DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUIZ SUBSTITUTO. MUDANÇA DE DESIGNAÇÃO. AFASTAMENTO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ELIDIDA. I. Por força do princípio da identidade física, o juiz que conclui a audiência de instrução e julgamento fica adstrito à prolação da sentença, no pressuposto de que a colheita das provas o coloca em melhores condições cognitivas de solucionar o conflito de interesses. II. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e por isso não se sobrepõe a outros importantes princípios, tal como o princípio da razoável duração do processo. III. O princípio da identidade física projeta um ideal: o julgamento da causa pelo magistrado que esteve à frente da produção das provas. Mas o ideal cede sempre que, por razões legais, administrativas ou funcionais, o juiz substituto se afastar da jurisdição do órgão onde tramita a demanda. IV. O fato objetivo do afastamento do juiz substituto, por imperativo da administração judiciária, é suficiente para elidir a conexão subjetiva imanente ao princípio da identidade física do juiz. V. A movimentação funcional do juiz substituto, por importar no seu afastamento de determinado juízo, acarreta a ruptura do vínculo processual com a demanda na qual presidiu a instrução. VI. O juiz substituto que é deslocado dentro do organismo judiciário inequivocamente se afasta do juízo e, por conseguinte, perde qualquer vinculação de ordem processual. VII. Na Justiça do Distrito Federal, a movimentação de juízes substitutos, por meio de mudança de lotação ou de designação temporária, na forma da Resolução 8/2011, importa no afastamento que o artigo 132 do Código de Processo Civil tem como suficiente para obstruir a incidência do princípio da identidade física. VIII. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUIZ SUBSTITUTO. MUDANÇA DE DESIGNAÇÃO. AFASTAMENTO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ELIDIDA. I. Por força do princípio da identidade física, o juiz que conclui a audiência de instrução e julgamento fica adstrito à prolação da sentença, no pressuposto de que a colheita das provas o coloca em melhores condições cognitivas de solucionar o conflito de interesses. II. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e por iss...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CAUÇÃO. INDISPENSABILIDADE. I. A existência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. A escolha da arbitragem para a solução de eventuais disputas e divergências contratuais não obsta a possibilidade do ajuizamento de medidas acautelatórias expressamente ressalvadas no instrumento contratual. III. À falta de prova inequívoca de que as obrigações contratuais foram adimplidas, deve ser mantida a decisão judicial que suspendeu o pagamento de carta de fiança condicionado à inexistência de dissenso entre as partes e à integral satisfação dos deveres assumidos. IV. A suspensão do pagamento da quantia garantida por carta de fiança bancária recomenda prestação de caução apta a possibilitar o ressarcimento de prejuízos decorrentes de eventual reversão da medida cautelar. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CAUÇÃO. INDISPENSABILIDADE. I. A existência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. A escolha da arbitragem para a solução de eventuais disputas e divergências contratuais não obsta a possibilidade do ajuizamento...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CENÁRIO PROBATÓRIO INCOMPLETO. CARÁTER DE TEMPORARIEDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em um contexto de imprecisão quanto à exata capacidade econômica do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser mantida a decisão judicial que fixa os alimentos mediante a adequada ponderação das necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CENÁRIO PROBATÓRIO INCOMPLETO. CARÁTER DE TEMPORARIEDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em um contexto de imprecisão quanto à exata capacidade econômica do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser mantida a decisão judicial que fixa os alime...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em apelação. III. A ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede o pleito judicial de indenização. IV. De acordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, a atividade securitária está subordinada à legislação de proteção ao consumidor, sem prejuízo da regência concomitante do Código Civil e da legislação especial. V. Comprovada a invalidez permanente, é devida a indenização securitária de acordo com a tabela que integra o contrato celebrado. VI. Prevendo o contrato de seguro cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, sem indicar a proporcionalidade da indenização em razão do grau de invalidez, não se pode interpretá-lo restritivamente de forma a afastar a legítima expectativa do consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 47 da Lei 8.078/90. VII. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. O custeio ou o reembolso de despesas de internação psiquiátrica em clínica escolhida pelo consumidor pressupõe a recusa de atendimento em estabelecimentos conveniados ou referenciados pelo plano de assistência à saúde. III. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. O custeio ou o reembolso de despesas de internação psiquiát...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese dos autos, não restou configurado o fundado receio de dano irreparável, haja vista que os fatos relatados na exordial se deram a quase três anos (julho/2012). 4. Da mesma forma, não restou caracterizada a plausibilidade do direito invocado, uma vez que o autor, ora agravante, não logrou demonstrar, nem de forma indiciária, a fraude alegada. 5. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese dos autos, não restou config...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. PENHORA DE VEÍCULO E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADENÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi que originou o cheque. Basta que o autor junte a cártula para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pela parte credora. 2. Ocorre que o embargante não comprova ter efetuado o pagamento (ainda que parcial) dos valores pretendidos pelo credor/embargado (e representados pela cártula de cheque que instrui a ação de execução nº 24423/96), bem como não há prova da existência de crédito do embargante relativo à sua rescisão laboral, não podendo ser aceita a tese da compensação com o débito representado pelo cheque nº 000499. 