APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELOS NÃO CONHECIDOS. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELOS DENUNCIADOS. ACUSADO QUE, EM CONLUIO COM O CORRÉU, "OFERECEU" A DROGA QUE ESTE "TRAZIA CONSIGO" AOS AGENTES ESTATAIS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DA MINORANTE POSITIVADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 PARA O MÁXIMO PREVISTO NA NORMA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021971-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. IMPERIOSIDADE NECESSIDADE DA MEDIDA. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES (ECA, ART. 122, INC. II). REMISSÃO MINISTERIAL. PROCESSOS EM ANDAMENTO. 1. É de competência das Câmaras Criminais deste Tribunal a análise dos recursos aviados contra decisões proferidas nos autos de apuração de ato infracional. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a internação provisória de adolescente, expõe, com referência a elementos concretos, os indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a imperiosa necessidade da medida. 3. A existência de outros procedimentos deflagrados contra o adolescente com o fim de apurar a prática do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes é indicativo da ocorrência de reiteração no cometimento de infrações graves, ainda que nenhum dos processos conte com sentença de procedência da representação, ou que um dos procedimentos tenha culminado com remissão ministerial. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028219-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E LIBERDADE INDIVIDUAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 71 E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL MANTIDA COM VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DE FORMA REITERADA. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONTRA A GENITORA DA INFANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE APROVEITA DE SUA EXPERTISE PARA CONVENCER A VÍTIMA A DEIXAR SUA RESIDÊNCIA E, COM ELE, PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL CONJUGADO COM A PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM DE FORMA INCONTESTE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER RELATIVIZADA, DIANTE DO EFÊMERO RELACIONAMENTO MANTIDO. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO AUTÔNOMO PRATICADO CONTRA A MÃE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057986-9, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegação de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018656-4, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA COMPROVADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA PARA DEFESA PRÓPRIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027899-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (7.790,30G DE MACONHA E 80 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO, POSSUI DIVERSAS PASSAGENS NA POLÍCIA POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027458-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092838-5, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO (CP, ART. 217-A, C/C ARTS. 226, INC. II, E 71). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. LAUDO PSICOLÓGICO OFICIAL INCONCLUSIVO. A retratação da vítima noticiada por sua mãe, tio e tia em juízo, aliada ao resultado inconclusivo de laudo psicológico realizado por perito oficial e à presença de parecer psicológico particular que atesta a alta probabilidade de a denúncia ter sido inventada pela criança, desacredita a força probante de sua palavra e das provas dela decorrentes. E, ausentes outros elementos que indiquem qualquer tipo de coação para a mudança dos relatos ou que demonstrem, estreme de dúvida, a autoria delitiva, deve ser mantida a absolvição por insuficiência de prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062049-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PLEITO REJEITADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REEDUCANDO CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRISÃO CAUTELAR PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) MESES E 5 (CINCO) DIAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CORRESPONDENTE A 9 (NOVE) MESES E 27 (DIAS) DA PENA CORPORAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INADIMPLIDA PELO REEDUCANDO. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE EFETUAR A DETRAÇÃO E O DESCONTO DA PENA EFETIVAMENTE RESGATADA PELO APENADO, PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CP, E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 113 DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, DE 2 (DOIS) ANOS (ARTS. 110, 109, VI, AMBOS DO CP). FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR HÁ 2 ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, DO CP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Deve ser abatido da pena total, para efeito do cálculo prescricional (pretensão executória), o período equivalente à parte em que esteve segregado provisoriamente, em face do disposto no art. 42 do Código Penal, tendo em vista que a detração aplica-se também para fins prescricionais" (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090524-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-01-2014). "Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena." (STJ, HC 232.764/RS, Rela. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 25/06/2012, Dje 29/06/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021966-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - FUNCIONALISMO - SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO DA CATEGORIA, E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL - CONTRAPRESTAÇÃO EXPRESSAMENTE POSITIVADA PARA O FUNCIONÁRIO ATIVO QUE, ADMINISTRATIVAMENTE, OPTE DISPOR DE SEU DESCANSO - ART. 28 DA LC N. 1.139/92 E ART. 2º DO DEC N. 2.438/09 - PATAMAR RAZOÁVEL DE RETRIBUIÇÃO PELA PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA NO TRABALHO - NÃO EQUIPARAÇÃO À INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS APOSENTADOS CUJO LABOR FOI EXIGIDO EM DETRIMENTO DO LAPSO ADQUIRIDO PARA REPOUSO - HIGIDEZ DO IMPERATIVO LEGAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - RECURSO PROVIDO. A contraprestação salarial paga ao docente ainda em atividade, que, de acordo com seu interesse, dispõe administrativamente da fruição da licença-prêmio, deve se dar com base no vencimento da categoria, a teor da regra expressa do artigo 2º do Decreto Estadual n. 2.438/09 e do artigo 28 da Lei Complementar n. 1.139/92. Tal situação não se equipara, em essência, ao da verba devida a título de reparação pelo dano causado aos servidores já aposentados, que tiveram de laborar durante período de merecido descanso; aí sim a indenização há de ser integral, com base na última remuneração auferida pelo demandante, conforme orientação pretoriana assente. A propósito: Apelação Cível n. 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.11.2014. