, enumerados nos incisos II e III, do mesmo artigo. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligênc...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. Compulsando os autos, verifico que a ação de busca e apreensão foi proposta há mais de um ano, prazo esse que extrapola a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Nesse interregno, a parte autora não demonstrou esforço em obter o endereço da ré, a fim de promover o ato citatório. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Não há necessidade de intimação pessoal da parte, pois a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV do art. 267 do CPC, não exige intimação. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, emcasos onde é alegada a prática de agiotagem, tendo em vista que dificilmente o devedor conseguirá provar sua alegação. 2. A demonstração da prática de agiotagem não exime o tomador do crédito de pagar o valor que pegou emprestado, dele se beneficiando, pois o direito não compactua com o enriquecimento sem causa. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da dívida e a correção monetária, por se tratar de mera atualização da moeda a partir do vencimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, emcasos onde é alegada a prática de agiotagem, tendo em vista que dificilmente o devedor conseguirá provar sua alegação. 2. A demonstração da prática de agiotagem não exime o tomador do crédito de pagar o valor que pegou emprestado, dele se beneficiando, pois o direito não compactua com o enriquecimento sem causa. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros mo...