3. Inexistindo prova de que a verba possui natureza alimentar, bem como que o veículo é essencial ao desenvolvimento da atividade profissional do embargante, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade deste ou daquela. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. PENHORA DE VEÍCULO E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADENÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi que originou o cheque. Basta que o autor junte a cártula para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pela parte credora. 2. Ocorre que o embargante não comprova ter efetuado o p...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA MAXILO-FACIAL. MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ITENS FORNECIDOS DIVERSOS. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ). 2. Afigura-se indevida a negativa genérica e não fundamentada do plano de saúde em custear materiais indispensáveis à realização de procedimento cirúrgico indicado por médico assistente do segurado. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia à qual teve de ser submetido o segurado, uma vez que é incontroversa a cobertura contratual do procedimento em questão, com a consequente disponibilização dos materiais necessários. 3. A discussão cinge-se na alegação não comprovada de que o médico assistente estaria condicionando a realização do procedimento com o fornecimento de materiais de marca específica. 4. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico e durante todo o período de internação hospitalar. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA MAXILO-FACIAL. MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ITENS FORNECIDOS DIVERSOS. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ). 2. Afigura-se indevida a negativa genérica e não fundamentada do plano de saúde em custear materiais indispensáveis à realização de procedimento cirúrgico indicado por médico assistente do segurado. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necess...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB - DISTRIBUIDORA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO REPROVADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, forçosamente, encontrar amparo em lei. 3. Muito embora seja vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, detém ele o poder de analisar a legalidade dos atos da administração pública, competindo-lhe anulá-los, quando constatada a sua violação. 4. Nem a legislação concernente à CEB - DISTRIBUIÇÃO S.A, nem o Decreto 21.688/00, que regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, preveem a realização de testes psicológicos como uma das fases do concurso público, invalidando, por conseguinte, a previsão exclusivamente editalícia da referida avaliação. 5. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB - DISTRIBUIDORA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO REPROVADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, for...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a pretensão consistente na declaração de descumprimento contratual, quando a parte que a postula não faz prova bastante dos fatos alegados (art. 333, inc. I, do CPC), e na verdade há comprovante de quitação do pagamento dos valores entendidos como atrasados. 2. Irretocável a sentença que resolveu adequadamente a controvérsia dos autos, enfrentando as questões suscitadas pelas partes, de acordo com as provas das alegações trazidas pelas partes; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a pretensão consistente na declaração de descumprimento contratual, quando a parte que a postula não faz prova bastante dos fatos alegados (art. 333, inc. I, do CPC), e na verdade há comprovante de quitação do pagamento dos valores entendidos como atrasados. 2. Irretocável a sentença que resolveu adequadamente a controvérsia dos autos, enfrentando as questões suscitadas pelas partes, de acordo com as provas das alegações...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. COMANDANTE DA PMDF. DEFESA DO ATO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Comandante-Geral da PMDF é parte legitima para figurar no passivo de mandado de segurança em que se discute eventual ilegalidade na redução de proventos recebidos por militar inativo da mesma corporação; 2. Eventual redução na retribuição paga pelo cargo de natureza especial não alcança os servidores ou militares inativos que incorporaram o valor equivalente aos seus proventos; 3. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial (STF RE 606.199-RG); 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. COMANDANTE DA PMDF. DEFESA DO ATO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Comandante-Geral da PMDF é parte legitima para figurar no passivo de mandado de segurança em que se discute eventual ilegalidade na redução de proventos recebidos por militar inativo da mesma corporação; 2. Eventual redução na retribuição paga pelo cargo de natureza especial não alcança os servidores ou militares i...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ERRO ADMINISTRATIVO. ANTIGUIDADE. ÚNICO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. DEMAIS REQUISITOS. NECESSIDADE. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação em que se busca a promoção em ressarcimento por preterição, não cabe a declaração incidental por erro administrativo por meio da discussão sobre a legalidade e a validade do ato administrativo que promoveu o policial paradigma. 2. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decretos) para fins de promoção, assim como as condições do edital, ônus não desincumbido pela parte autora (art. 333, I, CPC). 3. O critério da antiguidade, por si só, não é apto à caracterização de que houve preterição dos autores para promoção na carreira militar. 4. Ausentes a alegação e a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção em ressarcimento por preterição, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ERRO ADMINISTRATIVO. ANTIGUIDADE. ÚNICO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. DEMAIS REQUISITOS. NECESSIDADE. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação em que se busca a promoção em ressarcimento por preterição, não cabe a declaração incidental por erro administrativo por meio da discussão sobre a legalidade e a validade do ato administrativo que promoveu o policial paradigma. 2. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decreto...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PARIDADE COM APOSENTADOS. IMPERTINÊNCIA. LEI POSTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO DE CONTROLE. DEFICIÊNCIA. 1. Conquanto haja ainda alguma divergência, o entendimento predominante neste Egrégio Tribunal de Justiça é de que a gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital n° 3.842/06 não teve aplicabilidade imediata, vez que dependia de regulamentação pelo Poder Executivo; 2. A despeito de o apelante sustentar sua paridade com os servidores em atividade, por força do disposto na EC n° 20/98, fato é que a norma que instituiu a gratificação foi revogada sem que fosse publicada a necessária regulamentação; 3. O apelante não apontou especificamente o dispositivo constitucional que reputou violado pela Lei Distrital n° 4.426/09, de modo a tornar possível a instauração do competente incidente processual. Isso porque a mera alusão ao §8° da EC 20/1998 não permite aferir adequadamente qual o parâmetro de controle efetivamente invocado. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PARIDADE COM APOSENTADOS. IMPERTINÊNCIA. LEI POSTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO DE CONTROLE. DEFICIÊNCIA. 1. Conquanto haja ainda alguma divergência, o entendimento predominante neste Egrégio Tribunal de Justiça é de que a gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital n° 3.842/06 não teve aplicabilidade imediata, vez que dependia de regulamentação pelo Poder Executivo; 2. A despeito de o apelante...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-C, §7°, inc. II, do CPC, do julgamento em que se afastou a capitalização mensal de juros admitida pelo art. 5°, da Medida Provisória n° 2.170-36/2001 e com expressa previsão contratual; 2. Exercido o juízo de retratação para negar provimento ao recurso de apelação da autora, considerando ser válida a capitalização mensal de juros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação de execução no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação de execução no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO APLICÁVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DATA DA CITAÇÃO. TERMO DA RESCISÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em regra, a data da rescisão do contrato de locação corresponde àquela da entrega das chaves ao locador, ou no caso da recusa, a entrega das chaves em juízo. Precedentes. 2. Todavia, ante a ausência de comprovação da recusa da parte Ré, a data da rescisão contratual, deve ser considerada a data da citação, pois este é o período em que efetivamente restou ciente da desocupação do imóvel. 3. A insuficiência do valor consignado não enseja necessariamente a improcedência do pedido, conduzindo na espécie a procedência parcial, e consequentemente a extinção em parte da obrigação pecuniária devida pela parte locatária. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Parcial provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO APLICÁVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DATA DA CITAÇÃO. TERMO DA RESCISÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em regra, a data da rescisão do contrato de locação corresponde àquela da entrega das chaves ao locador, ou no caso da recusa, a entrega das chaves em juízo. Precedentes. 2. Todavia, ante a ausência de comprovação da recusa da parte Ré, a data...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NUPMETAS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. 1. No caso de remessa de autos ao NUPMETAS para julgamento, não há que se falar em afronta ao principio do juiz natural, haja vista que os juízes que compõe o referido Núcleo, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, são designados para atuar como auxiliares de todas as Varas de 1º Grau no julgamento de processos considerados prioritários, estando sua competência respaldada pela Portaria Conjunta n° 33/2013, deste Tribunal. 2. A declaração judicial de nulidade absoluta de Plano de Benefícios de Previdência Complementar, com efeitos ex tunc, impossibilita, sob pena de violação à coisa julgada material, o restabelecimento de benefício a valores calculados sob a égide do regulamento anulado, devendo prevalecer o Plano de Benefícios anteriormente vigente. 3. Diante da natureza alimentar da verba previdenciária e em razão da presunção de boa-fé que milita em favor do beneficiário que recebeu valores a maior, calculados com base em regulamento posteriormente anulado, não há que se falar na repetibilidade de tais valores. 4. No caso de sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o êxito de cada parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NUPMETAS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. 1. No caso de remessa de autos ao NUPMETAS para julgamento, não há que se falar em afronta ao principio do juiz natural, haja vista que os juízes que compõe o referido Núcleo, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, são designados para atuar como auxiliares de todas as Varas de 1º Grau no julgamento de process...
CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos da indenização paga à sua cliente, quando o veículo desta tiver sido abalroado por veículo do Distrito Federal, que trafegava sem o devido cuidado e atenção com as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. 2. O dever de indenizar do Estado só será afastado se restar demonstrada a culpa da vítima ou, em situação que exprima força maior ou caso fortuito. 3. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 4. No que tange à condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, a sentença não merece reforma. 5. Recurso conhecido e parcial provimento.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos da indenização paga à sua cliente, quando o veículo desta tiver sido abalroado por veículo do Distrito Federal, que trafegava sem o devido cuidado e atenção com as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. 2. O dever de indenizar do Estado só será afastado se restar demonstrada a culpa...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandam...