DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III - A extinção do processo, sem a satisfação do crédito, com base no art. 267, I, do CPC, não exige a intimação pessoal da parte, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. III - A extinção do processo, sem a satisfação...
DIREITO do consumidor. COMÉRCIO ELETRÔNICO. extravio de MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE objetiva. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Considerando que o serviço de transporte da mercadoria integra o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, cabia à ré se certificar da idoneidade da empresa contratada e do andamento da transação. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Na concepção moderna da responsabilidade por dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO do consumidor. COMÉRCIO ELETRÔNICO. extravio de MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE objetiva. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Considerando que o serviço de transporte da mercadoria integra o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, cabia à ré se certificar da idoneidade da empresa contratada e do andamento da trans...
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI Nº 11.945/2009. GRAU DE INVALIDEZ. PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INDEVIDA. I. A Lei Federal nº 11.945/2009 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II. Segundo o anexo da referida Lei, a perda completa da mobilidade do tornozelo importa numa indenização equivalente a 25% do teto de R$ 13.500,00. Tratando-se de lesão de repercussão média, deve ser aplicado o percentual de 50%. III. Efetuado o pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT na via administrativa, não há se falar em complementação. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI Nº 11.945/2009. GRAU DE INVALIDEZ. PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INDEVIDA. I. A Lei Federal nº 11.945/2009 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II. Segundo o anexo da referida Lei, a perda completa da mobilidade do tornozelo importa numa indenização equivalente a 25% do teto de R$ 13.500,00. Tratando-se de lesão de repercussão média, deve ser aplicado o percentual de 50%. III. Efetuado o pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT na via administrativa, não há se falar em compleme...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, a Oi S.A., nova denominação da Brasil Telecom S/A, tornou-se legitimada para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital. III - O colendo STJ consagrou o entendimento no sentido de que o cálculo de eventual conversão da obrigação de subscrição de ações em indenização deverá tomar como base o valor da cotação na bolsa de valores da data do trânsito em julgado da ação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, a Oi S.A., nova denominação da Brasil Telecom S/A, tornou-se legitimada para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não rece...
AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. I - As razões do recurso devem guardar consonância com os fundamentos da decisão atacada, em respeito ao princípio da dialeticidade. II - Verificadas a inobservância das regras processuais e a intenção da parte de opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidentes nitidamente infundados e interpor recursos manifestamente protelatórios, imputa-lhe litigante de má fé, a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC. III - Recurso não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. I - As razões do recurso devem guardar consonância com os fundamentos da decisão atacada, em respeito ao princípio da dialeticidade. II - Verificadas a inobservância das regras processuais e a intenção da parte de opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidentes nitidamente infundados e interpor recursos manifestamente protelatórios, imputa-lhe litigante de má fé, a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC. III - Recurso não c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Constatando-se que oSupremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o acórdão deve ser alterado para se adequar ao entendimento do sodalício. II - Deu-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Constatando-se que oSupremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o acórdão deve ser alterado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇA DE CONSECTÁRIOS DA MORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. 1.Configurando-se desnecessária a realização de perícia contábil, ante a indicação precisa dos critérios de cálculo adotados pela autora na configuração de planilha, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Tratando-se de cobrança exclusiva de consectários da mora, em razão de atraso no pagamento de parcelas pactuadas em contrato administrativo, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso III, do Código Civil, haja vista que se trata de disciplina específica do prazo extintivo para cobrança de juros e correção monetária. 3. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admitidas meras alegações. 4. Inobstantea ausência de previsão contratual de juros moratórios, estabelecido prazo para cumprimento da obrigação e configurado o atraso, resta caracterizada a mora de pleno direito (mora ex re), não podendo a parte se eximir do pagamento dos encargos moratórios. 5. Apelos conhecidos, preliminar suscitada pela ré rejeitada, prejudicial de prescrição arguida pela ré parcialmente acolhida e, no mérito, dado parcial provimento aos recursos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇA DE CONSECTÁRIOS DA MORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. 1.Configurando-se desnecessária a realização de perícia contábil, ante a indicação precisa dos critérios de cálculo adotados pela autora na configuração de planilha, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Tratando-se de cobranç...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme o art. 511 do Código de Processo Civil e o enunciado n° 19 da Súmula deste Egrégio Tribunal, a comprovação do preparo deve ocorrer simultaneamente com a interposição do recurso, sob pena de deserção. Recurso do autor não conhecido. 