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Jurisprudência

TJDF CCP - 886181-20150020149409CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUIZ SUBSTITUTO. MUDANÇA DE DESIGNAÇÃO. AFASTAMENTO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ELIDIDA. I. Por força do princípio da identidade física, o juiz que conclui a audiência de instrução e julgamento fica adstrito à prolação da sentença, no pressuposto de que a colheita das provas o coloca em melhores condições cognitivas de solucionar o conflito de interesses. II. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e por iss...
Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 886180-20150020115524AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CAUÇÃO. INDISPENSABILIDADE. I. A existência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. A escolha da arbitragem para a solução de eventuais disputas e divergências contratuais não obsta a possibilidade do ajuizamento...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 886179-20150020138727AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CENÁRIO PROBATÓRIO INCOMPLETO. CARÁTER DE TEMPORARIEDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em um contexto de imprecisão quanto à exata capacidade econômica do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser mantida a decisão judicial que fixa os alime...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886178-20130111122170APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 886177-20140610151985APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. O custeio ou o reembolso de despesas de internação psiquiát...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 886175-20150020117827AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese dos autos, não restou config...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886174-20120110183746APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. PENHORA DE VEÍCULO E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADENÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi que originou o cheque. Basta que o autor junte a cártula para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pela parte credora. 2. Ocorre que o embargante não comprova ter efetuado o p...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886172-20150110087287APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA MAXILO-FACIAL. MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ITENS FORNECIDOS DIVERSOS. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ). 2. Afigura-se indevida a negativa genérica e não fundamentada do plano de saúde em custear materiais indispensáveis à realização de procedimento cirúrgico indicado por médico assistente do segurado. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necess...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886171-20140111363182APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB - DISTRIBUIDORA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO REPROVADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, for...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886170-20140111150905APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a pretensão consistente na declaração de descumprimento contratual, quando a parte que a postula não faz prova bastante dos fatos alegados (art. 333, inc. I, do CPC), e na verdade há comprovante de quitação do pagamento dos valores entendidos como atrasados. 2. Irretocável a sentença que resolveu adequadamente a controvérsia dos autos, enfrentando as questões suscitadas pelas partes, de acordo com as provas das alegações...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886169-20140111477972APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 886168-20140111252243APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. COMANDANTE DA PMDF. DEFESA DO ATO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Comandante-Geral da PMDF é parte legitima para figurar no passivo de mandado de segurança em que se discute eventual ilegalidade na redução de proventos recebidos por militar inativo da mesma corporação; 2. Eventual redução na retribuição paga pelo cargo de natureza especial não alcança os servidores ou militares i...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886167-20120111005718APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ERRO ADMINISTRATIVO. ANTIGUIDADE. ÚNICO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. DEMAIS REQUISITOS. NECESSIDADE. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação em que se busca a promoção em ressarcimento por preterição, não cabe a declaração incidental por erro administrativo por meio da discussão sobre a legalidade e a validade do ato administrativo que promoveu o policial paradigma. 2. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decreto...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886166-20120111951125APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PARIDADE COM APOSENTADOS. IMPERTINÊNCIA. LEI POSTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO DE CONTROLE. DEFICIÊNCIA. 1. Conquanto haja ainda alguma divergência, o entendimento predominante neste Egrégio Tribunal de Justiça é de que a gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital n° 3.842/06 não teve aplicabilidade imediata, vez que dependia de regulamentação pelo Poder Executivo; 2. A despeito de o apelante...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886165-20090111613266APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabí...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886164-20150110496739APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação de execução no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magi...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886163-20100112335614APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO APLICÁVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DATA DA CITAÇÃO. TERMO DA RESCISÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em regra, a data da rescisão do contrato de locação corresponde àquela da entrega das chaves ao locador, ou no caso da recusa, a entrega das chaves em juízo. Precedentes. 2. Todavia, ante a ausência de comprovação da recusa da parte Ré, a data...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886162-20130110682263APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NUPMETAS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. 1. No caso de remessa de autos ao NUPMETAS para julgamento, não há que se falar em afronta ao principio do juiz natural, haja vista que os juízes que compõe o referido Núcleo, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, são designados para atuar como auxiliares de todas as Varas de 1º Grau no julgamento de process...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886161-20130110163613APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos da indenização paga à sua cliente, quando o veículo desta tiver sido abalroado por veículo do Distrito Federal, que trafegava sem o devido cuidado e atenção com as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. 2. O dever de indenizar do Estado só será afastado se restar demonstrada a culpa...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886159-20150110444786APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandam...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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