TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MARCO INICIAL DO PRAZO, NESSES CASOS, É A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, ANTE A INCERTEZA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). (...) (Apelação Cível n. 2014.082642-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 25.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015241-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA, PORÉM ALEGOU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME QUE NAO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. CONFISSÃO QUALIFICADA CORROBORADA AO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE NA ETAPA EXTRAJUDICIAL E CONFIRMARAM EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE TAMBÉM RECONHECERAM O ADOLESCENTE COMO UM DOS AUTORES DA TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PUGNADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AVALIADAS FUNDAMENTADAMENTE. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL QUANTO AS MAJORANTES DO ROUBO FIXADAS EM 2/3. CABIMENTO. PATAMAR APLICADO ACIMA DO MÁXIMO PREVISTO NO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. RECOMENDAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE QUE O AUMENTO PARA DUAS CIRCUNSTANCIADORAS É DE 3/8, QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO CASO. PLEITEADO O AUMENTO NA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE. CONSUMAÇÃO QUE FICOU PRÓXIMA DE SE EFETIVAR. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE EM FACE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO GUARDA INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. REQUERIDA A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063923-7, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA - EMISSÃO DE FATURAS REFERENTE A CONTRATO REGISTRADO SEM CONHECIMENTO DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "I. "A cessionária de crédito que, por sua iniciativa, realiza a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito é parte passiva legítima para ser responsabilizada por danos morais, enquanto a cedente somente pode ser responsabilizada por alistamento feito a seu pedido" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029823-5, de Tijucas, rel. Desembargador Newton Janke, j. em 9.8.11). II. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome da consumidora como devedora, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053962-5, de Joinville, rel. Desembargador Jaime Ramos, j. em 1º.10.09). III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido". (Apelação Cível n. 2012.039023-6, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071396-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS A CONFISSÃO DO RÉU. EXAME PERICIAL CONFIRMANDO A EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069503-9, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA PELA POSTULANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. "A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, até porque a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Agravo de Instrumento n. 2014.031058-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 4-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005830-6, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE UTILIZAVA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA PLANTAR E PARA DEPOSITAR MATERIAIS. UTILIZAÇÃO QUE SE DAVA POR MERA TOLERÂNCIA, A TÍTULO PRECÁRIO. RETOMADA DO TERRENO PELO ENTE, QUE CULMINOU NA RETIRADA DAS ÁRVORES E DE MATERIAL LÁ DEPOSITADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS (MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA) ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Se não constatado que o dano causado à demandante tem correlação com a conduta do Município e da concessionária e de seus agentes, não há que se falar no dever de indenizar. 2. "'Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias.' (Resp 863939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/11/2008)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073847-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065058-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA [ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CP] E DA MENORIDADE RELATIVA PENAL [ART. 65, INCISO I DO CP]. CONFISSÃO QUALIFICADA, A QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE BENEFICIAR O APELANTE. MENORIDADE RELATIVA PENAL QUE DEVE SER RECONHECIDA. APELANTE QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE. VALORAÇÃO DA ATENUANTE MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OCASIONAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093089-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - OI S/A - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE ARBITROU TAL VERBA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1, Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072967-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DO RESTANTE DA PENA NO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS, E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1378557/RS, QUE NÃO SE APLICA IN CASU. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APURAR FALTA GRAVE COMETIDA FORA DOS LIMITES DA UNIDADE PRISIONAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL SUFICIENTE PARA GARANTIR AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, AO ARGUMENTO DE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO EM RAZÃO DA SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JUSTIFICATIVA AFASTADA. APENADO QUE NÃO COMPROVOU ESTAR IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. DESÍDIA DO REEDUCANDO QUE DEMONSTRA NÃO TER ASSIMILADO O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL, FRUSTANDO OS FINS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO, E PARA NÃO INCENTIVAR OUTROS SENTENCIADOS À PRÁTICA DA MESMA FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS (NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA). FALTA GRAVE CONFIGURADA E SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS PELO MAGISTRADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM QUANTUM CONDIZENTE COM A FALTA GRAVE COMETIDA. EXEGESE DOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027295-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 112, CAPUT, E ART. 122 E SS.) - CRITÉRIO OBJETIVO PREENCHIDO - ASPECTO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CONSIDERADO REGULAR PELO ADMINISTRADOR PRISIONAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRISIONAL OPERADA UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO APENADO E DE COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA DIRETA AO DISPOSTO NOS ARTS. 19 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/11 - VIOLAÇÃO REFLEXA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECLARADA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - BOM COMPORTAMENTO INTRA MUROS EVIDENCIADO - PRESSUPOSTO SUBJETIVO SATISFEITO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018842-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECÁLCULO DEVIDO. 