APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO DA OFENDIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTITUTO QUE SÓ TEM APLICAÇÃO NOS CRIMES EM QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA (AÇÃO PRIVADA). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28 DO CP. INAPLICABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088511-9, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E NEUROPATIA PERIFÉRICA EM PUNHO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076061-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. BENEFICIÁRIA VÍTIMA DE LESÃO MEDULAR COM PARAPLEGIA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONFORME PRETENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO MONTANTE A SER FORNECIDO POR DIA/MÊS. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE DEVE BASEAR-SE NA QUANTIDADE DE TROCAS REALIZADAS POR DIA. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE QUANTIA A MAIOR. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR O ENTENDIMENTO ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. É razoável e proporcional que para determinar a quantia de fraldas necessária por dia para vítima de paraplegia seja considerado, principalmente, o número de trocas realizadas pela paciente, afastando, assim o risco de fornecimento de quantidade excessiva, em especial, em juízo de cognição sumária. Nesse passo, a manutenção da decisão prolatada quando da apreciação do Agravo de Instrumento n. 2014.037897-5, interposto, todavia, na ocasião pelo Ministério Público Estadual, ora agravado, é medida que se impõe porque não trazidos aos autos elementos novos capazes de derruir o entendimento anteriormente exarado no sentido de que 15 pacotes mensais de fraldas de tamanho adequado a interessada são suficentes para manutenção da sua saúde e bem estar. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046851-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. RECURSO ARRAZOADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ALEGA RECORRER APENAS EM RESPEITO A VONTADE DO AGRAVANTE E EM RAZÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS NÃO VISLUMBRA QUALQUER TESE JURIDICAMENTE RELEVANTE A SER DEFENDIDA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA VEICULADA NA DECISÃO RECORRIDA À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME ALMEJADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024817-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL INTER PARTES - RECLAMAÇÃO CALCADA EM SUPOSTO DEFEITO DE FUNCIONAMENTO DE APARELHO CELULAR - DESCABIMENTO - PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA - PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO - CONFIGURADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA DE ANULAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA CONFIRMADA - HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - RECURSO DESPROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei." (Apelação Cível n. 2013.065052-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048256-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. REPERCUSSÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL EM TAIS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO SERVIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS DEVEM ABRANGER OS VENCIMENTOS E, POR COROLÁRIO LÓGICO, A PARCELA REFERENTE AO ESTÍMULO OPERACIONAL. RECLAMO PROVIDO. "Deveras, tanto a Constituição Federal (artigos 7º, VIII e XVII, c/c 39, § 3º) como a Estadual (artigos 27, IV e XII, c/c 31, § 13) prescrevem que o décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (proventos), e as férias observarão a remuneração normal [...]. É evidente, portanto, que, como dito, a indenização de estímulo operacional tem reflexos no pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro salário), bem como das férias acrescidas do respectivo adicional, pois, repita-se, consideram a remuneração do servidor e não apenas o vencimento" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.045507-2, de Blumenau, rel. o signatário, j. 16-12-2011). PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DA LEIS 9.494/1997 E 12.016/2009. MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE SE APRESENTA NECESSÁRIA NA HIPÓTESE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA QUE SE IMPÕE. 1. É corrente o entendimento pretoriano de que "'as Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública (Agravo de Instrumento n. 2011.040908-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j.11-8-11). (Agravo de Instrumento n. 2012.003712-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, j. 19-6-2012). 2. In casu, a procedência do reclamo, com esteio em sólido entendimento jurisprudencial desta Corte sustenta, à saciedade, a verossimilhança das alegativas, ao passo que o periculum in mora evidencia-se na natureza salarial das parcelas perseguidas, de inescondível cunho alimentar, daí porque a concessão da medida liminar é medida que se impõe, ex vi do art. 273 do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO PELO SERVIDOR, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA. FIRME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, DEVERÁ SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015193-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHA NÃO OUVIDA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de depoimentos no sentido de que o agente ameaçou a integridade física de um indivíduo ligado às investigações no curso do processo é indicativo nesse sentido. 2. É cabível a prisão preventiva, por conveniência da instrução processual, se demonstrado que o agente ameaçou atentar contra uma testemunha ainda não ouvida no processo. