APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. FALA TAXATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. OFENDIDA QUE NARRA AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO ACUSADO, SEU EX-MARIDO. INFORMANTES PRESENCIAIS QUE CONFIRMAM O RELATO. AMEÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO NA FALA DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. DOLO DEMONSTRADO. PRÉVIAS AGRESSÕES PRATICADAS PELA OFENDIDA E DISCUSSÃO ACALORADA QUE RESTOU ASSENTE APENAS NA FALA DO ACUSADO. TESE NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, ESTADO DE IRA OU RAIVA QUE NÃO EXCLUI O DELITO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081531-8, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II, ART. 329, CAPUT, E LEI N. 10.826/03, ART. 14). RECURSO DE LENILSON DE SOUZA - HOMICÍDIO E CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - ARMA DE FOGO APREENDIDA DEVIDAMENTE MUNICIADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO - POSSIBILIDADE - ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO COMO CRIME MEIO PARA O COMETIMENTO DO HOMICÍDIO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DE REVÓLVER, DUAS HORAS APÓS A TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IRRELEVÂNCIA - FUGA DO LOCAL DO CRIME CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO CRIME FIM - CONSUNÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - PLEITO INVIÁVEL - PROVAS QUE NÃO REVELAM OS MOTIVOS DO DELITO, EM TESE, COMETIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014713-9, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE "SELIC" E "UFIR" NO CÁLCULO DE JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA/SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. APLICABILIDADE DO § 8º DO ART. 2º DA LEI N. 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Soa inadmissível a cumulação da Taxa Selic e da Ufir no cálculo dos juros e demais encargos de mora em sede de execução fiscal. II. "[...] 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o Resp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Assim, não é viável a extinção da execução fiscal com base na nulidade da CDA sem antes oportunizar à Fazenda Pública emendar ou substituir o título. 4. Recurso especial provido". (STJ - REsp n. 1032037/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 19.8.2010) III. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), atendido o disposto nas alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior deste mesmo artigo, pelo que é de ser mantido o quantum estabelecido in casu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010285-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU - SINTRAMUBI. PRETENSÃO INICIAL DE INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE GRADUAÇÃO E TITULAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NAS LEIS 1.925/2004, 2007/2004, 2.568/2008 E 2.569/2008, PARA TODOS OS EFEITOS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, AO ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CFRB/88, ANTE A OCORRÊNCIA DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS (EFEITO CASCATA). NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. "Se para resolução do litígio é necessário declarar a inconstitucionalidade da lei em que se funda a pretensão dos autores, o princípio da 'reserva de plenário' impõe que seja suspenso o julgamento do recurso e que a quaestio juris seja submetida ao Órgão Especial (CPC, art. 481; STF, Súmula Vinculante 10)" (Agravo de Instrumento n. 2012.024543-6, da Capital, rel.: Des. Newton Trisotto, j. em 30/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099816-3, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA NO VEÍCULO DO ACUSADO E DE UMA PORÇÃO DO MESMO MATERIAL TÓXICO EM PODER DO CARONEIRO, CONHECIDO PREVIAMENTE PELA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. CARONEIRO QUE CONFIRMOU A AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE DO RÉU. CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, ADEMAIS, QUE REFORÇAM A CERTEZA DA NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES QUE INVIABILIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE TAMBÉM SE DEDICAVA A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. CRITÉRIOS IMPEDITIVOS DA ALMEJADA MINORANTE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS DE "TRANSPORTAR" E "VENDER E/OU ENTREGAR AO CONSUMO" PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DE DELITO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA LICITUDE. BEM EMPREGADO NO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO E É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIROS DE BOA-FÉ, TODAVIA, QUE NÃO PODEM SUPORTAR OS EFEITOS DA DECISÃO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO DECRETADO NO DECISUM PELO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080532-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE III NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE IV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO POR MEIO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "'São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração' (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05)" (AC n. 2011.051815-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 7-3-2012). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADO O LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA PELO ENTE FEDERADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO NOS TERMOS DA LCE N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070038-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA, E, AO SER ABORDADO PELOS MILICIANOS, PASSOU A PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E XINGAMENTOS CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS, COM O INTUITO DE OFENDÊ-LOS E DESMORALIZA-LOS, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI DADA VOZ DE PRISÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECORRENTE QUE, NA SEQUÊNCIA, AO SER PRESO EM FLAGRANTE, PASSOU A DANIFICAR A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, QUEBRANDO OS VIDROS TRASEIRO E LATERAL ESQUERDO, E DANIFICANDO PARCIALMENTE A PORTA TRASEIRA ESQUERDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DANO SIGNIFICATIVO A PATRIMÔNIO DO ESTADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA OS DANOS CAUSADOS À VIATURA POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011320-0, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO (CP, ART. 155, § 5º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NO CONTEXTO EM APREÇO, EM ESPECIAL NAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. RECORRENTE FLAGRADO CONDUZINDO A MOTOCICLETA FURTADA. SUPOSTA IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ACOLHIDA. VERSÃO INCONSISTENTE. 2. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA OBJETIVA. VEÍCULO TRANSPORTADO PARA O ESTADO GAÚCHO. 3. DOSIMETRIA. CORREÇÕES DE OFÍCIO. 3.1. DECOTE DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CUMULATIVA. 3.2. CONDUTA SOCIAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 1. Apreendido em poder do veículo furtado, compete ao Recorrente trazer elementos e provas que demonstrem a posse legítima do bem, nos termos do art 156 do Código de Processo Penal. 2. Reconhecida a ciência de que transitava para outro Estado da Federação, há de se manter a qualificadora elencada no § 5º do art. 155 do Código Penal frente à conduta perpetrada pelo Insurgente. 3.1. A tipificação prevista no art. 155, § 5º, do Código Penal, diferentemente da determinação inserta no caput do mesmo dispositivo, não comporta o acréscimo de multa à sanção corporal. 3.2. Não há óbice à má valoração da conduta social do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). IDENTIFICAÇÃO COM NOME DIVERSO PARA OCULTAR HISTÓRICO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. 