2. Em demandas em que se discute revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal. 3. Apesar de serem passíveis de modificação ou anulação, as cláusulas contratuais abusivas não caracterizam vício de serviço. Logo, as ações fundadas em abusividade de cláusulas contratuais não se sujeitam ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 5. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança de encargos não previstos na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de promotora de vendas e de serviços de terceiros. 6.É abusiva a cobrança de tarifas de promotora de vendas e de ressarcimento de serviços de terceiros, visto que correspondem a serviços inerentes à própria atividade bancária, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor (art. 51, IV, CDC). 7.Apelação do autor não conhecida. Apelação do réu conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme o art. 511 do Código de Processo Civil e o enunciado n° 19 da Súmula deste Egrégio Tribunal...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos das vítimas descreveram, de forma minuciosa, a dinâmica dos fatos, apontando no sentido de que o roubo foi cometido em concurso com outros dois indivíduos. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 3. Cabe à Defesa o ônus de comprovar que o réu agiu com o emprego de simulacro de arma de fogo quando a arma não foi apreendida, mas sua utilização restou comprovada pela prova testemunhal. 4. A pena pecuniária segue os mesmos parâmetros que a pena privativa de liberdade, razão pela qual se impõe a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa para 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoime...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIS NºS 4.355/09 E 4.717/11. OPÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA PELO REGIME ANTERIOR OU O NOVEL. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO. NECESSIDADE. 1. A mera publicação da Lei nº 4.717/2011, que, em seu artigo 17, § 2º, determinava que o servidor aposentado ou pensionista manifestasse opção pelo escalonamento previsto pela Lei nº 4.355/09 ou se sujeitasse à progressão estabelecida pela própria Lei nº 4.717/11, não se revela suficiente para dar ciência a tais sujeitos, a fim de amparar a interpretação de que o silêncio importa na adesão ao regime estipulado pela nova lei. 2. A promoção de servidores mais novos em detrimento de mais antigos fere o ordenamento jurídico, em especial os princípios inerentes à Administração Pública, mormente os da razoabilidade, da isonomia, da impessoalidade e legalidade. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIS NºS 4.355/09 E 4.717/11. OPÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA PELO REGIME ANTERIOR OU O NOVEL. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO. NECESSIDADE. 1. A mera publicação da Lei nº 4.717/2011, que, em seu artigo 17, § 2º, determinava que o servidor aposentado ou pensionista manifestasse opção pelo escalonamento previsto pela Lei nº 4.355/09 ou se sujeitasse à progressão estabelecida pela própria Lei nº 4.717/11,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio, sob pena de afrontar comezinhos princípios constitucionais atrelados à garantida de desenvolvimento intelectual dos jovens (direito social). 2. O art. 208, V, da Carta Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio, sob pena de afrontar comezinhos princípios constitucionais atrelados à garantida de desenvolvimento intelectual dos jovens (direito social). 2. O art. 208, V, da Carta Federal assegura o acesso aos níveis mai...
APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1.O prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão a ser executada. 2.O simples pedido de desarquivamento não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição. 3. A condenação do vencido nas despesas processuais, dentre elas os honorários advocatícios, decorre do fato objetivo da sucumbência, devendo o juiz condenar a parte sucumbente independentemente de pedido. 4. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 5. Apelação dos exequentes/embargados conhecida e não provida. Apelação do executado/embargante conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1.O prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão a ser executada. 2.O simples pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNA PORTADORA DE SÍNDROME DE ASPERGER. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO. REALIDADE DE ESCASSOS RECURSOS HUMANOS. 1. A concretização do direito social à educação (art. 6º da CF) perpassa, inevitavelmente, pela constatação da realidade da conjuntura da educação pública local, de tal modo que a disponibilização de um monitor exclusivo para aluno portador de autismo deve, necessariamente, ser baseada na certeza da imprescindibilidade desse acompanhamento exclusivo. Isso porque, diante da realidade de parcos recursos humanos, qualquer medida deve visar à racionalização desses recursos na medida em que a localização de um monitor exclusivo ocasiona a impossibilidade de esse profissional acompanhar, simultaneamente, outros estudantes. 2. Se não é clara a imprescindibilidade do acompanhamento por monitor exclusivo, revela-se necessária a melhor elucidação quanto à necessidade desse acompanhamento, por exemplo, para locomoção, higiene, alimentação. Logo - por se evidenciar necessária a dilação probatória para que, elucidados tais pontos, possa ser melhor desenhada a real necessidade de acompanhamento exclusivo por monitor - impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNA PORTADORA DE SÍNDROME DE ASPERGER. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO. REALIDADE DE ESCASSOS RECURSOS HUMANOS. 1. A concretização do direito social à educação (art. 6º da CF) perpassa, inevitavelmente, pela constatação da realidade da conjuntura da educação pública local, de tal modo que a disponibilização de um monitor exclusivo para aluno portador de autismo deve, necessariamente, ser baseada na certeza da imprescindibilidade desse acompanhame...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A dedução de inconformismo, ainda que lhe seja atribuído a veste de vício integrativo, não se revela adequada na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte interessada, querendo, manejar a via recursal apropriada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Pr...