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028278-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA RESTRITA À DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE BOA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A PENA IMPOSTA. ADEMAIS, PREDICADOS POSITIVOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO. DIMINUIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES DE ESTELIONATO, QUE SÃO TRÊS (DOIS TENTADOS E UM CONSUMADO). AUMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082843-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026607-5, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008259-6, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, V, DO CP). SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DATA EM NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA AZUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA, PORÉM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DENUNCIADA QUE NÃO ECOA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PAPEL PÚBLICO A QUE VÁRIAS PESSOAS TIVERAM ACESSO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022341-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INTERNAÇÃO DESCRITO NO ART. 122 DO ECA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL APLICADA E MANTIDA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO ART. 108 E 122, II, AMBOS DO ECA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DIANTE DA CONTUMÁCIA DO PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027912-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, ART. 146, CAPUT) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. PENA INFERIOR A UM ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRAZO. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. VI, 110, § 1º, 117, INCS. I E IV, E CPP, ART. 61, CAPUT). 3. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. 3.1. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ARREMESSO DE PEDRA EM PORTA DE VIDRO. AMEAÇA VERBAL RELACIONADA AO PROCESSO. 3.2. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA MEDIATA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. PALAVRAS DA EX-COMPANHEIRA E FILHA. 1. A competência para análise de pleito de concessão de justiça gratuita é do Juízo da Condenação. 2. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 2 anos, se a infração foi cometida antes de 5.5.10. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz a declaração de ofício de tal fato. 3.1. Configura crime de coação no processo o fato de o réu, após ter ciência da instauração de procedimento policial em razão de registro de ocorrência realizado por sua ex-companheira e da aplicação de medidas protetivas, valendo-se da ação de terceiros, estilhaçar com pedra a porta de vidro do local de trabalho da Vítma, ato ao qual se seguiu ameaça verbal com o conteúdo de "o recado está dado" e "termina o processo". 3.2. O boletim de registro da ocorrência; os documentos que comprovam a relação familiar extremamente conturbada; a instauração de procedimento policial, aplicação de medidas protetivas e início de ação de dissolução de união estável meses antes do delito; e especialmente as palavras firmes e uníssonas da ex-companheira vítima, no sentido de que foi jogada pedra na porta de vidro do seu local de trabalho, que é adjacente à sua residência, ato seguido de ameaças verbais expressas no sentido de que acabasse com o processo; tudo confortado pela declaração da filha em comum; comprovam a materialidade e autoria mediata do réu referentes ao crime de coação no curso do processo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057458-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. LIDE PRINCIPAL. POLICIAIS MILITARES. SUPOSTA TENTATIVA DE ABORDAGEM DO AUTOR, QUE FOI CONFUNDIDO COM UM ASSALTANTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL PARA CONFIRMAR QUE OS POLICIAIS MILITARES EMITIRAM ORDEM DE PARADA. TESE NEGADA PELO AUTOR E POR SUA NAMORADA, CARONEIRA DA MOTOCICLETA. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O AUTOR. PERFURAÇÃO DO INTESTINO. RECONSTRUÇÃO DO ÓRGÃO ATRAVÉS DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR POR 10 DIAS. SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DOS POLICIAIS NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONDUTA ABUSIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO E DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 30.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. VALOR QUANTIFICADO DE ACORDO COM OS RECIBOS ANEXADOS AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO A TRÊS COMPROVANTES. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONTESTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. VALOR MANTIDO. Quando não há provas capazes de contestar a idoneidade do orçamento e das notas anexadas aos autos, tais documentos devem ser perfeitamente utilizados para fins de quantificação do valor indenizatório. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO DE IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR O POLICIAL EM AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TREINAMENTO DO POLICIAL INADEQUADO. No campo da responsabilidade civil, não comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do agente público, não há como responsabilizá-lo pelos danos causados a terceiro, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CRFB. Se o Estado é o encarregado pelo treinamento dos policiais, somente ele deve ser civilmente responsabilizado pela atitude do agente público que atuou de maneira imprudente e imperita, porque não o capacitou de forma adequada para lidar com situações típicas da profissão. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO LITISDENUNCIADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA LIDE SECUNDÁRIA REFORMADA, PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009059-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA APENAS DOIS MESES APÓS AFIRMAR QUE O OBREIRO ESTAVA INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 3 ANOS. EXAMES DE IMAGEM QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. DISCORDÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTES AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050674-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Os embargos, apesar de sua relativa autonomia, constituem uma ação incidental ao processo de execução, visando exclusivamente à desconstituição da relação jurídica representada no título executivo, não se admitindo a inclusão, por meio da denunciação da lide ou outra modalidade de intervenção de terceiros, de matéria obrigacional estranha à execução. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPVA. ACORDO CELEBRADO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. VALIDADE. PRECEDENTES. O acordo celebrado com terceiro estranho à relação jurídica tributária relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, ainda que homologado judicialmente, não perde sua natureza convencional, razão pela qual não pode modificar a sujeição passiva tributária, matéria afeta ao postulado da estrita legalidade. Sem prejuízo da validade de tais ajustes entre particulares, que poderão subsistir desde que tenham objeto lícito e forma de acordo com a lei, não produzirão nenhum efeito em relação ao Estado-Fisco, que sempre estará investido na legítima posição de exigir o cumprimento das obrigações tributárias da pessoa que a legislação eleger como responsável e/ou contribuinte, in casu, o proprietário do veículo, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual n. 7.543/88. PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PIS/PASEP PELO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA RECAÍDO SOBRE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. Hipótese em que o apelante limita-se a sustentar que os valores recebidos a título de PIS/PASEP são impenhoráveis, sem, contudo, fazer qualquer prova de que a penhora tenha recaído sobre tais quantias. É evidente que, sobre tal circunstância, incumbe-lhe o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, uma vez que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035696-6, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PENHA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PACIENTE ACOMETIDA POR ESCOLIOSE IDIOPÁTIA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. ARTRODESE DE COLUNA COM ELETROMONITORIZAÇÃO POR MEIO DE POTENCIAL EVOCADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CIRURGIA REALIZADA NO ÂMBITO DO SUS. NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO E PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DA ELETROMONITORIZAÇÃO. EVIDENTE INTERESSE NA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO DO RECLAMO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. CIRURGIA REALIZADA. DISCUSSÃO INÓCUA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Realizado o procedimento cirúrgico, com a colocação da prótese solicitada, qualquer discussão quanto à inexistência dos pressupostos entabulados no art. 273, do CPC, para a concessão da tutela antecipada se torna inócua, pois evidente que a manifestação deste Órgão Fracionário quanto às demais razões recursais não terá qualquer efeito prático, porque não há nenhum interesse da parte em obter a reforma da decisão interlocutória agravada, porquanto exaurido o seu objeto na origem, de tal sorte que, nesta parte, resta prejudicado o recurso. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079452-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO HABILITA O APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL, E AINDA, INSCREVE O NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILICITUDE DO ATO. PREJUÍZO IMATERIAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. APELAÇÃO DA OPERADORA DESPROVIDA. Hipótese em que a sentença proferida nos presentes autos é objeto de irresignação de ambas as partes. A autora busca a elevação da indenização arbitrada a título de danos morais, resultantes da inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, enquanto que a operadora de telefonia pretende a reforma do julgado, na íntegra, aos argumentos de que o ato de inscrição foi legítimo, porque efetivamente prestados os serviços, e de que não haveria falar em prejuízo imaterial. Sucessivamente, na hipótese de ser mantido o decisum, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Todavia, comprovado que o nome da autora foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, após o cancelamento do contrato e quando já quitados os valores remanescentes, é de rigor a procedência do pedido inicial, porquanto o dano moral, em casos tais, é in re ipsa. Demais disso, não houve impugnação pontual das alegações da consumidora por parte da ré, de sorte que "Age com acerto o magistrado ao prolatar o decisum com fundamento na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não impugnados na defesa, nos termos do art. 302 do CPC, especialmente quando a prova colacionada aos autos pela apelada é suficiente para comprovar todos os fatos alegados quanto à cobrança em desacordo com o pactuado, contra a qual, de fato, não insurgiu-se especificamente a apelante, limitando-se a fazer alegações genéricas" (Apelação Cível n. 2013.063106-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-7-2014). 4. Cabível, de outro vértice, a elevação perseguida pela requerente, porquanto o valor fixado na origem, doze mil reais, está aquém daquela usualmente adotada pela Corte em casos análogos, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Por conseguinte, o seu recurso deve ser provido parcialmente e desprovido o reclamo da concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089272-9, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087771-0, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084996-2, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).