4. DOSIMETRIA. CORREÇÕES DE OFÍCIO. ERROS MATERIAIS. 4.1. CÁLCULO MATEMÁTICO EQUIVOCADO NO ACRÉSCIMO ADVINDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E PENA DE MULTA NÃO APLICÁVEL CUMULATIVAMENTE. 4.1. Configura erro material, corrigível de ofício, o arbitramento da pena em patamar superior ao expresso na fundamentação e o arbitramento de multa de modo cumulativo quando não previsto no tipo penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS APLICADAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016562-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. MORTE DO MOTOCICLISTA E DA CARONEIRA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS PATENTEADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDOS, RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. I. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa da autarquia-ré, que negligenciou na sinalização de obra sob sua responsabilidade em via pública municipal, e configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido pelo motociclista e pela caroneira vitimados mortalmente, é indeclinável o dever do reportado ente público de responder pelos danos morais e materiais causados. II. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por danos morais deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório, punitivo e pedagógico que dele se exige, pelo que, in casu, o valor arbitrado sentencialmente deve ser mantido. III. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002072-3, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009163-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (CP, ART. 121, § 2º, I, IV, V, ART. 121 E ART. 211, LEI N. 11.343, ART. 33, 35 E 40, VI) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ SUSCITADA NO RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESO HÁ QUASE TRÊS ANOS E MEIO - JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI SEM PREVISAO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS EM SITUAÇÃO SIMILAR (CPP, ART. 580) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025755-7, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção juris tantum de exequibilidade. Demonstrativo de evolução do débito. Apresentação desnecessária em sede de executivo fiscal. Prescrição do crédito fazendário. Inocorrência. Excesso de execução inexistente. Valor do imóvel constritado que supera o importe exequendo. Irrelevância. Multa moratória. Confisco não caracterizado. Atualização do débito fiscal. Juros moratórios e correção monetária. Índice aplicável. Taxa Selic. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074843-3, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011981-7, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, DE ACORDO COM O ART. 114, DO CÓDIGO PENAL, PARA OS CASOS EM QUE A PENA DE MULTA É A ÚNICA COMINADA. INEXISTÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AINDA, ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. APELANTE QUE É O PROPRIETÁRIO DO SUPERMERCADO, QUE POSSUÍA EM DEPÓSITO, PARA VENDA, CARNES SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E SEM CARIMBO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PALAVRAS DO FISCAIS SANITÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITIVA. EVENTUAL FRACIONAMENTO DAS CARNES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM PRESERVAR A IDENTIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA REGULAR DO ALIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032961-1, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO (21.10.1994), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA (6.11.2005). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.10.1994 E 8.9.2005 (CONCESSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA), ULTERIORMENTE CONVOLADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NB 141.862.941-0 (DIB EM 6.11.2005). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 21.10.1994, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO, ATÉ O ÓBITO DO AUTOR, ACUMULADAMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA PELO SEGURADO DESDE 6.11.2005. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERIA TER SIDO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA EM 1994, SE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU. BENEFÍCIOS, ADEMAIS, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRETENDIDA ACUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084176-7, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL MANTIDA COM VÍTIMA DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE EM, NO MÍNIMO, DUAS OPORTUNIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. PADASTRO QUE SE APROVEITA DA CONDIÇÃO DE MANTENEDOR DO LAR PARA CONSTRANGER A VÍTIMA A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL CONJUGADO COM A PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO ILÍCITO. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACRÉSCIMO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO ACERTADAMENTE SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058534-3, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA A PROLE, EM 19.05.2014. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA FIXAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, NO TOCANTE A UMA DAS FILHAS, POR SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFERIMENTO EM 27.03.2015 E CONCESSÃO DA GUARDA DA ADOLESCENTE A TERCEIRO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS PRIMEIRAS RESTRIÇÕES APLICADAS, POR RETORNAR AO CONVÍVIO FAMILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, POR ORA. APLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ IMPOSTAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025369-0, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE GUARDAVA REVÓLVER E MUNIÇÕES CALIBRE 38. NO INTERIOR DE DEPENDÊNCIA DE SUA RESIDÊNCIA. LOCAL INDICADO AOS POLICIAIS POR SEUS FILHOS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONTUNDENTES DOS AGENTES QUE EFETUARAM A APREENSÃO, BEM COMO RELATOS DOS INFORMANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELO ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZADO O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI. CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO CONFIRMADA PELA ESPOSA DO APELANTE. CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA NA MÍDIA, SENDO OBJETO, INCLUSIVE, DE REFERENDO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDOS ERROS MATERIAIS CONSTANTES NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014613-7, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I, III E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS RECURSAIS EXPLICITADOS NAS RESPECTIVAS RAZÕES - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TESE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A INCIDÊNCIA DO MEIO CRUEL - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS - LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS - POSIÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA, EM DECÚBITO DORSAL, QUE INDICA A CAUSA MORTIS POR CARBONIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - VALORAÇÃO DO EMPREGO DE FOGO NA TIPIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO E COMO MAJORAÇÃO DA PENA NO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INOCORRÊNCIA - CONDUTAS DISTINTAS E BENS JURÍDICOS DIVERSOS - MANUTENÇÃO DO AUMENTO - REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO DESABONADORA - MOTIVAÇÃO CALCADA NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015409-3, de Forquilhinha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012302-9, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).