E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525, I DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PEÇA ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento não ultrapassa a barreira da cognoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no art. 525, I do CPC, qual seja, cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Com efeito, observa-se também que a parte agravante não instruiu satisfatoriamente o presente recurso mediante a apresentação de documento tido como essencial para o entendimento da controvérsia, uma vez que não consta, nos autos, cópia do acordo firmado, sendo impossível conhecer das obrigações impostas às partes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525, I DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PEÇA ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Ana...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 517 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a apelação cível em razão da inovação recursal e a improcedência do pedido de revisão do valor da indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 517 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a apelação cível em razão da inovação recursal e a improcedência do p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO. JUNTADA A POSTERIORI. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a obscuridade quando a redação do acórdão dificulta sua compreensão ou interpretação. Não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. No caso dos autos, os vícios apontados pelo ora embargante não prosperam, uma vez que o acórdão embargado deixou de forma clara e fundamentada quais eram as peças ausentes e necessárias para o julgamento do agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO. JUNTADA A POSTERIORI. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a obscuridade quando a redação do acórdão dificulta sua compreensão ou interpretação. Não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. No caso dos autos, os vícios apontados pe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso tem nítido intuito de obter a reapreciação do entendimento firmado por este Relator, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso tem nítido intuito de obter a reapreciação do entendimento firmado por este Relator, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos decla...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provi...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 3. No caso dos autos, não há previsão contratual de cumulação de comissão de permanência, nesse sentido, necessário acolher os embargos declaratórios e atribuir efeitos infringentes para alterar o decisum anterior. 4. Reconhecida a contradição e sanado o acórdão. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 3. No caso dos autos, não há previsão contratual de cumulaç...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 9.060/50. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRENTES. VÍCIOS SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando a ausência de pronunciamento específico sobre a gratuidade de justiça, reconhecida a omissão e sanado o acórdão. 3. Diante da justiça gratuita, necessário suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme preceito do art.12 da Lei nº. 9.060/50. 4. Recurso conhecido e provido.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 9.060/50. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRENTES. VÍCIOS SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando a ausência de pronunciamento específico sobre a gratuidade de justiça, reconhecida a omissão e sanado o acórdão. 3. Diante da justiça gratuita, necessário suspender a exigibilidade do...
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do embargante. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MORA. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não é o caso da Tarifa de Registro de Contrato, cuja cobrança é abusiva. 3.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 4.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5.O mero ajuizamento de ação revisional ou até mesmo a parcial procedência da demanda são insuficientes para descaracterizar a mora do devedor. 6. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 7. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de avaliação de bens, eis que se trata de um serviço considerado como diferenciado à pessoa física pelo artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, em face do qual é permitida cobrança. 8. Incabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, quando verificado que a cobrança, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, que somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional. 9. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a redução ou majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MORA. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. Tendo sido declarada a ilicitude da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, carece de interesse recursal o autor quanto à reforma da sentença quanto a este ponto. 2. Não havendo previsão contratual de cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto, tem-se por configurada a carência de interesse processual do autor quanto ao pleito de revisão contratual em relação a tais encargos. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, na qual não se encontra incluída a Tarifa de Registro de Contrato. 6. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. Tendo sido declarada a ilicitude da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, carece de interesse recursal o autor quanto à reforma da sentença quanto a este ponto. 2. Não havendo previsão contratual de cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILISÃO DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores, mesmo em se tratando de rescisão contratual, nos termos do art. 725 do Código Civil. 2. Segundo a teoria da actio nata, a ação nasce no momento da violação do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente, diante do que consta no artigo 189 do Código Civil. 3. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Observado o esgotamento do prazo prescricional para a pretensão, a decretação da prescrição é medida que se impõe 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILISÃO DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores, mesmo em se tratando de rescisão contratual, nos termos do art. 725 do Código Civil. 2. Segundo a teoria da actio nata, a ação nasce no momento da violação do direito...