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Jurisprudência

TJDF APC - 881390-20121310051380APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III - A extinção do processo, sem a satisfação...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881389-20140610078025APC
Ementa
DIREITO do consumidor. COMÉRCIO ELETRÔNICO. extravio de MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE objetiva. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Considerando que o serviço de transporte da mercadoria integra o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, cabia à ré se certificar da idoneidade da empresa contratada e do andamento da trans...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881388-20140310154560APC
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI Nº 11.945/2009. GRAU DE INVALIDEZ. PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INDEVIDA. I. A Lei Federal nº 11.945/2009 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II. Segundo o anexo da referida Lei, a perda completa da mobilidade do tornozelo importa numa indenização equivalente a 25% do teto de R$ 13.500,00. Tratando-se de lesão de repercussão média, deve ser aplicado o percentual de 50%. III. Efetuado o pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT na via administrativa, não há se falar em compleme...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881386-20130110030757APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, a Oi S.A., nova denominação da Brasil Telecom S/A, tornou-se legitimada para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não rece...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881385-20140111685724APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881384-20140910059273APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020124924AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. I - As razões do recurso devem guardar consonância com os fundamentos da decisão atacada, em respeito ao princípio da dialeticidade. II - Verificadas a inobservância das regras processuais e a intenção da parte de opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidentes nitidamente infundados e interpor recursos manifestamente protelatórios, imputa-lhe litigante de má fé, a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC. III - Recurso não c...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020106052AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111256666APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Constatando-se que oSupremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o acórdão deve ser alterado...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881380-20110112242719APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇA DE CONSECTÁRIOS DA MORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. 1.Configurando-se desnecessária a realização de perícia contábil, ante a indicação precisa dos critérios de cálculo adotados pela autora na configuração de planilha, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Tratando-se de cobranç...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881379-20120110925546APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme o art. 511 do Código de Processo Civil e o enunciado n° 19 da Súmula deste Egrégio Tribunal...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 881378-20130310338298APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoime...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO - 881377-20140110753148APO
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIS NºS 4.355/09 E 4.717/11. OPÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA PELO REGIME ANTERIOR OU O NOVEL. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO. NECESSIDADE. 1. A mera publicação da Lei nº 4.717/2011, que, em seu artigo 17, § 2º, determinava que o servidor aposentado ou pensionista manifestasse opção pelo escalonamento previsto pela Lei nº 4.355/09 ou se sujeitasse à progressão estabelecida pela própria Lei nº 4.717/11,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881376-20140111062182APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio, sob pena de afrontar comezinhos princípios constitucionais atrelados à garantida de desenvolvimento intelectual dos jovens (direito social). 2. O art. 208, V, da Carta Federal assegura o acesso aos níveis mai...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881375-20130111902275APC
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APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1.O prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão a ser executada. 2.O simples pe...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 881373-20150020088082AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNA PORTADORA DE SÍNDROME DE ASPERGER. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO. REALIDADE DE ESCASSOS RECURSOS HUMANOS. 1. A concretização do direito social à educação (art. 6º da CF) perpassa, inevitavelmente, pela constatação da realidade da conjuntura da educação pública local, de tal modo que a disponibilização de um monitor exclusivo para aluno portador de autismo deve, necessariamente, ser baseada na certeza da imprescindibilidade desse acompanhame...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110304937APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Pr...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG - 881371-20150020043098MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. EMPRESA ESTATAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. DISTRITO FEDERAL. REALIZADOR DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIA...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020174689MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESARCORDO COM A PORTARIA QUE ESTABELECIA O BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o benefício tenha sido concedido em 1996,o ato reputado ilegal deriva da instauração de Tomada de Contas Especial determinada por decisão daquela Corte em 1999, não tendo, assim, trans...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881369-20120610080459APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. MÉRITO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - MESTRE D'ARMAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DA UNIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. CABIMENTO. FIXA...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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