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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020148710AGI
Ementa
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 527 DO CPC. ART 525, I DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PEÇA ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Ana...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110806370APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 517 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a apelação cível em razão da inovação recursal e a improcedência do p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310261219APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020305138AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO. JUNTADA A POSTERIORI. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a obscuridade quando a redação do acórdão dificulta sua compreensão ou interpretação. Não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. No caso dos autos, os vícios apontados pe...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020002403AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020149579AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso tem nítido intuito de obter a reapreciação do entendimento firmado por este Relator, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos decla...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020210809AGI
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provi...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110868740APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 3. No caso dos autos, não há previsão contratual de cumulaç...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110294946APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 9.060/50. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRENTES. VÍCIOS SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando a ausência de pronunciamento específico sobre a gratuidade de justiça, reconhecida a omissão e sanado o acórdão. 3. Diante da justiça gratuita, necessário suspender a exigibilidade do...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIR - 881429-20150020015429EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal p...
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 881428-20140110411182APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MORA. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 881427-20130110868975APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. Tendo sido declarada a ilicitude da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, carece de interesse recursal o autor quanto à reforma da sentença quanto a este ponto. 2. Não havendo previsão contratual de cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 881426-20140110011209APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 881425-20130111257556APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILISÃO DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores, mesmo em se tratando de rescisão contratual, nos termos do art. 725 do Código Civil. 2. Segundo a teoria da actio nata, a ação nasce no momento da violação do direito...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 881424-20130111719184APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALECE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VEÍCULO USADO. LEGALIDADE. IOF. NÃO ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 881423-20140110419645APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDICO E CONDÔMINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM O ACEITÁVEL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO PSÍQUICO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM. 1. Quando as partes desistem da oitiva das testemunhas arroladas e devidamente intimadas, não há de se falar em cerceamento de defesa, bem como a apresentação de alegações finais pelas partes é mera possibilidade de reforçar os argumentos já expostos anteriormente, podendo o magistrado dispensá-la se já dispõe de condições para julgar o mérito da causa 2. Cab...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 881422-20120310009647APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. CPC, ART. 214, § 1º. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa. Aplicação do art. 214, § 1º do CPC. 2. Com a relação processual angularizada, é necessário cumprir o disposto no Enunciado 240...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 881421-20130110499687APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AQUISIÇÃO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. TERMO INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SENTENÇA MANTIDA. 1. O abono de permanência é devido para os servidores que adquiriram os requisitos para se aposentarem voluntariamente, mas permaneceram no desempenho das atividades no âmbito do serviço público. 2. No entanto, para os servidores que alcançaram os requisitos em data anterior à edição da Emenda Constitucional 41/2003, o termo inicial do abono de permanência é a data da publica...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 881420-20130110629293APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE NORMAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM DESFAVOR DEREPRESENTANTELEGAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. 2. Somente o condômino deve ser obrigado a cumprir o estabelecido em convenção condominial, não sendo lícito impor ob...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 881418-20110111445383APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º d...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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