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALECE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VEÍCULO USADO. LEGALIDADE. IOF. NÃO ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Considerando que na inicial da demanda, o autor não questionou a legalidade da cobrança da comissão de permanência, não se mostra cabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontram inseridas as tarifas de inserção de gravame e de registro de contrato. 5. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil 6. Tratando-se de contrato de financiamento de veículo usado, tem-se por cabível a cobrança de tarifa de avaliação de bens. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento de que Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 8. Incabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, quando verificado que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, as quais somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 9. Recursos de Apelação conhecidos, não provido o recurso autoral e parcialmente provido recurso da ré.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALECE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VEÍCULO USADO. LEGALIDADE. IOF. NÃO ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDICO E CONDÔMINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM O ACEITÁVEL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO PSÍQUICO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM. 1. Quando as partes desistem da oitiva das testemunhas arroladas e devidamente intimadas, não há de se falar em cerceamento de defesa, bem como a apresentação de alegações finais pelas partes é mera possibilidade de reforçar os argumentos já expostos anteriormente, podendo o magistrado dispensá-la se já dispõe de condições para julgar o mérito da causa 2. Cabível o pedido de reparação por danos morais quando a conduta do ofensor demonstra o seu descaso para com a outra parte, bem como à sua dignidade. A conduta voluntária do condômino, ao manipular a conexão de gás próxima ao apartamento do síndico, é perfeitamente passível de causar a este e à sua família um grande sentimento de insegurança e desconforto emocional, haja vista ao graves efeitos que dela poderiam ter decorrido. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Cuidando-se de danos morais, os juros moratórios devem incidir da data do arbitramento do valor, eis que a indenização sob tal título somente alcança expressão econômica após a sentença judicial que a arbitrou. Destarte, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data sentença. Não se pode cogitá-los em data anterior se desconhecido o valor dos danos morais, haja vista esse somente ser fixado, se cabível, quando da prolação da sentença. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDICO E CONDÔMINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM O ACEITÁVEL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO PSÍQUICO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM. 1. Quando as partes desistem da oitiva das testemunhas arroladas e devidamente intimadas, não há de se falar em cerceamento de defesa, bem como a apresentação de alegações finais pelas partes é mera possibilidade de reforçar os argumentos já expostos anteriormente, podendo o magistrado dispensá-la se já dispõe de condições para julgar o mérito da causa 2. Cab...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. CPC, ART. 214, § 1º. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa. Aplicação do art. 214, § 1º do CPC. 2. Com a relação processual angularizada, é necessário cumprir o disposto no Enunciado 240 da Súmula do c. STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu. 3. Observado o erro de procedimento adotado pela sentença, esta deve ser cassada, retornando o feito à origem para prosseguimento regular. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. CPC, ART. 214, § 1º. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa. Aplicação do art. 214, § 1º do CPC. 2. Com a relação processual angularizada, é necessário cumprir o disposto no Enunciado 240...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AQUISIÇÃO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. TERMO INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SENTENÇA MANTIDA. 1. O abono de permanência é devido para os servidores que adquiriram os requisitos para se aposentarem voluntariamente, mas permaneceram no desempenho das atividades no âmbito do serviço público. 2. No entanto, para os servidores que alcançaram os requisitos em data anterior à edição da Emenda Constitucional 41/2003, o termo inicial do abono de permanência é a data da publicação de referida Emenda - 31 de dezembro de 2003. 3. O artigo 20, § 4º do CPC é o dispositivo de regência das demandas em que a Fazenda Pública é vencida. E, considerando a complexidade da causa, o zelo do profissional envolvido e o tempo empregado no desenvolvimento da tese, não verificado nenhum excesso na verba fixada na origem, não há que se falar redução ou em majoração dos honorários advocatícios. 4. Recurso voluntário, recurso adesivo e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AQUISIÇÃO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. TERMO INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SENTENÇA MANTIDA. 1. O abono de permanência é devido para os servidores que adquiriram os requisitos para se aposentarem voluntariamente, mas permaneceram no desempenho das atividades no âmbito do serviço público. 2. No entanto, para os servidores que alcançaram os requisitos em data anterior à edição da Emenda Constitucional 41/2003, o termo inicial do abono de permanência é a data da publica...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE NORMAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM DESFAVOR DEREPRESENTANTELEGAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. 2. Somente o condômino deve ser obrigado a cumprir o estabelecido em convenção condominial, não sendo lícito impor obrigações a terceiros por não manterem relação convencional com o condomínio. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE NORMAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM DESFAVOR DEREPRESENTANTELEGAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. 2. Somente o condômino deve ser obrigado a cumprir o estabelecido em convenção condominial, não sendo lícito impor ob...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 116). 3. Excepcionalmente, quando a citação não ocorrer nos prazos legais para que se opere o efeito de retroagir à propositura da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça - demora na juntada de petição e expedição de mandado de citação - não se pode acolher a alegação de prescrição ou decadência, nos termos do enunciado nº. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º d...