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008462-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI DOS DELITOS NOTICIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE TRÊS MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS, ALÉM DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO JÁ FIXADO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027488-3, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AOS "MAUS ANTECEDENTES", E O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA "CONDUTA SOCIAL" E DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O PRESENTE FATO, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELOS "MAUS ANTECEDENTES" ACIMA DA FRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. "CONDUTA SOCIAL", POR OUTRO LADO, CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DE SEU COMPORTAMENTO NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" QUE EXCEDERAM OS RESULTADOS NATURAIS DO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE SE VIU OBRIGADA A MUDAR DE CIDADE JUNTAMENTE COM SUA COMPANHEIRA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS E DO FUNDADO RECEIO DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO NO FUTURO, AFASTANDO-SE DE AMIGOS E FAMILIARES. ADEMAIS, DIMINUIÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CASAL EM RAZÃO DO ABANDONO OBRIGATÓRIO DO EMPREGO POR PARTE DO OFENDIDO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. "Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida, a exemplo da multiplicidade de condenações transitadas em julgado aptas à configuração dos maus antecedentes" (Apelação Criminal n. 2014.000908-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22.4.2014). PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU, TODAVIA, REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES ÀS MATÉRIAS IMPLICITAMENTE SUSCITADAS NO APELO. DESNECESSIDADE. TESES RECURSAIS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063633-4, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087944-6, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088216-8, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO SEXUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE DEMONSTROU ESTAR RESIDINDO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). RÉU QUE, APÓS PRATICAR O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ABANDONOU A MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE PRÓXIMO À CENA DO CRIME E EMPREENDEU FUGA. RÉU QUE, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME SEXUAL, ACIONOU A POLÍCIA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA (COPOM - 190), NOTICIANDO O SUPOSTO FURTO DA MOTOCICLETA, POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CRIME DE FURTO QUE NUNCA EXISTIU. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6, EM FACE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CP. RÉU FEZ A COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA TENTAR IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME SEXUAL E CONFUNDIR A POLÍCIA. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DESSA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA PENA (ARTS. 44, I E 77 DO CP), EM FACE DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). PENAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS DE ACORDO COM O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL E ART. 681 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077265-4, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E BASES DE MESAS. BENS COLOCADOS EM PRAÇA PÚBLICA MESES ANTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CERTAME VENCIDO PELA MESMA EMPRESA QUE INSTALOU OS EQUIPAMENTOS PREVIAMENTE. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CERTAME REALIZADO PARA ENCOBRIR A COMPRA IRREGULAR DE MÓVEIS. DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CORRÉUS SEM LIGAÇÃO COM A ILEGALIDADE DO ATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. De acordo com o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, são requisitos da ação popular: a cidadania do autor, a ilegalidade e a lesividade do ato ao erário público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural. É nula a licitação realizada com o objetivo de acobertar a anterior aquisição irregular de bens, mesmo sem a comprovação de prejuízo material ao erário, porque configura ato ilegal - praticado com desvio de finalidade - e lesivo à moralidade administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030069-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A INATIVOS. SUSPENSÃO POR FORÇA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.647/2000. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. BOA-FÉ DOS SERVIDORES. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'[...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido' (EDcl no REsp n. 1197826/RJ, Min. Og Fernandes)" (MS n. 2013.067175-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055709-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054019-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO OCORRIDO NO ANO DE 1984. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/1976 À HIPÓTESE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBREIRO QUE APRESENTA SEQUELA NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA, COM DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE E DEFORMIDADE. PERITO DO JUÍZO QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÕES, CONTUDO, QUE IMPLICAM NA PERDA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, DA FUNCIONALIDADE DO RESPECTIVO MEMBRO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A CONSECUÇÃO DAS FUNÇÕES INERENTES À PROFISSÃO HODIERNAMENTE DESEMPENHADA PELO INDIGITADO, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Sobejamente comprovado o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade habitual do obreiro, com a consequente necessidade de despender maior esforço para a sua consecução, a concessão do auxílio-suplementar é medida de rigor, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.367/1976, vigente à época do fato gerador. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IN CASU, INPC; E, A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. "Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15)" (Ap. Cív. n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087112-7, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE AVENIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O PREÇO APURADO NOS AUTOS CORRESPONDE AO OFERTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA AFASTARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E ENSEJARIA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPOTESE EM QUE O MUNICÍPIO EXPEDIU DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS E PROMOVEU A AVALIAÇÃO DA ÁREA CERCA DE CINCO ANOS DEPOIS DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO DEU PROSSEGUIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA PELA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO DENOTA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA EX OFFICIO. Quanto aos juros compensatórios, tratando-se de ação por desapropriação indireta, prescreve o art. 15-A, § 3º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 que estes incidirão "sobre o valor fixado na sentença". Considerando a inexistência de oferta, inviável a incidência desse encargo sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e o das avaliações promovidas pelo expropriante. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À EXPROPRIANTE, QUE RESTOU VENCIDA. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (NERY JÚNIOR, N.; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080409-3, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-10-2011). Na desapropriação indireta, por não haver oferta de preço pelo expropriante, é inaplicável a disposição do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal confere legitimidade e razão à expropriada por ter requerido a realização de perícia judicial, pois a avaliação feita pelo apelante apresenta valores inferiores aos contemporâneos à elaboração do laudo pericial, apresentando desconformidade com o disposto no art. 26, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065931-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).