1. "No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição." (TJSC, AC n. 2011.027943-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2.6.11). 2. "Prevalece na Corte Catarinense a compreensão de que, independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. (TJSC. AC n. 2008.076595-9, de Lages, rel. Des. Subst. Jânio Machado, j. 26.2.2009)" (TJSC, AC n. 2010.021821-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24.8.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082426-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - PREFACIAL INSUBSITENTE - POLICIAL MILITAR - HORAS NOTURNAS - SOBREPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS NAS HIPÓTESES DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (87,5%) - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CF/88 - POSSIBILIDADE, APENAS, DE ACÚMULO DOS PERCENTUAIS (50% + 25% = 75%), CONFORME JÁ EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO - ALEGADA, OUTROSSIM, A DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA EM 52 MINUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito. Ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, exceto se presente uma situação excepcional, [o] que os autos não retratam." (Apelação cível n. 2008.057184-0, de Jaraguá do Sul, rel. Jânio Machado, j. 31.05.2012). 2. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos [(87,5%)], sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88." (Apelação Cível n. 2014.011823-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.04.2014). 3. "'Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional' (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho)" (Apelação Cível n. 2012.037174-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017468-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ÓBICE PARA CONSIDERAR A FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010233-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONCEDIDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA, DIANTE DA EXISTÊNCIA OUTROS MEIOS DE ATINGIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A indisponibilidade é medida extrema, que exige respeito à cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. Assim, se existente meio menos gravoso para se atingir idêntico resultado, deve aquele ser utilizado. É o que ocorre no confronto entre a indisponibilidade prevista no art. 37, § 4º, da CF e as demais medidas previstas no CPC, dentre elas o arrolamento de bens (arts. 855 a 860, CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, CPC, a qual é aplicável a todo e qualquer processo, seja de conhecimento, cautelar ou de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031181-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

Ação de indenização. Justiça Gratuita. Benefício indeferido na origem. Desistência da ação. Condenação ao pagamento de metade das custas processuais. Reiteração do pleito. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Declaração aliada à comprovação de reduzidos rendimentos a demonstrar insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Recurso provido. Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043069-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. VENDEDOR NO COMÉRCIO VAREJISTA, QUE TRABALHA A MAIOR PARTE DO TEMPO EM PÉ. FRATURA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ENCURTAMENTO DA PERNA (1 CM) E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. SÚMULA N. 111 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044627-8, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Ação de obrigação de fazer. Usina Hidrelétrica de Garibaldi. Arrendatários de área supostamente atingida pelo empreendimento. Pleito de reassentamento. Demandantes não enquadrados na referida modalidade pela concessionária. Não atendimento aos critérios contidos no Plano Básico Ambiental e no Termo de Ajuste de Conduta celebrado junto ao Ministério Público. Sentença que julga procedente o pedido. Modificação. Possibilidade na espécie. Imóvel arrendado cuja matrícula não coincide com aquelas dos imóveis atingidos pelas obras da hidrelétrica. Ausência de demonstração do comprometimento da propriedade, ou de sua inclusão em acordo de desapropriação. Comprovação, ademais, de que a parte autora não atenderia a todos os critérios necessários ao reassentamento. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Afastamento. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso. Recurso adesivo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009808-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. MEDIDA ACERTADA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO SOMENTE SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HIPÓTESE INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013)." (TJSC - Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014). Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor, não foi embargada e houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), tem-se que, in casu, não restou evidenciada a mora do INSS, daí porque não há como infligir-lhe condenação em honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082277-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ODONTÓLOGA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2.009/2001, A QUAL INSTITUI DUAS JORNADAS DE TRABALHO DISTINTAS DE VINTE E QUARENTA HORAS SEMANAIS. DIPLOMA QUE FIXOU O MESMO VENCIMENTO BASE. REMUNERAÇÃO NÃO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE QUANTO AO REGIME JURÍDICO, AOS REQUISITOS DE INVESTIDURA E ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. "O princípio da isonomia impõe-se aos realmente iguais e essa igualdade deve ser analisada considerando-se a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, como também os requisitos para investidura e as peculiaridades de cada qual" (AC n. 2009.047234-9, de Içara, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schimitz, j. 22-9-2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSARIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070019-6, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE AO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE TRANSPORTOU E MANTEVE SOB SUA GUARDA REVÓLVER E MUNIÇÕES CALIBRE 38. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS OCULTADOS NO INTERIOR DO AUTÓMOVEL QUE ESTAVA SOB A POSSE DO AGENTE, APÓS DENÚNCIA DE POPULARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONTUNDENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000825-3, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).