PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, se ele negou a autoria do crime, não foi visto vendendo substância entorpecente, e os depoimentos dos policiais não foram suficientes para comprovar a destinação ilícita das porções de maconha por ele dispensadas, não tendo sido localizado nenhum apetrecho ou objeto relacionado à comercialização em sua casa. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, se ele negou a autoria do crime, não foi visto vendendo substância entorpecente, e os depoimentos dos policiais não foram suficientes para comprovar a destinação ilícita das porções de maconha por ele dispensadas, não tendo sido localizado nenhum apetrecho ou objeto relacionado à comercialização em sua...
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTEPERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando as provas dos autos, colhidas sob o contraditório e ampla defesa, são suficientes para comprovar que o apelante tentou subtrair coisa alheia móvel, mediante grave ameaça à pessoa, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. 2. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente anunciou o roubo e só não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTEPERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando as provas dos autos, colhidas sob o contraditório e ampla defesa, são suficientes para comprovar que o apelante tentou subtrair coisa alheia móvel, mediante grave ameaça à pessoa, com emprego de arma...
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVDs E CDs PIRATAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que a confissão do réu e o depoimento do policial comprovam que ele estava vendendo DVDs e CDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos. 2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVDs E CDs PIRATAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que a confissão do réu e o depoimento do policial comprovam que ele estava vendendo DVDs e CDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos. 2. Preenchidos os requisitos d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFEA DA VÍTIMA. ERRO OUINJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DESFESA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se constatar que a justificativa apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 3. Inviável a análise desfavorável das consequências do crime, com base em supostos traumas psicológicos ou problemas de saúde nos familiares da vítima, ainda mais quando não comprovados por perícia médica, por se tratar de consequências naturais dos crimes de homicídio consumado e, portanto, inerente ao próprio tipo penal. 4. Procede-se ao reconhecimento da confissão espontânea quando o réu assume a autoria do fato. 5. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Afasta-se a tese de legítima defesa quando o acervo probatório coligido aos autos demonstrar que o golpe de faca desferido no pescoço da vítima não ocorreu para repelir injusta agressão atual ou iminente. 7. Inexistindo provas de que houve injusta provocação da vítima momentos antes da prática do delito, não deve ser acolhida a tese de que réu agiu sob o domínio de violenta emoção, o que inviabiliza o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal. 8. Mantêm-se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que o réu ceifou a vida da vítima por motivo de vingança, decorrente de uma briga ocorrida cinco anos antes do crime, na qual a vítima o lesionou na cabeça, bem como a atingiu pelas costas na região do pescoço no momento em que estava distraída de costas para rua conversando com amigos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFEA DA VÍTIMA. ERRO OUINJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DESFESA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se constatar que a justificativa apresentada nã...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO EM 1/2. REGIME SEMIABERTO. 1.Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o juiz sentenciante deve avaliar a proximidade da consumação do delito. Desproporcional esse quantum de redução, procede-se sua readequação. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena aplicada é superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, bem como por se tratar de réu primário com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO EM 1/2. REGIME SEMIABERTO. 1.Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o juiz sentenciante deve avaliar a proximidade da consumação do delito. Desproporcional esse quantum de redução, procede-se sua readequação. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena aplicada é superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, bem como por se tratar de réu primário com todas as circunstâncias judiciais favoráveis,...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Fixada na sentença a pena no mínimo legal, bem como estabelecido o regime inicial aberto para seu cumprimento, julga-se prejudicado o recurso na parte que os requeria, por ausência de interesse recursal. 3. Procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porque preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Fixada na sent...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO DELITO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. FATOS OCORRIDOS ANTES DE MAIO DE 2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Condena-se o réu pelo crime de falsidade ideológica, uma vez comprovado que ele inseriu declaração falsa com o fim de criar obrigação em contrato de arrendamento rural, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Extingue-se a punibilidade quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal capaz de ocasionar a prescrição. 3. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO DELITO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. FATOS OCORRIDOS ANTES DE MAIO DE 2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Condena-se o réu pelo crime de falsidade ideológica, uma vez comprovado que ele inseriu declaração falsa com o fim de criar obrigação em contrato de arrendamento rural, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Extingue-se a punibilidade quando se con...