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. EMPRESA ESTATAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. DISTRITO FEDERAL. REALIZADOR DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas em que se discutem critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, na medida em que envolvem fase anterior à investidura no emprego público, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas dessa natureza. Precedentes do Tribunal da Cidadania. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. Se, nos termos do Edital, o Distrito Federal, por meio da então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, figura como o responsável pela realização do concurso público para empregos públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRO/DF), evidencia-se - nada obstante o fato de o Metrô-DF, como empresa pública, possuir personalidade jurídica própria - a existência de relação jurídica material entre o ente distrital (organizador do certame) e o candidato, evidenciando-se, assim, a sua legitimidade para o mandamus, Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal rejeitada. 3. Tratando-se de impugnação de ato emanado do Distrito Federal, por meio de sua Secretaria de Estado de Administração Pública, fundada na ilegalidade da exigência de avaliação psicológica para certame referente a preenchimento de emprego público e estando a inicial do mandado de segurança instruída com toda a documentação necessária ao exame da lide, não há falar-se em inadequação da via eleita por se tratar de ato de gestão de sociedade de economia mista ou de necessidade de dilação probatória. 4. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, sendo que a expressão lei ou previsão legal, nesse caso, se refere a lei em sentido material, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559069, assentou, em relação ao art. 37, I, da CF, que a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção quanto à atividade pública exercida ser de cargo, emprego ou função pública, concluindo, assim, pela violação à Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em edital ou outro ato administrativo, sem previsão legal. 7. A existência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica aplica-se em concursos públicos tanto para cargos quanto para empregos públicos, não sendo suficiente, portanto, a previsão no Plano de Carreiras e Salários do Metrô - DF e no Edital do certame para tornar hígida a exigência de avaliação psicológica. 8. Concessão da segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. EMPRESA ESTATAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. DISTRITO FEDERAL. REALIZADOR DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIA...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESARCORDO COM A PORTARIA QUE ESTABELECIA O BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o benefício tenha sido concedido em 1996,o ato reputado ilegal deriva da instauração de Tomada de Contas Especial determinada por decisão daquela Corte em 1999, não tendo, assim, transcorrido o prazo decadencial quinquenal para a Administração rever seus atos. 2. Se os requisitos para a concessão do benefício não se encontravam demonstrados desde o requerimento administrativo, não houve análise isolada de documentos pela Administração Pública, tampouco restou comprovado que o prolongado lapso temporal teve o condão de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, a ponto de amparar a relevância da fundamentação necessária para o deferimento da liminar. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESARCORDO COM A PORTARIA QUE ESTABELECIA O BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o benefício tenha sido concedido em 1996,o ato reputado ilegal deriva da instauração de Tomada de Contas Especial determinada por decisão daquela Corte em 1999, não tendo, assim, trans...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. MÉRITO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - MESTRE D'ARMAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DA UNIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. 1. Tendo em vista a interposição de recurso especial, retido nos moldes do artigo 542, § 3º, do CPC, em face de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que afasta a preliminar de incompetência absoluta, tal matéria somente poderá ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça, e não por este Tribunal, o qual já exauriu a jurisdição que detinha sobre a questão. 2. Seja em razão da ausência de expressa disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica, não se justifica o ingresso do Condomínio Alto da Boa Vista e dos respectivos condôminos, como litisconsortes passivos necessários, no processo em que se discute o direito de o autor ter o seu lote realocado para área prevista em novo projeto urbanístico ou, não sendo possível, de receber a indenização correspondente, obrigações assumidas pelo réu em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 3. Prometida à venda unidade situada em Área de Proteção de Manancial - APM Mestre D'Armas, implicando o desfazimento do negócio ante a ilicitude do objeto, impõe-se a reconhecimento do direito de realocação do imóvel em área do novo projeto urbanístico, em obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 4. Na impossibilidade de realocação de lote objeto de cessão de direitos, mostra-se evidente o inadimplemento contratual, o que implica a necessidade de retorno das partes ao estado anterior e, ainda, a compensação das perdas e danos, os quais são representados pela valorização da unidade cedida, tomando-se como parâmetro o valor de mercado de unidade similar, nos termos do artigo 402 do Código Civil. 5. Convertida a ação de obrigação de fazer em perdas e danos, não tem cabimento a exigência de multa coercitiva, visto que sua finalidade não é punir, mas obter a prestação. 6. Recurso conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. MÉRITO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - MESTRE D'ARMAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DA UNIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. CABIMENTO. FIXA...