DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PERPETRADO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES. PERICULOSIDADE DOS RÉUS EVIDENCIADA NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JURADOS QUE MANIFESTARAM TEMOR EM PARTICIPAR DO JULGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. EXEGESE DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.044128-5, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO E TAXAS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO EMBARGANTE DANDO CONTA QUE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUE CULMINOU NA CDA ORA EXECUTADA, TRABALHAVA NA PREFEITURA DE RIO TIGRINHOS, BEM COM QUE POSSUÍA, SEGUNDO REGISTRO NO CRO, ENDEREÇO PROFISSIONAL EM MARAVILHA. MUNICÍPIO QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA QUE AFASTASSE AS COLACIONADAS PELO EMBARGANTE. FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O fato de o advogado não ter comunicado a cessação das atividades no município e a transferência do domicílio tributário não legitima o lançamento do ISS. O descumprimento da obrigação acessória apenas autoriza a exigência da multa prevista para a hipótese" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043203-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009427-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA PENA APLICADA APÓS O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025382-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086664-5, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME QUE FORA DENUNCIADO. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRÉVIO REGISTRO DAS ARMAS EM NOME DO APELADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO INDEFERIDO PELA POLÍCIA FEDERAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. SITUAÇÃO JÁ REGULARIZADA COM A DOAÇÃO DAS ARMAS. RENOVAÇÃO TARDIA DO REGISTRO QUE NÃO É SUFICIENTE A CONFIGURAR O DELITO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CARACTERIZAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] a questão não pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que ausente a imprescindível tipicidade material, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência - de forma que o Poder Público tinha completo conhecimento da posse do artefato em questão, podendo rastreá-lo se necessário -, inexiste ofensividade na conduta. A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por questões de política criminal, não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa". (STJ. HC 294.078/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento da apelação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092665-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ SANADO. DECISUM REVOGADO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTULADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA IMPETRANTE QUE NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, PARA QUE REALIZE VISTORIA NO LOCAL E ESCLAREÇA SE A ÁREA FOI RECUPERADA. EXISTÊNCIA DE FUDADA DÚVIDA ACERCA DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022944-8, de Capinzal, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. É possível a decretação da prisão preventiva de agente que, logo após a prática delitiva, deixa o município em que residia e passa a morar em lugar ignorado, pois tal atitude representa a inclinação do acusado a frustrar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027941-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

COBRANÇA DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PROVA DE FÁCIL ACESSO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. PAGAMENTO DEVIDO À RÉ. A inversão do ônus probatório tem como objetivo a facilitação da defesa do consumidor, restabelecendo a igualdade e o equilíbrio da relação processual, de modo que somente é aplicada nos casos em que este encontrar dificuldade em comprovar o alegado direito. É inviável a redistribuição do encargo probatório para incumbir a comprovação do direito àquele que não o poderia demonstrar, eximindo quem poderia comprová-lo mais facilmente, apenas por ser tutelado pelo Código Consumerista. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA. Para que haja a imposição da litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária, o que não restou verificado no presente caso. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR O PERCENTUAL ATRIBUÍDO ÀS PARTES EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089622-2, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DIANTE DA ASSUNÇÃO, POR CODENUNCIADO, DA PROPRIEDADE DOS NARCÓTICOS. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL EM RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA ABORDAGEM EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027431-9, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DIANTE DA ASSUNÇÃO, POR CODENUNCIADO, DA PROPRIEDADE DOS NARCÓTICOS. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL EM RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA ABORDAGEM EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027433-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBORAM TAL ALEGAÇÃO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE, QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086005-2, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 24.07.2002 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011193-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 04.09.2003 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008960-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. TRANSCURSO DE QUASE 4 (QUATRO) ANOS DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655, 655-A E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "'Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. [...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior' (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 012100-8, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, j. em 20.5.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012675-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas. (AC n. 2007.061438-1, de Joaçaba, rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-7-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050389-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA VENCEDORA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MERCADORIAS RECEBIDAS PELA MUNICIPALIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE EMITIDAS E ASSINADAS PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "[...] se o autor comprova o fato constitutivo do seu direito, carreando aos autos nota fiscal e comprovante de emissão de nota de empenho, evidenciadores da legitimidade da cobrança pretendida, e o réu, de sua vez, não traz a lume qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele, procedente há de ser julgada a ação. (AC n. 2010.013826-9, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 27.07.2010). "(AC 2011.011698-1, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, de Anchieta, Segunda Câmara de Direito Público,j. 09/04/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.011340-6, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADA COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial.- A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.- Agravo não provido". (AgRg no AREsp 102.561/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007099-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Contando o acusado com quatro condenações definitivas, sendo duas delas relativas à mesma vítima da suposta lesão corporal pela qual foi preso preventivamente, além de duas ações penais em andamento e três requerimentos de medidas protetivas, todas tendo como vítima sua ex-esposa, salta aos olhos a necessidade de se acautelar a ordem pública e, principalmente, a integridade física da vítima, a qual somente será alcançada com a manutenção da segregação cautelar do suposto agressor. EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUATRO MESES. INSTRUÇÃO PERTO DO FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027964-9, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. DEDICAÇÃO COM HABITUALIDADE À PRÁTICA CRIMINOSA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1.1. A confissão extrajudicial do Acusado, somada e compatível com os demais elementos de convicção colhidos durante o inquérito policial e a instrução processual, é elemento de prova válido à confirmar a autoria delitiva. 1.2. Ainda que o Acusado também seja usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. Não faz jus a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas o agente que se pôs a executar atividade ilícita com habitualidade e com estado de espírito favorável a reiteração. 3. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda aplicada suplanta o limite previsto no art. 44, inc. I, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. O agente que confessa a autoria delitiva na fase indiciária deve ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea, sobretudo quando esta situação é considerada na apuração da autoria delitiva em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083755-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA ARRENDADORA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. PREFACIAL AFASTADA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. - "Em se tratando de arrendamento mercantil, o sujeito passivo do IPVA é o arrendador, na qualidade de proprietário do bem, em consonância com o previsto no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88. Assim, furtando-se a arrendadora de comprovar, de forma cabal nos autos, que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA não mais lhe pertencia quando da ocorrência do fato gerador do tributo, configurada está a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário correspondente" (AC n. 2009.008822-1, rel. Des. Luiz Cézar, j. 16.12.10). (Apelação Cível n. 2013.088267-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8.4.2014) - O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011) - A jurisprudência desta Corte de Justiça, tem reiteradamente afirmado que "o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)". (Apelação Cível n. 2009.000363-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.5.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013795-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).