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a palavra do lesado tenha especial relevância no deslinde de crimes contra o patrimônio, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Cabível a absolvição pelo delito de roubo se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma possível decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a palavra do lesado tenha especial relevância no deslinde de crimes contra o patrimônio, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Cabível a absolvição pelo delito de roubo se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE AUMENTADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o pedido do Órgão Ministerial para análise adversa da culpabilidade quando se constatar que a justificativa por ele apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 2. Impossível a valoração desfavorável da personalidade, com base emcondenação por fato praticado após o crime apurado nestes autos. 3. A prática do crime no curso da execução de pena imposta por delito anterior autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 4. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Recursos conhecidos, desprovido o interposto pela defesa e parcialmente provido o do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE AUMENTADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o pedido do Órgão Ministerial para análise adversa da culpabilidade quando se constatar que a justificativa por ele apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. 1. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente de pena. Não comprovado, de plano, que o réu praticou o crime para se defender de injusta agressão, atual ou iminente, à sua pessoa, inviável a absolvição. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria deve o recorrente ser pronunciado. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, restando inviável a desclassificação nesta fase do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal. 3. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 4. Mantém-se a prisão preventiva do agente quando se encontra foragido, bem como sua manutenção foi ratificada na decisão de Pronúncia, uma vez que estão preenchidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. 1. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO EM COMARCA CONTÍGUA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. INFORMAÇÃO ERRADA NO MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É prescindível a citação por carta precatória, podendo ser realizada por mandado, quando o réu reside em comarca contígua ao Distrito Federal e de fácil comunicação, consoante art. 230 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em nulidade, pela existência de informação equivocada no mandado de citação, se o réu tomou ciência da acusação e foi devidamente representado pela Defensoria Pública, não restando caracterizado prejuízo para a sua defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO EM COMARCA CONTÍGUA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. INFORMAÇÃO ERRADA NO MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É prescindível a citação por carta precatória, podendo ser realizada por mandado, quando o réu reside em comarca contígua ao Distrito Federal e de fácil comunicação, consoante art. 230 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, por força do art. 3º do...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, e o ato infracional praticado é de extrema gravidade, uma vez que o crime de tráfico de drogas agride a saúde pública, gera desordem no meio social, tratando-se de uma das principais fontes de fomento para a prática de outros crimes graves como homicídio e roubo. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por outra mais br...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato e pelo constrangimento ilegal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia, como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, bem com a constrangeu, mediante grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que as vias de fato e o constrangimento ilegal praticados pelo acusado contra sua companheira foram precedidos de ingestão voluntária de bebida alcoólica, não há que se falar em inexistência de dolo. 4. Deve ser mantido o quantum de aumento pela agravante da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal por ser proporcional. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato e pelo constrangimento ilegal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia, como em juíz...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LUCROS CESSANTES. QUANTUM. MULTA MORATÓRIA. 1. Asolidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único do CDC preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, portanto, se o fornecedor integrou a cadeia produtiva, não há falar em ilegitimidade. 2. Aeventual demora da CEB na instalação dos projetos elétricos do empreendimento não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a expectativa do consumidor em receber o imóvel nas condições contratadas. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador, de forma simples, de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido, inclusive a comissão de corretagem. 4. No tocante à multa compensatória cumulada com a multa moratória, destaca-se que se trata de dupla incidência em razão do mesmo fim, qual seja, prevenir a ocorrência da mora. Logo, não se justifica a aplicação cumulativa das respectivas multas. Nesse descortino, deve prevalecer tão somente a multa moratória, de sorte a desestimular o devedor de obrigação a não cumpri-la. Afinal, a multa compensatória já se faz substituída pelos lucros cessantes. 5. Apelações da parte autora e da segunda e terceira rés conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LUCROS CESSANTES. QUANTUM. MULTA MORATÓRIA. 1. Asolidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único do CDC preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, portanto, se o fornecedor integrou a cadeia produtiva, não há falar em ilegitimidade. 2. Aeventual demora...